KYB CHINA(2006年12月8日国务院第159次常务会议通过 2006年12月19日中华人民共和国国务院令第481号公布 自2007年4月1日起施行)
(Aprovado na 159ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 8 de dezembro de 2006, promulgado pelo Decreto nº 481 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de dezembro de 2006, em vigor desde 1º de abril de 2007)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国民事诉讼法》(以下简称民事诉讼法)和《中华人民共和国行政诉讼法》(以下简称行政诉讼法)的有关规定，制定本办法。
Estas Medidas são formuladas de acordo com as disposições relevantes da Lei de Processo Civil da República Popular da China (doravante denominada Lei de Processo Civil) e da Lei de Processo Administrativo da República Popular da China (doravante denominada Lei de Processo Administrativo).
当事人进行民事诉讼、行政诉讼，应当依照本办法交纳诉讼费用。
As partes que realizam processos civis e processos administrativos devem pagar as custas judiciais de acordo com estas Medidas.
本办法规定可以不交纳或者免予交纳诉讼费用的除外。
Exceto nos casos em que estas Medidas estipulam que não há necessidade de pagar ou que há isenção do pagamento de custas judiciais.
在诉讼过程中不得违反本办法规定的范围和标准向当事人收取费用。
Durante o processo, não é permitido cobrar taxas das partes fora do âmbito e dos padrões estipulados nestas Medidas.
国家对交纳诉讼费用确有困难的当事人提供司法救助，保障其依法行使诉讼权利，维护其合法权益。
O Estado fornece assistência judiciária às partes que tenham dificuldades reais em pagar as custas judiciais, garantindo-lhes o exercício dos seus direitos processuais de acordo com a lei e protegendo os seus direitos e interesses legítimos.
外国人、无国籍人、外国企业或者组织在人民法院进行诉讼，适用本办法。
Estrangeiros, apátridas, empresas ou organizações estrangeiras que litigam nos tribunais populares estão sujeitos a estas Medidas.
外国法院对中华人民共和国公民、法人或者其他组织，与其本国公民、法人或者其他组织在诉讼费用交纳上实行差别对待的，按照对等原则处理。
Se os tribunais estrangeiros aplicarem tratamento diferenciado aos cidadãos, pessoas colectivas ou outras organizações da República Popular da China em relação aos seus próprios cidadãos, pessoas colectivas ou outras organizações no que diz respeito ao pagamento de custas judiciais, será aplicado o princípio da reciprocidade.
诉讼费用交纳范围
Âmbito do Pagamento de Custas Judiciais
当事人应当向人民法院交纳的诉讼费用包括：
As custas judiciais que as partes devem pagar ao tribunal popular incluem:
(一)案件受理费；
(1) Taxa de recebimento do caso;
(二)申请费；
(2) Taxa de requerimento;
(三)证人、鉴定人、翻译人员、理算人员在人民法院指定日期出庭发生的交通费、住宿费、生活费和误工补贴。
(3) Despesas de transporte, alojamento, subsistência e subsídio de perda de rendimentos incorridas por testemunhas, peritos, tradutores e liquidadores quando comparecem em tribunal na data designada pelo tribunal popular.
案件受理费包括：
A taxa de recebimento do caso inclui:
(一)第一审案件受理费；
(1) Taxa de recebimento do caso em primeira instância;
(二)第二审案件受理费；
(2) Taxa de recebimento do caso em segunda instância;
(三)再审案件中，依照本办法规定需要交纳的案件受理费。
(3) Taxa de recebimento do caso que deve ser paga em processos de reexame, de acordo com estas Medidas.
下列案件不交纳案件受理费：
Os seguintes casos não estão sujeitos ao pagamento da taxa de recebimento do caso:
(一)依照民事诉讼法规定的特别程序审理的案件；
(1) Casos julgados de acordo com os procedimentos especiais previstos na Lei de Processo Civil;
(二)裁定不予受理、驳回起诉、驳回上诉的案件；
(2) Casos em que é proferida uma decisão de não aceitação, rejeição da ação ou rejeição do recurso;
(三)对不予受理、驳回起诉和管辖权异议裁定不服，提起上诉的案件；
(3) Casos em que é interposto recurso contra uma decisão de não aceitação, rejeição da ação ou objeção à jurisdição;
(四)行政赔偿案件。
(4) Casos de indemnização administrativa.
根据民事诉讼法和行政诉讼法规定的审判监督程序审理的案件，当事人不交纳案件受理费。但是，下列情形除外：
Nos casos julgados de acordo com o procedimento de supervisão de julgamento previsto na Lei de Processo Civil e na Lei de Processo Administrativo, as partes não pagam a taxa de recebimento do caso. No entanto, são excluídas as seguintes situações:
(一)当事人有新的证据，足以推翻原判决、裁定，向人民法院申请再审，人民法院经审查决定再审的案件；
(1) Casos em que a parte apresenta novas provas suficientes para anular a sentença ou decisão original, requer ao tribunal popular o reexame, e o tribunal popular, após exame, decide reexaminar o caso;
(二)当事人对人民法院第一审判决或者裁定未提出上诉，第一审判决、裁定或者调解书发生法律效力后又申请再审，人民法院经审查决定再审的案件。
(2) Casos em que a parte não interpôs recurso da sentença ou decisão de primeira instância do tribunal popular, mas após a sentença, decisão ou acordo de mediação de primeira instância se tornar eficaz, requer o reexame, e o tribunal popular, após exame, decide reexaminar o caso.
