KYB CHINA(2003年6月8日中华人民共和国国务院令第379号公布 根据2007年8月26日《国务院关于修改〈物业管理条例〉的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 379 do Conselho de Estado da República Popular da China em 8 de junho de 2003, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento de Administração de Propriedades em 26 de agosto de 2007, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 19 de março de 2018)
总则
Disposições Gerais
为了规范物业管理活动，维护业主和物业服务企业的合法权益，改善人民群众的生活和工作环境，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regular as atividades de administração de propriedades, salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos proprietários e das empresas de serviços de propriedade, e melhorar o ambiente de vida e trabalho da população.
本条例所称物业管理，是指业主通过选聘物业服务企业，由业主和物业服务企业按照物业服务合同约定，对房屋及配套的设施设备和相关场地进行维修、养护、管理，维护物业管理区域内的环境卫生和相关秩序的活动。
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por administração de propriedades as atividades em que os proprietários, através da seleção de uma empresa de serviços de propriedade, e em conformidade com o contrato de serviços de propriedade celebrado entre os proprietários e a empresa, realizam a reparação, conservação e gestão das edificações, das instalações e equipamentos complementares e dos terrenos relacionados, bem como a manutenção da higiene ambiental e da ordem nas áreas de administração de propriedades.
国家提倡业主通过公开、公平、公正的市场竞争机制选择物业服务企业。
O Estado incentiva os proprietários a selecionar empresas de serviços de propriedade através de um mecanismo de concorrência de mercado aberto, justo e imparcial.
国家鼓励采用新技术、新方法，依靠科技进步提高物业管理和服务水平。
O Estado incentiva a adoção de novas tecnologias e novos métodos, apoiando-se no progresso tecnológico para melhorar o nível de administração e serviços de propriedade.
国务院建设行政主管部门负责全国物业管理活动的监督管理工作。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das atividades de administração de propriedades em todo o país.
县级以上地方人民政府房地产行政主管部门负责本行政区域内物业管理活动的监督管理工作。
Os departamentos administrativos de imóveis dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de administração de propriedades nas suas respectivas jurisdições administrativas.
业主及业主大会
Proprietários e Assembleia de Proprietários
房屋的所有权人为业主。
O proprietário de uma edificação é considerado o proprietário.
业主在物业管理活动中，享有下列权利：
Nas atividades de administração de propriedades, os proprietários gozam dos seguintes direitos:
(一)按照物业服务合同的约定，接受物业服务企业提供的服务；
(1) Receber os serviços prestados pela empresa de serviços de propriedade de acordo com o contrato de serviço de propriedade;
(二)提议召开业主大会会议，并就物业管理的有关事项提出建议；
(2) Propor a convocação de reuniões da assembleia de proprietários e apresentar sugestões sobre assuntos relacionados à administração de propriedades;
(三)提出制定和修改管理规约、业主大会议事规则的建议；
(3) Propor a elaboração e alteração do regulamento de gestão e das regras de procedimento da assembleia de proprietários;
(四)参加业主大会会议，行使投票权；
(4) Participar das reuniões da assembleia de proprietários e exercer o direito de voto;
(五)选举业主委员会成员，并享有被选举权；
(5) Eleger membros do comitê de proprietários e ser elegível;
(六)监督业主委员会的工作；
(6) Fiscalizar o trabalho do comitê de proprietários;
(七)监督物业服务企业履行物业服务合同；
(7) Fiscalizar o cumprimento do contrato de serviço de propriedade pela empresa de serviços de propriedade;
(八)对物业共用部位、共用设施设备和相关场地使用情况享有知情权和监督权；
(8) Ter direito à informação e fiscalização sobre o uso de áreas comuns, instalações e equipamentos comuns e espaços relacionados;
(九)监督物业共用部位、共用设施设备专项维修资金(以下简称专项维修资金)的管理和使用；
(9) Fiscalizar a gestão e utilização do fundo de reparação especial para áreas comuns, instalações e equipamentos comuns (doravante denominado fundo de reparação especial).
(十)法律、法规规定的其他权利。
(10) Outros direitos previstos em leis e regulamentos.
业主在物业管理活动中，履行下列义务：
Nas atividades de administração de propriedades, os proprietários cumprem os seguintes deveres:
(一)遵守管理规约、业主大会议事规则；
(1) Cumprir o regulamento de gestão e as regras de procedimento da assembleia de proprietários;
(二)遵守物业管理区域内物业共用部位和共用设施设备的使用、公共秩序和环境卫生的维护等方面的规章制度；
(2) Cumprir as normas relativas ao uso das partes comuns e instalações comuns, à manutenção da ordem pública e à higiene ambiental na área de administração de propriedades;
(三)执行业主大会的决定和业主大会授权业主委员会作出的决定；
(3) Executar as decisões da assembleia de proprietários e as decisões tomadas pelo comité de proprietários autorizado pela assembleia;
(四)按照国家有关规定交纳专项维修资金；
(4) Pagar o fundo de reparação especial de acordo com as disposições nacionais relevantes;
(五)按时交纳物业服务费用；
(5) Pagar pontualmente as taxas de serviço de propriedade;
(六)法律、法规规定的其他义务。
(6) Outros deveres previstos em leis e regulamentos.
物业管理区域内全体业主组成业主大会。
Todos os proprietários na área de administração de propriedades constituem a assembleia de proprietários.
