KYB CHINA(1995年12月3日中华人民共和国国务院令第187号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 187 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de dezembro de 1995, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了加强对航标的管理和保护，保证航标处于良好的使用状态，保障船舶航行安全，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão e proteção das balizas, garantir que estas se encontrem em boas condições de funcionamento e assegurar a segurança da navegação dos navios.
本条例适用于在中华人民共和国的领域及管辖的其他海域设置的航标。
O presente regulamento aplica-se às balizas instaladas no território da República Popular da China e noutras áreas marítimas sob sua jurisdição.
本条例所称航标，是指供船舶定位、导航或者用于其他专用目的的助航设施，包括视觉航标、无线电导航设施和音响航标。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 'baliza' os auxílios à navegação utilizados para posicionamento, navegação ou outros fins especiais, incluindo balizas visuais, instalações de radionavegação e balizas sonoras.
国务院交通行政主管部门负责管理和保护除军用航标和渔业航标以外的航标。国务院交通行政主管部门设立的流域航道管理机构、海区港务监督机构和县级以上地方人民政府交通行政主管部门，负责管理和保护本辖区内军用航标和渔业航标以外的航标。交通行政主管部门和国务院交通行政主管部门设立的流域航道管理机构、海区港务监督机构统称航标管理机关。
O departamento administrativo de transportes do Conselho de Estado é responsável pela gestão e proteção das balizas, exceto as balizas militares e as balizas de pesca. As entidades de gestão de vias navegáveis de bacia, as autoridades de supervisão portuária marítima estabelecidas pelo departamento administrativo de transportes do Conselho de Estado e os departamentos administrativos de transportes dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela gestão e proteção das balizas nas suas respetivas jurisdições, exceto as balizas militares e as balizas de pesca. O departamento administrativo de transportes, as entidades de gestão de vias navegáveis de bacia e as autoridades de supervisão portuária marítima estabelecidas pelo departamento administrativo de transportes do Conselho de Estado são coletivamente designados como 'órgãos de gestão de balizas'.
军队的航标管理机构、渔政渔港监督管理机构，在军用航标、渔业航标的管理和保护方面分别行使航标管理机关的职权。
As entidades de gestão de balizas militares e as entidades de supervisão de pesca e portos de pesca exercem as competências dos órgãos de gestão de balizas na gestão e proteção das balizas militares e das balizas de pesca, respetivamente.
航标的管理和保护，实行统一管理、分级负责和专业保护与群众保护相结合的原则。
A gestão e proteção das balizas obedecem aos princípios de gestão unificada, responsabilidade hierárquica e combinação entre proteção profissional e proteção pública.
任何单位和个人都有保护航标的义务。
Todas as entidades e indivíduos têm a obrigação de proteger as balizas.
禁止一切危害航标安全和损害航标工作效能的行为。
São proibidos todos os atos que ponham em perigo a segurança das balizas ou prejudiquem a sua eficácia operacional.
对于危害航标安全或者损害航标工作效能的行为，任何单位和个人都有权制止、检举和控告。
Qualquer entidade ou indivíduo tem o direito de impedir, denunciar e acusar atos que ponham em perigo a segurança das balizas ou prejudiquem a sua eficácia operacional.
航标由航标管理机关统一设置；但是，本条第二款规定的航标除外。
As balizas são instaladas uniformemente pelos órgãos de gestão de balizas, exceto as balizas referidas no segundo parágrafo do presente artigo.
专业单位可以自行设置自用的专用航标。专用航标的设置、撤除、位置移动和其他状况改变，应当经航标管理机关同意。
As entidades especializadas podem instalar balizas especiais para uso próprio. A instalação, remoção, deslocação ou outras alterações das balizas especiais devem ser aprovadas pelo órgão de gestão de balizas.
航标管理机关和专业单位设置航标，应当符合国家有关规定和技术标准。
Os órgãos de gestão de balizas e as entidades especializadas devem instalar as balizas em conformidade com as normas nacionais e as especificações técnicas relevantes.
航标管理机关设置、撤除航标或者移动航标位置以及改变航标的其他状况时，应当及时通报有关部门。
Quando os órgãos de gestão de balizas instalarem, removerem, deslocarem ou alterarem outras condições das balizas, devem notificar imediatamente os departamentos relevantes.
航标管理机关和专业单位分别负责各自设置的航标的维护保养，保证航标处于良好的使用状态。
Os órgãos de gestão de balizas e as entidades especializadas são responsáveis pela manutenção das balizas que instalaram, garantindo que estas se encontrem em boas condições de funcionamento.
