KYB CHINAREGULAMENTOS EMPRESARIAIS CHINESES
Pesquise todos os 607 regulamentos administrativos nacionais em vigor. Leia cada tradução ao lado do texto original chinês.
8 regulamentos
Litígios e execução · 2026-07-01
中华人民共和国行政复议法实施条例
Este regulamento detalha os procedimentos, prazos, partes e decisões para a reconsideração administrativa na China, conforme a Lei de Reconsideração Administrativa.
Tradução →Litígios e execução · 1995-09-01
仲裁委员会登记暂行办法
Este regulamento estabelece os procedimentos para o registro, alteração e cancelamento de comissões de arbitragem na China, conforme a Lei de Arbitragem.
Tradução →Litígios e execução · 2011-01-17
国家赔偿费用管理条例
Este regulamento estabelece as regras para a gestão, solicitação e pagamento das despesas de indenização estatal na China.
Tradução →Litígios e execução · 2011-01-08
财政违法行为处罚处分条例
Este regulamento estabelece as medidas corretivas e punições para violações fiscais por unidades e indivíduos, abrangendo receitas, despesas, gestão orçamentária, ativos estatais e outros, com jurisdição dos departamentos financeiros, auditoria e supervisão.
Tradução →Litígios e execução · 2010-12-04
价格违法行为行政处罚规定
Este regulamento estabelece sanções administrativas para violações de preços, com base na Lei de Preços da China, visando manter a ordem de preços e proteger os direitos de consumidores e operadores.
Tradução →Litígios e execução · 2007-04-01
诉讼费用交纳办法
Este regulamento estabelece as regras para o pagamento de custas judiciais em processos civis e administrativos na China, incluindo valores, isenções e procedimentos.
Tradução →Litígios e execução · 1995-09-01
仲裁委员会仲裁收费办法
Este regulamento estabelece as regras para a cobrança de taxas de arbitragem pelas comissões de arbitragem na China.
Tradução →Litígios e execução · 1995-09-01
重新组建仲裁机构方案
Este plano estabelece os princípios e requisitos para a reorganização de instituições de arbitragem na China, conforme a Lei de Arbitragem.
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