KYB CHINA(1997年12月19日中华人民共和国国务院令第238号公布 2008年5月25日中华人民共和国国务院令第525号第一次修订 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 2021年6月25日中华人民共和国国务院令第742号第四次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 238 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de dezembro de 1997, primeira revisão pelo Decreto nº 525 do Conselho de Estado em 25 de maio de 2008, segunda revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, terceira revisão de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, quarta revisão pelo Decreto nº 742 do Conselho de Estado em 25 de junho de 2021)
总 则
Disposições Gerais
为了加强生猪屠宰管理，保证生猪产品质量安全，保障人民身体健康，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a administração do abate de suínos, garantir a segurança e a qualidade dos produtos suínos e proteger a saúde do povo.
国家实行生猪定点屠宰、集中检疫制度。
O Estado implementa um sistema de abate designado e inspeção centralizada para suínos.
除农村地区个人自宰自食的不实行定点屠宰外，任何单位和个人未经定点不得从事生猪屠宰活动。
Exceto para abate pessoal e consumo próprio em áreas rurais, nenhuma unidade ou indivíduo pode realizar atividades de abate de suínos sem designação.
在边远和交通不便的农村地区，可以设置仅限于向本地市场供应生猪产品的小型生猪屠宰场点，具体管理办法由省、自治区、直辖市制定。
Em áreas rurais remotas e com transporte difícil, podem ser estabelecidos pequenos pontos de abate de suínos que fornecem apenas para o mercado local, com medidas de gestão específicas a serem formuladas pelas províncias, regiões autônomas e municípios.
国务院农业农村主管部门负责全国生猪屠宰的行业管理工作。县级以上地方人民政府农业农村主管部门负责本行政区域内生猪屠宰活动的监督管理。
O departamento de agricultura e assuntos rurais do Conselho de Estado é responsável pela administração da indústria de abate de suínos em todo o país. Os departamentos de agricultura e assuntos rurais dos governos populares locais acima do nível distrital são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de abate de suínos em suas respectivas áreas administrativas.
县级以上人民政府有关部门在各自职责范围内负责生猪屠宰活动的相关管理工作。
Os departamentos relevantes dos governos populares acima do nível distrital são responsáveis pela gestão relacionada às atividades de abate de suínos dentro de suas respectivas competências.
县级以上地方人民政府应当加强对生猪屠宰监督管理工作的领导，及时协调、解决生猪屠宰监督管理工作中的重大问题。
Os governos populares locais acima do nível distrital devem fortalecer a liderança no trabalho de supervisão e gestão do abate de suínos, coordenando e resolvendo prontamente os problemas importantes no trabalho de supervisão e gestão do abate de suínos.
乡镇人民政府、街道办事处应当加强生猪定点屠宰的宣传教育，协助做好生猪屠宰监督管理工作。
Os governos populares de municípios e subdistritos devem reforçar a publicidade e educação sobre o abate designado de suínos e auxiliar na supervisão e gestão do abate de suínos.
国家鼓励生猪养殖、屠宰、加工、配送、销售一体化发展，推行标准化屠宰，支持建设冷链流通和配送体系。
O Estado incentiva o desenvolvimento integrado da criação, abate, processamento, distribuição e venda de suínos, promove o abate padronizado e apoia a construção de sistemas de circulação e distribuição em cadeia fria.
国家根据生猪定点屠宰厂（场）的规模、生产和技术条件以及质量安全管理状况，推行生猪定点屠宰厂（场）分级管理制度，鼓励、引导、扶持生猪定点屠宰厂（场）改善生产和技术条件，加强质量安全管理，提高生猪产品质量安全水平。生猪定点屠宰厂（场）分级管理的具体办法由国务院农业农村主管部门制定。
Com base na escala, condições técnicas e de produção e situação de gestão de segurança de qualidade dos matadouros designados de suínos, o Estado implementa um sistema de gestão classificada para matadouros designados de suínos, incentivando, orientando e apoiando os matadouros designados a melhorar suas condições técnicas e de produção, fortalecer a gestão de segurança de qualidade e melhorar o nível de segurança e qualidade dos produtos suínos. As medidas específicas para a gestão classificada dos matadouros designados de suínos serão formuladas pelo departamento de agricultura e assuntos rurais do Conselho de Estado.
县级以上人民政府农业农村主管部门应当建立生猪定点屠宰厂（场）信用档案，记录日常监督检查结果、违法行为查处等情况，并依法向社会公示。
Os departamentos de agricultura e assuntos rurais dos governos populares acima do nível distrital devem estabelecer arquivos de crédito para matadouros designados de suínos, registrando os resultados de inspeções diárias de supervisão, investigação e punição de atos ilegais, e divulgá-los ao público de acordo com a lei.