业主大会应当代表和维护物业管理区域内全体业主在物业管理活动中的合法权益。
A assembleia de proprietários deve representar e salvaguardar os direitos e interesses legítimos de todos os proprietários nas atividades de administração de propriedades.
一个物业管理区域成立一个业主大会。
Uma assembleia de proprietários será estabelecida em uma área de administração de propriedade.
物业管理区域的划分应当考虑物业的共用设施设备、建筑物规模、社区建设等因素。具体办法由省、自治区、直辖市制定。
A divisão das áreas de administração de propriedade deve considerar fatores como instalações e equipamentos compartilhados, escala dos edifícios e construção comunitária. Os métodos específicos serão formulados pelas províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
同一个物业管理区域内的业主，应当在物业所在地的区、县人民政府房地产行政主管部门或者街道办事处、乡镇人民政府的指导下成立业主大会，并选举产生业主委员会。但是，只有一个业主的，或者业主人数较少且经全体业主一致同意，决定不成立业主大会的，由业主共同履行业主大会、业主委员会职责。
Os proprietários dentro da mesma área de administração de propriedade devem, sob a orientação do departamento administrativo de imóveis do governo popular distrital ou municipal, ou do escritório de subdistrito ou governo de vila e município, estabelecer uma assembleia de proprietários e eleger um comitê de proprietários. No entanto, se houver apenas um proprietário, ou se o número de proprietários for pequeno e todos concordarem em não estabelecer uma assembleia de proprietários, os proprietários exercerão conjuntamente as funções da assembleia de proprietários e do comitê de proprietários.
下列事项由业主共同决定：
As seguintes matérias serão decididas conjuntamente pelos proprietários:
(一)制定和修改业主大会议事规则；
(1) Formular e alterar as regras de procedimento da assembleia de proprietários;
(二)制定和修改管理规约；
(2) Formular e alterar o regulamento de administração;
(三)选举业主委员会或者更换业主委员会成员；
(3) Eleger o comitê de proprietários ou substituir seus membros;
(四)选聘和解聘物业服务企业；
(4) Selecionar e contratar ou rescindir o contrato com empresas de serviços de administração de propriedade;
(五)筹集和使用专项维修资金；
(5) Arrecadar e utilizar o fundo de reparação especial;
(六)改建、重建建筑物及其附属设施；
(6) Reformar ou reconstruir edifícios e suas instalações anexas;
(七)有关共有和共同管理权利的其他重大事项。
(7) Outros assuntos importantes relativos aos direitos de propriedade comum e direitos de gestão conjunta.
业主大会会议可以采用集体讨论的形式，也可以采用书面征求意见的形式；但是，应当有物业管理区域内专有部分占建筑物总面积过半数的业主且占总人数过半数的业主参加。
A assembleia de condôminos pode ser realizada sob a forma de discussão coletiva ou sob a forma de solicitação de opiniões por escrito; no entanto, devem participar condôminos que representem mais de metade da área total do edifício e mais de metade do número total de condôminos.
业主可以委托代理人参加业主大会会议。
Os condôminos podem nomear procuradores para participar na assembleia de condôminos.
业主大会决定本条例第十一条第(五)项和第(六)项规定的事项，应当经专有部分占建筑物总面积2/3以上的业主且占总人数2/3以上的业主同意；决定本条例第十一条规定的其他事项，应当经专有部分占建筑物总面积过半数的业主且占总人数过半数的业主同意。
As decisões da assembleia de condôminos sobre as matérias previstas nos números (5) e (6) do Artigo 11 deste regulamento devem ser aprovadas por condôminos que representem pelo menos 2/3 da área total do edifício e pelo menos 2/3 do número total de condôminos; as decisões sobre outras matérias previstas no Artigo 11 devem ser aprovadas por condôminos que representem mais de metade da área total do edifício e mais de metade do número total de condôminos.
业主大会或者业主委员会的决定，对业主具有约束力。
As decisões da assembleia de condôminos ou do conselho de condôminos são vinculativas para os condôminos.
业主大会或者业主委员会作出的决定侵害业主合法权益的，受侵害的业主可以请求人民法院予以撤销。
Se uma decisão tomada pela assembleia de condôminos ou pelo conselho de condôminos violar os direitos e interesses legítimos de um condômino, o condômino lesado pode solicitar ao tribunal popular a anulação da decisão.
业主大会会议分为定期会议和临时会议。
As reuniões da assembleia de condôminos dividem-se em reuniões ordinárias e reuniões extraordinárias.
业主大会定期会议应当按照业主大会议事规则的规定召开。经20%以上的业主提议，业主委员会应当组织召开业主大会临时会议。
As reuniões ordinárias da assembleia de condôminos devem ser convocadas de acordo com o regulamento interno da assembleia. Quando proposto por mais de 20% dos condôminos, o conselho de condôminos deve convocar uma reunião extraordinária da assembleia de condôminos.
召开业主大会会议，应当于会议召开15日以前通知全体业主。
Para a convocação de uma reunião da assembleia de condôminos, todos os condôminos devem ser notificados com pelo menos 15 dias de antecedência.
住宅小区的业主大会会议，应当同时告知相关的居民委员会。
As reuniões da assembleia de condôminos em condomínios residenciais devem também informar a comissão de moradores relevante.
业主委员会应当做好业主大会会议记录。
O comitê de proprietários deve manter a ata da reunião da assembleia de proprietários.
