KYB CHINA(1999年7月10日国务院批准 1999年8月1日国家发展计划委员会发布 根据2006年2月21日《国务院关于修改〈价格违法行为行政处罚规定〉的决定》第一次修订 根据2008年1月13日《国务院关于修改〈价格违法行为行政处罚规定〉的决定》第二次修订 根据2010年12月4日《国务院关于修改〈价格违法行为行政处罚规定〉的决定》第三次修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 10 de julho de 1999, promulgado pela Comissão Nacional de Planejamento em 1º de agosto de 1999, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento sobre Sanções Administrativas por Violações de Preços em 21 de fevereiro de 2006, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento sobre Sanções Administrativas por Violações de Preços em 13 de janeiro de 2008, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento sobre Sanções Administrativas por Violações de Preços em 4 de dezembro de 2010)
为了依法惩处价格违法行为，维护正常的价格秩序，保护消费者和经营者的合法权益，根据《中华人民共和国价格法》(以下简称价格法)的有关规定，制定本规定。
Com o objetivo de punir legalmente as violações de preços, manter a ordem normal de preços e proteger os direitos e interesses legítimos dos consumidores e operadores, este regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Preços da República Popular da China (doravante denominada Lei de Preços).
县级以上各级人民政府价格主管部门依法对价格活动进行监督检查，并决定对价格违法行为的行政处罚。
Os departamentos de preços dos governos populares nos níveis distrital e superior supervisionam e inspecionam as atividades de preços de acordo com a lei e decidem sobre as sanções administrativas por violações de preços.
价格违法行为的行政处罚由价格违法行为发生地的地方人民政府价格主管部门决定；国务院价格主管部门规定由其上级价格主管部门决定的，从其规定。
As sanções administrativas por violações de preços são decididas pelo departamento de preços do governo popular local onde ocorreu a violação; se o departamento de preços do Conselho de Estado estipular que a decisão deve ser tomada pelo seu departamento de preços superior, essa disposição prevalece.
经营者违反价格法第十四条的规定，有下列行为之一的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，处10万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，或者由工商行政管理机关吊销营业执照：
Se um operador violar o Artigo 14 da Lei de Preços e cometer um dos seguintes atos, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais, será aplicada uma multa de 100.000 a 1.000.000 de yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, ou a autoridade administrativa industrial e comercial cancelará a licença comercial:
(一)除依法降价处理鲜活商品、季节性商品、积压商品等商品外，为了排挤竞争对手或者独占市场，以低于成本的价格倾销，扰乱正常的生产经营秩序，损害国家利益或者其他经营者的合法权益的；
(1) Exceto para o processamento legal de produtos frescos, sazonais ou acumulados a preços reduzidos, para eliminar concorrentes ou monopolizar o mercado, praticar dumping a preços abaixo do custo, perturbando a ordem normal de produção e operação, prejudicando os interesses nacionais ou os direitos e interesses legítimos de outros operadores;
(二)提供相同商品或者服务，对具有同等交易条件的其他经营者实行价格歧视的。
(2) Fornecer os mesmos produtos ou serviços e praticar discriminação de preços em relação a outros operadores com condições de transação equivalentes.
经营者违反价格法第十四条的规定，相互串通，操纵市场价格，造成商品价格较大幅度上涨的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，处10万元以上100万元以下的罚款，情节较重的处100万元以上500万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，或者由工商行政管理机关吊销营业执照。
Se um operador violar o Artigo 14 da Lei de Preços, conspirar para manipular os preços de mercado, causando um aumento substancial nos preços das mercadorias, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais, será aplicada uma multa de 100.000 a 1.000.000 de yuans, e se as circunstâncias forem relativamente graves, uma multa de 1.000.000 a 5.000.000 de yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, ou a autoridade administrativa industrial e comercial cancelará a licença comercial.
除前款规定情形外，经营者相互串通，操纵市场价格，损害其他经营者或者消费者合法权益的，依照本规定第四条的规定处罚。
Além das circunstâncias previstas no parágrafo anterior, se os operadores conspirarem para manipular os preços de mercado, prejudicando os direitos e interesses legítimos de outros operadores ou consumidores, serão punidos de acordo com o Artigo 4º deste regulamento.