生猪定点屠宰
Abate Designado de Suínos
省、自治区、直辖市人民政府农业农村主管部门会同生态环境主管部门以及其他有关部门，按照科学布局、集中屠宰、有利流通、方便群众的原则，结合生猪养殖、动物疫病防控和生猪产品消费实际情况制订生猪屠宰行业发展规划，报本级人民政府批准后实施。
Os departamentos de agricultura e assuntos rurais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios, em conjunto com os departamentos de ecologia e meio ambiente e outros departamentos relevantes, devem formular planos de desenvolvimento da indústria de abate de suínos com base nos princípios de layout científico, abate centralizado, circulação favorável e conveniência para o público, levando em consideração a situação real da criação de suínos, prevenção e controle de doenças animais e consumo de produtos suínos, e submetê-los à aprovação do governo popular do mesmo nível antes da implementação.
生猪屠宰行业发展规划应当包括发展目标、屠宰厂（场）设置、政策措施等内容。
Os planos de desenvolvimento da indústria de abate de suínos devem incluir metas de desenvolvimento, configuração de matadouros, medidas políticas e outros conteúdos.
生猪定点屠宰厂（场）由设区的市级人民政府根据生猪屠宰行业发展规划，组织农业农村、生态环境主管部门以及其他有关部门，依照本条例规定的条件进行审查，经征求省、自治区、直辖市人民政府农业农村主管部门的意见确定，并颁发生猪定点屠宰证书和生猪定点屠宰标志牌。
Os matadouros designados de suínos são determinados pelo governo popular da cidade com distritos, com base no plano de desenvolvimento da indústria de abate de suínos, organizando os departamentos de agricultura e assuntos rurais, ecologia e meio ambiente e outros departamentos relevantes para realizar a revisão de acordo com as condições estipuladas neste regulamento, após consultar a opinião do departamento de agricultura e assuntos rurais do governo popular da província, região autônoma ou município, e emitindo o certificado de abate designado de suínos e a placa de abate designado de suínos.
生猪定点屠宰证书应当载明屠宰厂（场）名称、生产地址和法定代表人（负责人）等事项。
O certificado de abate designado de suínos deve conter o nome do matadouro, endereço de produção e representante legal (responsável) e outros itens.
生猪定点屠宰厂（场）变更生产地址的，应当依照本条例的规定，重新申请生猪定点屠宰证书；变更屠宰厂（场）名称、法定代表人（负责人）的，应当在市场监督管理部门办理变更登记手续后15个工作日内，向原发证机关办理变更生猪定点屠宰证书。
Se um matadouro designado de suínos alterar seu endereço de produção, deve solicitar novamente o certificado de abate designado de suínos de acordo com este regulamento; se alterar o nome do matadouro ou o representante legal (responsável), deve, dentro de 15 dias úteis após a conclusão do registro de alteração no departamento de supervisão de mercado, solicitar a alteração do certificado de abate designado de suínos junto ao órgão emissor original.
设区的市级人民政府应当将其确定的生猪定点屠宰厂（场）名单及时向社会公布，并报省、自治区、直辖市人民政府备案。
O governo popular da cidade com distritos deve divulgar prontamente a lista de matadouros designados de suínos determinados ao público e reportá-la ao governo popular da província, região autônoma ou município para arquivamento.
生猪定点屠宰厂（场）应当将生猪定点屠宰标志牌悬挂于厂（场）区的显著位置。
Os matadouros designados de suínos devem exibir a placa de abate designado de suínos em local visível nas instalações.
生猪定点屠宰证书和生猪定点屠宰标志牌不得出借、转让。任何单位和个人不得冒用或者使用伪造的生猪定点屠宰证书和生猪定点屠宰标志牌。
O certificado de abate designado de suínos e a placa de abate designado de suínos não podem ser emprestados ou transferidos. Nenhuma unidade ou indivíduo pode usar indevidamente ou usar certificados e placas falsificados de abate designado de suínos.
生猪定点屠宰厂（场）应当具备下列条件：
Os matadouros designados de suínos devem atender às seguintes condições:
（一）有与屠宰规模相适应、水质符合国家规定标准的水源条件；
(1) Ter uma fonte de água com qualidade que atenda aos padrões nacionais e seja adequada à escala de abate;
（二）有符合国家规定要求的待宰间、屠宰间、急宰间、检验室以及生猪屠宰设备和运载工具；
(2) Ter currais de espera, salas de abate, salas de abate de emergência, laboratórios de inspeção, equipamentos de abate de suínos e veículos de transporte que atendam aos requisitos nacionais;
（三）有依法取得健康证明的屠宰技术人员；
(3) Possuir técnicos de abate com atestado de saúde válido;
（四）有经考核合格的兽医卫生检验人员；
(4) Possuir inspetores veterinários qualificados aprovados em exames;
（五）有符合国家规定要求的检验设备、消毒设施以及符合环境保护要求的污染防治设施；
(5) Possuir equipamentos de inspeção, instalações de desinfecção e instalações de controle de poluição ambiental conforme requisitos nacionais;
（六）有病害生猪及生猪产品无害化处理设施或者无害化处理委托协议；
(6) Possuir instalações de tratamento inócuo de suínos doentes e produtos suínos, ou acordo de tratamento terceirizado;
（七）依法取得动物防疫条件合格证。
(7) Obter legalmente o Certificado de Conformidade de Condições de Prevenção de Epidemias Animais.