业主委员会执行业主大会的决定事项，履行下列职责：
O comitê de proprietários executa as decisões da assembleia de proprietários e desempenha as seguintes funções:
(一)召集业主大会会议，报告物业管理的实施情况；
(1) Convocar reuniões da assembleia de proprietários e relatar a implementação da administração de propriedades;
(二)代表业主与业主大会选聘的物业服务企业签订物业服务合同；
(2) Representar os proprietários na celebração de contratos de serviço de propriedade com a empresa de serviços de propriedade selecionada pela assembleia de proprietários;
(三)及时了解业主、物业使用人的意见和建议，监督和协助物业服务企业履行物业服务合同；
(3) Conhecer prontamente as opiniões e sugestões dos proprietários e usuários da propriedade, supervisionar e auxiliar a empresa de serviços de propriedade no cumprimento do contrato de serviço de propriedade;
(四)监督管理规约的实施；
(4) Supervisionar a implementação do regulamento de administração;
(五)业主大会赋予的其他职责。
(5) Outras funções atribuídas pela assembleia de proprietários.
业主委员会应当自选举产生之日起30日内，向物业所在地的区、县人民政府房地产行政主管部门和街道办事处、乡镇人民政府备案。
O comitê de proprietários deve, dentro de 30 dias a partir da data de sua eleição, registrar-se junto ao departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano-rural do distrito ou município onde a propriedade está localizada, bem como junto ao escritório de subdistrito ou governo municipal da cidade.
业主委员会委员应当由热心公益事业、责任心强、具有一定组织能力的业主担任。
Os membros do comitê de proprietários devem ser proprietários dedicados ao bem público, com forte senso de responsabilidade e capacidade organizacional.
业主委员会主任、副主任在业主委员会成员中推选产生。
O presidente e o vice-presidente do comitê de proprietários são eleitos entre os membros do comitê de proprietários.
管理规约应当对有关物业的使用、维护、管理，业主的共同利益，业主应当履行的义务，违反管理规约应当承担的责任等事项依法作出约定。
O regulamento de condomínio deve estipular, de acordo com a lei, questões como o uso, manutenção e gestão da propriedade, os interesses comuns dos proprietários, as obrigações que os proprietários devem cumprir e as responsabilidades por violação do regulamento.
管理规约应当尊重社会公德，不得违反法律、法规或者损害社会公共利益。
O regulamento de condomínio deve respeitar a moral social, não violar leis ou regulamentos, nem prejudicar o interesse público.
管理规约对全体业主具有约束力。
O regulamento de condomínio é vinculativo para todos os proprietários.
业主大会议事规则应当就业主大会的议事方式、表决程序、业主委员会的组成和成员任期等事项作出约定。
O regulamento da assembleia de condôminos deve estipular questões como o modo de deliberação, o processo de votação, a composição do comitê de condôminos e o mandato dos membros.
业主大会、业主委员会应当依法履行职责，不得作出与物业管理无关的决定，不得从事与物业管理无关的活动。
A assembleia de condôminos e o comitê de condôminos devem cumprir seus deveres de acordo com a lei, não podendo tomar decisões não relacionadas à administração da propriedade nem realizar atividades não relacionadas a ela.
业主大会、业主委员会作出的决定违反法律、法规的，物业所在地的区、县人民政府房地产行政主管部门或者街道办事处、乡镇人民政府，应当责令限期改正或者撤销其决定，并通告全体业主。
Se as decisões da assembleia de condôminos ou do comitê de condôminos violarem leis ou regulamentos, o departamento administrativo de habitação do governo distrital ou municipal, ou o escritório de subdistrito ou governo de vila, deve ordenar a correção dentro de um prazo ou revogar a decisão, e notificar todos os proprietários.
业主大会、业主委员会应当配合公安机关，与居民委员会相互协作，共同做好维护物业管理区域内的社会治安等相关工作。
A assembleia de condôminos e o comitê de condôminos devem cooperar com os órgãos de segurança pública e colaborar com os comitês de moradores para manter conjuntamente a segurança social na área de administração da propriedade.
在物业管理区域内，业主大会、业主委员会应当积极配合相关居民委员会依法履行自治管理职责，支持居民委员会开展工作，并接受其指导和监督。
Na área de administração da propriedade, a assembleia de condôminos e o comitê de condôminos devem cooperar ativamente com os comitês de moradores relevantes no exercício de suas funções de autogestão, apoiar o trabalho dos comitês de moradores e aceitar sua orientação e supervisão.
住宅小区的业主大会、业主委员会作出的决定，应当告知相关的居民委员会，并认真听取居民委员会的建议。
As decisões tomadas pela assembleia de condôminos ou pelo comitê de condôminos de um condomínio residencial devem ser comunicadas aos comitês de moradores relevantes, e as sugestões dos comitês de moradores devem ser seriamente consideradas.
前期物业管理
Administração de Propriedades na Fase Inicial
在业主、业主大会选聘物业服务企业之前，建设单位选聘物业服务企业的，应当签订书面的前期物业服务合同。
Antes de os proprietários ou a assembleia de proprietários selecionarem uma empresa de serviços de administração de propriedades, se o incorporador selecionar uma empresa de serviços de administração de propriedades, deverá celebrar um contrato de serviços de administração provisório por escrito.
建设单位应当在销售物业之前，制定临时管理规约，对有关物业的使用、维护、管理，业主的共同利益，业主应当履行的义务，违反临时管理规约应当承担的责任等事项依法作出约定。
O incorporador deve, antes de vender as propriedades, elaborar um estatuto provisório de administração, estabelecendo de acordo com a lei disposições sobre o uso, manutenção e administração da propriedade, os interesses comuns dos proprietários, as obrigações que os proprietários devem cumprir e as responsabilidades por violação do estatuto provisório de administração.
