KYB CHINA(2019年4月26日中华人民共和国国务院令第716号公布 自公布之日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 716 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de abril de 2019, em vigor a partir da data de promulgação)
为了全面提升政务服务规范化、便利化水平，为企业和群众(以下称行政相对人)提供高效、便捷的政务服务，优化营商环境，制定本规定。
O presente regulamento é estabelecido para melhorar de forma abrangente o nível de padronização e conveniência dos serviços governamentais, fornecer serviços governamentais eficientes e convenientes para empresas e cidadãos (doravante referidos como administrados) e otimizar o ambiente de negócios.
国家加快建设全国一体化在线政务服务平台(以下简称一体化在线平台)，推进各地区、各部门政务服务平台规范化、标准化、集约化建设和互联互通，推动实现政务服务事项全国标准统一、全流程网上办理，促进政务服务跨地区、跨部门、跨层级数据共享和业务协同，并依托一体化在线平台推进政务服务线上线下深度融合。
O Estado acelera a construção de uma plataforma nacional integrada de serviços governamentais online (doravante referida como plataforma integrada online), promove a construção padronizada, estandardizada e intensiva das plataformas de serviços governamentais de todas as regiões e departamentos, bem como a interconexão, impulsiona a padronização nacional unificada dos itens de serviços governamentais e o processamento online de todo o processo, promove o compartilhamento de dados e a coordenação de negócios entre regiões, departamentos e níveis de serviços governamentais, e promove a integração profunda dos serviços governamentais online e offline com base na plataforma integrada online.
一体化在线平台由国家政务服务平台、国务院有关部门政务服务平台和各地区政务服务平台组成。
A plataforma integrada online é composta pela plataforma de serviços governamentais nacional, pelas plataformas de serviços governamentais dos departamentos relevantes do Conselho de Estado e pelas plataformas de serviços governamentais de cada região.
国务院办公厅负责牵头推进国家政务服务平台建设，推动建设一体化在线平台标准规范体系、安全保障体系和运营管理体系。
O Gabinete Geral do Conselho de Estado é responsável por liderar a construção da plataforma de serviços governamentais nacional e promover a construção do sistema de padrões, do sistema de garantia de segurança e do sistema de gestão operacional da plataforma integrada online.
省、自治区、直辖市人民政府和国务院有关部门负责本地区、本部门政务服务平台建设、安全保障和运营管理，做好与国家政务服务平台对接工作。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como os departamentos relevantes do Conselho de Estado, são responsáveis pela construção, garantia de segurança e gestão operacional das plataformas de serviços governamentais de suas respectivas regiões e departamentos, e devem assegurar a conexão com a plataforma de serviços governamentais nacional.
除法律、法规另有规定或者涉及国家秘密等情形外，政务服务事项应当按照国务院确定的步骤，纳入一体化在线平台办理。
Exceto nos casos em que leis ou regulamentos disponham de outra forma ou envolvam segredos de Estado, os itens de serviços governamentais devem ser incluídos na plataforma integrada online para processamento, de acordo com as etapas determinadas pelo Conselho de Estado.
政务服务事项包括行政权力事项和公共服务事项。
Os itens de serviços governamentais incluem itens de poder administrativo e itens de serviços públicos.
国家政务服务平台基于自然人身份信息、法人单位信息等资源，建设全国统一身份认证系统，为各地区、各部门政务服务平台提供统一身份认证服务，实现一次认证、全网通办。
Com base em recursos como informações de identidade de pessoas físicas e informações de unidades de pessoas jurídicas, a plataforma de serviços governamentais nacional constrói um sistema nacional unificado de autenticação de identidade, fornecendo serviços de autenticação de identidade unificados para as plataformas de serviços governamentais de todas as regiões e departamentos, realizando uma única autenticação e processamento em toda a rede.
行政机关和其他负有政务服务职责的机构(以下统称政务服务机构)应当按照规范化、标准化要求编制办事指南，明确政务服务事项的受理条件、办事材料、办理流程等信息。办事指南应当在政务服务平台公布。
Os órgãos administrativos e outras instituições com responsabilidades de serviços governamentais (doravante referidos coletivamente como órgãos de serviços governamentais) devem, de acordo com os requisitos de padronização e estandardização, elaborar guias de procedimentos, especificando informações como condições de aceitação, materiais necessários e fluxo de processamento dos itens de serviços governamentais. Os guias de procedimentos devem ser divulgados na plataforma de serviços governamentais.
行政相对人在线办理政务服务事项，应当提交真实、有效的办事材料；政务服务机构通过数据共享能够获得的信息，不得要求行政相对人另行提供。
Ao processar itens de serviços governamentais online, os administrados devem apresentar materiais de processamento verdadeiros e válidos; as informações que os órgãos de serviços governamentais podem obter por meio de compartilhamento de dados não devem ser exigidas dos administrados para serem fornecidas separadamente.
政务服务机构不得将行政相对人提交的办事材料用于与政务服务无关的用途。
Os órgãos de serviços governamentais não devem usar os materiais de processamento apresentados pelos administrados para fins não relacionados aos serviços governamentais.