任何单位或者个人发现航标损坏、失常、移位或者漂失时，应当立即向航标管理机关报告。
Qualquer entidade ou indivíduo que descubra que uma baliza está danificada, avariada, deslocada ou à deriva deve comunicar imediatamente ao órgão de gestão de balizas.
任何单位和个人不得在航标附近设置可能被误认为航标或者影响航标工作效能的灯光或者音响装置。
Nenhuma entidade ou indivíduo pode instalar nas proximidades de uma baliza dispositivos de luz ou som que possam ser confundidos com a baliza ou que afetem a sua eficácia operacional.
因施工作业需要搬迁、拆除航标的，应当征得航标管理机关同意，在采取替补措施后方可搬迁、拆除。搬迁、拆除航标所需的费用，由施工作业单位或者个人承担。
Se for necessário deslocar ou remover uma baliza devido a trabalhos de construção, deve obter-se o consentimento do órgão de gestão de balizas e só depois de serem tomadas medidas de substituição é que a baliza pode ser deslocada ou removida. As despesas necessárias para a deslocação ou remoção da baliza são suportadas pela entidade ou indivíduo que realiza os trabalhos.
在视觉航标的通视方向或者无线电导航设施的发射方向，不得构筑影响航标正常工作效能的建筑物、构筑物，不得种植影响航标正常工作效能的植物。
Na direção de visibilidade das balizas visuais ou na direção de emissão das instalações de radionavegação, não podem ser construídos edifícios ou estruturas que afetem a eficácia normal da baliza, nem podem ser plantadas plantas que afetem a eficácia normal da baliza.
船舶航行时，应当与航标保持适当距离，不得触碰航标。
Ao navegar, os navios devem manter uma distância adequada das balizas e não podem tocá-las.
船舶触碰航标，应当立即向航标管理机关报告。
Se um navio tocar numa baliza, deve comunicar imediatamente ao órgão de gestão de balizas.
禁止下列危害航标的行为：
São proibidos os seguintes atos que prejudicam as balizas:
(一)盗窃、哄抢或者以其他方式非法侵占航标、航标器材；
(1) Roubar, saquear ou, de outra forma, ocupar ilegalmente balizas ou equipamentos de balizas;
(二)非法移动、攀登或者涂抹航标；
(2) Mover, escalar ou pintar ilegalmente balizas;
(三)向航标射击或者投掷物品；
(3) Disparar ou atirar objetos contra balizas;
(四)在航标上攀架物品，拴系牲畜、船只、渔业捕捞器具、爆炸物品等；
(4) Pendurar objetos, amarrar animais, embarcações, equipamentos de pesca, explosivos, etc., em auxílios à navegação;
(五)损坏航标的其他行为。
(5) Outros atos que danifiquem auxílios à navegação.
禁止破坏航标辅助设施的行为。
É proibido danificar instalações auxiliares de auxílios à navegação.
前款所称航标辅助设施，是指为航标及其管理人员提供能源、水和其他所需物资而设置的各类设施，包括航标场地、直升机平台、登陆点、码头、趸船、水塔、储水池、水井、油(水)泵房、电力设施、业务用房以及专用道路、仓库等。
As instalações auxiliares de auxílios à navegação mencionadas no parágrafo anterior referem-se a vários tipos de instalações estabelecidas para fornecer energia, água e outros materiais necessários aos auxílios à navegação e seus operadores, incluindo terrenos de auxílios à navegação, plataformas de helicóptero, pontos de desembarque, cais, pontões, torres de água, reservatórios, poços, estações de bombeamento de óleo (água), instalações elétricas, salas de serviço, estradas dedicadas, armazéns, etc.