建设单位制定的临时管理规约，不得侵害物业买受人的合法权益。
O estatuto provisório de administração elaborado pelo incorporador não pode violar os direitos e interesses legítimos dos compradores de imóveis.
建设单位应当在物业销售前将临时管理规约向物业买受人明示，并予以说明。
O incorporador deve, antes da venda das propriedades, divulgar o estatuto provisório de administração aos compradores de imóveis e fornecer explicações.
物业买受人在与建设单位签订物业买卖合同时，应当对遵守临时管理规约予以书面承诺。
Ao celebrar o contrato de compra e venda de imóvel com o incorporador, o comprador deve fazer uma promessa por escrito de cumprir o estatuto provisório de administração.
国家提倡建设单位按照房地产开发与物业管理相分离的原则，通过招投标的方式选聘物业服务企业。
O Estado incentiva os incorporadores a selecionar empresas de serviços de administração de propriedades por meio de licitação, de acordo com o princípio de separação entre o desenvolvimento imobiliário e a administração de propriedades.
住宅物业的建设单位，应当通过招投标的方式选聘物业服务企业；投标人少于3个或者住宅规模较小的，经物业所在地的区、县人民政府房地产行政主管部门批准，可以采用协议方式选聘物业服务企业。
O incorporador de propriedades residenciais deve selecionar a empresa de serviços de administração de propriedades por meio de licitação; se houver menos de 3 licitantes ou a escala da propriedade for pequena, com a aprovação do departamento administrativo de imóveis do governo distrital ou municipal onde a propriedade está localizada, pode-se adotar o método de acordo para selecionar a empresa de serviços de administração de propriedades.
建设单位与物业买受人签订的买卖合同应当包含前期物业服务合同约定的内容。
O contrato de compra e venda celebrado entre o incorporador e o comprador de imóvel deve conter o conteúdo acordado no contrato de serviços de administração provisório.
前期物业服务合同可以约定期限；但是，期限未满、业主委员会与物业服务企业签订的物业服务合同生效的，前期物业服务合同终止。
O contrato de serviços de administração provisório pode estipular um prazo; no entanto, se o prazo não expirar e o contrato de serviços de administração celebrado entre o comitê de proprietários e a empresa de serviços de administração de propriedades entrar em vigor, o contrato de serviços de administração provisório será rescindido.
业主依法享有的物业共用部位、共用设施设备的所有权或者使用权，建设单位不得擅自处分。
Os proprietários gozam, de acordo com a lei, do direito de propriedade ou uso das áreas comuns e instalações e equipamentos compartilhados da propriedade, e o incorporador não pode dispor deles sem autorização.
物业服务企业承接物业时，应当对物业共用部位、共用设施设备进行查验。
Ao assumir a propriedade, a empresa de serviços de propriedade deve inspecionar as áreas comuns e as instalações e equipamentos comuns da propriedade.
在办理物业承接验收手续时，建设单位应当向物业服务企业移交下列资料：
Ao realizar os procedimentos de aceitação e transferência da propriedade, o incorporador deve entregar à empresa de serviços de propriedade os seguintes documentos:
(一)竣工总平面图，单体建筑、结构、设备竣工图，配套设施、地下管网工程竣工图等竣工验收资料；
(1) Planta geral finalizada, plantas de conclusão de edifícios individuais, estruturas e equipamentos, plantas de conclusão de instalações de apoio e redes de tubulações subterrâneas, e outros documentos de aceitação de conclusão;
(二)设施设备的安装、使用和维护保养等技术资料；
(2) Documentos técnicos de instalação, uso e manutenção de instalações e equipamentos;
(三)物业质量保修文件和物业使用说明文件；
(3) Documentos de garantia de qualidade da propriedade e manuais de uso da propriedade;
(四)物业管理所必需的其他资料。
(4) Outros documentos necessários para a administração da propriedade.
物业服务企业应当在前期物业服务合同终止时将上述资料移交给业主委员会。
A empresa de serviços de propriedade deve transferir os documentos acima ao comitê de proprietários quando o contrato de serviços de propriedade inicial for encerrado.
建设单位应当按照规定在物业管理区域内配置必要的物业管理用房。
O incorporador deve, de acordo com as regulamentações, alocar as instalações necessárias para a administração da propriedade dentro da área da propriedade.
建设单位应当按照国家规定的保修期限和保修范围，承担物业的保修责任。
O incorporador deve assumir a responsabilidade pela garantia da propriedade de acordo com o período e escopo de garantia estipulados pelo estado.
物业管理服务
Serviços de Administração de Propriedades
从事物业管理活动的企业应当具有独立的法人资格。
As empresas envolvidas em atividades de administração de propriedades devem ter personalidade jurídica independente.
国务院建设行政主管部门应当会同有关部门建立守信联合激励和失信联合惩戒机制，加强行业诚信管理。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes, estabelecer um mecanismo de incentivo conjunto de crédito e punição conjunta por falta de crédito, fortalecendo a gestão de crédito do setor.
一个物业管理区域由一个物业服务企业实施物业管理。
Uma área de administração de propriedades deve ser administrada por uma única empresa de serviços de propriedade.