当事人依法向人民法院申请下列事项，应当交纳申请费：
As partes que requerem legalmente ao tribunal popular os seguintes assuntos devem pagar a taxa de requerimento:
(一)申请执行人民法院发生法律效力的判决、裁定、调解书，仲裁机构依法作出的裁决和调解书，公证机构依法赋予强制执行效力的债权文书；
(1) Requerer a execução de sentenças, decisões e acordos de mediação eficazes do tribunal popular, de sentenças e acordos de mediação feitos por instituições de arbitragem de acordo com a lei, e de documentos de dívida com força executiva conferida por instituições notariais de acordo com a lei;
(二)申请保全措施；
(2) Requerer medidas cautelares;
(三)申请支付令；
(3) Requerer ordem de pagamento;
(四)申请公示催告；
(4) Requerer citação por edital;
(五)申请撤销仲裁裁决或者认定仲裁协议效力；
(5) Requerer a anulação de uma sentença arbitral ou a determinação da validade de um acordo de arbitragem;
(六)申请破产；
(6) Requerer falência;
(七)申请海事强制令、共同海损理算、设立海事赔偿责任限制基金、海事债权登记、船舶优先权催告；
(7) Requerer mandado de segurança marítimo, liquidação de avaria grossa, constituição de fundo de limitação de responsabilidade marítima, registo de créditos marítimos e citação de privilégios marítimos;
(八)申请承认和执行外国法院判决、裁定和国外仲裁机构裁决。
(8) Requerer o reconhecimento e a execução de sentenças e decisões de tribunais estrangeiros e de sentenças de instituições de arbitragem estrangeiras.
证人、鉴定人、翻译人员、理算人员在人民法院指定日期出庭发生的交通费、住宿费、生活费和误工补贴，由人民法院按照国家规定标准代为收取。
As despesas de transporte, alojamento, subsistência e subsídio de perda de rendimentos incorridas por testemunhas, peritos, tradutores e liquidadores quando comparecem em tribunal na data designada pelo tribunal popular são cobradas pelo tribunal popular de acordo com os padrões nacionais.
当事人复制案件卷宗材料和法律文书应当按实际成本向人民法院交纳工本费。
As partes que reproduzem materiais do processo e documentos legais devem pagar ao tribunal popular o custo real do material.
诉讼过程中因鉴定、公告、勘验、翻译、评估、拍卖、变卖、仓储、保管、运输、船舶监管等发生的依法应当由当事人负担的费用，人民法院根据谁主张、谁负担的原则，决定由当事人直接支付给有关机构或者单位，人民法院不得代收代付。
As despesas incorridas durante o processo devido a perícia, anúncio, inspeção, tradução, avaliação, leilão, venda, armazenagem, custódia, transporte, supervisão de navios, etc., que devem ser suportadas pelas partes de acordo com a lei, são decididas pelo tribunal popular com base no princípio de que quem alega paga, determinando que as partes paguem diretamente às instituições ou unidades relevantes, não podendo o tribunal popular cobrar e pagar em seu nome.
人民法院依照民事诉讼法第十一条第三款规定提供当地民族通用语言、文字翻译的，不收取费用。
O tribunal popular que fornece tradução para línguas e escritas comuns locais de acordo com o disposto no parágrafo 3 do artigo 11 da Lei de Processo Civil não cobra taxas.
诉讼费用交纳标准
Padrões de Pagamento de Custas Judiciais
案件受理费分别按照下列标准交纳：
A taxa de recebimento do caso é paga de acordo com os seguintes padrões:
(一)财产案件根据诉讼请求的金额或者价额，按照下列比例分段累计交纳：
(1) Para casos patrimoniais, com base no montante ou valor do pedido, é paga proporcionalmente por segmentos, de acordo com as seguintes percentagens:
1．不超过1万元的，每件交纳50元；
1. Até 10.000 yuans, 50 yuans por caso;
2．超过1万元至10万元的部分，按照2.5%交纳；
2. Para a parte que excede 10.000 yuans até 100.000 yuans, 2,5%;
3．超过10万元至20万元的部分，按照2%交纳；
3. Para a parte que excede 100.000 yuans até 200.000 yuans, 2%;
4．超过20万元至50万元的部分，按照1.5%交纳；
4. Para a parte que excede 200.000 yuans até 500.000 yuans, 1,5%;
5．超过50万元至100万元的部分，按照1%交纳；
5. Para a parte que excede 500.000 yuans até 1.000.000 yuans, 1%;
6．超过100万元至200万元的部分，按照0.9%交纳；
6. Para a parte que excede 1.000.000 yuans até 2.000.000 yuans, 0,9%;
7．超过200万元至500万元的部分，按照0.8%交纳；
7. Para a parte que excede 2.000.000 yuans até 5.000.000 yuans, 0,8%;
8．超过500万元至1000万元的部分，按照0.7%交纳；
8. Para a parte que excede 5.000.000 yuans até 10.000.000 yuans, 0,7%;
9．超过1000万元至2000万元的部分，按照0.6%交纳；
9. Para a parte que excede 10.000.000 yuans até 20.000.000 yuans, 0,6%;
10．超过2000万元的部分，按照0.5%交纳。
10. Para a parte que excede 20.000.000 yuans, 0,5%.
(二)非财产案件按照下列标准交纳：
(2) Para casos não patrimoniais, é pago de acordo com os seguintes padrões:
1．离婚案件每件交纳50元至300元。涉及财产分割，财产总额不超过20万元的，不另行交纳；超过20万元的部分，按照0.5%交纳。
1. Casos de divórcio: 50 a 300 yuans por caso. Se houver divisão de bens e o património total não exceder 200.000 yuans, não é pago adicionalmente; para a parte que excede 200.000 yuans, 0,5%.
2．侵害姓名权、名称权、肖像权、名誉权、荣誉权以及其他人格权的案件，每件交纳100元至500元。涉及损害赔偿，赔偿金额不超过5万元的，不另行交纳；超过5万元至10万元的部分，按照1%交纳；超过10万元的部分，按照0.5%交纳。
2. Casos de violação de direito ao nome, direito à denominação, direito à imagem, direito à reputação, direito à honra e outros direitos de personalidade: 100 a 500 yuans por caso. Se houver pedido de indemnização por danos e o montante não exceder 50.000 yuans, não é pago adicionalmente; para a parte de 50.000 a 100.000 yuans, 1%; para a parte que excede 100.000 yuans, 0,5%.