行业协会或者其他单位组织经营者相互串通，操纵市场价格的，对经营者依照前两款的规定处罚；对行业协会或者其他单位，可以处50万元以下的罚款，情节严重的，由登记管理机关依法撤销登记、吊销执照。
Se uma associação industrial ou outra unidade organizar operadores para conspirar e manipular os preços de mercado, os operadores serão punidos de acordo com os dois parágrafos anteriores; a associação industrial ou outra unidade pode estar sujeita a uma multa de até 500.000 yuans e, se as circunstâncias forem graves, a autoridade de registro cancelará o registro e a licença de acordo com a lei.
经营者违反价格法第十四条的规定，有下列推动商品价格过快、过高上涨行为之一的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，处5万元以上50万元以下的罚款，情节较重的处50万元以上300万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，或者由工商行政管理机关吊销营业执照：
Se um operador violar o Artigo 14 da Lei de Preços e cometer um dos seguintes atos que promovam um aumento rápido e excessivo dos preços das mercadorias, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais, será aplicada uma multa de 50.000 a 500.000 yuans, e se as circunstâncias forem relativamente graves, uma multa de 500.000 a 3.000.000 de yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, ou a autoridade administrativa industrial e comercial cancelará a licença comercial:
(一)捏造、散布涨价信息，扰乱市场价格秩序的；
(1) Fabricar e divulgar informações de aumento de preços, perturbando a ordem do mercado de preços;
(二)除生产自用外，超出正常的存储数量或者存储周期，大量囤积市场供应紧张、价格发生异常波动的商品，经价格主管部门告诫仍继续囤积的；
(2) Exceto para uso próprio na produção, exceder a quantidade normal de armazenamento ou o ciclo normal de armazenamento, acumular grandes quantidades de mercadorias com oferta restrita e flutuações anormais de preços, e continuar a acumular após advertência do departamento de preços;
(三)利用其他手段哄抬价格，推动商品价格过快、过高上涨的。
(3) Usar outros meios para inflar os preços, promovendo um aumento rápido e excessivo dos preços das mercadorias.
行业协会或者为商品交易提供服务的单位有前款规定的违法行为的，可以处50万元以下的罚款；情节严重的，由登记管理机关依法撤销登记、吊销执照。
Se uma associação industrial ou uma unidade que fornece serviços para transações de mercadorias cometer os atos ilegais previstos no parágrafo anterior, pode estar sujeita a uma multa de até 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a autoridade de registro cancelará o registro e a licença de acordo com a lei.
前两款规定以外的其他单位散布虚假涨价信息，扰乱市场价格秩序，依法应当由其他主管机关查处的，价格主管部门可以提出依法处罚的建议，有关主管机关应当依法处罚。
Se outras unidades além das previstas nos dois parágrafos anteriores divulgarem informações falsas de aumento de preços, perturbando a ordem do mercado de preços, e a lei determinar que devem ser investigadas por outra autoridade competente, o departamento de preços pode apresentar uma proposta de punição legal, e a autoridade competente deve punir de acordo com a lei.
经营者违反价格法第十四条的规定，利用虚假的或者使人误解的价格手段，诱骗消费者或者其他经营者与其进行交易的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，处5万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，或者由工商行政管理机关吊销营业执照。
Se um operador violar o Artigo 14 da Lei de Preços, usando meios de preços falsos ou enganosos para induzir consumidores ou outros operadores a realizar transações com ele, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais, será aplicada uma multa de 50.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, ou a autoridade administrativa industrial e comercial cancelará a licença comercial.
经营者违反价格法第十四条的规定，采取抬高等级或者压低等级等手段销售、收购商品或者提供服务，变相提高或者压低价格的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，处2万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，或者由工商行政管理机关吊销营业执照。
Se um operador violar o Artigo 14 da Lei de Preços, usando meios como aumentar ou diminuir o nível de qualidade para vender, comprar mercadorias ou fornecer serviços, aumentando ou diminuindo os preços de forma disfarçada, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais, será aplicada uma multa de 20.000 a 200.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, ou a autoridade administrativa industrial e comercial cancelará a licença comercial.
