KYB CHINA(1995年7月28日 国办发〔1995〕44号)
(28 de julho de 1995, Documento do Gabinete Geral do Conselho de Estado nº 44 [1995])
根据《中华人民共和国仲裁法》(以下简称仲裁法)，制定本办法。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Arbitragem da República Popular da China (doravante denominada Lei de Arbitragem).
仲裁委员会的登记机关是省、自治区、直辖市的司法行政部门。
O órgão de registro das comissões de arbitragem é o departamento administrativo judiciário das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
仲裁委员会可以在直辖市和省、自治区人民政府所在地的市设立，也可以根据需要在其他设区的市设立，不按行政区划层层设立。
As comissões de arbitragem podem ser estabelecidas em municípios diretamente subordinados ao Governo Central e nas cidades onde estão localizados os governos populares das províncias e regiões autônomas, e também podem ser estabelecidas em outras cidades com distritos, conforme necessário, não sendo estabelecidas por níveis de divisão administrativa.
设立仲裁委员会，应当向登记机关办理设立登记；未经设立登记的，仲裁裁决不具有法律效力。
Para estabelecer uma comissão de arbitragem, deve-se realizar o registro de estabelecimento junto ao órgão de registro; sem o registro de estabelecimento, as decisões arbitrais não terão efeito legal.
办理设立登记，应当向登记机关提交下列文件：
Para realizar o registro de estabelecimento, devem ser apresentados ao órgão de registro os seguintes documentos:
(一)设立仲裁委员会申请书；
(1) Requerimento para estabelecimento da comissão de arbitragem;
(二)组建仲裁委员会的市的人民政府设立仲裁委员会的文件；
(2) Documento do governo popular da cidade que estabelece a comissão de arbitragem;
(三)仲裁委员会章程；
(3) Estatuto da comissão de arbitragem;
(四)必要的经费证明；
(4) Comprovante de fundos necessários;
(五)仲裁委员会住所证明；
(5) Comprovante de sede da comissão de arbitragem;
(六)聘任的仲裁委员会组成人员的聘书副本；
(6) Cópias dos certificados de nomeação dos membros da comissão de arbitragem;
(七)拟聘任的仲裁员名册。
(7) Lista de árbitros a serem nomeados.
登记机关应当在收到本办法第三条第三款规定的文件之日起10日内，对符合设立条件的仲裁委员会予以设立登记，并发给登记证书；对符合设立条件，但所提供的文件不符合本办法第三条第三款规定的，在要求补正后予以登记；对不符合本办法第三条第一款规定的，不予登记。
O órgão de registro, dentro de 10 dias a partir do recebimento dos documentos especificados no parágrafo 3 do Artigo 3, realizará o registro de estabelecimento para as comissões de arbitragem que atendam às condições de estabelecimento e emitirá um certificado de registro; para aquelas que atendam às condições de estabelecimento, mas cujos documentos apresentados não estejam em conformidade com o parágrafo 3 do Artigo 3, o registro será realizado após a correção; para aquelas que não atendam às condições do parágrafo 1 do Artigo 3, o registro será negado.
仲裁委员会变更住所、组成人员，应当在变更后的10日内向登记机关备案，并向登记机关提交与变更事项有关的文件。
Se uma comissão de arbitragem alterar sua sede ou membros, deverá comunicar ao órgão de registro dentro de 10 dias após a alteração e apresentar os documentos relacionados à alteração.
仲裁委员会决议终止的，应当向登记机关办理注销登记。
Se uma comissão de arbitragem decidir encerrar suas atividades, deverá realizar o cancelamento do registro junto ao órgão de registro.
仲裁委员会办理注销登记，应当向登记机关提交下列文件或者证书：
Para realizar o cancelamento do registro, a comissão de arbitragem deve apresentar ao órgão de registro os seguintes documentos ou certificados:
(一)注销登记申请书；
(1) Requerimento de cancelamento de registro;
(二)组建仲裁委员会的市的人民政府同意注销该仲裁委员会的文件；
(2) Documento do governo popular da cidade que concorda com o cancelamento da comissão de arbitragem;
(三)有关机关确认的清算报告；
(3) Relatório de liquidação confirmado pelo órgão competente;
(四)仲裁委员会登记证书。
(4) Certificado de registro da comissão de arbitragem.
登记机关应当自收到本办法第六条第二款规定的文件、证书之日起10日内，对符合终止条件的仲裁委员会予以注销登记，收回仲裁委员会登记证书。
O órgão de registro, dentro de 10 dias a partir do recebimento dos documentos e certificados especificados no parágrafo 2 do Artigo 6, realizará o cancelamento do registro para as comissões de arbitragem que atendam às condições de encerramento e recolherá o certificado de registro da comissão de arbitragem.
登记机关对仲裁委员会的设立登记、注销登记，自作出登记之日起生效，予以公告，并报国务院司法行政部门备案。
O registro de estabelecimento e o cancelamento de registro de comissões de arbitragem pelo órgão de registro entram em vigor na data do registro, são publicados e comunicados ao departamento administrativo judiciário do Conselho de Estado para arquivamento.
仲裁委员会登记证书，由国务院司法行政部门负责印制。
O certificado de registro da comissão de arbitragem é impresso pelo departamento administrativo judiciário do Conselho de Estado.
仲裁法施行前在直辖市和省、自治区人民政府所在地的市以及其他设区的市设立的仲裁机构，应当依照仲裁法和国务院的有关规定重新组建，并依照本办法申请设立登记；未重新组建的，自仲裁法施行之日起届满1年时终止。
As instituições de arbitragem estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei de Arbitragem em municípios diretamente subordinados ao Governo Central, nas cidades onde estão localizados os governos populares das províncias e regiões autônomas, e em outras cidades com distritos, devem ser reorganizadas de acordo com a Lei de Arbitragem e as disposições relevantes do Conselho de Estado, e solicitar o registro de estabelecimento conforme este regulamento; aquelas que não forem reorganizadas serão encerradas um ano após a entrada em vigor da Lei de Arbitragem.
仲裁法施行前设立的不符合仲裁法规定的其他仲裁机构，自仲裁法施行之日起终止。
Outras instituições de arbitragem estabelecidas antes da entrada em vigor da Lei de Arbitragem que não estejam em conformidade com a Lei de Arbitragem serão encerradas na data de entrada em vigor da Lei de Arbitragem.
本办法自1995年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 1995.