3．其他非财产案件每件交纳50元至100元。
3. Outros casos não patrimoniais: 50 a 100 yuans por caso.
(三)知识产权民事案件，没有争议金额或者价额的，每件交纳500元至1000元；有争议金额或者价额的，按照财产案件的标准交纳。
(3) Casos civis de propriedade intelectual: se não houver montante ou valor em disputa, 500 a 1.000 yuans por caso; se houver montante ou valor em disputa, é pago de acordo com o padrão para casos patrimoniais.
(四)劳动争议案件每件交纳10元。
(4) Casos de disputas laborais: 10 yuans por caso.
(五)行政案件按照下列标准交纳：
(5) Casos administrativos: pagos de acordo com os seguintes padrões:
1．商标、专利、海事行政案件每件交纳100元；
1. Casos administrativos de marcas, patentes e marítimos: 100 yuans por caso;
2．其他行政案件每件交纳50元。
2. Outros casos administrativos: 50 yuans por caso.
(六)当事人提出案件管辖权异议，异议不成立的，每件交纳50元至100元。
(6) Se uma parte levanta uma objeção à jurisdição do caso e a objeção é considerada improcedente, 50 a 100 yuans por caso.
省、自治区、直辖市人民政府可以结合本地实际情况在本条第(二)项、第(三)项、第(六)项规定的幅度内制定具体交纳标准。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios podem, com base nas condições locais, estabelecer padrões de pagamento específicos dentro dos limites previstos nos parágrafos (2), (3) e (6) deste artigo.
申请费分别按照下列标准交纳：
A taxa de requerimento é paga de acordo com os seguintes padrões:
(一)依法向人民法院申请执行人民法院发生法律效力的判决、裁定、调解书，仲裁机构依法作出的裁决和调解书，公证机关依法赋予强制执行效力的债权文书，申请承认和执行外国法院判决、裁定以及国外仲裁机构裁决的，按照下列标准交纳：
(1) Para requerer ao tribunal popular a execução de sentenças, decisões e acordos de mediação eficazes do tribunal popular, de sentenças e acordos de mediação feitos por instituições de arbitragem de acordo com a lei, e de documentos de dívida com força executiva conferida por instituições notariais de acordo com a lei, e para requerer o reconhecimento e a execução de sentenças e decisões de tribunais estrangeiros e de sentenças de instituições de arbitragem estrangeiras, é pago de acordo com os seguintes padrões:
1．没有执行金额或者价额的，每件交纳50元至500元。
1. Se não houver montante ou valor de execução, 50 a 500 yuans por caso.
2．执行金额或者价额不超过1万元的，每件交纳50元；超过1万元至50万元的部分，按照1.5%交纳；超过50万元至500万元的部分，按照1%交纳；超过500万元至1000万元的部分，按照0.5%交纳；超过1000万元的部分，按照0.1%交纳。
2. Se o montante ou valor de execução não exceder 10.000 yuans, 50 yuans por caso; para a parte que excede 10.000 yuans até 500.000 yuans, 1,5%; para a parte que excede 500.000 yuans até 5.000.000 yuans, 1%; para a parte que excede 5.000.000 yuans até 10.000.000 yuans, 0,5%; para a parte que excede 10.000.000 yuans, 0,1%.
3．符合民事诉讼法第五十五条第四款规定，未参加登记的权利人向人民法院提起诉讼的，按照本项规定的标准交纳申请费，不再交纳案件受理费。
3. Nos termos do parágrafo 4 do artigo 55 da Lei de Processo Civil, se um titular de direito que não participou no registo intentar uma ação no tribunal popular, a taxa de requerimento é paga de acordo com o padrão previsto neste parágrafo, não sendo devida a taxa de recebimento do caso.
(二)申请保全措施的，根据实际保全的财产数额按照下列标准交纳：
(2) Para requerer medidas cautelares, é pago de acordo com o montante real dos bens objeto da medida cautelar, segundo os seguintes padrões:
财产数额不超过1000元或者不涉及财产数额的，每件交纳30元；超过1000元至10万元的部分，按照1%交纳；超过10万元的部分，按照0.5%交纳。但是，当事人申请保全措施交纳的费用最多不超过5000元。
Se o montante dos bens não exceder 1.000 yuans ou não envolver bens, 30 yuans por caso; para a parte que excede 1.000 yuans até 100.000 yuans, 1%; para a parte que excede 100.000 yuans, 0,5%. No entanto, o valor máximo pago pela parte que requer medidas cautelares não pode exceder 5.000 yuans.
(三)依法申请支付令的，比照财产案件受理费标准的1/3交纳。
(3) Para requerer legalmente uma ordem de pagamento, é pago 1/3 do padrão da taxa de recebimento do caso para casos patrimoniais.
(四)依法申请公示催告的，每件交纳100元。
(4) Para requerer legalmente citação por edital, 100 yuans por caso.
(五)申请撤销仲裁裁决或者认定仲裁协议效力的，每件交纳400元。
(5) Para requerer a anulação de uma sentença arbitral ou a determinação da validade de um acordo de arbitragem, 400 yuans por caso.
(六)破产案件依据破产财产总额计算，按照财产案件受理费标准减半交纳，但是，最高不超过30万元。
(6) Nos casos de falência, com base no montante total do património da falência, é pago metade do padrão da taxa de recebimento do caso para casos patrimoniais, mas o máximo não pode exceder 300.000 yuans.