经营者不执行政府指导价、政府定价，有下列行为之一的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，处5万元以上50万元以下的罚款，情节较重的处50万元以上200万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿：
Se um operador não cumprir os preços orientativos do governo ou os preços fixados pelo governo, cometendo um dos seguintes atos, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais, será aplicada uma multa de 50.000 a 500.000 yuans, e se as circunstâncias forem relativamente graves, uma multa de 500.000 a 2.000.000 de yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação:
(一)超出政府指导价浮动幅度制定价格的；
(1) Fixar preços além da margem de flutuação dos preços orientativos do governo;
(二)高于或者低于政府定价制定价格的；
(2) Fixar preços acima ou abaixo dos preços fixados pelo governo;
(三)擅自制定属于政府指导价、政府定价范围内的商品或者服务价格的；
(3) Fixar arbitrariamente preços para mercadorias ou serviços dentro do âmbito dos preços orientativos do governo ou dos preços fixados pelo governo;
(四)提前或者推迟执行政府指导价、政府定价的；
(4) Antecipar ou atrasar a implementação dos preços orientativos do governo ou dos preços fixados pelo governo;
(五)自立收费项目或者自定标准收费的；
(5) Estabelecer itens de cobrança ou padrões de cobrança por conta própria;
(六)采取分解收费项目、重复收费、扩大收费范围等方式变相提高收费标准的；
(6) Aumentar disfarçadamente os padrões de cobrança através da decomposição de itens de cobrança, cobrança repetida ou expansão do âmbito de cobrança;
(七)对政府明令取消的收费项目继续收费的；
(7) Continuar a cobrar por itens de cobrança que o governo ordenou expressamente a cancelar;
(八)违反规定以保证金、抵押金等形式变相收费的；
(8) Violar as disposições ao cobrar disfarçadamente na forma de depósitos de garantia, penhores, etc.;
(九)强制或者变相强制服务并收费的；
(9) Forçar ou coagir disfarçadamente a prestação de serviços e cobrar por eles;
(十)不按照规定提供服务而收取费用的；
(10) Cobrar taxas sem fornecer serviços conforme estipulado;
(十一)不执行政府指导价、政府定价的其他行为。
(11) Outros atos de não cumprimento dos preços orientativos do governo ou dos preços fixados pelo governo.
经营者不执行法定的价格干预措施、紧急措施，有下列行为之一的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以下的罚款；没有违法所得的，处10万元以上100万元以下的罚款，情节较重的处100万元以上500万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿：
Se um operador não cumprir as medidas legais de intervenção de preços ou medidas de emergência, cometendo um dos seguintes atos, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais, será aplicada uma multa de 100.000 a 1.000.000 de yuans, e se as circunstâncias forem relativamente graves, uma multa de 1.000.000 a 5.000.000 de yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação:
(一)不执行提价申报或者调价备案制度的；
(1) Não cumprir o sistema de declaração de aumento de preços ou de registro de ajuste de preços;
(二)超过规定的差价率、利润率幅度的；
(2) Exceder a margem de diferença de preços ou a margem de lucro estipulada;
(三)不执行规定的限价、最低保护价的；
(3) Não cumprir os preços máximos ou os preços mínimos de proteção estipulados;
(四)不执行集中定价权限措施的；
(4) Não cumprir as medidas de centralização da autoridade de fixação de preços;
(五)不执行冻结价格措施的；
(5) Não cumprir as medidas de congelamento de preços;
(六)不执行法定的价格干预措施、紧急措施的其他行为。
(6) Outros atos de não cumprimento das medidas legais de intervenção de preços ou medidas de emergência.
本规定第四条、第七条至第九条规定中经营者为个人的，对其没有违法所得的价格违法行为，可以处10万元以下的罚款。
Se o operador for uma pessoa física nos termos dos Artigos 4º, 7º a 9º deste regulamento, e não houver lucros ilegais na violação de preços, pode ser aplicada uma multa de até 100.000 yuans.
