KYB CHINA(2000年1月30日中华人民共和国国务院令第279号发布 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2019年4月23日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)
(2000ano1mês30Decreto nº do Conselho de Estado da República Popular da China, emitido em279publicado sob o nº de acordo com2017ano10mês7dia《Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos》primeira revisão de acordo com2019ano4mês23dia《Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos》segunda revisão)
总则
Disposições Gerais
为了加强对建设工程质量的管理，保证建设工程质量，保护人民生命和财产安全，根据《中华人民共和国建筑法》，制定本条例。
Para reforçar a gestão da qualidade dos projetos de construção, garantir a qualidade dos projetos de construção e proteger a vida e a propriedade das pessoas, o presente regulamento é formulado com base na Lei de Construção da República Popular da China.
凡在中华人民共和国境内从事建设工程的新建、扩建、改建等有关活动及实施对建设工程质量监督管理的，必须遵守本条例。
Todas as atividades relacionadas com a construção, ampliação e remodelação de projetos de construção no território da República Popular da China, bem como a implementação da supervisão e gestão da qualidade dos projetos de construção, devem cumprir o presente regulamento.
本条例所称建设工程，是指土木工程、建筑工程、线路管道和设备安装工程及装修工程。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 'projeto de construção' as obras de engenharia civil, construção de edifícios, instalação de linhas, tubagens e equipamentos, e obras de acabamento.
建设单位、勘察单位、设计单位、施工单位、工程监理单位依法对建设工程质量负责。
O proprietário, a entidade de estudo, a entidade de projeto, a entidade de construção e a entidade de supervisão do projeto são responsáveis pela qualidade do projeto de construção nos termos da lei.
县级以上人民政府建设行政主管部门和其他有关部门应当加强对建设工程质量的监督管理。
Os departamentos administrativos de construção dos governos populares ao nível do distrito e superiores, bem como outros departamentos relevantes, devem reforçar a supervisão e gestão da qualidade dos projetos de construção.
从事建设工程活动，必须严格执行基本建设程序，坚持先勘察、后设计、再施工的原则。
Ao realizar atividades de construção, é obrigatório cumprir rigorosamente os procedimentos básicos de construção, aderindo ao princípio de primeiro o estudo, depois o projeto e, em seguida, a construção.
县级以上人民政府及其有关部门不得超越权限审批建设项目或者擅自简化基本建设程序。
Os governos populares ao nível do distrito e superiores e os seus departamentos relevantes não podem aprovar projetos de construção além das suas competências ou simplificar arbitrariamente os procedimentos básicos de construção.
国家鼓励采用先进的科学技术和管理方法，提高建设工程质量。
O Estado incentiva a adoção de tecnologias e métodos de gestão avançados para melhorar a qualidade dos projetos de construção.
建设单位的质量责任和义务
Responsabilidades e Obrigações de Qualidade do Proprietário
建设单位应当将工程发包给具有相应资质等级的单位。
O proprietário deve contratar a obra a entidades com o nível de qualificação correspondente.
建设单位不得将建设工程肢解发包。
O proprietário não pode dividir a obra em partes para contratar separadamente.
建设单位应当依法对工程建设项目的勘察、设计、施工、监理以及与工程建设有关的重要设备、材料等的采购进行招标。
O proprietário deve, nos termos da lei, realizar concursos para a contratação dos estudos, projeto, construção, supervisão e aquisição de equipamentos e materiais importantes relacionados com o projeto de construção.
建设单位必须向有关的勘察、设计、施工、工程监理等单位提供与建设工程有关的原始资料。
O proprietário deve fornecer os dados originais relevantes do projeto de construção às entidades de estudo, projeto, construção e supervisão.
原始资料必须真实、准确、齐全。
Os dados originais devem ser verdadeiros, precisos e completos.
建设工程发包单位，不得迫使承包方以低于成本的价格竞标，不得任意压缩合理工期。
A entidade que contrata a obra não pode forçar o contratado a licitar a um preço inferior ao custo, nem pode comprimir arbitrariamente o prazo razoável de construção.
建设单位不得明示或者暗示设计单位或者施工单位违反工程建设强制性标准，降低建设工程质量。
O proprietário não pode indicar ou sugerir, de forma explícita ou implícita, que a entidade de projeto ou de construção viole as normas obrigatórias de construção, reduzindo a qualidade do projeto.
施工图设计文件审查的具体办法，由国务院建设行政主管部门、国务院其他有关部门制定。
Os métodos específicos de revisão dos documentos de projeto de construção são definidos pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado e por outros departamentos relevantes do Conselho de Estado.
施工图设计文件未经审查批准的，不得使用。
Os documentos de projeto de construção não podem ser utilizados sem terem sido aprovados na revisão.
实行监理的建设工程，建设单位应当委托具有相应资质等级的工程监理单位进行监理，也可以委托具有工程监理相应资质等级并与被监理工程的施工承包单位没有隶属关系或者其他利害关系的该工程的设计单位进行监理。
Para projetos de construção que exijam supervisão, o proprietário deve contratar uma entidade de supervisão com o nível de qualificação correspondente, ou pode contratar a entidade de projeto do mesmo projeto que tenha o nível de qualificação correspondente em supervisão e que não tenha relações de subordinação ou outros interesses com o contratado da construção supervisionada.
下列建设工程必须实行监理：
Os seguintes projetos de construção devem obrigatoriamente ter supervisão:
(一)国家重点建设工程；
(1) Projetos de construção nacionais chave;
(二)大中型公用事业工程；
(2) Projetos de utilidade pública de grande e médio porte;
(三)成片开发建设的住宅小区工程；
(3) Projetos de bairros residenciais desenvolvidos em blocos;
(四)利用外国政府或者国际组织贷款、援助资金的工程；
(4) Projetos financiados por empréstimos ou fundos de governos estrangeiros ou organizações internacionais;
(五)国家规定必须实行监理的其他工程。
(5) Outros projetos que, nos termos da lei, exijam supervisão obrigatória.
建设单位在开工前，应当按照国家有关规定办理工程质量监督手续，工程质量监督手续可以与施工许可证或者开工报告合并办理。
Antes do início da construção, o proprietário deve tratar dos procedimentos de supervisão da qualidade do projeto de acordo com as disposições nacionais relevantes, podendo os procedimentos de supervisão da qualidade ser tratados em conjunto com a licença de construção ou o relatório de início de obra.