业主委员会应当与业主大会选聘的物业服务企业订立书面的物业服务合同。
O comitê de proprietários deve celebrar um contrato de serviços de propriedade por escrito com a empresa de serviços de propriedade selecionada pela assembleia geral de proprietários.
物业服务合同应当对物业管理事项、服务质量、服务费用、双方的权利义务、专项维修资金的管理与使用、物业管理用房、合同期限、违约责任等内容进行约定。
O contrato de serviços de propriedade deve estipular itens como assuntos de administração de propriedades, qualidade do serviço, taxas de serviço, direitos e obrigações de ambas as partes, gestão e uso de fundos de reparação especial, salas de administração de propriedades, prazo do contrato e responsabilidade por violação contratual.
物业服务企业应当按照物业服务合同的约定，提供相应的服务。
As empresas de serviços de propriedade devem fornecer os serviços correspondentes de acordo com o contrato de serviços de propriedade.
物业服务企业未能履行物业服务合同的约定，导致业主人身、财产安全受到损害的，应当依法承担相应的法律责任。
Se a empresa de serviços de propriedade não cumprir o contrato de serviços de propriedade, causando danos à segurança pessoal ou patrimonial dos proprietários, deve assumir a responsabilidade legal correspondente de acordo com a lei.
物业服务企业承接物业时，应当与业主委员会办理物业验收手续。
Ao assumir a propriedade, a empresa de serviços de propriedade deve realizar os procedimentos de inspeção e aceitação da propriedade com o comitê de proprietários.
业主委员会应当向物业服务企业移交本条例第二十九条第一款规定的资料。
O comitê de proprietários deve transferir para a empresa de serviços de propriedade os documentos especificados no parágrafo 1 do artigo 29 deste regulamento.
物业管理用房的所有权依法属于业主。未经业主大会同意，物业服务企业不得改变物业管理用房的用途。
A propriedade das salas de administração de propriedades pertence aos proprietários de acordo com a lei. Sem o consentimento da assembleia geral de proprietários, a empresa de serviços de propriedade não pode alterar o uso das salas de administração de propriedades.
物业服务合同终止时，物业服务企业应当将物业管理用房和本条例第二十九条第一款规定的资料交还给业主委员会。
Quando o contrato de serviço de propriedade for rescindido, a empresa de serviço de propriedade deve devolver as instalações de gestão de propriedade e os documentos especificados no parágrafo 1 do Artigo 29 deste regulamento ao comitê de proprietários.
物业服务合同终止时，业主大会选聘了新的物业服务企业的，物业服务企业之间应当做好交接工作。
Quando o contrato de serviço de propriedade for rescindido e a assembleia de proprietários tiver selecionado uma nova empresa de serviço de propriedade, as empresas de serviço de propriedade devem realizar uma transição adequada.
物业服务企业可以将物业管理区域内的专项服务业务委托给专业性服务企业，但不得将该区域内的全部物业管理一并委托给他人。
A empresa de serviço de propriedade pode subcontratar serviços especializados dentro da área de gestão de propriedade a empresas de serviços profissionais, mas não pode subcontratar a totalidade da gestão de propriedade da área a terceiros.
物业服务收费应当遵循合理、公开以及费用与服务水平相适应的原则，区别不同物业的性质和特点，由业主和物业服务企业按照国务院价格主管部门会同国务院建设行政主管部门制定的物业服务收费办法，在物业服务合同中约定。
As taxas de serviço de propriedade devem seguir os princípios de razoabilidade, transparência e proporcionalidade ao nível do serviço, e devem ser acordadas no contrato de serviço de propriedade entre o proprietário e a empresa de serviço de propriedade, de acordo com os métodos de cobrança de taxas de serviço de propriedade formulados pelo departamento de preços do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, diferenciando a natureza e as características das diferentes propriedades.
业主应当根据物业服务合同的约定交纳物业服务费用。业主与物业使用人约定由物业使用人交纳物业服务费用的，从其约定，业主负连带交纳责任。
O proprietário deve pagar as taxas de serviço de propriedade de acordo com o estipulado no contrato de serviço de propriedade. Se o proprietário e o usuário da propriedade acordarem que o usuário da propriedade pagará as taxas de serviço de propriedade, esse acordo será seguido, e o proprietário terá responsabilidade solidária pelo pagamento.
已竣工但尚未出售或者尚未交给物业买受人的物业，物业服务费用由建设单位交纳。
Para propriedades concluídas mas ainda não vendidas ou ainda não entregues ao comprador, as taxas de serviço de propriedade devem ser pagas pela entidade construtora.
县级以上人民政府价格主管部门会同同级房地产行政主管部门，应当加强对物业服务收费的监督。
O departamento de preços do governo popular ao nível do condado ou superior, em conjunto com o departamento administrativo de propriedade do mesmo nível, deve reforçar a supervisão da cobrança de taxas de serviço de propriedade.
物业服务企业可以根据业主的委托提供物业服务合同约定以外的服务项目，服务报酬由双方约定。
A empresa de serviço de propriedade pode, com base na solicitação do proprietário, fornecer serviços adicionais não previstos no contrato de serviço de propriedade, e a remuneração pelos serviços será acordada entre ambas as partes.
物业管理区域内，供水、供电、供气、供热、通信、有线电视等单位应当向最终用户收取有关费用。
Dentro da área de gestão de propriedade, as unidades de fornecimento de água, eletricidade, gás, aquecimento, comunicação e televisão a cabo devem cobrar as taxas relevantes diretamente aos usuários finais.