本规定第五条、第六条、第十条规定中经营者为个人的，对其没有违法所得的价格违法行为，按照前款规定处罚；情节严重的，处10万元以上50万元以下的罚款。
Se o operador for uma pessoa física nos termos dos Artigos 5º, 6º e 10º deste regulamento, e não houver lucros ilegais na violação de preços, a punição será aplicada de acordo com o parágrafo anterior; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans.
经营者违反法律、法规的规定牟取暴利的，责令改正，没收违法所得，可以并处违法所得5倍以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，或者由工商行政管理机关吊销营业执照。
Se um operador violar as leis e regulamentos para obter lucros excessivos, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e pode estar sujeito a uma multa de até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, ou a autoridade administrativa industrial e comercial cancelará a licença comercial.
经营者违反明码标价规定，有下列行为之一的，责令改正，没收违法所得，可以并处5000元以下的罚款：
Se um operador violar as disposições sobre a exibição clara de preços, cometendo um dos seguintes atos, será ordenado a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e pode estar sujeito a uma multa de até 5.000 yuans:
(一)不标明价格的；
(1) Não exibir o preço;
(二)不按照规定的内容和方式明码标价的；
(2) Não exibir o preço de acordo com o conteúdo e a forma estipulados;
(三)在标价之外加价出售商品或者收取未标明的费用的；
(3) Vender mercadorias com acréscimo além do preço exibido ou cobrar taxas não exibidas;
(四)违反明码标价规定的其他行为。
(4) Outros atos que violem as disposições sobre a exibição clara de preços.
拒绝提供价格监督检查所需资料或者提供虚假资料的，责令改正，给予警告；逾期不改正的，可以处10万元以下的罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予纪律处分。
Se recusar fornecer materiais necessários para a inspeção de preços ou fornecer materiais falsos, será ordenado a corrigir e receberá uma advertência; se não corrigir dentro do prazo, pode estar sujeito a uma multa de até 100.000 yuans, e os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão sanções disciplinares.
政府价格主管部门进行价格监督检查时，发现经营者的违法行为同时具有下列三种情形的，可以依照价格法第三十四条第(三)项的规定责令其暂停相关营业：
Quando o departamento de preços do governo realizar uma inspeção de preços e descobrir que o ato ilegal de um operador apresenta simultaneamente as três circunstâncias a seguir, pode ordenar a suspensão dos negócios relevantes de acordo com o Artigo 34, item (3) da Lei de Preços:
(一)违法行为情节复杂或者情节严重，经查明后可能给予较重处罚的；
(1) O ato ilegal é complexo ou grave e, após investigação, pode resultar em punição mais severa;
(二)不暂停相关营业，违法行为将继续的；
(2) Se os negócios relevantes não forem suspensos, o ato ilegal continuará;
(三)不暂停相关营业，可能影响违法事实的认定，采取其他措施又不足以保证查明的。
(3) Se os negócios relevantes não forem suspensos, pode afetar a determinação dos fatos ilegais, e outras medidas são insuficientes para garantir a investigação.
政府价格主管部门进行价格监督检查时，执法人员不得少于2人，并应当向经营者或者有关人员出示证件。
Quando o departamento de preços do governo realizar uma inspeção de preços, deve haver pelo menos dois agentes de execução, e eles devem apresentar seus documentos de identificação ao operador ou à pessoa relevante.
本规定第四条至第十三条规定中的违法所得，属于价格法第四十一条规定的消费者或者其他经营者多付价款的，责令经营者限期退还。难以查找多付价款的消费者或者其他经营者的，责令公告查找。
Se os lucros ilegais referidos nos Artigos 4º a 13º deste regulamento corresponderem a valores pagos a mais por consumidores ou outros operadores conforme estipulado no Artigo 41 da Lei de Preços, o operador será ordenado a devolver dentro de um prazo. Se for difícil localizar os consumidores ou outros operadores que pagaram a mais, será ordenada a publicação de um aviso de busca.