按照合同约定，由建设单位采购建筑材料、建筑构配件和设备的，建设单位应当保证建筑材料、建筑构配件和设备符合设计文件和合同要求。
Se, de acordo com o contrato, o proprietário for responsável pela aquisição de materiais de construção, componentes e equipamentos, o proprietário deve garantir que esses materiais, componentes e equipamentos cumprem os requisitos dos documentos de projeto e do contrato.
建设单位不得明示或者暗示施工单位使用不合格的建筑材料、建筑构配件和设备。
O proprietário não pode indicar ou sugerir, de forma explícita ou implícita, que a entidade de construção utilize materiais de construção, componentes ou equipamentos não conformes.
涉及建筑主体和承重结构变动的装修工程，建设单位应当在施工前委托原设计单位或者具有相应资质等级的设计单位提出设计方案；没有设计方案的，不得施工。
Para obras de acabamento que envolvam alterações na estrutura principal ou na estrutura de suporte do edifício, o proprietário deve, antes do início da construção, contratar a entidade de projeto original ou uma entidade de projeto com o nível de qualificação correspondente para apresentar um plano de projeto; na ausência de plano de projeto, a construção não pode ser realizada.
房屋建筑使用者在装修过程中，不得擅自变动房屋建筑主体和承重结构。
Os utilizadores de edifícios não podem alterar arbitrariamente a estrutura principal ou a estrutura de suporte do edifício durante o processo de acabamento.
建设单位收到建设工程竣工报告后，应当组织设计、施工、工程监理等有关单位进行竣工验收。
Após receber o relatório de conclusão do projeto de construção, o proprietário deve organizar as entidades de projeto, construção e supervisão para realizar a inspeção de aceitação final.
建设工程竣工验收应当具备下列条件：
A inspeção de aceitação final do projeto de construção deve cumprir as seguintes condições:
(一)完成建设工程设计和合同约定的各项内容；
(1) Conclusão de todos os conteúdos especificados no projeto e no contrato;
(二)有完整的技术档案和施工管理资料；
(2) Existência de arquivos técnicos completos e documentos de gestão da construção;
(三)有工程使用的主要建筑材料、建筑构配件和设备的进场试验报告；
(3) Existência de relatórios de ensaio de entrada dos principais materiais de construção, componentes e equipamentos utilizados na obra;
(四)有勘察、设计、施工、工程监理等单位分别签署的质量合格文件；
(4) Existência de documentos de qualidade assinados pelas entidades de estudo, projeto, construção e supervisão;
(五)有施工单位签署的工程保修书。
(5) Existência de uma garantia de obra assinada pela entidade de construção.
建设工程经验收合格的，方可交付使用。
O projeto de construção só pode ser entregue para uso após ser aprovado na inspeção de aceitação final.
建设单位应当严格按照国家有关档案管理的规定，及时收集、整理建设项目各环节的文件资料，建立、健全建设项目档案，并在建设工程竣工验收后，及时向建设行政主管部门或者其他有关部门移交建设项目档案。
O proprietário deve, em estrita conformidade com as disposições nacionais sobre gestão de arquivos, recolher e organizar atempadamente os documentos e dados de cada fase do projeto de construção, estabelecer e aperfeiçoar os arquivos do projeto e, após a inspeção de aceitação final, entregar os arquivos do projeto ao departamento administrativo de construção ou a outros departamentos relevantes.
勘察、设计单位的质量责任和义务
Responsabilidades e Obrigações de Qualidade das Entidades de Estudo e Projeto
从事建设工程勘察、设计的单位应当依法取得相应等级的资质证书，并在其资质等级许可的范围内承揽工程。
As entidades que exercem atividades de estudo e projeto de construção devem obter legalmente um certificado de qualificação do nível correspondente e contratar obras dentro do âmbito permitido pelo seu nível de qualificação.
禁止勘察、设计单位超越其资质等级许可的范围或者以其他勘察、设计单位的名义承揽工程。禁止勘察、设计单位允许其他单位或者个人以本单位的名义承揽工程。
É proibido às entidades de estudo e projeto contratar obras além do âmbito permitido pelo seu nível de qualificação ou sob o nome de outras entidades de estudo e projeto. É proibido às entidades de estudo e projeto permitir que outras entidades ou pessoas contratem obras sob o seu nome.
勘察、设计单位不得转包或者违法分包所承揽的工程。
As entidades de estudo e projeto não podem subcontratar ou subcontratar ilegalmente as obras que contrataram.
勘察、设计单位必须按照工程建设强制性标准进行勘察、设计，并对其勘察、设计的质量负责。
As entidades de estudo e projeto devem realizar estudos e projetos de acordo com as normas obrigatórias de construção e são responsáveis pela qualidade dos seus estudos e projetos.
注册建筑师、注册结构工程师等注册执业人员应当在设计文件上签字，对设计文件负责。
Os arquitetos registados, engenheiros de estruturas registados e outros profissionais registados devem assinar os documentos de projeto e são responsáveis pelos mesmos.
勘察单位提供的地质、测量、水文等勘察成果必须真实、准确。
Os resultados dos estudos fornecidos pela entidade de estudo, incluindo dados geológicos, topográficos e hidrológicos, devem ser verdadeiros e precisos.
设计单位应当根据勘察成果文件进行建设工程设计。
A entidade de projeto deve realizar o projeto do projeto de construção com base nos documentos de resultados dos estudos.
设计文件应当符合国家规定的设计深度要求，注明工程合理使用年限。
Os documentos de projeto devem cumprir os requisitos de profundidade de projeto especificados pelo Estado e indicar a vida útil razoável do projeto.
设计单位在设计文件中选用的建筑材料、建筑构配件和设备，应当注明规格、型号、性能等技术指标，其质量要求必须符合国家规定的标准。
Os materiais de construção, componentes e equipamentos selecionados pela entidade de projeto nos documentos de projeto devem ter as suas especificações, modelos, desempenho e outros parâmetros técnicos indicados, e os seus requisitos de qualidade devem cumprir as normas nacionais.
除有特殊要求的建筑材料、专用设备、工艺生产线等外，设计单位不得指定生产厂、供应商。
Exceto para materiais de construção, equipamentos especiais ou linhas de produção com requisitos especiais, a entidade de projeto não pode especificar fabricantes ou fornecedores.
设计单位应当就审查合格的施工图设计文件向施工单位作出详细说明。
A entidade de projeto deve fornecer explicações detalhadas à entidade de construção sobre os documentos de projeto de construção aprovados na revisão.
设计单位应当参与建设工程质量事故分析，并对因设计造成的质量事故，提出相应的技术处理方案。
A entidade de projeto deve participar na análise de acidentes de qualidade do projeto de construção e apresentar planos técnicos de tratamento adequados para acidentes de qualidade causados pelo projeto.