政务服务中使用的符合《中华人民共和国电子签名法》规定条件的可靠的电子签名，与手写签名或者盖章具有同等法律效力。
As assinaturas eletrônicas confiáveis usadas nos serviços governamentais que atendem às condições especificadas na Lei de Assinatura Eletrônica da República Popular da China têm a mesma força legal que as assinaturas manuscritas ou selos.
国家建立权威、规范、可信的统一电子印章系统。国务院有关部门、地方人民政府及其有关部门使用国家统一电子印章系统制发的电子印章。
O Estado estabelece um sistema nacional unificado de selos eletrônicos autoritário, padronizado e confiável. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, os governos populares locais e seus departamentos relevantes usam selos eletrônicos emitidos pelo sistema nacional unificado de selos eletrônicos.
电子印章与实物印章具有同等法律效力，加盖电子印章的电子材料合法有效。
Os selos eletrônicos têm a mesma força legal que os selos físicos, e os materiais eletrônicos com selos eletrônicos são legais e válidos.
国家建立电子证照共享服务系统，实现电子证照跨地区、跨部门共享和全国范围内互信互认。
O Estado estabelece um sistema de serviço de compartilhamento de certidões eletrônicas, realizando o compartilhamento de certidões eletrônicas entre regiões e departamentos e o reconhecimento mútuo em todo o país.
国务院有关部门、地方人民政府及其有关部门按照电子证照国家标准、技术规范制作和管理电子证照，电子证照采用标准版式文档格式。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, os governos populares locais e seus departamentos relevantes produzem e gerenciam certidões eletrônicas de acordo com os padrões nacionais e especificações técnicas de certidões eletrônicas, adotando o formato de documento de layout padrão.
电子证照与纸质证照具有同等法律效力。
As certidões eletrônicas têm a mesma força legal que as certidões em papel.
除法律、行政法规另有规定外，电子证照和加盖电子印章的电子材料可以作为办理政务服务事项的依据。
Exceto quando leis ou regulamentos administrativos disponham de outra forma, as certidões eletrônicas e os materiais eletrônicos com selos eletrônicos podem ser usados como base para o processamento de itens de serviços governamentais.
政务服务机构应当对履行职责过程中形成的电子文件进行规范管理，按照档案管理要求及时以电子形式归档并向档案部门移交。除法律、行政法规另有规定外，电子文件不再以纸质形式归档和移交。
Os órgãos de serviços governamentais devem gerenciar de forma padronizada os documentos eletrônicos formados no exercício de suas funções, arquivá-los prontamente em formato eletrônico de acordo com os requisitos de gestão arquivística e transferi-los para os departamentos de arquivo. Exceto quando leis ou regulamentos administrativos disponham de outra forma, os documentos eletrônicos não devem mais ser arquivados e transferidos em formato papel.
符合档案管理要求的电子档案与纸质档案具有同等法律效力。
Os arquivos eletrônicos que atendem aos requisitos de gestão arquivística têm a mesma força legal que os arquivos em papel.
电子签名、电子印章、电子证照以及政务服务数据安全涉及电子认证、密码应用的，按照法律、行政法规和国家有关规定执行。
Quando a segurança de assinaturas eletrônicas, selos eletrônicos, certidões eletrônicas e dados de serviços governamentais envolver certificação eletrônica e aplicações de criptografia, deve ser executada de acordo com leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado.
政务服务机构及其工作人员泄露、出售或者非法向他人提供履行职责过程中知悉的个人信息、隐私和商业秘密，或者不依法履行职责，玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，依法追究法律责任。
Os órgãos de serviços governamentais e seus funcionários que divulguem, vendam ou forneçam ilegalmente a terceiros informações pessoais, privacidade e segredos comerciais obtidos no exercício de suas funções, ou que não cumpram seus deveres de acordo com a lei, sejam negligentes, abusem de seu poder ou pratiquem atos ilícitos para benefício pessoal, serão responsabilizados legalmente.
本规定下列用语的含义：
Os significados dos seguintes termos neste regulamento:
(一)电子签名，是指数据电文中以电子形式所含、所附用于识别签名人身份并表明签名人认可其中内容的数据。
(1) Assinatura eletrônica refere-se aos dados em forma eletrônica contidos ou anexados a uma mensagem de dados, usados para identificar a identidade do signatário e indicar que o signatário reconhece o conteúdo da mensagem.
(二)电子印章，是指基于可信密码技术生成身份标识，以电子数据图形表现的印章。
(2) Selo eletrônico refere-se a um selo gerado com base em tecnologia de criptografia confiável para criar uma identidade, representado graficamente por dados eletrônicos.
(三)电子证照，是指由计算机等电子设备形成、传输和存储的证件、执照等电子文件。
(3) Certificado eletrônico refere-se a documentos eletrônicos, como certidões e licenças, formados, transmitidos e armazenados por dispositivos eletrônicos, como computadores.
(四)电子档案，是指具有凭证、查考和保存价值并归档保存的电子文件。
(4) Arquivo eletrônico refere-se a documentos eletrônicos com valor probatório, de consulta e de preservação, que são arquivados e mantidos.
本规定自公布之日起施行。
Estas disposições entram em vigor na data de sua publicação.