KYB CHINA(1995年7月28日 国办发〔1995〕44号)
(28 de julho de 1995, Documento do Gabinete Geral do Conselho de Estado nº 44 [1995])
一、关于重新组建仲裁机构的原则
I. Princípios para a Reorganização de Instituições de Arbitragem
(一)全面、准确地把握《中华人民共和国仲裁法》(以下简称仲裁法)精神，严格依照仲裁法组建。
(1) Compreender de forma abrangente e precisa o espírito da Lei de Arbitragem da República Popular da China (doravante denominada Lei de Arbitragem) e reorganizar estritamente de acordo com a Lei de Arbitragem.
(二)体现全心全意为人民服务的宗旨，保证仲裁能够按照公正、及时的原则解决经济纠纷。
(2) Refletir o propósito de servir o povo de todo coração e garantir que a arbitragem possa resolver disputas econômicas de acordo com os princípios de justiça e pontualidade.
(三)从实际情况出发，根据需要与可能进行组建。
(3) Partir da situação real e realizar a reorganização com base nas necessidades e possibilidades.
(四)统一认识，加强领导，调动各方面的积极因素，保证仲裁工作平稳过渡。
(4) Unificar o entendimento, fortalecer a liderança, mobilizar fatores positivos de todos os lados e garantir uma transição suave do trabalho de arbitragem.
二、关于仲裁委员会
II. Sobre a Comissão de Arbitragem
(一)依法可以设立仲裁委员会的市只能组建一个统一的仲裁委员会，不得按照不同专业设立专业仲裁委员会或者专业仲裁庭。
(1) Nos municípios onde uma comissão de arbitragem pode ser legalmente estabelecida, apenas uma comissão de arbitragem unificada pode ser formada, não sendo permitido estabelecer comissões de arbitragem especializadas ou tribunais de arbitragem especializados com base em diferentes áreas profissionais.
(二)新组建的仲裁委员会的名称应当规范，一律在仲裁委员会之前冠以仲裁委员会所在市的地名(地名＋仲裁委员会)，如北京仲裁委员会、广州仲裁委员会、深圳仲裁委员会等。
(2) O nome da comissão de arbitragem recém-reorganizada deve ser padronizado, sempre precedido pelo nome do município onde a comissão de arbitragem está localizada (nome do município + Comissão de Arbitragem), como Comissão de Arbitragem de Pequim, Comissão de Arbitragem de Guangzhou, Comissão de Arbitragem de Shenzhen, etc.
(三)仲裁委员会由主任1人、副主任2至4人和委员7至11人组成。其中，驻会专职组成人员1至2人，其他组成人员均为兼职。
(3) A comissão de arbitragem é composta por 1 presidente, 2 a 4 vice-presidentes e 7 a 11 membros. Entre eles, 1 a 2 membros são funcionários em tempo integral na comissão, e os demais membros são todos em tempo parcial.
仲裁委员会的组成人员由院校、科研机构、国家机关等方面的专家和有实际工作经验的人员担任。仲裁委员会的组成人员可以是仲裁员，也可以不是仲裁员。
Os membros da comissão de arbitragem são compostos por especialistas de instituições de ensino, pesquisa, órgãos estatais e outros, com experiência prática. Os membros da comissão de arbitragem podem ou não ser árbitros.
第一届仲裁委员会的组成人员，由政府法制、经贸、体改、司法、工商、科技、建设等部门和贸促会、工商联等组织协商推荐，由市人民政府聘任。
Os membros da primeira comissão de arbitragem são recomendados por meio de consultas entre os departamentos de governo responsáveis pela legislação, economia e comércio, reforma, justiça, indústria e comércio, ciência e tecnologia, construção, bem como pela CCPIT e pela Federação da Indústria e Comércio, e são nomeados pelo governo popular municipal.
(四)仲裁委员会设秘书长1人。秘书长可以由驻会专职组成人员兼任。
(4) A comissão de arbitragem terá um secretário-geral. O secretário-geral pode ser acumulado por um membro permanente da comissão.
(五)仲裁委员会下设办事机构，负责办理仲裁案件受理、仲裁文书送达、档案管理、仲裁费用的收取与管理等事务。办事机构日常工作由仲裁委员会秘书长负责。
(5) A comissão de arbitragem estabelece um órgão executivo responsável pelo recebimento de casos de arbitragem, entrega de documentos de arbitragem, gestão de arquivos, cobrança e administração de taxas de arbitragem, entre outros assuntos. O trabalho diário do órgão executivo é de responsabilidade do secretário-geral da comissão de arbitragem.
办事机构的设置和人员配备应当遵循精简、高效的原则。仲裁委员会设立初期，办事机构不宜配备过多的工作人员。以后随着仲裁工作量的增加，人员可以适当增加。
A estrutura e a alocação de pessoal do órgão executivo devem seguir os princípios de simplificação e eficiência. No início do estabelecimento da comissão de arbitragem, o órgão executivo não deve alocar muitos funcionários. Posteriormente, com o aumento da carga de trabalho de arbitragem, o pessoal pode ser aumentado adequadamente.
办事机构工作人员应当具备良好的思想品质、业务素质，择优聘用。
Os funcionários do órgão executivo devem possuir boa qualidade ideológica e competência profissional, sendo selecionados com base no mérito.
三、关于仲裁员
III. Sobre os Árbitros
(一)仲裁委员会不设专职仲裁员。
(1) A comissão de arbitragem não terá árbitros em tempo integral.
(二)仲裁员由依法重新组建的仲裁委员会聘任。
(2) Os árbitros são nomeados pela comissão de arbitragem reorganizada de acordo com a lei.
仲裁委员会应当主要在本省、自治区、直辖市范围内符合仲裁法第十三条规定的人员中聘任仲裁员。
A comissão de arbitragem deve nomear árbitros principalmente dentro da província, região autônoma ou município, entre as pessoas que atendem aos requisitos do Artigo 13 da Lei de Arbitragem.
国家公务员及参照实行国家公务员制度的机关工作人员符合仲裁法第十三条规定的条件，并经所在单位同意，可以受聘为仲裁员，但是不得因从事仲裁工作影响本职工作。
Os funcionários públicos nacionais e os funcionários de órgãos que implementam o sistema de funcionários públicos nacionais, que atendam às condições estipuladas no Artigo 13 da Lei de Arbitragem e com o consentimento de sua unidade de trabalho, podem ser nomeados como árbitros, mas não podem prejudicar seu trabalho principal devido ao exercício da arbitragem.