施工单位的质量责任和义务
Responsabilidades e Obrigações de Qualidade da Entidade de Construção
施工单位应当依法取得相应等级的资质证书，并在其资质等级许可的范围内承揽工程。
A entidade de construção deve obter legalmente um certificado de qualificação do nível correspondente e contratar obras dentro do âmbito permitido pelo seu nível de qualificação.
禁止施工单位超越本单位资质等级许可的业务范围或者以其他施工单位的名义承揽工程。禁止施工单位允许其他单位或者个人以本单位的名义承揽工程。
É proibido à entidade de construção contratar obras além do âmbito de negócio permitido pelo seu nível de qualificação ou sob o nome de outras entidades de construção. É proibido à entidade de construção permitir que outras entidades ou pessoas contratem obras sob o seu nome.
施工单位不得转包或者违法分包工程。
A entidade de construção não pode subcontratar ou subcontratar ilegalmente a obra.
施工单位对建设工程的施工质量负责。
A entidade de construção é responsável pela qualidade da construção do projeto de construção.
施工单位应当建立质量责任制，确定工程项目的项目经理、技术负责人和施工管理负责人。
A entidade de construção deve estabelecer um sistema de responsabilidade pela qualidade, designando o gestor do projeto, o responsável técnico e o responsável pela gestão da construção.
建设工程实行总承包的，总承包单位应当对全部建设工程质量负责；建设工程勘察、设计、施工、设备采购的一项或者多项实行总承包的，总承包单位应当对其承包的建设工程或者采购的设备的质量负责。
Se o projeto de construção for contratado como um todo (EPC), a entidade contratante principal é responsável pela qualidade de todo o projeto de construção; se uma ou mais das atividades de estudo, projeto, construção e aquisição de equipamentos forem contratadas como um todo, a entidade contratante principal é responsável pela qualidade do projeto de construção ou dos equipamentos adquiridos sob o seu contrato.
总承包单位依法将建设工程分包给其他单位的，分包单位应当按照分包合同的约定对其分包工程的质量向总承包单位负责，总承包单位与分包单位对分包工程的质量承担连带责任。
Se a entidade contratante principal subcontratar legalmente partes do projeto de construção a outras entidades, a entidade subcontratada é responsável perante a entidade contratante principal pela qualidade da parte subcontratada, de acordo com o contrato de subcontratação, e a entidade contratante principal e a entidade subcontratada assumem responsabilidade solidária pela qualidade da parte subcontratada.
施工单位必须按照工程设计图纸和施工技术标准施工，不得擅自修改工程设计，不得偷工减料。
A entidade de construção deve construir de acordo com os desenhos de projeto e as normas técnicas de construção, não podendo alterar arbitrariamente o projeto nem usar materiais de qualidade inferior ou reduzir a quantidade de trabalho.
施工单位在施工过程中发现设计文件和图纸有差错的，应当及时提出意见和建议。
Se a entidade de construção descobrir erros nos documentos de projeto ou desenhos durante a construção, deve apresentar atempadamente opiniões e sugestões.
施工单位必须按照工程设计要求、施工技术标准和合同约定，对建筑材料、建筑构配件、设备和商品混凝土进行检验，检验应当有书面记录和专人签字；未经检验或者检验不合格的，不得使用。
A entidade de construção deve inspecionar os materiais de construção, componentes, equipamentos e betão pronto de acordo com os requisitos do projeto, normas técnicas de construção e contrato, devendo a inspeção ser registada por escrito e assinada por pessoa designada; materiais não inspecionados ou reprovados na inspeção não podem ser utilizados.
施工单位必须建立、健全施工质量的检验制度，严格工序管理，作好隐蔽工程的质量检查和记录。隐蔽工程在隐蔽前，施工单位应当通知建设单位和建设工程质量监督机构。
A entidade de construção deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema de inspeção da qualidade da construção, gerir rigorosamente os processos e realizar inspeções e registos de qualidade das obras ocultas. Antes de ocultar as obras, a entidade de construção deve notificar o proprietário e a entidade de supervisão da qualidade do projeto de construção.
施工人员对涉及结构安全的试块、试件以及有关材料，应当在建设单位或者工程监理单位监督下现场取样，并送具有相应资质等级的质量检测单位进行检测。
O pessoal da construção deve, sob a supervisão do proprietário ou da entidade de supervisão, recolher amostras no local de provetes e materiais relacionados com a segurança estrutural e enviá-los a uma entidade de ensaio de qualidade com o nível de qualificação correspondente para ensaio.
施工单位对施工中出现质量问题的建设工程或者竣工验收不合格的建设工程，应当负责返修。
A entidade de construção é responsável pela reparação de projetos de construção que apresentem problemas de qualidade durante a construção ou que sejam reprovados na inspeção de aceitação final.
施工单位应当建立、健全教育培训制度，加强对职工的教育培训；未经教育培训或者考核不合格的人员，不得上岗作业。
A entidade de construção deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema de educação e formação, reforçando a educação e formação dos trabalhadores; os trabalhadores que não tenham recebido formação ou que tenham sido reprovados na avaliação não podem trabalhar.
工程监理单位的质量责任和义务
Responsabilidades e Obrigações de Qualidade da Entidade de Supervisão
工程监理单位应当依法取得相应等级的资质证书，并在其资质等级许可的范围内承担工程监理业务。
A entidade de supervisão deve obter legalmente um certificado de qualificação do nível correspondente e assumir serviços de supervisão dentro do âmbito permitido pelo seu nível de qualificação.
禁止工程监理单位超越本单位资质等级许可的范围或者以其他工程监理单位的名义承担工程监理业务。禁止工程监理单位允许其他单位或者个人以本单位的名义承担工程监理业务。
É proibido à entidade de supervisão assumir serviços de supervisão além do âmbito permitido pelo seu nível de qualificação ou sob o nome de outras entidades de supervisão. É proibido à entidade de supervisão permitir que outras entidades ou pessoas assumam serviços de supervisão sob o seu nome.
工程监理单位不得转让工程监理业务。
A entidade de supervisão não pode ceder os serviços de supervisão.
工程监理单位与被监理工程的施工承包单位以及建筑材料、建筑构配件和设备供应单位有隶属关系或者其他利害关系的，不得承担该项建设工程的监理业务。
Se a entidade de supervisão tiver relações de subordinação ou outros interesses com a entidade de construção supervisionada ou com os fornecedores de materiais de construção, componentes e equipamentos, não pode assumir os serviços de supervisão desse projeto de construção.