(七)海事案件的申请费按照下列标准交纳：
(7) A taxa de requerimento para casos marítimos é paga de acordo com os seguintes padrões:
1．申请设立海事赔偿责任限制基金的，每件交纳1000元至1万元；
1. Para requerer a constituição de um fundo de limitação de responsabilidade marítima, 1.000 a 10.000 yuans por caso;
2．申请海事强制令的，每件交纳1000元至5000元；
2. Para requerer um mandado de segurança marítimo, 1.000 a 5.000 yuans por caso;
3．申请船舶优先权催告的，每件交纳1000元至5000元；
3. Para requerer citação de privilégios marítimos, 1.000 a 5.000 yuans por caso;
4．申请海事债权登记的，每件交纳1000元；
4. Para requerer o registo de créditos marítimos, 1.000 yuans por caso;
5．申请共同海损理算的，每件交纳1000元。
5. Para requerer a liquidação de avaria grossa, 1.000 yuans por caso.
以调解方式结案或者当事人申请撤诉的，减半交纳案件受理费。
Se o caso for concluído por mediação ou se a parte desistir da ação, a taxa de recebimento do caso é reduzida para metade.
适用简易程序审理的案件减半交纳案件受理费。
Nos casos julgados através de procedimento sumário, a taxa de recebimento do caso é reduzida para metade.
对财产案件提起上诉的，按照不服一审判决部分的上诉请求数额交纳案件受理费。
Ao interpor recurso em casos patrimoniais, a taxa de recebimento do caso é paga com base no montante do pedido de recurso relativo à parte da sentença de primeira instância que não é aceite.
被告提起反诉、有独立请求权的第三人提出与本案有关的诉讼请求，人民法院决定合并审理的，分别减半交纳案件受理费。
Se o réu apresentar uma reconvenção ou um terceiro com direito independente apresentar um pedido relacionado com o caso, e o tribunal popular decidir julgar os casos em conjunto, a taxa de recebimento do caso é reduzida para metade para cada um.
依照本办法第九条规定需要交纳案件受理费的再审案件，按照不服原判决部分的再审请求数额交纳案件受理费。
Nos casos de reexame que exigem o pagamento da taxa de recebimento do caso nos termos do artigo 9º destas Medidas, a taxa é paga com base no montante do pedido de reexame relativo à parte da sentença original que não é aceite.
诉讼费用的交纳和退还
Pagamento e Reembolso de Custas Judiciais
案件受理费由原告、有独立请求权的第三人、上诉人预交。被告提起反诉，依照本办法规定需要交纳案件受理费的，由被告预交。追索劳动报酬的案件可以不预交案件受理费。
A taxa de recebimento do caso é paga antecipadamente pelo autor, pelo terceiro com direito independente e pelo recorrente. Se o réu apresentar uma reconvenção e, nos termos destas Medidas, for necessário pagar a taxa de recebimento do caso, esta é paga antecipadamente pelo réu. Nos casos de cobrança de remuneração laboral, a taxa de recebimento do caso pode não ser paga antecipadamente.
申请费由申请人预交。但是，本办法第十条第(一)项、第(六)项规定的申请费不由申请人预交，执行申请费执行后交纳，破产申请费清算后交纳。
A taxa de requerimento é paga antecipadamente pelo requerente. No entanto, as taxas de requerimento previstas nos parágrafos (1) e (6) do artigo 10º destas Medidas não são pagas antecipadamente pelo requerente; a taxa de requerimento de execução é paga após a execução, e a taxa de requerimento de falência é paga após a liquidação.
本办法第十一条规定的费用，待实际发生后交纳。
As taxas previstas no artigo 11º destas Medidas são pagas após a sua efetiva ocorrência.
当事人在诉讼中变更诉讼请求数额，案件受理费依照下列规定处理：
Se a parte alterar o montante do pedido durante o processo, a taxa de recebimento do caso é tratada de acordo com as seguintes disposições:
(一)当事人增加诉讼请求数额的，按照增加后的诉讼请求数额计算补交；
(1) Se a parte aumentar o montante do pedido, é calculado e pago um complemento com base no montante do pedido após o aumento;
(二)当事人在法庭调查终结前提出减少诉讼请求数额的，按照减少后的诉讼请求数额计算退还。
(2) Se a parte reduzir o montante do pedido antes do encerramento da audiência de instrução, é calculado e reembolsado com base no montante do pedido após a redução.
原告自接到人民法院交纳诉讼费用通知次日起7日内交纳案件受理费；反诉案件由提起反诉的当事人自提起反诉次日起7日内交纳案件受理费。
O autor paga a taxa de recebimento do caso no prazo de 7 dias a contar do dia seguinte ao da receção da notificação de pagamento de custas judiciais do tribunal popular; nos casos de reconvenção, a parte que apresenta a reconvenção paga a taxa de recebimento do caso no prazo de 7 dias a contar do dia seguinte ao da apresentação da reconvenção.
上诉案件的案件受理费由上诉人向人民法院提交上诉状时预交。双方当事人都提起上诉的，分别预交。上诉人在上诉期内未预交诉讼费用的，人民法院应当通知其在7日内预交。
A taxa de recebimento do caso em recurso é paga antecipadamente pelo recorrente ao apresentar o recurso ao tribunal popular. Se ambas as partes interpuserem recurso, cada uma paga antecipadamente. Se o recorrente não pagar as custas judiciais dentro do prazo de recurso, o tribunal popular deve notificá-lo para pagar no prazo de 7 dias.
申请费由申请人在提出申请时或者在人民法院指定的期限内预交。
A taxa de requerimento é paga antecipadamente pelo requerente no momento do requerimento ou dentro do prazo fixado pelo tribunal popular.
当事人逾期不交纳诉讼费用又未提出司法救助申请，或者申请司法救助未获批准，在人民法院指定期限内仍未交纳诉讼费用的，由人民法院依照有关规定处理。
Se a parte não pagar as custas judiciais dentro do prazo e não requerer assistência judiciária, ou se o pedido de assistência judiciária não for aprovado e a parte ainda não pagar as custas judiciais dentro do prazo fixado pelo tribunal popular, o tribunal popular trata a situação de acordo com as disposições relevantes.