仲裁委员会要按照不同专业设置仲裁员名册。
A comissão de arbitragem deve estabelecer listas de árbitros de acordo com diferentes especialidades.
(三)仲裁员办理仲裁案件，由仲裁委员会依照仲裁规则的规定给付报酬。仲裁员没有办理仲裁案件的，不能取得报酬或者其他费用。
(3) Os árbitros que processam casos de arbitragem receberão remuneração da comissão de arbitragem de acordo com as regras de arbitragem. Os árbitros que não processam casos de arbitragem não podem receber remuneração ou outras despesas.
四、关于仲裁委员会的编制、经费和用房
4. Sobre a estrutura organizacional, financiamento e instalações da comissão de arbitragem
仲裁委员会设立初期，其所在地的市人民政府应当参照有关事业单位的规定，解决仲裁委员会的人员编制、经费、用房等。仲裁委员会应当逐步做到自收自支。
No estágio inicial de estabelecimento da comissão de arbitragem, o governo popular municipal de sua localidade deve resolver a estrutura organizacional, financiamento, instalações, etc., da comissão de arbitragem, com referência às disposições aplicáveis às instituições públicas. A comissão de arbitragem deve gradualmente alcançar a autossuficiência financeira.
五、关于新组建的仲裁委员会与现有仲裁机构的衔接
5. Sobre a transição entre a comissão de arbitragem recém-reorganizada e as instituições de arbitragem existentes
(一)聘任仲裁员、聘用办事机构工作人员，应当优先从现有仲裁机构符合条件的仲裁员、工作人员中考虑。
(1) Ao nomear árbitros e contratar funcionários do escritório, deve-se dar prioridade à consideração de árbitros e funcionários qualificados das instituições de arbitragem existentes.
(二)当事人在现有仲裁机构依法终止之前达成仲裁协议，在现有仲裁机构依法终止之后又达成补充协议选定新的仲裁委员会的，可以依照仲裁法向重新选定的仲裁委员会申请仲裁；当事人达不成补充协议的，原仲裁协议无效。
(2) Se as partes celebrarem um acordo de arbitragem antes da extinção legal de uma instituição de arbitragem existente e, após a extinção legal, celebrarem um acordo complementar selecionando uma nova comissão de arbitragem, podem solicitar arbitragem à comissão de arbitragem recém-selecionada de acordo com a Lei de Arbitragem; se as partes não chegarem a um acordo complementar, o acordo de arbitragem original será inválido.
附件一：
Anexo 1:
仲裁委员会章程示范文本
Modelo de Estatuto da Comissão de Arbitragem
总则
Disposições Gerais
为了规范本仲裁委员会的行为，保证公正、及时地仲裁经济纠纷，保护当事人的合法权益，根据《中华人民共和国仲裁法》(以下简称仲裁法)，制定本章程。
O presente estatuto é elaborado de acordo com a Lei de Arbitragem da República Popular da China (doravante denominada Lei de Arbitragem), com o objetivo de regular a conduta deste tribunal arbitral, garantir a arbitragem justa e tempestiva de disputas econômicas e proteger os direitos e interesses legítimos das partes.
平等主体的公民、法人和其他组织之间发生合同纠纷和其他财产权益纠纷，可以依法向本仲裁委员会申请仲裁。
Pessoas físicas, pessoas jurídicas e outras organizações em posição de igualdade que tenham disputas contratuais ou outras disputas de direitos de propriedade podem solicitar arbitragem a este tribunal arbitral de acordo com a lei.
本仲裁委员会不受理因劳动争议和农业集体经济组织内部的农业承包合同纠纷提出的仲裁申请。
Este tribunal arbitral não aceita pedidos de arbitragem relativos a disputas trabalhistas ou disputas de contratos de arrendamento agrícola dentro de organizações econômicas coletivas agrícolas.
本仲裁委员会(以下简称仲裁委员会)会址设在××市。
A sede deste tribunal arbitral (doravante denominado Tribunal Arbitral) está localizada na cidade de XX.
仲裁委员会
O Tribunal Arbitral
仲裁委员会由主任1人、副主任2至4人和委员7至11人组成。其中，驻会专职组成人员1至2人，其他组成人员均为兼职。
O Tribunal Arbitral é composto por 1 presidente, 2 a 4 vice-presidentes e 7 a 11 membros. Entre eles, 1 a 2 membros são efetivos residentes no tribunal, e os demais são membros em tempo parcial.
仲裁委员会设秘书长1人。秘书长可以由驻会专职组成人员兼任。
O Tribunal Arbitral terá 1 secretário-geral. O secretário-geral pode ser acumulado por um dos membros efetivos residentes.
仲裁委员会组成人员名单报中国仲裁协会备案。
A lista de membros do Tribunal Arbitral será registrada junto à Associação Chinesa de Arbitragem.
仲裁委员会每届任期3年。任期届满，更换1/3组成人员。
O mandato do Tribunal Arbitral é de 3 anos. Ao final do mandato, 1/3 dos membros serão substituídos.
仲裁委员会任期届满的2个月前，应当完成下届仲裁委员会组成人员的更换；有特殊情况不能完成更换的，应当在任期届满后3个月内完成更换。
Dois meses antes do término do mandato da comissão de arbitragem, deve ser concluída a substituição dos membros da próxima comissão; se houver circunstâncias especiais que impeçam a conclusão, a substituição deve ser concluída dentro de três meses após o término do mandato.
上一届仲裁委员会履行职责到新一届仲裁委员会组成为止。
A comissão de arbitragem anterior exerce suas funções até que a nova comissão seja constituída.
新一届仲裁委员会组成人员由上一届仲裁委员会主任会议商市人民政府有关部门、商会后提名，由市人民政府聘任。
Os membros da nova comissão de arbitragem são indicados pela reunião do presidente da comissão anterior, após consulta aos departamentos relevantes do governo municipal e à câmara de comércio, e nomeados pelo governo municipal.
仲裁委员会会议由主任或者主任委托的副主任主持。每次会议须有2/3以上的组成人员出席，方能举行。修改章程或者对仲裁委员会作出解散决议，须经全体组成人员的2/3以上通过，其他决议须经出席会议组成人员的2/3以上通过。
As reuniões da comissão de arbitragem são presididas pelo presidente ou por um vice-presidente designado pelo presidente. Cada reunião requer a presença de mais de dois terços dos membros para ser realizada. A alteração do estatuto ou a resolução de dissolução da comissão requer a aprovação de mais de dois terços de todos os membros; outras resoluções requerem a aprovação de mais de dois terços dos membros presentes.