物业服务企业接受委托代收前款费用的，不得向业主收取手续费等额外费用。
Se a empresa de serviço de propriedade aceitar a comissão para cobrar as taxas mencionadas no parágrafo anterior, não pode cobrar taxas adicionais, como taxas de manuseio, dos proprietários.
对物业管理区域内违反有关治安、环保、物业装饰装修和使用等方面法律、法规规定的行为，物业服务企业应当制止，并及时向有关行政管理部门报告。
Em relação a atos que violem leis e regulamentos sobre segurança pública, proteção ambiental, decoração e uso de propriedades dentro da área de administração de propriedades, a empresa de serviços de propriedade deve interromper e prontamente relatar ao departamento administrativo competente.
有关行政管理部门在接到物业服务企业的报告后，应当依法对违法行为予以制止或者依法处理。
Após receber o relatório da empresa de serviços de propriedade, o departamento administrativo competente deve, de acordo com a lei, interromper ou tratar a violação.
物业服务企业应当协助做好物业管理区域内的安全防范工作。发生安全事故时，物业服务企业在采取应急措施的同时，应当及时向有关行政管理部门报告，协助做好救助工作。
A empresa de serviços de propriedade deve auxiliar na realização de trabalhos de prevenção de segurança dentro da área de administração de propriedades. Quando ocorrer um acidente de segurança, a empresa de serviços de propriedade, ao tomar medidas de emergência, deve prontamente relatar ao departamento administrativo competente e auxiliar nos trabalhos de resgate.
物业服务企业雇请保安人员的，应当遵守国家有关规定。保安人员在维护物业管理区域内的公共秩序时，应当履行职责，不得侵害公民的合法权益。
Se a empresa de serviços de propriedade contratar seguranças, deve cumprir as disposições nacionais relevantes. Ao manter a ordem pública na área de administração de propriedades, os seguranças devem cumprir seus deveres e não infringir os direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
物业使用人在物业管理活动中的权利义务由业主和物业使用人约定，但不得违反法律、法规和管理规约的有关规定。
Os direitos e obrigações do usuário de imóvel nas atividades de administração de propriedades são acordados entre o proprietário e o usuário de imóvel, mas não devem violar as disposições relevantes das leis, regulamentos e do pacto de administração.
物业使用人违反本条例和管理规约的规定，有关业主应当承担连带责任。
Se o usuário de imóvel violar as disposições deste regulamento e do pacto de administração, o proprietário relevante deve assumir responsabilidade solidária.
县级以上地方人民政府房地产行政主管部门应当及时处理业主、业主委员会、物业使用人和物业服务企业在物业管理活动中的投诉。
O departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular local acima do nível de condado deve lidar prontamente com as reclamações apresentadas por proprietários, comitês de proprietários, usuários de imóveis e empresas de serviços de propriedade nas atividades de administração de propriedades.
物业的使用与维护
Uso e Manutenção de Propriedades
物业管理区域内按照规划建设的公共建筑和共用设施，不得改变用途。
Os edifícios públicos e instalações compartilhadas construídos de acordo com o planejamento dentro da área de administração de propriedades não devem ter seu uso alterado.
业主依法确需改变公共建筑和共用设施用途的，应当在依法办理有关手续后告知物业服务企业；物业服务企业确需改变公共建筑和共用设施用途的，应当提请业主大会讨论决定同意后，由业主依法办理有关手续。
Se o proprietário realmente precisar alterar o uso de edifícios públicos e instalações compartilhadas de acordo com a lei, deve informar a empresa de serviços de propriedade após realizar os procedimentos relevantes conforme a lei; se a empresa de serviços de propriedade realmente precisar alterar o uso de edifícios públicos e instalações compartilhadas, deve submeter à assembleia de proprietários para discussão e decisão, e após aprovação, o proprietário deve realizar os procedimentos relevantes conforme a lei.
业主、物业服务企业不得擅自占用、挖掘物业管理区域内的道路、场地，损害业主的共同利益。
Os proprietários e as empresas de administração de propriedades não podem ocupar ou escavar arbitrariamente as vias e áreas dentro da área de administração de propriedades, prejudicando os interesses comuns dos proprietários.
因维修物业或者公共利益，业主确需临时占用、挖掘道路、场地的，应当征得业主委员会和物业服务企业的同意；物业服务企业确需临时占用、挖掘道路、场地的，应当征得业主委员会的同意。
Se, para reparar a propriedade ou por interesse público, o proprietário realmente precisar ocupar ou escavar temporariamente vias ou áreas, deverá obter o consentimento do comitê de proprietários e da empresa de administração de propriedades; se a empresa de administração de propriedades realmente precisar ocupar ou escavar temporariamente vias ou áreas, deverá obter o consentimento do comitê de proprietários.
业主、物业服务企业应当将临时占用、挖掘的道路、场地，在约定期限内恢复原状。
Os proprietários e as empresas de administração de propriedades devem restaurar as vias e áreas temporariamente ocupadas ou escavadas ao estado original dentro do prazo acordado.
供水、供电、供气、供热、通信、有线电视等单位，应当依法承担物业管理区域内相关管线和设施设备维修、养护的责任。
As unidades de abastecimento de água, eletricidade, gás, aquecimento, comunicação, TV a cabo, etc., devem assumir legalmente a responsabilidade pela reparação e manutenção das tubulações e instalações relacionadas dentro da área de administração de propriedades.