生猪定点屠宰厂（场）屠宰的生猪，应当依法经动物卫生监督机构检疫合格，并附有检疫证明。
Os suínos abatidos em matadouros designados devem ser inspecionados e aprovados pelo órgão de inspeção sanitária animal, acompanhados de certificado de inspeção.
生猪定点屠宰厂（场）应当建立生猪进厂（场）查验登记制度。
Os matadouros designados devem estabelecer um sistema de registro e verificação de entrada de suínos.
生猪定点屠宰厂（场）应当依法查验检疫证明等文件，利用信息化手段核实相关信息，如实记录屠宰生猪的来源、数量、检疫证明号和供货者名称、地址、联系方式等内容，并保存相关凭证。发现伪造、变造检疫证明的，应当及时报告农业农村主管部门。发生动物疫情时，还应当查验、记录运输车辆基本情况。记录、凭证保存期限不得少于2年。
Os matadouros designados devem verificar os certificados de inspeção e outros documentos, usar meios informatizados para confirmar informações, registrar a origem, quantidade, número do certificado de inspeção, nome do fornecedor, endereço, contato, etc., e manter os registros por pelo menos 2 anos. Se forem encontrados certificados falsificados, devem reportar imediatamente ao departamento de agricultura. Em caso de epidemia animal, também devem verificar e registrar as informações do veículo de transporte.
生猪定点屠宰厂（场）接受委托屠宰的，应当与委托人签订委托屠宰协议，明确生猪产品质量安全责任。委托屠宰协议自协议期满后保存期限不得少于2年。
Se o matadouro designado aceitar abate por contrato, deve assinar um acordo de abate com o contratante, especificando a responsabilidade pela segurança do produto suíno. O acordo deve ser mantido por pelo menos 2 anos após o término.
生猪定点屠宰厂（场）屠宰生猪，应当遵守国家规定的操作规程、技术要求和生猪屠宰质量管理规范，并严格执行消毒技术规范。发生动物疫情时，应当按照国务院农业农村主管部门的规定，开展动物疫病检测，做好动物疫情排查和报告。
O abate de suínos em matadouros designados deve seguir os procedimentos operacionais, requisitos técnicos e normas de gestão de qualidade de abate estabelecidos nacionalmente, e cumprir rigorosamente as normas técnicas de desinfecção. Em caso de epidemia animal, devem realizar testes de doenças animais e relatar conforme as disposições do departamento de agricultura.
生猪定点屠宰厂（场）应当建立严格的肉品品质检验管理制度。肉品品质检验应当遵守生猪屠宰肉品品质检验规程，与生猪屠宰同步进行，并如实记录检验结果。检验结果记录保存期限不得少于2年。
Os matadouros designados devem estabelecer um sistema rigoroso de inspeção de qualidade da carne. A inspeção deve seguir os procedimentos de inspeção de qualidade da carne de suínos, ser realizada simultaneamente ao abate, e os resultados devem ser registrados e mantidos por pelo menos 2 anos.
经肉品品质检验合格的生猪产品，生猪定点屠宰厂（场）应当加盖肉品品质检验合格验讫印章，附具肉品品质检验合格证。未经肉品品质检验或者经肉品品质检验不合格的生猪产品，不得出厂（场）。经检验不合格的生猪产品，应当在兽医卫生检验人员的监督下，按照国家有关规定处理，并如实记录处理情况；处理情况记录保存期限不得少于2年。
Os produtos suínos aprovados na inspeção de qualidade devem receber um carimbo de aprovação e um certificado de qualidade. Produtos não inspecionados ou reprovados não podem sair do matadouro. Produtos reprovados devem ser tratados sob supervisão de inspetores veterinários, conforme regulamentos nacionais, e o tratamento deve ser registrado e mantido por pelo menos 2 anos.
生猪屠宰肉品品质检验规程由国务院农业农村主管部门制定。
Os procedimentos de inspeção de qualidade da carne de suínos são estabelecidos pelo departamento de agricultura.
生猪屠宰的检疫及其监督，依照动物防疫法和国务院的有关规定执行。县级以上地方人民政府按照本级政府职责，将生猪、生猪产品的检疫和监督管理所需经费纳入本级预算。
A inspeção sanitária de abate de suínos e sua supervisão seguem a Lei de Prevenção de Epidemias Animais e regulamentos do Conselho de Estado. Os governos locais devem incluir os custos de inspeção e supervisão no orçamento.