依照本办法第九条规定需要交纳案件受理费的再审案件，由申请再审的当事人预交。双方当事人都申请再审的，分别预交。
Nos casos de reexame que exigem o pagamento da taxa de recebimento do caso nos termos do artigo 9º destas Medidas, a taxa é paga antecipadamente pela parte que requer o reexame. Se ambas as partes requererem o reexame, cada uma paga antecipadamente.
依照民事诉讼法第三十六条、第三十七条、第三十八条、第三十九条规定移送、移交的案件，原受理人民法院应当将当事人预交的诉讼费用随案移交接收案件的人民法院。
Nos casos transferidos ou remetidos nos termos dos artigos 36º, 37º, 38º e 39º da Lei de Processo Civil, o tribunal popular que originalmente recebeu o caso deve transferir as custas judiciais pagas antecipadamente pelas partes juntamente com o processo para o tribunal popular que recebe o caso.
人民法院审理民事案件过程中发现涉嫌刑事犯罪并将案件移送有关部门处理的，当事人交纳的案件受理费予以退还；移送后民事案件需要继续审理的，当事人已交纳的案件受理费不予退还。
Se, durante o julgamento de um caso civil, o tribunal popular descobrir indícios de crime e transferir o caso para as autoridades competentes, a taxa de recebimento do caso paga pela parte é reembolsada; se, após a transferência, o caso civil precisar de continuar a ser julgado, a taxa de recebimento do caso já paga pela parte não é reembolsada.
中止诉讼、中止执行的案件，已交纳的案件受理费、申请费不予退还。中止诉讼、中止执行的原因消除，恢复诉讼、执行的，不再交纳案件受理费、申请费。
Nos casos de suspensão do processo ou suspensão da execução, as taxas de recebimento do caso e de requerimento já pagas não são reembolsadas. Se as causas da suspensão do processo ou da suspensão da execução forem eliminadas e o processo ou a execução forem retomados, não é necessário pagar novamente a taxa de recebimento do caso ou a taxa de requerimento.
第二审人民法院决定将案件发回重审的，应当退还上诉人已交纳的第二审案件受理费。
Se o tribunal popular de segunda instância decidir remeter o caso para novo julgamento, deve reembolsar ao recorrente a taxa de recebimento do caso de segunda instância já paga.
第一审人民法院裁定不予受理或者驳回起诉的，应当退还当事人已交纳的案件受理费；当事人对第一审人民法院不予受理、驳回起诉的裁定提起上诉，第二审人民法院维持第一审人民法院作出的裁定的，第一审人民法院应当退还当事人已交纳的案件受理费。
Se o tribunal popular de primeira instância proferir uma decisão de não aceitação ou de rejeição da ação, deve reembolsar à parte a taxa de recebimento do caso já paga; se a parte interpuser recurso da decisão de não aceitação ou de rejeição da ação do tribunal popular de primeira instância e o tribunal popular de segunda instância mantiver a decisão do tribunal popular de primeira instância, o tribunal popular de primeira instância deve reembolsar à parte a taxa de recebimento do caso já paga.
依照民事诉讼法第一百三十七条规定终结诉讼的案件，依照本办法规定已交纳的案件受理费不予退还。
Nos casos encerrados nos termos do artigo 137º da Lei de Processo Civil, a taxa de recebimento do caso já paga nos termos destas Medidas não é reembolsada.
诉讼费用的负担
Responsabilidade pelas Custas Judiciais
诉讼费用由败诉方负担，胜诉方自愿承担的除外。
As custas judiciais são suportadas pela parte vencida, salvo se a parte vencedora voluntariamente as assumir.
部分胜诉、部分败诉的，人民法院根据案件的具体情况决定当事人各自负担的诉讼费用数额。
Se a parte vencer parcialmente e for vencida parcialmente, o tribunal popular determina o montante das custas judiciais a suportar por cada parte com base nas circunstâncias específicas do caso.
共同诉讼当事人败诉的，人民法院根据其对诉讼标的的利害关系，决定当事人各自负担的诉讼费用数额。
Se as partes numa ação conjunta forem vencidas, o tribunal popular determina o montante das custas judiciais a suportar por cada parte com base na sua relação de interesse com o objeto do litígio.
第二审人民法院改变第一审人民法院作出的判决、裁定的，应当相应变更第一审人民法院对诉讼费用负担的决定。
Se o tribunal popular de segunda instância alterar a sentença ou decisão proferida pelo tribunal popular de primeira instância, deve alterar correspondentemente a decisão do tribunal popular de primeira instância sobre a responsabilidade pelas custas judiciais.
经人民法院调解达成协议的案件，诉讼费用的负担由双方当事人协商解决；协商不成的，由人民法院决定。
Nos casos em que é celebrado um acordo através de mediação judicial, a responsabilidade pelas custas judiciais é resolvida por negociação entre as duas partes; se a negociação falhar, é decidida pelo tribunal popular.
依照本办法第九条第(一)项、第(二)项的规定应当交纳案件受理费的再审案件，诉讼费用由申请再审的当事人负担；双方当事人都申请再审的，诉讼费用依照本办法第二十九条的规定负担。原审诉讼费用的负担由人民法院根据诉讼费用负担原则重新确定。
Nos casos de reexame que exigem o pagamento da taxa de recebimento do caso nos termos dos parágrafos (1) e (2) do artigo 9º destas Medidas, as custas judiciais são suportadas pela parte que requer o reexame; se ambas as partes requererem o reexame, as custas judiciais são suportadas nos termos do artigo 29º destas Medidas. A responsabilidade pelas custas judiciais do processo original é redefinida pelo tribunal popular de acordo com o princípio da responsabilidade pelas custas judiciais.