前款规定的单位因维修、养护等需要，临时占用、挖掘道路、场地的，应当及时恢复原状。
Se as unidades mencionadas no parágrafo anterior precisarem ocupar ou escavar temporariamente vias ou áreas para reparos ou manutenção, devem restaurá-las ao estado original prontamente.
业主需要装饰装修房屋的，应当事先告知物业服务企业。
Os proprietários que precisarem decorar ou reformar suas casas devem informar previamente a empresa de administração de propriedades.
物业服务企业应当将房屋装饰装修中的禁止行为和注意事项告知业主。
A empresa de administração de propriedades deve informar os proprietários sobre os comportamentos proibidos e as precauções na decoração e reforma de casas.
住宅物业、住宅小区内的非住宅物业或者与单幢住宅楼结构相连的非住宅物业的业主，应当按照国家有关规定交纳专项维修资金。
Os proprietários de propriedades residenciais, propriedades não residenciais dentro de áreas residenciais ou propriedades não residenciais estruturalmente conectadas a edifícios residenciais individuais devem pagar o fundo de reparação especial de acordo com as disposições nacionais relevantes.
专项维修资金属于业主所有，专项用于物业保修期满后物业共用部位、共用设施设备的维修和更新、改造，不得挪作他用。
O fundo de reparação especial pertence aos proprietários e é usado exclusivamente para reparos, atualizações e reformas das partes comuns e instalações compartilhadas da propriedade após o término do período de garantia, não podendo ser desviado para outros fins.
专项维修资金收取、使用、管理的办法由国务院建设行政主管部门会同国务院财政部门制定。
Os métodos de cobrança, uso e gestão do fundo de reparação especial serão formulados pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.
利用物业共用部位、共用设施设备进行经营的，应当在征得相关业主、业主大会、物业服务企业的同意后，按照规定办理有关手续。业主所得收益应当主要用于补充专项维修资金，也可以按照业主大会的决定使用。
A exploração comercial de áreas comuns e instalações/equipamentos comuns da propriedade deve ser realizada após obter consentimento dos proprietários relevantes, da assembleia de proprietários e da empresa de serviços de propriedade, e os procedimentos relevantes devem ser tratados conforme regulamentos. A receita obtida pelos proprietários deve ser usada principalmente para complementar o fundo especial de reparação, ou pode ser usada conforme decisão da assembleia de proprietários.
物业存在安全隐患，危及公共利益及他人合法权益时，责任人应当及时维修养护，有关业主应当给予配合。
Quando existirem riscos de segurança na propriedade que ameacem o interesse público ou os direitos legítimos de terceiros, o responsável deve realizar prontamente a manutenção e reparação, e os proprietários relevantes devem cooperar.
责任人不履行维修养护义务的，经业主大会同意，可以由物业服务企业维修养护，费用由责任人承担。
Se o responsável não cumprir a obrigação de manutenção e reparação, com o consentimento da assembleia de proprietários, a empresa de serviços de propriedade pode realizar a manutenção e reparação, e os custos serão suportados pelo responsável.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，住宅物业的建设单位未通过招投标的方式选聘物业服务企业或者未经批准，擅自采用协议方式选聘物业服务企业的，由县级以上地方人民政府房地产行政主管部门责令限期改正，给予警告，可以并处10万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se o construtor de propriedade residencial não selecionar a empresa de serviços de propriedade através de licitação ou, sem aprovação, adotar unilateralmente o método de acordo para selecionar a empresa de serviços de propriedade, o departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular do condado ou superior deve ordenar a correção dentro de um prazo, emitir uma advertência e pode impor uma multa não superior a 100.000 yuans.
违反本条例的规定，建设单位擅自处分属于业主的物业共用部位、共用设施设备的所有权或者使用权的，由县级以上地方人民政府房地产行政主管部门处5万元以上20万元以下的罚款；给业主造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação deste regulamento, se o construtor dispor indevidamente dos direitos de propriedade ou uso das áreas comuns e instalações/equipamentos comuns pertencentes aos proprietários, o departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular do condado ou superior deve impor uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se causar perdas aos proprietários, deve assumir responsabilidade de indenização conforme a lei.
违反本条例的规定，不移交有关资料的，由县级以上地方人民政府房地产行政主管部门责令限期改正；逾期仍不移交有关资料的，对建设单位、物业服务企业予以通报，处1万元以上10万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se não forem transferidos os materiais relevantes, o departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular do condado ou superior deve ordenar a correção dentro de um prazo; se ainda não forem transferidos após o prazo, o construtor e a empresa de serviços de propriedade serão notificados e multados em 10.000 a 100.000 yuans.
违反本条例的规定，物业服务企业将一个物业管理区域内的全部物业管理一并委托给他人的，由县级以上地方人民政府房地产行政主管部门责令限期改正，处委托合同价款30%以上50%以下的罚款。委托所得收益，用于物业管理区域内物业共用部位、共用设施设备的维修、养护，剩余部分按照业主大会的决定使用；给业主造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação deste regulamento, se a empresa de serviços de propriedade subcontratar a totalidade da gestão de propriedade dentro de uma área de gestão de propriedade a terceiros, o departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular do condado ou superior deve ordenar a correção dentro de um prazo e impor uma multa de 30% a 50% do valor do contrato de subcontratação. A receita obtida com a subcontratação será usada para reparação e manutenção das áreas comuns e instalações/equipamentos comuns dentro da área de gestão de propriedade, e o restante será usado conforme decisão da assembleia de proprietários; se causar perdas aos proprietários, deve assumir responsabilidade de indenização conforme a lei.