县级以上地方人民政府农业农村主管部门应当按照规定足额配备农业农村主管部门任命的兽医，由其监督生猪定点屠宰厂（场）依法查验检疫证明等文件。
Os departamentos de agricultura dos governos locais devem designar veterinários em número suficiente para supervisionar a verificação de certificados de inspeção nos matadouros designados.
农业农村主管部门任命的兽医对屠宰的生猪实施检疫。检疫合格的，出具检疫证明、加施检疫标志，并在检疫证明、检疫标志上签字或者盖章，对检疫结论负责。未经检疫或者经检疫不合格的生猪产品，不得出厂（场）。经检疫不合格的生猪及生猪产品，应当在农业农村主管部门的监督下，按照国家有关规定处理。
Os veterinários designados realizam a inspeção sanitária dos suínos abatidos. Se aprovados, emitem certificado de inspeção e colocam marca de inspeção, assinando ou carimbando. Produtos não inspecionados ou reprovados não podem sair do matadouro. Suínos e produtos reprovados devem ser tratados sob supervisão do departamento de agricultura.
生猪定点屠宰厂（场）应当建立生猪产品出厂（场）记录制度，如实记录出厂（场）生猪产品的名称、规格、数量、检疫证明号、肉品品质检验合格证号、屠宰日期、出厂（场）日期以及购货者名称、地址、联系方式等内容，并保存相关凭证。记录、凭证保存期限不得少于2年。
Os matadouros designados devem estabelecer um sistema de registro de saída de produtos suínos, registrando nome, especificação, quantidade, número do certificado de inspeção, número do certificado de qualidade, data de abate, data de saída, nome do comprador, endereço, contato, etc., e manter os registros por pelo menos 2 anos.
生猪定点屠宰厂（场）对其生产的生猪产品质量安全负责，发现其生产的生猪产品不符合食品安全标准、有证据证明可能危害人体健康、染疫或者疑似染疫的，应当立即停止屠宰，报告农业农村主管部门，通知销售者或者委托人，召回已经销售的生猪产品，并记录通知和召回情况。
Os matadouros designados são responsáveis pela segurança dos produtos suínos que produzem. Se descobrirem que os produtos não atendem aos padrões de segurança alimentar, há evidências de risco à saúde, ou estão infectados ou suspeitos de infecção, devem parar imediatamente o abate, reportar ao departamento de agricultura, notificar o vendedor ou contratante, recolher os produtos já vendidos e registrar a notificação e o recolhimento.
生猪定点屠宰厂（场）应当对召回的生猪产品采取无害化处理等措施，防止其再次流入市场。
Os matadouros designados devem tomar medidas de tratamento inócuo para os produtos recolhidos, evitando que retornem ao mercado.
生猪定点屠宰厂（场）对病害生猪及生猪产品进行无害化处理的费用和损失，由地方各级人民政府结合本地实际予以适当补贴。
Os custos e perdas com o tratamento inócuo de suínos doentes e produtos suínos em matadouros designados devem ser subsidiados adequadamente pelos governos locais, de acordo com as condições locais.
严禁生猪定点屠宰厂（场）以及其他任何单位和个人对生猪、生猪产品注水或者注入其他物质。
É proibido que matadouros designados ou qualquer outra pessoa injete água ou outras substâncias em suínos ou produtos suínos.
严禁生猪定点屠宰厂（场）屠宰注水或者注入其他物质的生猪。
É proibido que matadouros designados abatam suínos que tenham sido injetados com água ou outras substâncias.
生猪定点屠宰厂（场）对未能及时出厂（场）的生猪产品，应当采取冷冻或者冷藏等必要措施予以储存。
Os matadouros designados devem armazenar produtos suínos não expedidos imediatamente por meio de congelamento ou refrigeração.
严禁任何单位和个人为未经定点违法从事生猪屠宰活动的单位和个人提供生猪屠宰场所或者生猪产品储存设施，严禁为对生猪、生猪产品注水或者注入其他物质的单位和个人提供场所。
É proibido que qualquer pessoa forneça instalações de abate ou armazenamento para atividades ilegais de abate de suínos, ou forneça instalações para injeção de água ou outras substâncias em suínos ou produtos suínos.
从事生猪产品销售、肉食品生产加工的单位和个人以及餐饮服务经营者、集中用餐单位生产经营的生猪产品，必须是生猪定点屠宰厂（场）经检疫和肉品品质检验合格的生猪产品。
Os produtos suínos vendidos ou usados por vendedores, processadores de carne, serviços de alimentação e unidades de refeição coletiva devem ser provenientes de matadouros designados e aprovados na inspeção sanitária e de qualidade.
