KYB CHINA(2008年8月3日中华人民共和国国务院令第529号公布 根据2018年9月18日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 2024年1月22日中华人民共和国国务院令第773号第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 529 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de agosto de 2008, primeira revisão em 18 de setembro de 2018 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 22 de janeiro de 2024 pelo Decreto nº 773 do Conselho de Estado)
为了明确经营者集中的申报标准，根据《中华人民共和国反垄断法》，制定本规定。
Para esclarecer os critérios de notificação de concentração de operadores, o presente regulamento é formulado de acordo com a Lei Antimonopólio da República Popular da China.
经营者集中是指下列情形：
Concentração de operadores refere-se às seguintes situações:
(一)经营者合并；
(1) Fusão de operadores;
(二)经营者通过取得股权或者资产的方式取得对其他经营者的控制权；
(2) Aquisição, por um operador, de controle sobre outro operador mediante aquisição de ações ou ativos;
(三)经营者通过合同等方式取得对其他经营者的控制权或者能够对其他经营者施加决定性影响。
(3) Aquisição, por um operador, de controle sobre outro operador ou capacidade de exercer influência determinante sobre outro operador por meio de contratos ou outros meios.
经营者集中达到下列标准之一的，经营者应当事先向国务院反垄断执法机构申报，未申报的不得实施集中：
Quando uma concentração de operadores atingir um dos seguintes critérios, os operadores devem notificar previamente a autoridade antimonopólio do Conselho de Estado; a concentração não pode ser implementada sem a notificação:
(一)参与集中的所有经营者上一会计年度在全球范围内的营业额合计超过120亿元人民币，并且其中至少两个经营者上一会计年度在中国境内的营业额均超过8亿元人民币；
(1) O faturamento total de todos os operadores participantes no exercício social anterior, em escala global, exceder 12 bilhões de RMB, e pelo menos dois dos operadores participantes tiverem faturamento na China no exercício social anterior superior a 800 milhões de RMB cada;
(二)参与集中的所有经营者上一会计年度在中国境内的营业额合计超过40亿元人民币，并且其中至少两个经营者上一会计年度在中国境内的营业额均超过8亿元人民币。
(2) O faturamento total de todos os operadores participantes no exercício social anterior, na China, exceder 4 bilhões de RMB, e pelo menos dois dos operadores participantes tiverem faturamento na China no exercício social anterior superior a 800 milhões de RMB cada.
营业额的计算，应当考虑银行、保险、证券、期货等特殊行业、领域的实际情况，具体办法由国务院反垄断执法机构会同国务院有关部门制定。
O cálculo do faturamento deve considerar as circunstâncias reais de setores e áreas especiais, como bancos, seguros, valores mobiliários e futuros; os métodos específicos serão formulados pela autoridade antimonopólio do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
经营者集中未达到本规定第三条规定的申报标准，但有证据证明该经营者集中具有或者可能具有排除、限制竞争效果的，国务院反垄断执法机构可以要求经营者申报。
Se uma concentração de operadores não atingir os critérios de notificação estabelecidos no Artigo 3º do presente regulamento, mas houver evidências de que a concentração tem ou pode ter o efeito de eliminar ou restringir a concorrência, a autoridade antimonopólio do Conselho de Estado pode exigir que os operadores façam a notificação.
经营者未依照本规定第三条和第四条规定进行申报的，国务院反垄断执法机构应当依法进行调查。
Se os operadores não fizerem a notificação conforme os Artigos 3º e 4º do presente regulamento, a autoridade antimonopólio do Conselho de Estado deve realizar uma investigação de acordo com a lei.
国务院反垄断执法机构应当根据经济发展情况，对本规定确定的申报标准的实施情况进行评估。
A autoridade antimonopólio do Conselho de Estado deve avaliar a implementação dos critérios de notificação estabelecidos no presente regulamento com base no desenvolvimento econômico.
本规定自公布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.