工程监理单位应当依照法律、法规以及有关技术标准、设计文件和建设工程承包合同，代表建设单位对施工质量实施监理，并对施工质量承担监理责任。
A entidade de supervisão deve, de acordo com as leis, regulamentos, normas técnicas relevantes, documentos de projeto e contratos de construção, supervisionar a qualidade da construção em nome do proprietário e assumir a responsabilidade pela supervisão da qualidade da construção.
工程监理单位应当选派具备相应资格的总监理工程师和监理工程师进驻施工现场。
A entidade de supervisão deve selecionar um engenheiro supervisor chefe e engenheiros supervisores com as qualificações adequadas para estarem presentes no local de construção.
未经监理工程师签字，建筑材料、建筑构配件和设备不得在工程上使用或者安装，施工单位不得进行下一道工序的施工。未经总监理工程师签字，建设单位不拨付工程款，不进行竣工验收。
Sem a assinatura do engenheiro supervisor, os materiais de construção, componentes e equipamentos não podem ser utilizados ou instalados na obra, e a entidade de construção não pode prosseguir para a fase seguinte. Sem a assinatura do engenheiro supervisor chefe, o proprietário não pode pagar o valor da obra nem realizar a inspeção de aceitação final.
监理工程师应当按照工程监理规范的要求，采取旁站、巡视和平行检验等形式，对建设工程实施监理。
O engenheiro supervisor deve, de acordo com os requisitos das normas de supervisão, adotar formas como supervisão no local, inspeção e ensaios paralelos para supervisionar o projeto de construção.
建设工程质量保修
Garantia de Qualidade do Projeto de Construção
建设工程实行质量保修制度。
Os projetos de construção estão sujeitos a um sistema de garantia de qualidade.
建设工程承包单位在向建设单位提交工程竣工验收报告时，应当向建设单位出具质量保修书。质量保修书中应当明确建设工程的保修范围、保修期限和保修责任等。
Ao apresentar o relatório de conclusão ao proprietário, a entidade contratante deve emitir uma garantia de qualidade. A garantia de qualidade deve especificar o âmbito, o período e as responsabilidades da garantia.
在正常使用条件下，建设工程的最低保修期限为：
Em condições normais de utilização, o período mínimo de garantia do projeto de construção é:
(一)基础设施工程、房屋建筑的地基基础工程和主体结构工程，为设计文件规定的该工程的合理使用年限；
(1) Para obras de infraestrutura, fundações e estruturas principais de edifícios, o período de vida útil razoável especificado nos documentos de projeto;
(二)屋面防水工程、有防水要求的卫生间、房间和外墙面的防渗漏，为5年；
(2) Para impermeabilização de coberturas, casas de banho, salas e paredes exteriores com requisitos de impermeabilização, 5 anos;
(三)供热与供冷系统，为2个采暖期、供冷期；
(3) Para sistemas de aquecimento e arrefecimento, 2 períodos de aquecimento e arrefecimento;
(四)电气管线、给排水管道、设备安装和装修工程，为2年。
(4) Para instalações elétricas, tubagens de abastecimento de água e drenagem, instalação de equipamentos e obras de acabamento, 2 anos.
其他项目的保修期限由发包方与承包方约定。
Os períodos de garantia de outros itens são acordados entre o contratante e o contratado.
建设工程的保修期，自竣工验收合格之日起计算。
O período de garantia do projeto de construção é contado a partir da data de aprovação na inspeção de aceitação final.
建设工程在保修范围和保修期限内发生质量问题的，施工单位应当履行保修义务，并对造成的损失承担赔偿责任。
Se ocorrerem problemas de qualidade dentro do âmbito e período de garantia, a entidade de construção deve cumprir as obrigações de garantia e assumir a responsabilidade pela compensação dos danos causados.
建设工程在超过合理使用年限后需要继续使用的，产权所有人应当委托具有相应资质等级的勘察、设计单位鉴定，并根据鉴定结果采取加固、维修等措施，重新界定使用期。
Se um projeto de construção precisar de continuar a ser utilizado após exceder a sua vida útil razoável, o proprietário deve contratar uma entidade de estudo ou projeto com o nível de qualificação correspondente para realizar uma avaliação e, com base nos resultados, tomar medidas de reforço, reparação, etc., e redefinir o período de utilização.
监督管理
Supervisão e Gestão
国家实行建设工程质量监督管理制度。
O Estado implementa um sistema de supervisão e gestão da qualidade dos projetos de construção.
国务院建设行政主管部门对全国的建设工程质量实施统一监督管理。国务院铁路、交通、水利等有关部门按照国务院规定的职责分工，负责对全国的有关专业建设工程质量的监督管理。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão unificada da qualidade dos projetos de construção a nível nacional. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como os caminhos-de-ferro, transportes e recursos hídricos, são responsáveis pela supervisão e gestão da qualidade dos projetos de construção profissionais relevantes a nível nacional, de acordo com a divisão de funções especificada pelo Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府建设行政主管部门对本行政区域内的建设工程质量实施监督管理。县级以上地方人民政府交通、水利等有关部门在各自的职责范围内，负责对本行政区域内的专业建设工程质量的监督管理。
Os departamentos administrativos de construção dos governos populares locais ao nível do distrito e superiores são responsáveis pela supervisão e gestão da qualidade dos projetos de construção nas suas respetivas áreas administrativas. Os departamentos relevantes, como transportes e recursos hídricos, dos governos populares locais ao nível do distrito e superiores são responsáveis pela supervisão e gestão da qualidade dos projetos de construção profissionais nas suas respetivas áreas administrativas, dentro das suas respetivas competências.
国务院建设行政主管部门和国务院铁路、交通、水利等有关部门应当加强对有关建设工程质量的法律、法规和强制性标准执行情况的监督检查。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado e os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como os caminhos-de-ferro, transportes e recursos hídricos, devem reforçar a supervisão e inspeção da implementação das leis, regulamentos e normas obrigatórias relevantes para a qualidade dos projetos de construção.
国务院发展计划部门按照国务院规定的职责，组织稽察特派员，对国家出资的重大建设项目实施监督检查。
O departamento de planeamento do desenvolvimento do Conselho de Estado, de acordo com as funções especificadas pelo Conselho de Estado, organiza inspetores especiais para realizar supervisão e inspeção de grandes projetos de construção financiados pelo Estado.
国务院经济贸易主管部门按照国务院规定的职责，对国家重大技术改造项目实施监督检查。
O departamento de administração económica e comercial do Conselho de Estado, de acordo com as funções especificadas pelo Conselho de Estado, realiza supervisão e inspeção de grandes projetos de transformação técnica nacional.
