KYB CHINA(2007年3月28日国务院第172次常务会议通过 2007年4月9日中华人民共和国国务院令第493号公布 自2007年6月1日起施行)
(Aprovado na 172ª reunião executiva do Conselho de Estado em 28 de março de 2007, promulgado pelo Decreto nº 493 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de abril de 2007, em vigor desde 1º de junho de 2007)
总则
Disposições Gerais
为了规范生产安全事故的报告和调查处理，落实生产安全事故责任追究制度，防止和减少生产安全事故，根据《中华人民共和国安全生产法》和有关法律，制定本条例。
Com o objetivo de regulamentar a comunicação e a investigação de acidentes de segurança na produção, implementar o sistema de responsabilização por acidentes de segurança na produção, prevenir e reduzir acidentes de segurança na produção, o presente regulamento é elaborado com base na Lei de Segurança na Produção da República Popular da China e em leis pertinentes.
生产经营活动中发生的造成人身伤亡或者直接经济损失的生产安全事故的报告和调查处理，适用本条例；环境污染事故、核设施事故、国防科研生产事故的报告和调查处理不适用本条例。
A comunicação e a investigação de acidentes de segurança na produção que ocorram em atividades produtivas e empresariais, causando vítimas ou perdas econômicas diretas, são regidas pelo presente regulamento; a comunicação e a investigação de acidentes de poluição ambiental, acidentes com instalações nucleares e acidentes de produção de pesquisa de defesa nacional não se aplicam ao presente regulamento.
根据生产安全事故(以下简称事故)造成的人员伤亡或者直接经济损失，事故一般分为以下等级：
De acordo com as vítimas ou perdas econômicas diretas causadas por acidentes de segurança na produção (doravante denominados acidentes), os acidentes são geralmente classificados nos seguintes níveis:
(一)特别重大事故，是指造成30人以上死亡，或者100人以上重伤(包括急性工业中毒，下同)，或者1亿元以上直接经济损失的事故；
(1) Acidente especialmente grave: aquele que cause 30 ou mais mortes, ou 100 ou mais feridos graves (incluindo intoxicação industrial aguda, o mesmo abaixo), ou perda econômica direta de 100 milhões de yuans ou mais;
(二)重大事故，是指造成10人以上30人以下死亡，或者50人以上100人以下重伤，或者5000万元以上1亿元以下直接经济损失的事故；
(2) Acidente grave: aquele que cause entre 10 e 30 mortes, ou entre 50 e 100 feridos graves, ou perda econômica direta entre 50 milhões e 100 milhões de yuans;
(三)较大事故，是指造成3人以上10人以下死亡，或者10人以上50人以下重伤，或者1000万元以上5000万元以下直接经济损失的事故；
(3) Acidente de maior porte: aquele que cause entre 3 e 10 mortes, ou entre 10 e 50 feridos graves, ou perda econômica direta entre 10 milhões e 50 milhões de yuans;
(四)一般事故，是指造成3人以下死亡，或者10人以下重伤，或者1000万元以下直接经济损失的事故。
(4) Acidente geral: aquele que cause menos de 3 mortes, ou menos de 10 feridos graves, ou perda econômica direta inferior a 10 milhões de yuans.
国务院安全生产监督管理部门可以会同国务院有关部门，制定事故等级划分的补充性规定。
O departamento de supervisão de segurança na produção do Conselho de Estado pode, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, formular disposições complementares para a classificação dos níveis de acidentes.
本条第一款所称的“以上”包括本数，所称的“以下”不包括本数。
O termo 'acima' no primeiro parágrafo deste artigo inclui o número mencionado, enquanto 'abaixo' não inclui o número mencionado.
事故报告应当及时、准确、完整，任何单位和个人对事故不得迟报、漏报、谎报或者瞒报。
O relatório de acidente deve ser oportuno, preciso e completo; nenhuma unidade ou indivíduo pode atrasar, omitir, falsificar ou ocultar o relatório de acidente.