离婚案件诉讼费用的负担由双方当事人协商解决；协商不成的，由人民法院决定。
A responsabilidade pelas custas judiciais em casos de divórcio é resolvida por negociação entre as duas partes; se a negociação falhar, é decidida pelo tribunal popular.
民事案件的原告或者上诉人申请撤诉，人民法院裁定准许的，案件受理费由原告或者上诉人负担。
Se o autor ou recorrente em casos civis desistir da ação e o tribunal popular o permitir por decisão, a taxa de recebimento do caso é suportada pelo autor ou recorrente.
行政案件的被告改变或者撤销具体行政行为，原告申请撤诉，人民法院裁定准许的，案件受理费由被告负担。
Se o réu em casos administrativos alterar ou revogar o ato administrativo concreto, e o autor desistir da ação com a permissão do tribunal popular por decisão, a taxa de recebimento do caso é suportada pelo réu.
当事人在法庭调查终结后提出减少诉讼请求数额的，减少请求数额部分的案件受理费由变更诉讼请求的当事人负担。
Se a parte reduzir o montante do pedido após o encerramento da audiência de instrução, a taxa de recebimento do caso correspondente à parte reduzida é suportada pela parte que alterou o pedido.
债务人对督促程序未提出异议的，申请费由债务人负担。债务人对督促程序提出异议致使督促程序终结的，申请费由申请人负担；申请人另行起诉的，可以将申请费列入诉讼请求。
Se o devedor não apresentar objeção ao procedimento de injunção, a taxa de requerimento é suportada pelo devedor. Se o devedor apresentar objeção ao procedimento de injunção, levando ao seu encerramento, a taxa de requerimento é suportada pelo requerente; se o requerente intentar uma ação separada, pode incluir a taxa de requerimento no pedido.
公示催告的申请费由申请人负担。
A taxa de requerimento para citação por edital é suportada pelo requerente.
本办法第十条第(一)项、第(八)项规定的申请费由被执行人负担。
As taxas de requerimento previstas nos parágrafos (1) e (8) do artigo 10º destas Medidas são suportadas pela parte executada.
执行中当事人达成和解协议的，申请费的负担由双方当事人协商解决；协商不成的，由人民法院决定。
Se as partes celebrarem um acordo de conciliação durante a execução, a responsabilidade pela taxa de requerimento é resolvida por negociação entre as duas partes; se a negociação falhar, é decidida pelo tribunal popular.
本办法第十条第(二)项规定的申请费由申请人负担，申请人提起诉讼的，可以将该申请费列入诉讼请求。
A taxa de requerimento prevista no parágrafo (2) do artigo 10º destas Medidas é suportada pelo requerente; se o requerente intentar uma ação, pode incluir essa taxa de requerimento no pedido.
本办法第十条第(五)项规定的申请费，由人民法院依照本办法第二十九条规定决定申请费的负担。
A taxa de requerimento prevista no parágrafo (5) do artigo 10º destas Medidas é decidida pelo tribunal popular nos termos do artigo 29º destas Medidas.
海事案件中的有关诉讼费用依照下列规定负担：
As custas judiciais relevantes em casos marítimos são suportadas de acordo com as seguintes disposições:
(一)诉前申请海事请求保全、海事强制令的，申请费由申请人负担；申请人就有关海事请求提起诉讼的，可将上述费用列入诉讼请求；
(1) Para requerer a conservação de bens marítimos ou um mandado de segurança marítimo antes da ação, a taxa de requerimento é suportada pelo requerente; se o requerente intentar uma ação relacionada com o pedido marítimo, pode incluir as taxas acima no pedido;
(二)诉前申请海事证据保全的，申请费由申请人负担；
(2) Para requerer a conservação de provas marítimas antes da ação, a taxa de requerimento é suportada pelo requerente;
(三)诉讼中拍卖、变卖被扣押船舶、船载货物、船用燃油、船用物料发生的合理费用，由申请人预付，从拍卖、变卖价款中先行扣除，退还申请人；
(3) As despesas razoáveis incorridas durante o processo com o leilão ou venda de navios apreendidos, carga a bordo, combustível naval e materiais navais são pagas antecipadamente pelo requerente, deduzidas do produto do leilão ou venda e reembolsadas ao requerente;
(四)申请设立海事赔偿责任限制基金、申请债权登记与受偿、申请船舶优先权催告案件的申请费，由申请人负担；
(4) As taxas de requerimento para requerer a constituição de um fundo de limitação de responsabilidade marítima, o registo e recebimento de créditos, e a citação de privilégios marítimos são suportadas pelo requerente;
(五)设立海事赔偿责任限制基金、船舶优先权催告程序中的公告费用由申请人负担。
(5) As despesas de anúncio no procedimento de constituição de fundo de limitação de responsabilidade marítima e de citação de privilégios marítimos são suportadas pelo requerente.
当事人因自身原因未能在举证期限内举证，在二审或者再审期间提出新的证据致使诉讼费用增加的，增加的诉讼费用由该当事人负担。
Se a parte, por razões próprias, não apresentar provas dentro do prazo de produção de prova e apresentar novas provas durante o recurso ou reexame, resultando num aumento das custas judiciais, as custas judiciais acrescidas são suportadas por essa parte.
依照特别程序审理案件的公告费，由起诉人或者申请人负担。
As despesas de anúncio em casos julgados de acordo com procedimentos especiais são suportadas pelo autor ou requerente.
依法向人民法院申请破产的，诉讼费用依照有关法律规定从破产财产中拨付。
Para requerer legalmente a falência ao tribunal popular, as custas judiciais são pagas a partir do património da falência, de acordo com as disposições legais relevantes.