经营者拒不按照前款规定退还消费者或者其他经营者多付的价款，以及期限届满没有退还消费者或者其他经营者多付的价款，由政府价格主管部门予以没收，消费者或者其他经营者要求退还时，由经营者依法承担民事责任。
Se o operador se recusar a devolver os valores pagos a mais aos consumidores ou outros operadores conforme o parágrafo anterior, ou se o prazo expirar sem devolução, o departamento de preços do governo confiscará os valores; quando os consumidores ou outros operadores solicitarem a devolução, o operador assumirá a responsabilidade civil de acordo com a lei.
经营者有《中华人民共和国行政处罚法》第二十七条所列情形的，应当依法从轻或者减轻处罚。
Se um operador se enquadrar nas circunstâncias listadas no Artigo 27 da Lei de Sanções Administrativas da República Popular da China, a punição deve ser atenuada ou reduzida de acordo com a lei.
经营者有下列情形之一的，应当从重处罚：
Se um operador se enquadrar em uma das seguintes circunstâncias, a punição deve ser agravada:
(一)价格违法行为严重或者社会影响较大的；
(1) A violação de preços é grave ou tem grande impacto social;
(二)屡查屡犯的；
(2) Reincidência após inspeção;
(三)伪造、涂改或者转移、销毁证据的；
(3) Falsificar, alterar, transferir ou destruir provas;
(四)转移与价格违法行为有关的资金或者商品的；
(4) Transferir fundos ou mercadorias relacionados à violação de preços;
(五)经营者拒不按照本规定第十六条第一款规定退还消费者或者其他经营者多付价款的；
(5) O operador se recusar a devolver os valores pagos a mais aos consumidores ou outros operadores conforme o Artigo 16, parágrafo 1º deste regulamento;
(六)应予从重处罚的其他价格违法行为。
(6) Outras violações de preços que mereçam punição agravada.
本规定中以违法所得计算罚款数额的，违法所得无法确定时，按照没有违法所得的规定处罚。
Quando a multa for calculada com base nos lucros ilegais neste regulamento, se os lucros ilegais não puderem ser determinados, a punição será aplicada conforme as disposições para casos sem lucros ilegais.
有本规定所列价格违法行为严重扰乱市场秩序，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma violação de preços listada neste regulamento perturbar gravemente a ordem do mercado e constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
经营者对政府价格主管部门作出的处罚决定不服的，应当先依法申请行政复议；对行政复议决定不服的，可以依法向人民法院提起诉讼。
Se um operador não concordar com a decisão de punição do departamento de preços do governo, deve primeiro solicitar uma revisão administrativa de acordo com a lei; se não concordar com a decisão da revisão administrativa, pode intentar uma ação judicial no tribunal popular de acordo com a lei.
逾期不缴纳罚款的，每日按罚款数额的3%加处罚款；逾期不缴纳违法所得的，每日按违法所得数额的2‰加处罚款。
Se a multa não for paga dentro do prazo, será acrescida uma multa diária de 3% do valor da multa; se os lucros ilegais não forem pagos dentro do prazo, será acrescida uma multa diária de 2‰ do valor dos lucros ilegais.
任何单位和个人有本规定所列价格违法行为，情节严重，拒不改正的，政府价格主管部门除依照本规定给予处罚外，可以公告其价格违法行为，直至其改正。
Se qualquer unidade ou indivíduo cometer uma violação de preços listada neste regulamento, com circunstâncias graves e se recusar a corrigir, o departamento de preços do governo, além de impor a punição de acordo com este regulamento, pode divulgar publicamente a violação de preços até que seja corrigida.
有关法律对价格法第十四条所列行为的处罚及处罚机关另有规定的，可以依照有关法律的规定执行。
Se houver disposições diferentes em leis relevantes sobre a punição e a autoridade punitiva para os atos listados no Artigo 14 da Lei de Preços, essas disposições legais podem ser seguidas.
价格执法人员泄露国家秘密、经营者的商业秘密或者滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Se um agente de execução de preços divulgar segredos de Estado ou segredos comerciais de operadores, ou abusar de autoridade, negligenciar deveres ou praticar nepotismo, constituindo crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada sanção disciplinar de acordo com a lei.
本规定自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.