仲裁委员会会议的主要职责是：
As principais responsabilidades das reuniões da comissão de arbitragem são:
(一)审议仲裁委员会的工作方针、工作计划等重要事项，并作出相应的决议；
(1) Deliberar sobre assuntos importantes, como a política de trabalho e o plano de trabalho da comissão de arbitragem, e adotar as resoluções correspondentes;
(二)审议、通过仲裁委员会秘书长提出的年度工作报告和财务报告；
(2) Deliberar e aprovar o relatório anual de trabalho e o relatório financeiro apresentados pelo secretário-geral da comissão de arbitragem;
(三)决定仲裁委员会秘书长、专家咨询机构负责人人选；
(3) Decidir sobre a escolha do secretário-geral da comissão de arbitragem e do responsável pelo órgão de consulta de especialistas;
(四)审议、通过仲裁委员会办事机构设置方案；
(4) Deliberar e aprovar o plano de criação do órgão de trabalho da comissão de arbitragem;
(五)决定仲裁员的聘任、解聘和除名；
(5) Decidir sobre a nomeação, destituição e exclusão de árbitros.
(六)仲裁委员会主任担任仲裁员的，决定主任的回避；
(6) Quando o presidente da comissão de arbitragem atuar como árbitro, decidir sobre o seu impedimento;
(七)修改仲裁委员会章程；
(7) Alterar o estatuto da comissão de arbitragem;
(八)决议解散仲裁委员会；
(8) Resolver pela dissolução da comissão de arbitragem;
(九)仲裁法、仲裁规则和本章程规定的其他职责。
(9) Outras atribuições previstas na Lei de Arbitragem, no Regulamento de Arbitragem e no presente estatuto.
仲裁委员会主任、副主任和秘书长组成主任会议，在仲裁委员会会议闭会期间，负责仲裁委员会的重要日常工作。
O presidente, o vice-presidente e o secretário-geral da comissão de arbitragem constituem a reunião de presidentes, que, durante o período de recesso da assembleia da comissão de arbitragem, é responsável pelos trabalhos diários importantes da comissão de arbitragem.
仲裁委员会可以根据需要设立专家咨询机构，为仲裁委员会和仲裁员提供对疑难问题的咨询意见。
A comissão de arbitragem pode, conforme necessário, criar um órgão consultivo especializado para fornecer pareceres consultivos sobre questões complexas à comissão de arbitragem e aos árbitros.
专家咨询机构设负责人1人，由仲裁委员会副主任兼任。
O órgão consultivo especializado terá um responsável, que será acumulado pelo vice-presidente da comissão de arbitragem.
仲裁委员会会议作出解散决议并经市人民政府同意，仲裁委员会应当终止。
Se a assembleia da comissão de arbitragem aprovar uma resolução de dissolução e esta for consentida pelo governo popular municipal, a comissão de arbitragem deverá ser extinta.
办事机构
Órgão Executivo
仲裁委员会下设办事机构。办事机构在仲裁委员会秘书长领导下负责处理仲裁委员会的日常工作。
A comissão de arbitragem terá um órgão executivo subordinado. O órgão executivo, sob a liderança do secretário-geral da comissão de arbitragem, é responsável pelo tratamento dos trabalhos diários da comissão de arbitragem.
办事机构的主要职责是：
As principais funções do órgão administrativo são:
(一)具体办理仲裁案件受理、仲裁文书送达、档案管理等程序性事务；
(1) Realizar tarefas processuais específicas, como recebimento de casos de arbitragem, entrega de documentos de arbitragem e gerenciamento de arquivos;
(二)收取和管理仲裁费用；
(2) Cobrar e administrar as taxas de arbitragem;
(三)办理仲裁委员会交办的其他事务。
(3) Realizar outras tarefas designadas pela Comissão de Arbitragem.
办事机构工作人员，由仲裁委员会主任会议决定聘用。
O pessoal do órgão administrativo será contratado por decisão da reunião do presidente da Comissão de Arbitragem.
仲裁员
Árbitros
仲裁员名单由仲裁委员会主任会议提出，经仲裁委员会会议审议通过后，由仲裁委员会聘任，发给聘书。
A lista de árbitros será proposta pela reunião do presidente da Comissão de Arbitragem e, após deliberação e aprovação pela reunião da Comissão de Arbitragem, será nomeada pela Comissão de Arbitragem e emitido um certificado de nomeação.
仲裁员的聘任期为3年，期满可以继续聘任。
O mandato dos árbitros é de 3 anos, podendo ser renovado após o término.
仲裁委员会按照不同专业设立仲裁员名册。
A Comissão de Arbitragem estabelecerá um registro de árbitros por diferentes especialidades.
仲裁员名册报中国仲裁协会备案。
O registro de árbitros será arquivado na Associação Chinesa de Arbitragem.
仲裁员应当严格遵守仲裁规则的规定，保证当事人行使仲裁规则规定的权利。
O árbitro deve cumprir rigorosamente as regras do regulamento de arbitragem, garantindo que as partes exerçam os direitos previstos no regulamento de arbitragem.
仲裁员应当平等对待双方当事人，不得代表或者偏袒任何一方当事人。
O árbitro deve tratar as partes de forma igual, não podendo representar ou favorecer qualquer das partes.
仲裁员接受案件后，应当认真、详细审阅当事人提交的全部证据和材料，做好审理的准备工作。
Após aceitar o caso, o árbitro deve examinar cuidadosa e detalhadamente todas as provas e materiais apresentados pelas partes, preparando-se para a audiência.
仲裁员开庭审理仲裁案件的，应当充分听取双方当事人的陈述，认真查明事实。
Ao realizar a audiência do caso de arbitragem, o árbitro deve ouvir plenamente as declarações de ambas as partes e apurar cuidadosamente os factos.
仲裁员经仲裁庭或者仲裁委员会同意会见当事人、代理人，应当在仲裁委员会办公地点进行；未经仲裁庭或者仲裁委员会同意的，仲裁员不得私自会见任何一方当事人、代理人，不得单独接受一方当事人、代理人提供的证据、材料或者与一方当事人、代理人交谈有关仲裁案件的情况。
O árbitro que, com autorização do tribunal arbitral ou da comissão de arbitragem, se encontre com as partes ou seus representantes, deve fazê-lo nas instalações da comissão de arbitragem; sem autorização do tribunal arbitral ou da comissão de arbitragem, o árbitro não pode encontrar-se em privado com qualquer das partes ou seus representantes, nem aceitar isoladamente provas ou materiais fornecidos por uma das partes ou seus representantes, nem conversar com uma das partes ou seus representantes sobre o andamento do caso de arbitragem.