违反本条例的规定，挪用专项维修资金的，由县级以上地方人民政府房地产行政主管部门追回挪用的专项维修资金，给予警告，没收违法所得，可以并处挪用数额2倍以下的罚款；构成犯罪的，依法追究直接负责的主管人员和其他直接责任人员的刑事责任。
Em violação deste regulamento, se houver desvio do fundo especial de reparação, o departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular do condado ou superior deve recuperar o fundo desviado, emitir uma advertência, confiscar os ganhos ilícitos e pode impor uma multa não superior a duas vezes o valor desviado; se constituir crime, a responsabilidade criminal dos supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos será investigada conforme a lei.
违反本条例的规定，建设单位在物业管理区域内不按照规定配置必要的物业管理用房的，由县级以上地方人民政府房地产行政主管部门责令限期改正，给予警告，没收违法所得，并处10万元以上50万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se o construtor não configurar as salas de gestão de propriedade necessárias dentro da área de gestão de propriedade conforme regulamentos, o departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular do condado ou superior deve ordenar a correção dentro de um prazo, emitir uma advertência, confiscar os ganhos ilícitos e impor uma multa de 100.000 a 500.000 yuans.
违反本条例的规定，未经业主大会同意，物业服务企业擅自改变物业管理用房的用途的，由县级以上地方人民政府房地产行政主管部门责令限期改正，给予警告，并处1万元以上10万元以下的罚款；有收益的，所得收益用于物业管理区域内物业共用部位、共用设施设备的维修、养护，剩余部分按照业主大会的决定使用。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se a empresa de serviços de propriedade alterar o uso das áreas de administração de propriedade sem o consentimento da assembleia de proprietários, o departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular local acima do nível de condado deve ordenar a correção dentro de um prazo, emitir uma advertência e impor uma multa de não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans; se houver receita, a receita obtida será usada para reparo e manutenção das partes comuns e instalações e equipamentos comuns na área de administração de propriedade, e o restante será usado conforme decisão da assembleia de proprietários.
违反本条例的规定，有下列行为之一的，由县级以上地方人民政府房地产行政主管部门责令限期改正，给予警告，并按照本条第二款的规定处以罚款；所得收益，用于物业管理区域内物业共用部位、共用设施设备的维修、养护，剩余部分按照业主大会的决定使用：
Em violação ao disposto neste Regulamento, qualquer um dos seguintes atos será sujeito a ordem de correção dentro de um prazo, advertência e multa conforme o parágrafo 2 deste artigo pelo departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular local acima do nível de condado; a receita obtida será usada para reparo e manutenção das partes comuns e instalações e equipamentos comuns na área de administração de propriedade, e o restante será usado conforme decisão da assembleia de proprietários:
(一)擅自改变物业管理区域内按照规划建设的公共建筑和共用设施用途的；
(1) Alterar o uso de edifícios públicos e instalações comuns construídos conforme planejamento na área de administração de propriedade sem autorização;
(二)擅自占用、挖掘物业管理区域内道路、场地，损害业主共同利益的；
(2) Ocupar ou escavar estradas e terrenos na área de administração de propriedade sem autorização, prejudicando os interesses comuns dos proprietários;
(三)擅自利用物业共用部位、共用设施设备进行经营的。
(3) Utilizar partes comuns e instalações e equipamentos comuns para operação comercial sem autorização.
个人有前款规定行为之一的，处1000元以上1万元以下的罚款；单位有前款规定行为之一的，处5万元以上20万元以下的罚款。
Se um indivíduo cometer qualquer um dos atos previstos no parágrafo anterior, será multado em não menos de 1.000 yuans e não mais de 10.000 yuans; se uma unidade cometer qualquer um dos atos previstos no parágrafo anterior, será multada em não menos de 50.000 yuans e não mais de 200.000 yuans.
违反物业服务合同约定，业主逾期不交纳物业服务费用的，业主委员会应当督促其限期交纳；逾期仍不交纳的，物业服务企业可以向人民法院起诉。
Se um proprietário atrasar o pagamento das taxas de serviço de propriedade em violação ao contrato de serviço de propriedade, o comitê de proprietários deve instá-lo a pagar dentro de um prazo; se ainda assim não pagar, a empresa de serviços de propriedade pode processar no tribunal popular.
业主以业主大会或者业主委员会的名义，从事违反法律、法规的活动，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予治安管理处罚。
Se um proprietário, em nome da assembleia de proprietários ou do comitê de proprietários, realizar atividades que violem leis ou regulamentos, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, será sujeito a penalidades administrativas de segurança pública de acordo com a lei.
违反本条例的规定，国务院建设行政主管部门、县级以上地方人民政府房地产行政主管部门或者其他有关行政管理部门的工作人员利用职务上的便利，收受他人财物或者其他好处，不依法履行监督管理职责，或者发现违法行为不予查处，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Em violação ao disposto neste Regulamento, se um funcionário do departamento administrativo de construção do Conselho de Estado, do departamento administrativo de habitação e desenvolvimento urbano e rural do governo popular local acima do nível de condado ou de outro departamento administrativo relevante usar sua posição para aceitar propriedade ou outros benefícios de outros, deixar de cumprir seus deveres de supervisão e administração de acordo com a lei, ou deixar de investigar atos ilegais descobertos, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, será sujeito a sanções administrativas de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
本条例自2003年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2003.