地方人民政府及其有关部门不得限制外地生猪定点屠宰厂（场）经检疫和肉品品质检验合格的生猪产品进入本地市场。
Os governos locais e seus departamentos relevantes não devem restringir a entrada no mercado local de produtos suínos de abatedouros designados de outras regiões que tenham passado por quarentena e inspeção de qualidade da carne.
监督管理
Supervisão e Gestão
国家实行生猪屠宰质量安全风险监测制度。国务院农业农村主管部门负责组织制定国家生猪屠宰质量安全风险监测计划，对生猪屠宰环节的风险因素进行监测。
O Estado implementa um sistema de monitoramento de risco de segurança de qualidade para o abate de suínos. O departamento de agricultura e assuntos rurais do Conselho de Estado é responsável por organizar a formulação de um plano nacional de monitoramento de risco de segurança de qualidade para o abate de suínos, monitorando os fatores de risco na etapa de abate.
省、自治区、直辖市人民政府农业农村主管部门根据国家生猪屠宰质量安全风险监测计划，结合本行政区域实际情况，制定本行政区域生猪屠宰质量安全风险监测方案并组织实施，同时报国务院农业农村主管部门备案。
Os departamentos de agricultura e assuntos rurais das províncias, regiões autônomas e municípios devem, com base no plano nacional de monitoramento de risco de segurança de qualidade para o abate de suínos e considerando as circunstâncias reais de suas respectivas áreas administrativas, formular e implementar planos de monitoramento de risco de segurança de qualidade para o abate de suínos em suas áreas, e reportá-los ao departamento de agricultura e assuntos rurais do Conselho de Estado para arquivamento.
县级以上地方人民政府农业农村主管部门应当根据生猪屠宰质量安全风险监测结果和国务院农业农村主管部门的规定，加强对生猪定点屠宰厂（场）质量安全管理状况的监督检查。
Os departamentos de agricultura e assuntos rurais dos governos locais acima do nível de condado devem, com base nos resultados do monitoramento de risco de segurança de qualidade do abate de suínos e nas disposições do departamento de agricultura e assuntos rurais do Conselho de Estado, fortalecer a supervisão e inspeção da gestão de segurança de qualidade dos abatedouros designados de suínos.
农业农村主管部门应当依照本条例的规定严格履行职责，加强对生猪屠宰活动的日常监督检查，建立健全随机抽查机制。
Os departamentos de agricultura e assuntos rurais devem cumprir rigorosamente seus deveres de acordo com este regulamento, fortalecer a inspeção diária e a supervisão das atividades de abate de suínos, e estabelecer e melhorar um mecanismo de inspeção aleatória.
农业农村主管部门依法进行监督检查，可以采取下列措施：
Ao realizar inspeções e supervisão de acordo com a lei, os departamentos de agricultura e assuntos rurais podem adotar as seguintes medidas:
（一）进入生猪屠宰等有关场所实施现场检查；
(1) Entrar em locais como abatedouros para realizar inspeções no local;
（二）向有关单位和个人了解情况；
(2) Obter informações de unidades e indivíduos relevantes;
（三）查阅、复制有关记录、票据以及其他资料；
(3) Examinar e copiar registros, recibos e outros materiais relevantes;
（四）查封与违法生猪屠宰活动有关的场所、设施，扣押与违法生猪屠宰活动有关的生猪、生猪产品以及屠宰工具和设备。
(4) Selar locais e instalações relacionados a atividades ilegais de abate de suínos, e apreender suínos, produtos suínos, ferramentas e equipamentos de abate relacionados a atividades ilegais de abate.
农业农村主管部门进行监督检查时，监督检查人员不得少于2人，并应当出示执法证件。
Ao realizar inspeções e supervisão, os departamentos de agricultura e assuntos rurais devem ter pelo menos dois inspetores, que devem apresentar seus documentos de aplicação da lei.
对农业农村主管部门依法进行的监督检查，有关单位和个人应当予以配合，不得拒绝、阻挠。
Unidades e indivíduos relevantes devem cooperar com as inspeções e supervisão realizadas legalmente pelos departamentos de agricultura e assuntos rurais, e não devem recusar ou obstruir.
农业农村主管部门应当建立举报制度，公布举报电话、信箱或者电子邮箱，受理对违反本条例规定行为的举报，并及时依法处理。
Os departamentos de agricultura e assuntos rurais devem estabelecer um sistema de denúncia, divulgar números de telefone, caixas postais ou endereços de e-mail para denúncias, receber denúncias de violações deste regulamento e tratá-las prontamente de acordo com a lei.
农业农村主管部门发现生猪屠宰涉嫌犯罪的，应当按照有关规定及时将案件移送同级公安机关。
Se os departamentos de agricultura e assuntos rurais descobrirem que o abate de suínos é suspeito de crime, devem transferir o caso para o órgão de segurança pública no mesmo nível, de acordo com as disposições relevantes, em tempo hábil.