仲裁员应当在案件审理终结后及时进行合议，并按规定制作仲裁裁决书。
O árbitro deve realizar a deliberação colegial prontamente após a conclusão da audiência do caso e elaborar a sentença arbitral de acordo com as disposições.
仲裁员应当严格保守仲裁秘密，不得对外界透露案件审理过程、仲裁庭合议情况、案件涉及的商业秘密等内容。
O árbitro deve manter rigorosamente o sigilo da arbitragem, não podendo divulgar ao exterior o andamento do processo, as deliberações do tribunal arbitral, os segredos comerciais envolvidos no caso, entre outros conteúdos.
仲裁员有下列情形之一的，仲裁委员会应当予以解聘：
O árbitro que se encontre em qualquer das seguintes situações deve ser destituído pela comissão de arbitragem:
(一)隐瞒应当回避的情形，对案件审理产生不良影响的；
(1) Ocultar circunstâncias que justifiquem a sua recusa, causando impacto negativo na condução do caso;
(二)无正当理由不到庭审理案件的；
(2) Não comparecer à audiência do caso sem justa causa;
(三)有不宜继续担任仲裁员的其他情形的。
(3) Houver outras circunstâncias que o tornem inadequado para continuar atuando como árbitro.
仲裁员私自会见当事人、代理人，或者接受当事人、代理人的请客送礼，或者在仲裁案件时有索贿受贿，徇私舞弊，枉法裁决行为的，应当依法承担法律责任，仲裁委员会应当将其除名。
O árbitro que se encontrar em particular com as partes ou seus representantes, ou aceitar presentes ou entretenimento das partes ou seus representantes, ou praticar atos de solicitação ou recebimento de suborno, favorecimento pessoal ou decisão ilegal durante o caso de arbitragem, deverá assumir a responsabilidade legal de acordo com a lei, e a instituição de arbitragem deverá excluí-lo.
财务
Finanças
仲裁委员会的财务实行独立核算。
As finanças da instituição de arbitragem são geridas com contabilidade independente.
仲裁委员会的经费来源是：
As fontes de financiamento da instituição de arbitragem são:
(一)政府的资助；
(1) Subsídios governamentais;
(二)当事人交纳的仲裁费；
(2) Taxas de arbitragem pagas pelas partes;
(三)其他合法收入。
(3) Outras receitas legais.
仲裁委员会终止，应当对财产进行清算。清算后，剩余财产归国家所有。
Quando uma instituição de arbitragem for extinta, deverá proceder à liquidação dos seus bens. Após a liquidação, os bens remanescentes pertencerão ao Estado.
附则
Disposições Finais
本章程由仲裁委员会负责解释。
O presente estatuto será interpretado pela Comissão de Arbitragem.
本章程自市人民政府批准之日起生效。
O presente estatuto entra em vigor na data da aprovação pelo Governo Popular Municipal.
附件二：
Anexo II:
仲裁委员会仲裁暂行规则示范文本
Texto Modelo das Regras Provisórias de Arbitragem da Comissão de Arbitragem
总则
Disposições Gerais
为了保证公正、及时地仲裁经济纠纷，保护当事人的合法权益，根据《中华人民共和国仲裁法》(以下简称仲裁法)和《中华人民共和国民事诉讼法》(以下简称民事诉讼法)的有关规定，制定本暂行规则。
As presentes regras provisórias são formuladas de acordo com as disposições relevantes da Lei de Arbitragem da República Popular da China (doravante designada por Lei de Arbitragem) e da Lei de Processo Civil da República Popular da China (doravante designada por Lei de Processo Civil), com o objetivo de garantir a arbitragem justa e atempada de disputas económicas e proteger os direitos e interesses legítimos das partes.
平等主体的公民、法人和其他组织之间发生合同纠纷和其他财产权益纠纷，可以依法向本仲裁委员会申请仲裁。
As pessoas singulares, pessoas coletivas e outras organizações em posição de igualdade podem requerer arbitragem junto da presente Comissão de Arbitragem para disputas contratuais e outras disputas de direitos de propriedade, nos termos da lei.
本仲裁委员会不受理因劳动争议和农业集体经济组织内部的农业承包合同纠纷提出的仲裁申请。
A presente Comissão de Arbitragem não aceita pedidos de arbitragem relativos a disputas laborais e disputas de contratos de arrendamento agrícola no seio de organizações económicas agrícolas coletivas.
当事人采用仲裁方式解决纠纷，应当双方自愿，达成仲裁协议。没有仲裁协议，一方申请仲裁的，本仲裁委员会不予受理。
As partes que recorrem à arbitragem para resolver disputas devem fazê-lo voluntariamente e celebrar um acordo de arbitragem. Na ausência de um acordo de arbitragem, se uma parte requerer arbitragem, a presente Comissão de Arbitragem não aceitará o pedido.
仲裁协议包括合同中订立的仲裁条款和以其他书面方式在纠纷发生前或者纠纷发生后达成的请求仲裁的协议。
O acordo de arbitragem inclui cláusulas de arbitragem inseridas em contratos e outros acordos de arbitragem celebrados por escrito antes ou depois da ocorrência da disputa.
仲裁协议应当具有下列内容：
O acordo de arbitragem deve conter o seguinte:
(一)请求仲裁的意思表示；
(1) A manifestação de vontade de solicitar arbitragem;
(二)仲裁事项；
(2) A matéria objeto da arbitragem;
(三)选定本仲裁委员会的意思表示。
(3) A manifestação de vontade de escolher esta Comissão de Arbitragem.
仲裁协议独立存在，合同的变更、解除、终止或者无效，不影响仲裁协议的效力。
O acordo de arbitragem é independente; a alteração, rescisão, extinção ou nulidade do contrato não afeta a validade do acordo de arbitragem.
仲裁庭有权确认合同的效力。
O tribunal arbitral tem o poder de confirmar a validade do contrato.
当事人对仲裁协议的效力有异议的，可以请求本仲裁委员会作出决定或者请求人民法院作出裁定。一方请求本仲裁委员会作出决定，另一方请求人民法院作出裁定的，由人民法院裁定。
Se uma parte tiver objeção quanto à validade do acordo de arbitragem, pode solicitar a esta Comissão de Arbitragem uma decisão ou solicitar ao tribunal popular uma decisão. Se uma parte solicitar a esta Comissão de Arbitragem uma decisão e a outra parte solicitar ao tribunal popular uma decisão, a decisão será tomada pelo tribunal popular.