禁止下列影响航标工作效能的行为：
São proibidos os seguintes atos que afetem a eficácia operacional dos auxílios à navegação:
(一)在航标周围20米内或者在埋有航标地下管道、线路的地面钻孔、挖坑、采掘土石、堆放物品或者进行明火作业；
(1) Perfurar, cavar, extrair terra ou pedra, empilhar objetos ou realizar operações com fogo aberto dentro de 20 metros ao redor de um auxílio à navegação ou no solo onde estão enterrados tubulações ou cabos subterrâneos de auxílios à navegação;
(二)在航标周围150米内进行爆破作业；
(2) Realizar operações de detonação dentro de 150 metros ao redor de um auxílio à navegação;
(三)在航标周围500米内烧荒；
(3) Queimar vegetação dentro de 500 metros ao redor de um auxílio à navegação;
(四)在无线电导航设施附近设置、使用影响导航设施工作效能的高频电磁辐射装置、设备；
(4) Instalar ou usar dispositivos ou equipamentos de radiação eletromagnética de alta frequência que afetem a eficácia operacional de instalações de navegação por rádio nas proximidades;
(五)在航标架空线路上附挂其他电力、通信线路；
(5) Pendurar outras linhas de energia ou comunicação em linhas aéreas de auxílios à navegação;
(六)在航标周围抛锚、拖锚、捕鱼或者养殖水生物；
(6) Ancorar, arrastar âncora, pescar ou cultivar organismos aquáticos ao redor de auxílios à navegação;
(七)影响航标工作效能的其他行为。
(7) Outros atos que afetem a eficácia operacional dos auxílios à navegação.
对有下列行为之一的单位和个人，由航标管理机关给予奖励：
As unidades e indivíduos que realizarem qualquer um dos seguintes atos serão recompensados pela autoridade de gestão de auxílios à navegação:
(一)检举、控告危害航标的行为，对破案有功的；
(1) Denunciar ou acusar atos que prejudiquem auxílios à navegação, contribuindo significativamente para a resolução do caso;
(二)及时制止危害航标的行为，防止事故发生或者减少损失的；
(2) Impedir prontamente atos que prejudiquem auxílios à navegação, prevenindo acidentes ou reduzindo perdas;
(三)捞获水上漂流航标，主动送交航标管理机关的。
(3) Recuperar auxílios à navegação flutuantes perdidos na água e entregá-los voluntariamente à autoridade de gestão de auxílios à navegação.
违反本条例第六条第二款的规定，擅自设置、撤除、移动专用航标或者改变专用航标的其他状况的，由航标管理机关责令限期拆除、重新设置、调整专用航标。
Quem violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 6, instalando, removendo ou movendo auxílios à navegação especiais ou alterando sua condição sem autorização, será ordenado pela autoridade de gestão de auxílios à navegação a remover, reinstalar ou ajustar os auxílios à navegação especiais dentro de um prazo determinado.
有下列行为之一的，由航标管理机关责令限期改正或者采取相应的补救措施：
Quem realizar qualquer um dos seguintes atos será ordenado pela autoridade de gestão de auxílios à navegação a corrigir ou tomar medidas corretivas dentro de um prazo determinado:
(一)违反本条例第十一条的规定，在航标附近设置灯光或者音响装置的；
(1) Violar o disposto no Artigo 11, instalando dispositivos de luz ou som nas proximidades de auxílios à navegação;
(二)违反本条例第十三条的规定，构筑建筑物、构筑物或者种植植物的。
(2) Violar o disposto no Artigo 13, construindo edifícios, estruturas ou plantando vegetação.
船舶违反本条例第十四条第二款的规定，触碰航标不报告的，航标管理机关可以根据情节处以2万元以下的罚款；造成损失的，应当依法赔偿。
Se uma embarcação violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 14, colidindo com um auxílio à navegação e não reportar, a autoridade de gestão de auxílios à navegação pode impor uma multa de até 20.000 yuans, dependendo das circunstâncias; se causar danos, a embarcação deverá compensar de acordo com a lei.
违反本条例第十五条、第十六条、第十七条的规定，危害航标及其辅助设施或者影响航标工作效能的，由航标管理机关责令其限期改正，给予警告，可以并处2000元以下的罚款；造成损失的，应当依法赔偿。
Quem violar os Artigos 15, 16 ou 17, prejudicando auxílios à navegação ou suas instalações auxiliares, ou afetando sua eficácia operacional, será ordenado pela autoridade de gestão de auxílios à navegação a corrigir dentro de um prazo determinado, receberá uma advertência e poderá ser multado em até 2.000 yuans; se causar danos, deverá compensar de acordo com a lei.
违反本条例，危害军用航标及其辅助设施或者影响军用航标工作效能，应当处以罚款的，由军队的航标管理机构移交航标管理机关处罚。
Quem violar este regulamento, prejudicando auxílios à navegação militares ou suas instalações auxiliares, ou afetando sua eficácia operacional, e estiver sujeito a multa, será transferido pela autoridade de gestão de auxílios à navegação militar para a autoridade de gestão de auxílios à navegação para penalização.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento, constituindo violação da administração pública, será punido pela segurança pública de acordo com a Lei de Punições da Administração Pública da República Popular da China; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.