公安机关在生猪屠宰相关犯罪案件侦查过程中认为没有犯罪事实或者犯罪事实显著轻微，不需要追究刑事责任的，应当及时将案件移送同级农业农村主管部门。公安机关在侦查过程中，需要农业农村主管部门给予检验、认定等协助的，农业农村主管部门应当给予协助。
Se, durante a investigação de crimes relacionados ao abate de suínos, o órgão de segurança pública considerar que não há fato criminoso ou que o fato criminoso é insignificante e não requer responsabilidade criminal, deve transferir o caso para o departamento de agricultura e assuntos rurais no mesmo nível em tempo hábil. Se o órgão de segurança pública precisar de assistência do departamento de agricultura e assuntos rurais, como testes e identificação, durante a investigação, o departamento de agricultura e assuntos rurais deve fornecer assistência.
法律责任
Responsabilidade Legal
农业农村主管部门在监督检查中发现生猪定点屠宰厂（场）不再具备本条例规定条件的，应当责令停业整顿，并限期整改；逾期仍达不到本条例规定条件的，由设区的市级人民政府吊销生猪定点屠宰证书，收回生猪定点屠宰标志牌。
Se, durante a inspeção e supervisão, os departamentos de agricultura e assuntos rurais descobrirem que um abatedouro designado de suínos não atende mais às condições estabelecidas neste regulamento, devem ordenar a suspensão das operações para retificação e estabelecer um prazo para correção; se, após o prazo, ainda não atender às condições, o governo popular da cidade com distritos deve revogar o certificado de abatedouro designado de suínos e recuperar a placa de identificação do abatedouro designado.
违反本条例规定，未经定点从事生猪屠宰活动的，由农业农村主管部门责令关闭，没收生猪、生猪产品、屠宰工具和设备以及违法所得；货值金额不足1万元的，并处5万元以上10万元以下的罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额10倍以上20倍以下的罚款。
Em violação deste regulamento, qualquer pessoa que realize atividades de abate de suínos sem designação será ordenada a fechar pelo departamento de agricultura e assuntos rurais, e terá seus suínos, produtos suínos, ferramentas e equipamentos de abate e rendimentos ilegais confiscados; se o valor das mercadorias for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se o valor das mercadorias for igual ou superior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 10 a 20 vezes o valor das mercadorias.
冒用或者使用伪造的生猪定点屠宰证书或者生猪定点屠宰标志牌的，依照前款的规定处罚。
Aqueles que usarem ou falsificarem certificados de abatedouro designado de suínos ou placas de identificação serão punidos de acordo com o parágrafo anterior.
生猪定点屠宰厂（场）出借、转让生猪定点屠宰证书或者生猪定点屠宰标志牌的，由设区的市级人民政府吊销生猪定点屠宰证书，收回生猪定点屠宰标志牌；有违法所得的，由农业农村主管部门没收违法所得，并处5万元以上10万元以下的罚款。
Se um abatedouro designado de suínos emprestar ou transferir seu certificado de abatedouro designado ou placa de identificação, o governo popular da cidade com distritos revogará o certificado e recuperará a placa; se houver rendimentos ilegais, o departamento de agricultura e assuntos rurais confiscará os rendimentos ilegais e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，生猪定点屠宰厂（场）有下列情形之一的，由农业农村主管部门责令改正，给予警告；拒不改正的，责令停业整顿，处5000元以上5万元以下的罚款，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，由设区的市级人民政府吊销生猪定点屠宰证书，收回生猪定点屠宰标志牌：
Em violação deste regulamento, se um abatedouro designado de suínos tiver uma das seguintes circunstâncias, o departamento de agricultura e assuntos rurais ordenará a correção e emitirá uma advertência; se recusar a corrigir, ordenará a suspensão das operações para retificação e aplicará uma multa de 5.000 a 50.000 yuans, e uma multa de 20.000 a 50.000 yuans ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos; se as circunstâncias forem graves, o governo popular da cidade com distritos revogará o certificado de abatedouro designado de suínos e recuperará a placa de identificação:
（一）未按照规定建立并遵守生猪进厂（场）查验登记制度、生猪产品出厂（场）记录制度的；
(1) Não estabelecer e cumprir o sistema de registro de inspeção de entrada de suínos e o sistema de registro de saída de produtos suínos conforme exigido;
（二）未按照规定签订、保存委托屠宰协议的；
(2) Não assinar ou manter contratos de abate por procuração conforme exigido;
（三）屠宰生猪不遵守国家规定的操作规程、技术要求和生猪屠宰质量管理规范以及消毒技术规范的；
(3) Abater suínos sem cumprir os procedimentos operacionais, requisitos técnicos, normas de gestão de qualidade de abate de suínos e normas de desinfecção estabelecidas pelo Estado;
（四）未按照规定建立并遵守肉品品质检验制度的；
(4) Não estabelecer ou não cumprir o sistema de inspeção da qualidade da carne;
（五）对经肉品品质检验不合格的生猪产品未按照国家有关规定处理并如实记录处理情况的。
(5) Não tratar ou não registrar adequadamente os produtos suínos reprovados na inspeção de qualidade da carne, conforme as disposições nacionais.