建设工程质量监督管理，可以由建设行政主管部门或者其他有关部门委托的建设工程质量监督机构具体实施。
A supervisão e gestão da qualidade dos projetos de construção podem ser implementadas por entidades de supervisão da qualidade dos projetos de construção designadas pelo departamento administrativo de construção ou por outros departamentos relevantes.
从事房屋建筑工程和市政基础设施工程质量监督的机构，必须按照国家有关规定经国务院建设行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府建设行政主管部门考核；从事专业建设工程质量监督的机构，必须按照国家有关规定经国务院有关部门或者省、自治区、直辖市人民政府有关部门考核。经考核合格后，方可实施质量监督。
As entidades que exercem a supervisão da qualidade de projetos de construção de edifícios e infraestruturas municipais devem ser avaliadas pelo departamento administrativo de construção do Conselho de Estado ou pelos departamentos administrativos de construção dos governos populares das províncias, regiões autónomas ou municípios, de acordo com as disposições nacionais relevantes; as entidades que exercem a supervisão da qualidade de projetos de construção profissionais devem ser avaliadas pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado ou pelos departamentos relevantes dos governos populares das províncias, regiões autónomas ou municípios, de acordo com as disposições nacionais relevantes. Só após serem aprovadas na avaliação podem implementar a supervisão da qualidade.
县级以上地方人民政府建设行政主管部门和其他有关部门应当加强对有关建设工程质量的法律、法规和强制性标准执行情况的监督检查。
Os departamentos administrativos de construção dos governos populares locais ao nível do distrito e superiores, bem como outros departamentos relevantes, devem reforçar a supervisão e inspeção da implementação das leis, regulamentos e normas obrigatórias relevantes para a qualidade dos projetos de construção.
县级以上人民政府建设行政主管部门和其他有关部门履行监督检查职责时，有权采取下列措施：
Ao exercer as suas funções de supervisão e inspeção, os departamentos administrativos de construção dos governos populares ao nível do distrito e superiores e outros departamentos relevantes têm o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)要求被检查的单位提供有关工程质量的文件和资料；
(1) Exigir que a entidade inspecionada forneça documentos e dados relevantes sobre a qualidade do projeto;
(二)进入被检查单位的施工现场进行检查；
(2) Entrar no local de construção da entidade inspecionada para realizar inspeções;
(三)发现有影响工程质量的问题时，责令改正。
(3) Ordenar a correção quando forem detetados problemas que afetem a qualidade do projeto.
建设单位应当自建设工程竣工验收合格之日起15日内，将建设工程竣工验收报告和规划、公安消防、环保等部门出具的认可文件或者准许使用文件报建设行政主管部门或者其他有关部门备案。
O proprietário deve, no prazo de 15 dias a contar da data de aprovação na inspeção de aceitação final, apresentar o relatório de aceitação final e os documentos de aprovação ou autorização de utilização emitidos pelos departamentos de planeamento, segurança contra incêndios, proteção ambiental, etc., ao departamento administrativo de construção ou a outros departamentos relevantes para arquivo.
建设行政主管部门或者其他有关部门发现建设单位在竣工验收过程中有违反国家有关建设工程质量管理规定行为的，责令停止使用，重新组织竣工验收。
Se o departamento administrativo de construção ou outros departamentos relevantes descobrirem que o proprietário violou as disposições nacionais sobre gestão da qualidade dos projetos de construção durante o processo de aceitação final, devem ordenar a suspensão da utilização e a realização de uma nova inspeção de aceitação final.
有关单位和个人对县级以上人民政府建设行政主管部门和其他有关部门进行的监督检查应当支持与配合，不得拒绝或者阻碍建设工程质量监督检查人员依法执行职务。
As entidades e indivíduos relevantes devem apoiar e cooperar com as inspeções de supervisão realizadas pelos departamentos administrativos de construção dos governos populares ao nível do distrito e superiores e outros departamentos relevantes, não podendo recusar ou obstruir o exercício legal das funções dos inspetores da qualidade dos projetos de construção.
供水、供电、供气、公安消防等部门或者单位不得明示或者暗示建设单位、施工单位购买其指定的生产供应单位的建筑材料、建筑构配件和设备。
Os departamentos ou entidades de abastecimento de água, eletricidade, gás e segurança contra incêndios não podem indicar ou sugerir, de forma explícita ou implícita, que o proprietário ou a entidade de construção adquiram materiais de construção, componentes ou equipamentos de fornecedores por si designados.
建设工程发生质量事故，有关单位应当在24小时内向当地建设行政主管部门和其他有关部门报告。对重大质量事故，事故发生地的建设行政主管部门和其他有关部门应当按照事故类别和等级向当地人民政府和上级建设行政主管部门和其他有关部门报告。
Se ocorrer um acidente de qualidade no projeto de construção, a entidade relevante deve comunicar ao departamento administrativo de construção local e a outros departamentos relevantes no prazo de 24 horas. Para acidentes de qualidade graves, o departamento administrativo de construção do local do acidente e outros departamentos relevantes devem comunicar ao governo popular local e ao departamento administrativo de construção superior e outros departamentos relevantes, de acordo com o tipo e nível do acidente.
特别重大质量事故的调查程序按照国务院有关规定办理。
Os procedimentos de investigação de acidentes de qualidade especialmente graves são tratados de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado.
任何单位和个人对建设工程的质量事故、质量缺陷都有权检举、控告、投诉。
Qualquer entidade ou indivíduo tem o direito de denunciar, queixar-se ou apresentar reclamações sobre acidentes de qualidade ou defeitos de qualidade em projetos de construção.
罚则
Sanções
违反本条例规定，建设单位将建设工程发包给不具有相应资质等级的勘察、设计、施工单位或者委托给不具有相应资质等级的工程监理单位的，责令改正，处50万元以上100万元以下的罚款。
Se, em violação do presente regulamento, o proprietário contratar a obra a entidades de estudo, projeto ou construção sem o nível de qualificação correspondente, ou a uma entidade de supervisão sem o nível de qualificação correspondente, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 500.000 a 1.000.000 de RMB.
违反本条例规定，建设单位将建设工程肢解发包的，责令改正，处工程合同价款0.5%以上1%以下的罚款；对全部或者部分使用国有资金的项目，并可以暂停项目执行或者暂停资金拨付。
Se, em violação do presente regulamento, o proprietário dividir a obra em partes para contratar separadamente, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 0,5% a 1% do valor do contrato da obra; para projetos total ou parcialmente financiados por fundos estatais, pode ser suspensa a execução do projeto ou o pagamento dos fundos.