当事人对仲裁协议的效力有异议，应当在仲裁庭首次开庭前提出；当事人协议不开庭的，应当在首次提交答辩书前提出。
A parte que tiver objeção quanto à validade do acordo de arbitragem deve apresentá-la antes da primeira audiência do tribunal arbitral; se as partes concordarem em não realizar audiência, deve apresentá-la antes da primeira apresentação da defesa.
申请和受理
Solicitação e Aceitação
当事人申请仲裁应当符合下列条件：
A solicitação de arbitragem por uma parte deve atender às seguintes condições:
(一)有仲裁协议；
(1) Existência de um acordo de arbitragem;
(二)有具体的仲裁请求和事实、理由；
(2) Existência de um pedido de arbitragem específico e dos factos e fundamentos correspondentes;
(三)属于本仲裁委员会的受理范围。
(3) O caso estar dentro do âmbito de aceitação desta comissão de arbitragem.
申请人申请仲裁，应当向本仲裁委员会递交仲裁协议、仲裁申请书及副本。
O requerente, ao solicitar a arbitragem, deve apresentar a esta comissão de arbitragem o acordo de arbitragem, o pedido de arbitragem e as suas cópias.
仲裁申请书应当载明下列事项：
O pedido de arbitragem deve conter as seguintes informações:
(一)申请人和被申请人的姓名、性别、年龄、职业、工作单位和住所，法人或者其他组织的名称、住所和法定代表人或者主要负责人的姓名、职务；
(1) O nome, sexo, idade, profissão, local de trabalho e residência do requerente e do requerido; no caso de pessoa coletiva ou outra organização, a sua denominação social, sede, nome e cargo do representante legal ou do responsável principal;
(二)仲裁请求和所根据的事实、理由；
(2) O pedido de arbitragem e os factos e fundamentos em que se baseia;
(三)证据和证据来源、证人姓名和住所。
(3) As provas e a sua origem, bem como o nome e residência das testemunhas.
本仲裁委员会收到仲裁申请书之日起5日内，认为符合受理条件的，应当受理，并通知当事人，也可以当即受理，并通知当事人；认为不符合受理条件的，应当书面通知当事人不予受理，并说明理由。
No prazo de 5 dias a contar da receção do pedido de arbitragem, esta comissão de arbitragem, se considerar que estão preenchidas as condições de aceitação, deve aceitar o caso e notificar as partes; pode também aceitar imediatamente e notificar as partes. Se considerar que não estão preenchidas as condições, deve notificar por escrito as partes da não aceitação, indicando os motivos.
本仲裁委员会收到仲裁申请书后，认为仲裁申请书不符合本暂行规则第九条规定的，可以要求当事人限期补正；逾期不补正的，视为未申请。
Após receber o pedido de arbitragem, se esta comissão de arbitragem considerar que o pedido não está em conformidade com o disposto no artigo 9.º do presente Regulamento Provisório, pode solicitar às partes que o corrijam num prazo determinado; se não o fizerem dentro do prazo, considera-se que não foi apresentado qualquer pedido.
本仲裁委员会受理仲裁申请后，应当在15日内将本暂行规则和仲裁员名册送达申请人，并将仲裁申请书副本和暂行规则、仲裁员名册送达被申请人。
Após receber o pedido de arbitragem, esta Comissão de Arbitragem deverá, no prazo de 15 dias, entregar o presente Regulamento Provisório e a lista de árbitros ao requerente, e entregar a cópia do pedido de arbitragem, o Regulamento Provisório e a lista de árbitros ao requerido.
被申请人收到仲裁申请书副本后，应当在15日内向仲裁委员会提交答辩书。仲裁委员会收到答辩书后，应当在15日内将答辩书副本送达申请人。被申请人未提交答辩书的，不影响仲裁程序的进行。
Após receber a cópia do pedido de arbitragem, o requerido deverá, no prazo de 15 dias, apresentar a defesa à Comissão de Arbitragem. Após receber a defesa, a Comissão de Arbitragem deverá, no prazo de 15 dias, entregar a cópia da defesa ao requerente. A falta de apresentação de defesa pelo requerido não afetará o andamento do procedimento arbitral.
申请人可以放弃或者变更仲裁请求。被申请人可以承认或者反驳仲裁请求，有权提出反请求。
O requerente pode desistir ou modificar o pedido de arbitragem. O requerido pode admitir ou contestar o pedido de arbitragem e tem o direito de apresentar reconvenção.
本仲裁委员会应当在收到被申请人提出反请求申请书之日起15日内，将反请求申请书副本送达申请人。
Esta Comissão de Arbitragem deverá, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do pedido de reconvenção apresentado pelo requerido, entregar a cópia do pedido de reconvenção ao requerente.
申请人应当自收到反请求申请书之日起15日内向本仲裁委员会提出书面答辩；未提出书面答辩的，不影响仲裁程序的进行。
O requerente deverá, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da cópia do pedido de reconvenção, apresentar defesa escrita a esta Comissão de Arbitragem; a falta de apresentação de defesa escrita não afetará o andamento do procedimento arbitral.
一方当事人因另一方当事人的行为或者其他原因，可能使裁决不能执行或者难以执行的，可以申请财产保全。
Se, devido à conduta de uma parte ou por outras razões, a decisão arbitral puder não ser executada ou de difícil execução, a parte pode requerer medidas cautelares de proteção de bens.
当事人申请财产保全的，本仲裁委员会应当将当事人的申请依照民事诉讼法的有关规定提交人民法院。
Se uma parte requerer medidas cautelares de proteção de bens, esta Comissão de Arbitragem deverá submeter o pedido da parte ao tribunal popular de acordo com as disposições relevantes da Lei de Processo Civil.
申请有错误的，申请人应当赔偿被申请人因财产保全遭受的损失。
Se o pedido for indevido, o requerente deverá indenizar o requerido pelas perdas sofridas devido às medidas cautelares de proteção de bens.
当事人、法定代理人可以委托律师和其他代理人进行仲裁活动。委托律师和其他代理人进行仲裁活动的，应当向本仲裁委员会提交授权委托书。
As partes e seus representantes legais podem nomear advogados e outros representantes para conduzir as atividades de arbitragem. Para nomear advogados e outros representantes para conduzir as atividades de arbitragem, deve ser apresentada procuração a esta Comissão de Arbitragem.