当事人不得单独对人民法院关于诉讼费用的决定提起上诉。
As partes não podem interpor recurso separadamente contra a decisão do tribunal popular sobre as custas judiciais.
当事人单独对人民法院关于诉讼费用的决定有异议的，可以向作出决定的人民法院院长申请复核。复核决定应当自收到当事人申请之日起15日内作出。
Se a parte tiver objeções separadas à decisão do tribunal popular sobre as custas judiciais, pode requerer a revisão ao presidente do tribunal popular que proferiu a decisão. A decisão de revisão deve ser proferida no prazo de 15 dias a contar da receção do requerimento da parte.
当事人对人民法院决定诉讼费用的计算有异议的，可以向作出决定的人民法院请求复核。计算确有错误的，作出决定的人民法院应当予以更正。
Se a parte tiver objeções ao cálculo das custas judiciais decidido pelo tribunal popular, pode requerer a revisão ao tribunal popular que proferiu a decisão. Se o cálculo estiver efetivamente errado, o tribunal popular que proferiu a decisão deve corrigi-lo.
司法救助
Assistência Judiciária
当事人交纳诉讼费用确有困难的，可以依照本办法向人民法院申请缓交、减交或者免交诉讼费用的司法救助。
Se a parte tiver dificuldades reais em pagar as custas judiciais, pode requerer ao tribunal popular, nos termos destas Medidas, assistência judiciária sob a forma de adiamento, redução ou isenção do pagamento das custas judiciais.
诉讼费用的免交只适用于自然人。
A isenção do pagamento de custas judiciais aplica-se apenas a pessoas singulares.
当事人申请司法救助，符合下列情形之一的，人民法院应当准予免交诉讼费用：
Se a parte requerer assistência judiciária e se verificar uma das seguintes situações, o tribunal popular deve conceder a isenção do pagamento de custas judiciais:
(一)残疾人无固定生活来源的；
(1) Pessoa com deficiência sem fonte de rendimento fixa;
(二)追索赡养费、扶养费、抚育费、抚恤金的；
(2) Cobrança de pensão de alimentos, pensão de sustento, pensão de educação ou pensão de sobrevivência;
(三)最低生活保障对象、农村特困定期救济对象、农村五保供养对象或者领取失业保险金人员，无其他收入的；
(3) Beneficiário do subsídio mínimo de subsistência, beneficiário de assistência periódica à pobreza rural, beneficiário do sistema de garantia de cinco bens no meio rural, ou pessoa que recebe subsídio de desemprego, sem outros rendimentos;
(四)因见义勇为或者为保护社会公共利益致使自身合法权益受到损害，本人或者其近亲属请求赔偿或者补偿的；
(4) Pessoa cujos direitos e interesses legítimos foram prejudicados devido a ato de bravura ou para proteger o interesse público, e que requer indemnização ou compensação, por si ou pelos seus familiares próximos;
(五)确实需要免交的其他情形。
(5) Outras situações em que a isenção é realmente necessária.
当事人申请司法救助，符合下列情形之一的，人民法院应当准予减交诉讼费用：
Se a parte requerer assistência judiciária e se verificar uma das seguintes situações, o tribunal popular deve conceder a redução do pagamento de custas judiciais:
(一)因自然灾害等不可抗力造成生活困难，正在接受社会救济，或者家庭生产经营难以为继的；
(1) Pessoa que, devido a catástrofes naturais ou outras causas de força maior, vive em dificuldades, está a receber assistência social, ou cuja produção ou atividade familiar é insustentável;
(二)属于国家规定的优抚、安置对象的；
(2) Pessoa abrangida pelos benefícios especiais ou de reassentamento previstos pelo Estado;
(三)社会福利机构和救助管理站；
(3) Instituições de bem-estar social e centros de acolhimento e assistência;
(四)确实需要减交的其他情形。
(4) Outras situações em que a redução é realmente necessária.
人民法院准予减交诉讼费用的，减交比例不得低于30%。
Se o tribunal popular conceder a redução do pagamento de custas judiciais, a percentagem de redução não pode ser inferior a 30%.
当事人申请司法救助，符合下列情形之一的，人民法院应当准予缓交诉讼费用：
Se a parte requerer assistência judiciária e se verificar uma das seguintes situações, o tribunal popular deve conceder o adiamento do pagamento de custas judiciais:
(一)追索社会保险金、经济补偿金的；
(1) Cobrança de seguro social ou indemnização por despedimento;
(二)海上事故、交通事故、医疗事故、工伤事故、产品质量事故或者其他人身伤害事故的受害人请求赔偿的；
(2) Vítima de acidente marítimo, acidente de viação, acidente médico, acidente de trabalho, acidente de qualidade de produto ou outro acidente de lesão pessoal que requer indemnização;
(三)正在接受有关部门法律援助的；
(3) Pessoa que está a receber assistência jurídica de autoridades competentes;
(四)确实需要缓交的其他情形。
(4) Outras situações em que o adiamento é realmente necessário.
当事人申请司法救助，应当在起诉或者上诉时提交书面申请、足以证明其确有经济困难的证明材料以及其他相关证明材料。
A parte que requer assistência judiciária deve apresentar, no momento da propositura da ação ou do recurso, um requerimento por escrito, documentos comprovativos suficientes da sua dificuldade económica e outros documentos comprovativos relevantes.
因生活困难或者追索基本生活费用申请免交、减交诉讼费用的，还应当提供本人及其家庭经济状况符合当地民政、劳动保障等部门规定的公民经济困难标准的证明。
Se requerer a isenção ou redução do pagamento de custas judiciais por dificuldades de vida ou para cobrir despesas básicas de vida, deve também fornecer prova de que a sua situação económica e a do seu agregado familiar se enquadram nos padrões de dificuldade económica dos cidadãos estabelecidos pelas autoridades locais de assuntos civis, trabalho e segurança social.