违反本条例规定，建设单位有下列行为之一的，责令改正，处20万元以上50万元以下的罚款：
Se, em violação do presente regulamento, o proprietário praticar um dos seguintes atos, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 200.000 a 500.000 RMB:
(一)迫使承包方以低于成本的价格竞标的；
(1) Forçar o contratado a licitar a um preço inferior ao custo;
(二)任意压缩合理工期的；
(2) Comprimir arbitrariamente o prazo razoável de construção;
(三)明示或者暗示设计单位或者施工单位违反工程建设强制性标准，降低工程质量的；
(3) Indicar ou sugerir, de forma explícita ou implícita, que a entidade de projeto ou de construção viole as normas obrigatórias de construção, reduzindo a qualidade;
(四)施工图设计文件未经审查或者审查不合格，擅自施工的；
(4) Iniciar a construção sem que os documentos de projeto de construção tenham sido revistos ou aprovados;
(五)建设项目必须实行工程监理而未实行工程监理的；
(5) Não implementar a supervisão obrigatória para projetos que a exijam;
(六)未按照国家规定办理工程质量监督手续的；
(6) Não tratar dos procedimentos de supervisão da qualidade do projeto de acordo com as disposições nacionais;
(七)明示或者暗示施工单位使用不合格的建筑材料、建筑构配件和设备的；
(7) Indicar ou sugerir, de forma explícita ou implícita, que a entidade de construção utilize materiais de construção, componentes ou equipamentos não conformes;
(八)未按照国家规定将竣工验收报告、有关认可文件或者准许使用文件报送备案的。
(8) Não apresentar o relatório de aceitação final, documentos de aprovação ou autorização de utilização para arquivo, de acordo com as disposições nacionais.
违反本条例规定，建设单位未取得施工许可证或者开工报告未经批准，擅自施工的，责令停止施工，限期改正，处工程合同价款1%以上2%以下的罚款。
Se, em violação do presente regulamento, o proprietário iniciar a construção sem ter obtido a licença de construção ou sem a aprovação do relatório de início de obra, será ordenada a paragem da construção, a correção num prazo determinado e aplicada uma multa de 1% a 2% do valor do contrato da obra.
违反本条例规定，建设单位有下列行为之一的，责令改正，处工程合同价款2%以上4%以下的罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任：
Se, em violação do presente regulamento, o proprietário praticar um dos seguintes atos, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 2% a 4% do valor do contrato da obra; se causar danos, assume a responsabilidade pela compensação nos termos da lei:
(一)未组织竣工验收，擅自交付使用的；
(1) Entregar a obra para uso sem ter realizado a inspeção de aceitação final;
(二)验收不合格，擅自交付使用的；
(2) Entregar a obra para uso após ter sido reprovada na inspeção de aceitação final;
(三)对不合格的建设工程按照合格工程验收的。
(3) Aceitar como conforme um projeto de construção não conforme.
违反本条例规定，建设工程竣工验收后，建设单位未向建设行政主管部门或者其他有关部门移交建设项目档案的，责令改正，处1万元以上10万元以下的罚款。
Se, em violação do presente regulamento, o proprietário não entregar os arquivos do projeto de construção ao departamento administrativo de construção ou a outros departamentos relevantes após a inspeção de aceitação final, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 RMB.
违反本条例规定，勘察、设计、施工、工程监理单位超越本单位资质等级承揽工程的，责令停止违法行为，对勘察、设计单位或者工程监理单位处合同约定的勘察费、设计费或者监理酬金1倍以上2倍以下的罚款；对施工单位处工程合同价款2%以上4%以下的罚款，可以责令停业整顿，降低资质等级；情节严重的，吊销资质证书；有违法所得的，予以没收。
Se, em violação do presente regulamento, as entidades de estudo, projeto, construção ou supervisão contratarem obras além do seu nível de qualificação, será ordenada a cessação do ato ilícito; para entidades de estudo, projeto ou supervisão, será aplicada uma multa de 1 a 2 vezes o valor dos honorários de estudo, projeto ou supervisão contratados; para entidades de construção, será aplicada uma multa de 2% a 4% do valor do contrato da obra, podendo ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação e a redução do nível de qualificação; em casos graves, o certificado de qualificação será revogado; os lucros ilícitos serão confiscados.
未取得资质证书承揽工程的，予以取缔，依照前款规定处以罚款；有违法所得的，予以没收。
Quem contratar obras sem certificado de qualificação será desmantelado e multado nos termos do parágrafo anterior; os lucros ilícitos serão confiscados.
以欺骗手段取得资质证书承揽工程的，吊销资质证书，依照本条第一款规定处以罚款；有违法所得的，予以没收。
Quem obtiver o certificado de qualificação por meios fraudulentos e contratar obras terá o certificado revogado e será multado nos termos do primeiro parágrafo deste artigo; os lucros ilícitos serão confiscados.
违反本条例规定，勘察、设计、施工、工程监理单位允许其他单位或者个人以本单位名义承揽工程的，责令改正，没收违法所得，对勘察、设计单位和工程监理单位处合同约定的勘察费、设计费和监理酬金1倍以上2倍以下的罚款；对施工单位处工程合同价款2%以上4%以下的罚款；可以责令停业整顿，降低资质等级；情节严重的，吊销资质证书。
Se, em violação do presente regulamento, as entidades de estudo, projeto, construção ou supervisão permitirem que outras entidades ou pessoas contratem obras sob o seu nome, será ordenada a correção, os lucros ilícitos serão confiscados; para entidades de estudo, projeto ou supervisão, será aplicada uma multa de 1 a 2 vezes o valor dos honorários de estudo, projeto ou supervisão contratados; para entidades de construção, será aplicada uma multa de 2% a 4% do valor do contrato da obra; pode ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação e a redução do nível de qualificação; em casos graves, o certificado de qualificação será revogado.
违反本条例规定，承包单位将承包的工程转包或者违法分包的，责令改正，没收违法所得，对勘察、设计单位处合同约定的勘察费、设计费25%以上50%以下的罚款；对施工单位处工程合同价款0.5%以上1%以下的罚款；可以责令停业整顿，降低资质等级；情节严重的，吊销资质证书。
Se, em violação do presente regulamento, a entidade contratante subcontratar ou subcontratar ilegalmente a obra contratada, será ordenada a correção, os lucros ilícitos serão confiscados; para entidades de estudo ou projeto, será aplicada uma multa de 25% a 50% do valor dos honorários de estudo ou projeto contratados; para entidades de construção, será aplicada uma multa de 0,5% a 1% do valor do contrato da obra; pode ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação e a redução do nível de qualificação; em casos graves, o certificado de qualificação será revogado.