仲裁庭的组成
Constituição do Tribunal Arbitral
仲裁庭可以由3名仲裁员或者1名仲裁员组成。由3名仲裁员组成的，设首席仲裁员。
O tribunal arbitral pode ser composto por três árbitros ou por um único árbitro. Quando composto por três árbitros, haverá um árbitro presidente.
当事人约定由3名仲裁员组成仲裁庭的，应当各自选定或者各自委托本仲裁委员会主任指定1名仲裁员，第三名仲裁员由当事人共同选定或者共同委托本仲裁委员会主任指定。第三名仲裁员是首席仲裁员。
Se as partes acordarem que o tribunal arbitral será composto por três árbitros, cada parte deve selecionar ou autorizar o presidente desta comissão de arbitragem a nomear um árbitro. O terceiro árbitro será selecionado conjuntamente pelas partes ou nomeado conjuntamente pelo presidente desta comissão de arbitragem. O terceiro árbitro será o árbitro presidente.
当事人约定由1名仲裁员成立仲裁庭的，应当由当事人共同选定或者共同委托本仲裁委员会主任指定仲裁员。
Se as partes acordarem que o tribunal arbitral será composto por um único árbitro, este deve ser selecionado conjuntamente pelas partes ou nomeado conjuntamente pelo presidente desta comissão de arbitragem.
当事人自收到受理仲裁通知之日起15日内没有约定仲裁庭的组成方式或者选定仲裁员的，由本仲裁委员会主任指定。
Se as partes não acordarem sobre a forma de composição do tribunal arbitral ou não selecionarem os árbitros dentro de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação de aceitação da arbitragem, o presidente desta comissão de arbitragem fará a nomeação.
仲裁庭组成后，本仲裁委员会应当自仲裁庭组成之日起5日内，将仲裁庭的组成情况书面通知当事人，也可以在仲裁庭组成当日将仲裁庭的组成情况书面通知当事人。
Após a composição do tribunal arbitral, esta comissão de arbitragem deve notificar por escrito as partes sobre a composição do tribunal arbitral dentro de 5 dias a contar da data da sua composição, podendo também notificar as partes por escrito no próprio dia da composição.
仲裁员有下列情形之一的，必须回避，当事人也有权提出回避申请：
O árbitro deve recusar-se a atuar em qualquer das seguintes circunstâncias, e as partes também têm o direito de requerer a sua recusa:
(一)是本案当事人或者当事人、代理人的近亲属；
(1) Ser parte neste caso ou parente próximo de uma parte ou do seu representante;
(二)与本案有利害关系；
(2) Ter interesse no caso;
(三)与本案当事人、代理人有其他关系，可能影响公正仲裁的；
(3) Ter outra relação com a parte ou o seu representante que possa afetar a imparcialidade da arbitragem;
(四)私自会见当事人、代理人，或者接受当事人、代理人的请客送礼的。
(4) Encontrar-se em privado com a parte ou o seu representante, ou aceitar ofertas ou entretenimento da parte ou do seu representante.
当事人提出回避申请，应当说明理由，在首次开庭前提出。回避事由在首次开庭后知道的，可以在最后一次开庭终结前提出。
A parte que solicitar a recusa de um árbitro deve apresentar as razões e fazê-lo antes da primeira audiência. Se o motivo da recusa for conhecido após a primeira audiência, pode ser apresentado antes do encerramento da última audiência.
仲裁员是否回避，由本仲裁委员会主任决定；仲裁委员会主任担任仲裁员时，由本仲裁委员会会议决定。
A decisão sobre a recusa de um árbitro cabe ao presidente da comissão de arbitragem; se o presidente da comissão de arbitragem for o árbitro, a decisão cabe à reunião da comissão de arbitragem.
仲裁员因回避或者其他原因不能履行职责的，应当依照仲裁法和本暂行规则的规定重新选定或者指定仲裁员。
Se um árbitro não puder cumprir as suas funções devido a recusa ou outras razões, deve ser selecionado ou nomeado novamente de acordo com a Lei de Arbitragem e estas Regras Provisórias.
因回避而重新选定或者指定仲裁员后，当事人可以请求已进行的仲裁程序重新进行，是否准许，由仲裁庭决定；仲裁庭也可以自行决定已进行的仲裁程序是否重新进行。
Após a nova seleção ou nomeação de um árbitro devido a recusa, as partes podem solicitar que o processo arbitral já realizado seja reiniciado, cabendo ao tribunal arbitral decidir se o permite; o tribunal arbitral também pode decidir por iniciativa própria se o processo já realizado deve ser reiniciado.
仲裁员私自会见当事人、代理人，或者接受当事人、代理人请客送礼，情节严重的，或者仲裁员在仲裁案件时有索贿受贿，徇私舞弊，枉法裁决行为的，应当依法承担法律责任，本仲裁委员会应当将其除名。
Se um árbitro se encontrar em privado com as partes ou seus representantes, ou aceitar presentes ou entretenimento das partes ou seus representantes, em circunstâncias graves, ou se um árbitro solicitar ou aceitar suborno, cometer atos de corrupção, ou proferir decisões ilegais durante o julgamento do caso, deve assumir a responsabilidade legal, e a comissão de arbitragem deve expulsá-lo.
开庭和裁决
Audiência e Julgamento
仲裁应当开庭进行。当事人协议不开庭的，仲裁庭可以根据仲裁申请书、答辩书以及其他材料作出裁决。
A arbitragem deve ser realizada com audiência. Se as partes acordarem em não realizar audiência, o tribunal arbitral pode proferir a decisão com base no pedido de arbitragem, na contestação e noutros materiais.
仲裁不公开进行。当事人协议公开的，可以公开进行，但是涉及国家秘密的除外。
A arbitragem não é pública. Se as partes acordarem em torná-la pública, pode ser realizada publicamente, exceto quando envolver segredos de Estado.
仲裁委员会应当在仲裁庭开庭10日前将开庭日期通知双方当事人；双方当事人经商仲裁庭同意，可以提前开庭。当事人有正当理由的，可以在开庭前7日内请求延期开庭；是否延期，由仲裁庭决定。
A comissão de arbitragem deve notificar ambas as partes da data da audiência pelo menos 10 dias antes da sua realização; as partes podem, com o consentimento do tribunal arbitral, antecipar a audiência. Se as partes tiverem motivos justificados, podem solicitar o adiamento da audiência até 7 dias antes da data marcada; cabe ao tribunal arbitral decidir se o adiamento é concedido.