发生动物疫情时，生猪定点屠宰厂（场）未按照规定开展动物疫病检测的，由农业农村主管部门责令停业整顿，并处5000元以上5万元以下的罚款，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，由设区的市级人民政府吊销生猪定点屠宰证书，收回生猪定点屠宰标志牌。
Durante a ocorrência de uma epidemia animal, se o matadouro designado não realizar a detecção de doenças animais conforme exigido, o departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais ordenará a suspensão das operações para retificação e aplicará uma multa de 5.000 a 50.000 yuans, e aos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, uma multa de 20.000 a 50.000 yuans; em casos graves, o governo popular municipal com distritos revogará o certificado de matadouro designado e recolherá a placa de identificação.
违反本条例规定，生猪定点屠宰厂（场）出厂（场）未经肉品品质检验或者经肉品品质检验不合格的生猪产品的，由农业农村主管部门责令停业整顿，没收生猪产品和违法所得；货值金额不足1万元的，并处10万元以上15万元以下的罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额15倍以上30倍以下的罚款；对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，由设区的市级人民政府吊销生猪定点屠宰证书，收回生猪定点屠宰标志牌，并可以由公安机关依照《中华人民共和国食品安全法》的规定，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5日以上15日以下拘留。
Em violação deste regulamento, se um matadouro designado liberar produtos suínos que não passaram pela inspeção de qualidade da carne ou foram reprovados, o departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais ordenará a suspensão das operações para retificação, confiscará os produtos suínos e os lucros ilícitos; se o valor da mercadoria for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 150.000 yuans; se for igual ou superior a 10.000 yuans, a multa será de 15 a 30 vezes o valor da mercadoria; aos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; em casos graves, o governo popular municipal com distritos revogará o certificado de matadouro designado e recolherá a placa de identificação, e os órgãos de segurança pública podem, de acordo com a Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China, impor detenção de 5 a 15 dias aos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos.
生猪定点屠宰厂（场）依照本条例规定应当召回生猪产品而不召回的，由农业农村主管部门责令召回，停止屠宰；拒不召回或者拒不停止屠宰的，责令停业整顿，没收生猪产品和违法所得；货值金额不足1万元的，并处5万元以上10万元以下的罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额10倍以上20倍以下的罚款；对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，由设区的市级人民政府吊销生猪定点屠宰证书，收回生猪定点屠宰标志牌。
Se um matadouro designado deixar de realizar o recall de produtos suínos conforme exigido por este regulamento, o departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais ordenará o recall e a suspensão do abate; se houver recusa em realizar o recall ou em suspender o abate, será ordenada a suspensão das operações para retificação, confiscados os produtos suínos e os lucros ilícitos; se o valor da mercadoria for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se for igual ou superior a 10.000 yuans, a multa será de 10 a 20 vezes o valor da mercadoria; aos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; em casos graves, o governo popular municipal com distritos revogará o certificado de matadouro designado e recolherá a placa de identificação.
委托人拒不执行召回规定的，依照前款规定处罚。
Se o comitente deixar de cumprir as disposições de recall, será punido de acordo com o parágrafo anterior.
违反本条例规定，生猪定点屠宰厂（场）、其他单位和个人对生猪、生猪产品注水或者注入其他物质的，由农业农村主管部门没收注水或者注入其他物质的生猪、生猪产品、注水工具和设备以及违法所得；货值金额不足1万元的，并处5万元以上10万元以下的罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额10倍以上20倍以下的罚款；对生猪定点屠宰厂（场）或者其他单位的直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5万元以上10万元以下的罚款。注入其他物质的，还可以由公安机关依照《中华人民共和国食品安全法》的规定，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5日以上15日以下拘留。
Em violação deste regulamento, se um matadouro designado, outra unidade ou indivíduo injetar água ou outras substâncias em suínos ou produtos suínos, o departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais confiscará os suínos, produtos suínos, ferramentas e equipamentos de injeção e os lucros ilícitos; se o valor da mercadoria for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se for igual ou superior a 10.000 yuans, a multa será de 10 a 20 vezes o valor da mercadoria; aos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos do matadouro designado ou outra unidade, uma multa de 50.000 a 100.000 yuans. Se outras substâncias forem injetadas, os órgãos de segurança pública podem, de acordo com a Lei de Segurança Alimentar da República Popular da China, impor detenção de 5 a 15 dias aos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos.