工程监理单位转让工程监理业务的，责令改正，没收违法所得，处合同约定的监理酬金25%以上50%以下的罚款；可以责令停业整顿，降低资质等级；情节严重的，吊销资质证书。
Se a entidade de supervisão ceder os serviços de supervisão, será ordenada a correção, os lucros ilícitos serão confiscados e aplicada uma multa de 25% a 50% do valor dos honorários de supervisão contratados; pode ser ordenada a suspensão das operações para reestruturação e a redução do nível de qualificação; em casos graves, o certificado de qualificação será revogado.
违反本条例规定，有下列行为之一的，责令改正，处10万元以上30万元以下的罚款：
Se, em violação do presente regulamento, for praticado um dos seguintes atos, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 100.000 a 300.000 RMB:
(一)勘察单位未按照工程建设强制性标准进行勘察的；
(1) A entidade de estudo não realiza o estudo de acordo com as normas obrigatórias de construção;
(二)设计单位未根据勘察成果文件进行工程设计的；
(2) A entidade de projeto não realiza o projeto com base nos documentos de resultados dos estudos;
(三)设计单位指定建筑材料、建筑构配件的生产厂、供应商的；
(3) A entidade de projeto especifica fabricantes ou fornecedores de materiais de construção ou componentes;
(四)设计单位未按照工程建设强制性标准进行设计的。
(4) A entidade de projeto não realiza o projeto de acordo com as normas obrigatórias de construção.
有前款所列行为，造成工程质量事故的，责令停业整顿，降低资质等级；情节严重的，吊销资质证书；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Se os atos referidos no parágrafo anterior causarem acidentes de qualidade, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação e a redução do nível de qualificação; em casos graves, o certificado de qualificação será revogado; se causarem danos, assume a responsabilidade pela compensação nos termos da lei.
违反本条例规定，施工单位在施工中偷工减料的，使用不合格的建筑材料、建筑构配件和设备的，或者有不按照工程设计图纸或者施工技术标准施工的其他行为的，责令改正，处工程合同价款2%以上4%以下的罚款；造成建设工程质量不符合规定的质量标准的，负责返工、修理，并赔偿因此造成的损失；情节严重的，责令停业整顿，降低资质等级或者吊销资质证书。
Se, em violação do presente regulamento, a entidade de construção usar materiais de qualidade inferior ou reduzir a quantidade de trabalho, usar materiais de construção, componentes ou equipamentos não conformes, ou praticar outros atos que não cumpram os desenhos de projeto ou as normas técnicas de construção, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 2% a 4% do valor do contrato da obra; se a qualidade do projeto de construção não cumprir as normas de qualidade exigidas, será responsável pela reconstrução e reparação, e pela compensação dos danos daí resultantes; em casos graves, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação, a redução do nível de qualificação ou a revogação do certificado de qualificação.
违反本条例规定，施工单位未对建筑材料、建筑构配件、设备和商品混凝土进行检验，或者未对涉及结构安全的试块、试件以及有关材料取样检测的，责令改正，处10万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，降低资质等级或者吊销资质证书；造成损失的，依法承担赔偿责任。
Se, em violação do presente regulamento, a entidade de construção não inspecionar os materiais de construção, componentes, equipamentos e betão pronto, ou não recolher amostras de provetes e materiais relacionados com a segurança estrutural para ensaio, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 100.000 a 200.000 RMB; em casos graves, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação, a redução do nível de qualificação ou a revogação do certificado de qualificação; se causar danos, assume a responsabilidade pela compensação nos termos da lei.
违反本条例规定，施工单位不履行保修义务或者拖延履行保修义务的，责令改正，处10万元以上20万元以下的罚款，并对在保修期内因质量缺陷造成的损失承担赔偿责任。
Se, em violação do presente regulamento, a entidade de construção não cumprir as obrigações de garantia ou atrasar o seu cumprimento, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 100.000 a 200.000 RMB, e assume a responsabilidade pela compensação dos danos causados por defeitos de qualidade durante o período de garantia.
工程监理单位有下列行为之一的，责令改正，处50万元以上100万元以下的罚款，降低资质等级或者吊销资质证书；有违法所得的，予以没收；造成损失的，承担连带赔偿责任：
Se a entidade de supervisão praticar um dos seguintes atos, será ordenada a correção, aplicada uma multa de 500.000 a 1.000.000 RMB, reduzido o nível de qualificação ou revogado o certificado de qualificação; os lucros ilícitos serão confiscados; se causar danos, assume responsabilidade solidária pela compensação:
(一)与建设单位或者施工单位串通，弄虚作假、降低工程质量的；
(1) Conluiar com o proprietário ou a entidade de construção para fraudar e reduzir a qualidade;
(二)将不合格的建设工程、建筑材料、建筑构配件和设备按照合格签字的。
(2) Assinar como conformes projetos de construção, materiais, componentes ou equipamentos não conformes.
违反本条例规定，工程监理单位与被监理工程的施工承包单位以及建筑材料、建筑构配件和设备供应单位有隶属关系或者其他利害关系承担该项建设工程的监理业务的，责令改正，处5万元以上10万元以下的罚款，降低资质等级或者吊销资质证书；有违法所得的，予以没收。
Se, em violação do presente regulamento, a entidade de supervisão assumir serviços de supervisão de um projeto de construção com o qual tenha relações de subordinação ou outros interesses com a entidade de construção supervisionada ou com os fornecedores de materiais, componentes e equipamentos, será ordenada a correção, aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 RMB, reduzido o nível de qualificação ou revogado o certificado de qualificação; os lucros ilícitos serão confiscados.
违反本条例规定，涉及建筑主体或者承重结构变动的装修工程，没有设计方案擅自施工的，责令改正，处50万元以上100万元以下的罚款；房屋建筑使用者在装修过程中擅自变动房屋建筑主体和承重结构的，责令改正，处5万元以上10万元以下的罚款。
Se, em violação do presente regulamento, forem realizadas obras de acabamento que envolvam alterações na estrutura principal ou na estrutura de suporte sem um plano de projeto, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 500.000 a 1.000.000 RMB; se o utilizador do edifício alterar arbitrariamente a estrutura principal ou a estrutura de suporte durante o acabamento, será ordenada a correção e aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 RMB.