申请人经书面通知，无正当理由不到庭或者未经仲裁庭许可中途退庭的，可以视为撤回仲裁申请。
Se o requerente, após notificação por escrito, não comparecer sem motivo justificado ou sair da audiência sem autorização do tribunal arbitral, o pedido de arbitragem pode ser considerado retirado.
被申请人经书面通知，无正当理由不到庭或者未经仲裁庭许可中途退庭的，可以缺席裁决。
Se o requerido, após notificação por escrito, não comparecer sem justa causa ou se retirar da audiência sem autorização do tribunal arbitral, poderá ser proferida uma decisão à revelia.
当事人应当对自己的主张提供证据。
As partes devem fornecer provas para apoiar suas alegações.
仲裁庭认为有必要收集的证据，可以自行收集。
O tribunal arbitral pode coletar provas por iniciativa própria, se considerar necessário.
书证应当提交原件。物证应当提交原物。提交原件或者原物确有困难的，可以提交复制品、照片、副本、节录本。
Documentos escritos devem ser apresentados em original. Objetos materiais devem ser apresentados em sua forma original. Se for difícil apresentar o original, podem ser apresentadas cópias, fotografias, duplicatas ou extratos.
提交外文书证，应当附有中文译本。
Documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução para o chinês.
仲裁庭对专门性问题认为需要鉴定的，可以交由当事人约定的鉴定部门鉴定，也可以由仲裁庭指定的鉴定部门鉴定。
Se o tribunal arbitral considerar necessária uma perícia sobre questões técnicas, pode designar uma instituição pericial acordada pelas partes ou nomeada pelo tribunal.
根据当事人的请求或者仲裁庭的要求，鉴定部门应当派鉴定人参加开庭。当事人经仲裁庭许可，可以向鉴定人提问。
A pedido das partes ou por exigência do tribunal arbitral, a instituição pericial deve enviar um perito para participar da audiência. As partes, com autorização do tribunal, podem fazer perguntas ao perito.
证据应当在开庭时出示，当事人可以互相质证。
As provas devem ser apresentadas durante a audiência, e as partes podem questionar as provas umas das outras.
在证据可能灭失或者以后难以取得的情况下，当事人可以申请证据保全。当事人申请证据保全的，本仲裁委员会应当将当事人的申请提交证据所在地的基层人民法院。
Se houver risco de perda ou dificuldade futura de obtenção de provas, as partes podem solicitar a preservação das provas. Ao solicitar a preservação, a comissão arbitral deve encaminhar o pedido ao tribunal popular de base do local onde as provas se encontram.
当事人在仲裁过程中有权进行辩论。辩论终结时，首席仲裁员或者独任仲裁员应当征询当事人的最后意见。
As partes têm o direito de debater durante o processo arbitral. Ao final dos debates, o árbitro presidente ou o árbitro único deve solicitar as considerações finais das partes.
仲裁庭应当将开庭情况记入笔录。当事人和其他仲裁参与人认为对自己陈述的记录有遗漏或者差错的，有权申请补正；如果不予补正，应当记录该申请。
O tribunal arbitral deve registrar em ata o andamento da audiência. As partes e outros participantes da arbitragem que considerarem que há omissão ou erro no registro de suas declarações têm o direito de solicitar correção; se a correção não for feita, o pedido deve ser registrado.
笔录由仲裁员、记录人员、当事人和其他仲裁参与人签名或者盖章。
A ata deve ser assinada ou carimbada pelos árbitros, pelo pessoal de registro, pelas partes e outros participantes da arbitragem.
当事人申请仲裁后，可以自行和解。达成和解协议的，可以请求仲裁庭根据和解协议作出裁决书，也可以撤回仲裁申请。
Após a apresentação do pedido de arbitragem, as partes podem conciliar-se por conta própria. Se um acordo de conciliação for alcançado, podem solicitar ao tribunal arbitral que emita uma sentença com base no acordo, ou podem retirar o pedido de arbitragem.
当事人达成和解协议，撤回仲裁申请后反悔的，可以根据仲裁协议申请仲裁。
Se as partes, após alcançarem um acordo de conciliação e retirarem o pedido de arbitragem, se arrependerem, podem solicitar arbitragem com base no acordo de arbitragem.
仲裁庭在作出裁决前，可以先行调解。当事人自愿调解的，仲裁庭应当调解。调解不成的，仲裁庭应当及时作出裁决。
Antes de proferir a decisão, o tribunal arbitral pode realizar mediação prévia. Se as partes voluntariamente desejarem mediação, o tribunal arbitral deve mediar. Se a mediação não for bem-sucedida, o tribunal arbitral deve proferir a decisão prontamente.
调解达成协议的，仲裁庭应当制作调解书或者根据协议的结果制作裁决书。调解书与裁决书具有同等法律效力。
Se um acordo for alcançado na mediação, o tribunal arbitral deve elaborar um ato de mediação ou uma sentença com base no resultado do acordo. O ato de mediação e a sentença têm a mesma força legal.
调解书应当写明仲裁请求和当事人协议的结果。调解书由仲裁员签名，加盖本仲裁委员会印章，送达双方当事人。
O ato de mediação deve especificar o pedido de arbitragem e o resultado acordado pelas partes. O ato de mediação deve ser assinado pelos árbitros, carimbado com o selo da comissão de arbitragem e entregue a ambas as partes.
调解书经双方当事人签收后，即发生法律效力。
O ato de mediação entra em vigor após ser recebido e assinado por ambas as partes.
在调解书签收前当事人反悔的，仲裁庭应当及时作出裁决。
Se uma parte se arrepender antes de receber e assinar o ato de mediação, o tribunal arbitral deve proferir a decisão prontamente.
裁决应当按照多数仲裁员的意见作出，少数仲裁员的不同意见可以记入笔录。仲裁庭不能形成多数意见时，裁决应当按照首席仲裁员的意见作出。
A decisão deve ser tomada de acordo com a opinião da maioria dos árbitros, e as opiniões divergentes dos árbitros minoritários podem ser registradas em ata. Se o tribunal arbitral não conseguir formar uma opinião majoritária, a decisão deve ser tomada de acordo com a opinião do presidente do tribunal arbitral.
仲裁庭仲裁纠纷时，其中一部分事实已经清楚，可以就该部分先行裁决。
Ao arbitrar uma disputa, se parte dos fatos já estiver clara, o tribunal arbitral pode proferir uma decisão parcial sobre essa parte.