人民法院对当事人的司法救助申请不予批准的，应当向当事人书面说明理由。
Se o tribunal popular indeferir o pedido de assistência judiciária da parte, deve explicar as razões por escrito à parte.
当事人申请缓交诉讼费用经审查符合本办法第四十七条规定的，人民法院应当在决定立案之前作出准予缓交的决定。
Se o pedido de adiamento do pagamento de custas judiciais apresentado pela parte, após exame, cumprir o disposto no artigo 47º destas Medidas, o tribunal popular deve proferir uma decisão de concessão do adiamento antes de decidir sobre a instauração do processo.
人民法院对一方当事人提供司法救助，对方当事人败诉的，诉讼费用由对方当事人负担；对方当事人胜诉的，可以视申请司法救助的当事人的经济状况决定其减交、免交诉讼费用。
Se o tribunal popular conceder assistência judiciária a uma parte e a parte contrária for vencida, as custas judiciais são suportadas pela parte contrária; se a parte contrária for vencedora, o tribunal popular pode, com base na situação económica da parte que requereu a assistência judiciária, decidir reduzir ou isentar o pagamento das custas judiciais por essa parte.
人民法院准予当事人减交、免交诉讼费用的，应当在法律文书中载明。
Se o tribunal popular conceder a redução ou isenção do pagamento de custas judiciais a uma parte, tal deve ser indicado no documento judicial.
诉讼费用的管理和监督
Gestão e Supervisão das Custas Judiciais
诉讼费用的交纳和收取制度应当公示。人民法院收取诉讼费用按照其财务隶属关系使用国务院财政部门或者省级人民政府财政部门印制的财政票据。案件受理费、申请费全额上缴财政，纳入预算，实行收支两条线管理。
O sistema de pagamento e cobrança de custas judiciais deve ser divulgado. O tribunal popular utiliza, para a cobrança de custas judiciais, os documentos fiscais impressos pelo departamento financeiro do Conselho de Estado ou pelos departamentos financeiros dos governos populares provinciais, de acordo com a sua subordinação financeira. As taxas de recebimento do caso e as taxas de requerimento são integralmente entregues ao erário, integradas no orçamento e geridas através do sistema de receitas e despesas separadas.
人民法院收取诉讼费用应当向当事人开具缴费凭证，当事人持缴费凭证到指定代理银行交费。依法应当向当事人退费的，人民法院应当按照国家有关规定办理。诉讼费用缴库和退费的具体办法由国务院财政部门商最高人民法院另行制定。
O tribunal popular deve emitir um comprovativo de pagamento à parte ao cobrar as custas judiciais, e a parte deve apresentar o comprovativo de pagamento no banco agente designado para efetuar o pagamento. Se, nos termos da lei, for devido o reembolso à parte, o tribunal popular deve tratar do assunto de acordo com as disposições nacionais relevantes. As medidas específicas para o depósito e reembolso de custas judiciais serão formuladas separadamente pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em consulta com o Supremo Tribunal Popular.
在边远、水上、交通不便地区，基层巡回法庭当场审理案件，当事人提出向指定代理银行交纳诉讼费用确有困难的，基层巡回法庭可以当场收取诉讼费用，并向当事人出具省级人民政府财政部门印制的财政票据；不出具省级人民政府财政部门印制的财政票据的，当事人有权拒绝交纳。
Em áreas remotas, aquáticas ou de transporte difícil, se o tribunal popular de primeira instância realizar julgamentos no local e a parte alegar dificuldades reais em pagar as custas judiciais no banco agente designado, o tribunal popular de primeira instância pode cobrar as custas judiciais no local e emitir à parte os documentos fiscais impressos pelo departamento financeiro do governo popular provincial; se não forem emitidos os documentos fiscais impressos pelo departamento financeiro do governo popular provincial, a parte tem o direito de recusar o pagamento.
案件审结后，人民法院应当将诉讼费用的详细清单和当事人应当负担的数额书面通知当事人，同时在判决书、裁定书或者调解书中写明当事人各方应当负担的数额。
Após a conclusão do caso, o tribunal popular deve notificar por escrito as partes da lista detalhada das custas judiciais e do montante que cada parte deve suportar, indicando simultaneamente na sentença, decisão ou acordo de mediação o montante que cada parte deve suportar.
需要向当事人退还诉讼费用的，人民法院应当自法律文书生效之日起15日内退还有关当事人。
Se for necessário reembolsar as custas judiciais à parte, o tribunal popular deve reembolsar a parte interessada no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do documento judicial.
价格主管部门、财政部门按照收费管理的职责分工，对诉讼费用进行管理和监督；对违反本办法规定的乱收费行为，依照法律、法规和国务院相关规定予以查处。
As autoridades de preços e os departamentos financeiros, de acordo com a divisão de funções na gestão de taxas, gerem e supervisionam as custas judiciais; os atos de cobrança indevida que violem o disposto nestas Medidas são investigados e punidos de acordo com a lei, os regulamentos e as disposições relevantes do Conselho de Estado.
附则
Disposições Finais
诉讼费用以人民币为计算单位。以外币为计算单位的，依照人民法院决定受理案件之日国家公布的汇率换算成人民币计算交纳；上诉案件和申请再审案件的诉讼费用，按照第一审人民法院决定受理案件之日国家公布的汇率换算。
As custas judiciais são calculadas em Renminbi. Se forem calculadas em moeda estrangeira, são convertidas em Renminbi para efeitos de pagamento, de acordo com a taxa de câmbio oficial publicada pelo Estado na data em que o tribunal popular decide receber o caso; as custas judiciais em casos de recurso e de reexame são convertidas de acordo com a taxa de câmbio oficial publicada pelo Estado na data em que o tribunal popular de primeira instância decide receber o caso.
本办法自2007年4月1日起施行。
Estas Medidas entram em vigor em 1 de abril de 2007.