有前款所列行为，造成损失的，依法承担赔偿责任。
Se os atos referidos no parágrafo anterior causarem danos, assume a responsabilidade pela compensação nos termos da lei.
发生重大工程质量事故隐瞒不报、谎报或者拖延报告期限的，对直接负责的主管人员和其他责任人员依法给予行政处分。
Se a ocorrência de um acidente grave de qualidade for ocultada, falsamente comunicada ou o prazo de comunicação for atrasado, serão aplicadas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis.
违反本条例规定，供水、供电、供气、公安消防等部门或者单位明示或者暗示建设单位或者施工单位购买其指定的生产供应单位的建筑材料、建筑构配件和设备的，责令改正。
Se, em violação do presente regulamento, os departamentos ou entidades de abastecimento de água, eletricidade, gás ou segurança contra incêndios indicarem ou sugerirem, de forma explícita ou implícita, que o proprietário ou a entidade de construção adquiram materiais, componentes ou equipamentos de fornecedores por si designados, será ordenada a correção.
违反本条例规定，注册建筑师、注册结构工程师、监理工程师等注册执业人员因过错造成质量事故的，责令停止执业1年；造成重大质量事故的，吊销执业资格证书，5年以内不予注册；情节特别恶劣的，终身不予注册。
Se, em violação do presente regulamento, um arquiteto registado, engenheiro de estruturas registado, engenheiro supervisor ou outro profissional registado causar um acidente de qualidade por negligência, será suspenso do exercício da profissão por 1 ano; se causar um acidente grave de qualidade, o certificado de exercício será revogado e não poderá registar-se durante 5 anos; se as circunstâncias forem especialmente graves, o registo será vitalício.
依照本条例规定，给予单位罚款处罚的，对单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员处单位罚款数额5%以上10%以下的罚款。
Nos termos do presente regulamento, se for aplicada uma multa a uma entidade, será aplicada uma multa de 5% a 10% do valor da multa à entidade ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos.
建设单位、设计单位、施工单位、工程监理单位违反国家规定，降低工程质量标准，造成重大安全事故，构成犯罪的，对直接责任人员依法追究刑事责任。
Se o proprietário, a entidade de projeto, a entidade de construção ou a entidade de supervisão violarem as disposições nacionais, reduzirem as normas de qualidade do projeto e causarem um acidente grave de segurança, constituindo crime, o responsável direto será processado criminalmente nos termos da lei.
本条例规定的责令停业整顿，降低资质等级和吊销资质证书的行政处罚，由颁发资质证书的机关决定；其他行政处罚，由建设行政主管部门或者其他有关部门依照法定职权决定。
As sanções administrativas de suspensão das operações para reestruturação, redução do nível de qualificação e revogação do certificado de qualificação previstas no presente regulamento são decididas pela entidade que emitiu o certificado de qualificação; outras sanções administrativas são decididas pelo departamento administrativo de construção ou por outros departamentos relevantes, de acordo com as suas competências legais.
依照本条例规定被吊销资质证书的，由工商行政管理部门吊销其营业执照。
Quem tiver o certificado de qualificação revogado nos termos do presente regulamento terá a sua licença comercial revogada pelo departamento administrativo da indústria e comércio.
国家机关工作人员在建设工程质量监督管理工作中玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se um funcionário público, no exercício de funções de supervisão e gestão da qualidade de projetos de construção, for negligente, abusar do poder ou praticar atos de corrupção, constituindo crime, será processado criminalmente nos termos da lei; se não constituir crime, será sujeito a sanção administrativa nos termos da lei.
建设、勘察、设计、施工、工程监理单位的工作人员因调动工作、退休等原因离开该单位后，被发现在该单位工作期间违反国家有关建设工程质量管理规定，造成重大工程质量事故的，仍应当依法追究法律责任。
Se um trabalhador de uma entidade de construção, estudo, projeto, construção ou supervisão, após deixar a entidade por transferência, reforma ou outros motivos, for descoberto ter violado as disposições nacionais sobre gestão da qualidade de projetos de construção durante o seu período de trabalho na entidade, causando um acidente grave de qualidade, ainda assim será responsabilizado nos termos da lei.
附则
Disposições Finais
本条例所称肢解发包，是指建设单位将应当由一个承包单位完成的建设工程分解成若干部分发包给不同的承包单位的行为。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 'contratação por partes' o ato do proprietário de dividir um projeto de construção que deveria ser executado por uma única entidade contratante em várias partes e contratá-las a diferentes entidades.
本条例所称违法分包，是指下列行为：
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 'subcontratação ilegal' os seguintes atos:
(一)总承包单位将建设工程分包给不具备相应资质条件的单位的；
(1) A entidade contratante principal subcontratar o projeto de construção a uma entidade sem o nível de qualificação correspondente;
(二)建设工程总承包合同中未有约定，又未经建设单位认可，承包单位将其承包的部分建设工程交由其他单位完成的；
(2) Sem acordo no contrato de EPC e sem autorização do proprietário, a entidade contratante subcontratar parte do projeto de construção a outra entidade;
(三)施工总承包单位将建设工程主体结构的施工分包给其他单位的；
(3) A entidade contratante principal de construção subcontratar a execução da estrutura principal do projeto de construção a outra entidade;
(四)分包单位将其承包的建设工程再分包的。
(4) A entidade subcontratada subcontratar novamente o projeto de construção que lhe foi subcontratado.
本条例所称转包，是指承包单位承包建设工程后，不履行合同约定的责任和义务，将其承包的全部建设工程转给他人或者将其承包的全部建设工程肢解以后以分包的名义分别转给其他单位承包的行为。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 'subcontratação total' o ato da entidade contratante que, após contratar o projeto de construção, não cumpre as responsabilidades e obrigações contratuais, transferindo a totalidade do projeto contratado para terceiros ou dividindo a totalidade do projeto contratado e transferindo as partes a outras entidades sob a forma de subcontratação.
本条例规定的罚款和没收的违法所得，必须全部上缴国库。
As multas e os lucros ilícitos confiscados nos termos do presente regulamento devem ser integralmente entregues ao tesouro nacional.
抢险救灾及其他临时性房屋建筑和农民自建低层住宅的建设活动，不适用本条例。
O presente regulamento não se aplica a atividades de construção de edifícios temporários para socorro de emergência e outros fins, nem a habitações unifamiliares de baixa altura construídas por agricultores.
军事建设工程的管理，按照中央军事委员会的有关规定执行。
A gestão de projetos de construção militares é realizada de acordo com as disposições relevantes da Comissão Militar Central.
本条例自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.