仲裁庭应当在仲裁庭组成后4个月内作出仲裁裁决。有特殊情况需要延长的，由首席仲裁员或者独任仲裁员报经本仲裁委员会主任批准，可以适当延长。
O tribunal arbitral deve proferir a sentença arbitral dentro de 4 meses após sua constituição. Em circunstâncias especiais que exijam prorrogação, o árbitro presidente ou o árbitro único pode solicitar ao presidente da comissão de arbitragem a aprovação para uma prorrogação adequada.
裁决书应当写明仲裁请求、争议事实、裁决理由、裁决结果、仲裁费用的负担和裁决日期。
A sentença deve conter os pedidos de arbitragem, os fatos em disputa, os fundamentos da decisão, o resultado da decisão, a repartição dos custos da arbitragem e a data da sentença.
当事人协议不愿写明争议事实和裁决理由的，可以不写。
Se as partes acordarem em não incluir os fatos em disputa e os fundamentos da decisão, estes podem ser omitidos.
裁决书由仲裁员签名。对裁决持不同意见的仲裁员，可以签名，也可以不签名。
A sentença é assinada pelo árbitro. O árbitro que discordar da decisão pode assinar ou não.
裁决书经仲裁员签名后，仲裁委员会应当加盖本仲裁委员会印章。
Após a assinatura da sentença pelo árbitro, a comissão de arbitragem deve carimbar o selo da comissão.
裁决书自作出之日起发生法律效力。
A sentença produz efeitos legais a partir da data de sua emissão.
对裁决书中的文字、计算错误或者对仲裁庭已经裁决但在裁决书中遗漏的事项，仲裁庭应当补正；当事人自收到裁决书之日起30日内，可以请求仲裁庭补正。
Erros de texto, cálculo ou omissões na sentença que já foram decididos pelo tribunal arbitral devem ser corrigidos pelo tribunal; as partes podem solicitar a correção ao tribunal dentro de 30 dias a partir do recebimento da sentença.
当事人提出证据证明裁决有下列情形之一的，可以自收到仲裁裁决书之日起6个月内向本仲裁委员会所在地的中级人民法院申请撤销裁决：
Se uma parte apresentar provas de que a sentença se enquadra em uma das seguintes situações, pode solicitar ao tribunal popular intermediário do local da comissão de arbitragem a anulação da sentença dentro de 6 meses a partir do recebimento da sentença arbitral:
(一)没有仲裁协议的；
(1) Inexistência de acordo de arbitragem;
(二)裁决的事项不属于仲裁协议的范围或者仲裁委员会无权仲裁的；
(2) A matéria decidida não está abrangida pelo acordo de arbitragem ou o tribunal arbitral não tem competência para a arbitrar;
(三)仲裁庭的组成或者仲裁的程序违反法定程序的；
(3) A composição do tribunal arbitral ou o procedimento arbitral violou os procedimentos legais;
(四)裁决所根据的证据是伪造的；
(4) As provas em que se baseia a sentença são falsificadas;
(五)对方当事人隐瞒了足以影响公正裁决的证据的；
(5) A parte contrária ocultou provas que poderiam afetar uma sentença justa;
(六)仲裁员在仲裁该案时有索贿受贿，徇私舞弊，枉法裁决行为的。
(6) O árbitro, ao julgar o caso, solicitou ou aceitou suborno, cometeu atos de favorecimento pessoal ou proferiu sentença ilegal.
当事人应当在仲裁裁决书确定的期限内履行裁决。未确定履行期限的，当事人应当立即履行。
As partes devem cumprir a sentença arbitral dentro do prazo determinado na mesma. Se não houver prazo determinado, as partes devem cumprir imediatamente.
一方当事人不履行仲裁裁决的，另一方当事人可以依照民事诉讼法的有关规定向人民法院申请执行。
Se uma parte não cumprir a sentença arbitral, a outra parte pode requerer ao tribunal popular a execução, nos termos das disposições relevantes da Lei de Processo Civil.
附则
Disposições Finais
法律对仲裁时效有规定的，从其规定；法律对仲裁时效没有规定的，适用诉讼时效的规定。
Se a lei estabelecer prazo de prescrição para a arbitragem, esse prazo deve ser seguido; se a lei não estabelecer, aplica-se o prazo de prescrição da ação judicial.
除当事人另有约定或者仲裁庭另有要求外，仲裁文书、通知、材料可以直接送达当事人、代理人，或者以邮寄、传真、电报等方式送达当事人、代理人。
Salvo acordo em contrário das partes ou exigência em contrário do tribunal arbitral, os documentos, notificações e materiais arbitrais podem ser entregues diretamente às partes ou seus representantes, ou enviados por correio, fax, telegrama, etc.
期间以时、日、月、年计算。期间开始的时和日，不计算在期间内。
Os prazos são calculados em horas, dias, meses e anos. A hora e o dia do início do prazo não são contados no prazo.
期间届满的最后一日是节假日的，以节假日后的第一日为期间届满的日期。
Se o último dia do prazo for feriado, o dia útil seguinte será considerado como a data de vencimento do prazo.
期间不包括在途时间，仲裁文书、材料、通知在期满前交邮、交发的，不算过期。
O prazo não inclui o tempo de trânsito; os documentos, materiais e notificações de arbitragem que forem postados ou enviados antes do vencimento não serão considerados fora do prazo.
当事人因不可抗拒的事由或者其他正当理由耽误期限的，在障碍消除后的10日内，可以申请顺延期限；是否准许，由本仲裁委员会或者仲裁庭决定。
Se uma parte atrasar o prazo devido a circunstâncias de força maior ou outros motivos justificáveis, poderá solicitar a prorrogação do prazo no prazo de 10 dias após a remoção do obstáculo; a decisão caberá a esta Comissão de Arbitragem ou ao tribunal arbitral.
仲裁员报酬由本仲裁委员会按照仲裁员办理仲裁案件的工作时间、难易程度、争议大小等情况确定。
A remuneração dos árbitros será determinada por esta Comissão de Arbitragem com base no tempo de trabalho despendido pelo árbitro no caso, na complexidade do caso e na magnitude da controvérsia.
仲裁员报酬从本仲裁委员会收取的仲裁案件受理费中支付。
A remuneração dos árbitros será paga a partir das taxas de aceitação de casos de arbitragem cobradas por esta Comissão de Arbitragem.
本暂行规则自 年 月 日起生效。
Estas Regras Provisórias entrarão em vigor a partir de ____ de ____ de ____.