生猪定点屠宰厂（场）对生猪、生猪产品注水或者注入其他物质的，除依照前款规定处罚外，还应当由农业农村主管部门责令停业整顿；情节严重的，由设区的市级人民政府吊销生猪定点屠宰证书，收回生猪定点屠宰标志牌。
Se um matadouro designado injetar água ou outras substâncias em suínos ou produtos suínos, além da punição conforme o parágrafo anterior, o departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais também ordenará a suspensão das operações para retificação; em casos graves, o governo popular municipal com distritos revogará o certificado de matadouro designado e recolherá a placa de identificação.
违反本条例规定，生猪定点屠宰厂（场）屠宰注水或者注入其他物质的生猪的，由农业农村主管部门责令停业整顿，没收注水或者注入其他物质的生猪、生猪产品和违法所得；货值金额不足1万元的，并处5万元以上10万元以下的罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额10倍以上20倍以下的罚款；对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，由设区的市级人民政府吊销生猪定点屠宰证书，收回生猪定点屠宰标志牌。
Em violação deste regulamento, se um matadouro designado abater suínos que foram injetados com água ou outras substâncias, o departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais ordenará a suspensão das operações para retificação, confiscará os suínos, produtos suínos e lucros ilícitos; se o valor da mercadoria for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se for igual ou superior a 10.000 yuans, a multa será de 10 a 20 vezes o valor da mercadoria; aos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; em casos graves, o governo popular municipal com distritos revogará o certificado de matadouro designado e recolherá a placa de identificação.
违反本条例规定，为未经定点违法从事生猪屠宰活动的单位和个人提供生猪屠宰场所或者生猪产品储存设施，或者为对生猪、生猪产品注水或者注入其他物质的单位和个人提供场所的，由农业农村主管部门责令改正，没收违法所得，并处5万元以上10万以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se alguém fornecer instalações de abate ou armazenamento de produtos suínos para unidades ou indivíduos que realizam atividades ilegais de abate sem designação, ou fornecer instalações para unidades ou indivíduos que injetam água ou outras substâncias em suínos ou produtos suínos, o departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais ordenará a correção, confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，生猪定点屠宰厂（场）被吊销生猪定点屠宰证书的，其法定代表人（负责人）、直接负责的主管人员和其他直接责任人员自处罚决定作出之日起5年内不得申请生猪定点屠宰证书或者从事生猪屠宰管理活动；因食品安全犯罪被判处有期徒刑以上刑罚的，终身不得从事生猪屠宰管理活动。
Em violação deste regulamento, se o certificado de matadouro designado for revogado, o representante legal (responsável), os supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos não poderão solicitar um novo certificado de matadouro designado ou se envolver em atividades de gestão de abate de suínos por 5 anos a partir da data da decisão de punição; se forem condenados a pena de prisão por crime de segurança alimentar, estarão permanentemente proibidos de se envolver em atividades de gestão de abate de suínos.
农业农村主管部门和其他有关部门的工作人员在生猪屠宰监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Se os funcionários do departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais e de outros departamentos relevantes abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo na supervisão e gestão do abate de suínos, e isso não constituir crime, serão sancionados de acordo com a lei.
本条例规定的货值金额按照同类检疫合格及肉品品质检验合格的生猪、生猪产品的市场价格计算。
O valor da mercadoria referido neste regulamento será calculado com base no preço de mercado de suínos e produtos suínos da mesma categoria que passaram pela inspeção sanitária e de qualidade da carne.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Suplementares
省、自治区、直辖市人民政府确定实行定点屠宰的其他动物的屠宰管理办法，由省、自治区、直辖市根据本地区的实际情况，参照本条例制定。
Os métodos de gestão para o abate designado de outros animais determinados pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central serão formulados pelas respectivas províncias, regiões autônomas e municípios com base em suas condições reais, com referência a este regulamento.
本条例所称生猪产品，是指生猪屠宰后未经加工的胴体、肉、脂、脏器、血液、骨、头、蹄、皮。
Os produtos suínos referidos neste regulamento referem-se às carcaças, carne, gordura, vísceras, sangue, ossos, cabeça, pés e pele de suínos após o abate, sem processamento adicional.
生猪定点屠宰证书、生猪定点屠宰标志牌以及肉品品质检验合格验讫印章和肉品品质检验合格证的式样，由国务院农业农村主管部门统一规定。
Os modelos do certificado de matadouro designado, da placa de identificação, do carimbo de aprovação de inspeção de qualidade da carne e do certificado de qualidade da carne serão uniformemente especificados pelo departamento administrativo de agricultura e assuntos rurais do Conselho de Estado.
本条例自2021年8月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de agosto de 2021.