事故调查处理应当坚持实事求是、尊重科学的原则，及时、准确地查清事故经过、事故原因和事故损失，查明事故性质，认定事故责任，总结事故教训，提出整改措施，并对事故责任者依法追究责任。
A investigação e tratamento de acidentes devem aderir aos princípios de busca da verdade a partir dos fatos e respeito pela ciência, apurando de forma oportuna e precisa o curso, as causas e as perdas do acidente, determinando a natureza do acidente, identificando as responsabilidades, resumindo as lições, propondo medidas corretivas e responsabilizando os responsáveis de acordo com a lei.
县级以上人民政府应当依照本条例的规定，严格履行职责，及时、准确地完成事故调查处理工作。
Os governos populares a nível de condado ou superior devem, de acordo com este regulamento, cumprir rigorosamente seus deveres e concluir o trabalho de investigação e tratamento de acidentes de forma oportuna e precisa.
事故发生地有关地方人民政府应当支持、配合上级人民政府或者有关部门的事故调查处理工作，并提供必要的便利条件。
Os governos populares locais no local do acidente devem apoiar e cooperar com o governo popular superior ou os departamentos relevantes no trabalho de investigação e tratamento de acidentes, e fornecer as condições necessárias.
参加事故调查处理的部门和单位应当互相配合，提高事故调查处理工作的效率。
Os departamentos e unidades que participam da investigação e tratamento de acidentes devem cooperar entre si para aumentar a eficiência do trabalho.
工会依法参加事故调查处理，有权向有关部门提出处理意见。
Os sindicatos participam da investigação e tratamento de acidentes de acordo com a lei e têm o direito de apresentar opiniões de tratamento aos departamentos relevantes.
任何单位和个人不得阻挠和干涉对事故的报告和依法调查处理。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode obstruir ou interferir no relatório de acidentes e na investigação e tratamento de acordo com a lei.
对事故报告和调查处理中的违法行为，任何单位和个人有权向安全生产监督管理部门、监察机关或者其他有关部门举报，接到举报的部门应当依法及时处理。
Qualquer unidade ou indivíduo pode denunciar condutas ilegais no relatório e investigação de acidentes ao departamento de supervisão de segurança de produção, órgãos de supervisão ou outros departamentos relevantes; o departamento que receber a denúncia deve tratá-la oportunamente de acordo com a lei.
事故报告
Relatório de Acidente
事故发生后，事故现场有关人员应当立即向本单位负责人报告；单位负责人接到报告后，应当于1小时内向事故发生地县级以上人民政府安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门报告。
Após a ocorrência de um acidente, o pessoal relevante no local deve imediatamente reportar ao responsável da unidade; após receber o relatório, o responsável da unidade deve, dentro de 1 hora, reportar ao departamento de administração de segurança do trabalho do governo popular do condado ou superior e aos departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho no local do acidente.
情况紧急时，事故现场有关人员可以直接向事故发生地县级以上人民政府安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门报告。
Em caso de emergência, o pessoal relevante no local pode reportar diretamente ao departamento de administração de segurança do trabalho do governo popular do condado ou superior e aos departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho no local do acidente.
安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门接到事故报告后，应当依照下列规定上报事故情况，并通知公安机关、劳动保障行政部门、工会和人民检察院：
Após receber o relatório de acidente, o departamento de administração de segurança do trabalho e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho devem reportar a situação do acidente de acordo com as seguintes disposições, e notificar os órgãos de segurança pública, o departamento de administração do trabalho e segurança social, o sindicato e o Ministério Público Popular:
(一)特别重大事故、重大事故逐级上报至国务院安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门；
(1) Acidentes especialmente graves e acidentes graves devem ser reportados nível por nível até o departamento de administração de segurança do trabalho do Conselho de Estado e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho;
(二)较大事故逐级上报至省、自治区、直辖市人民政府安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门；
(2) Acidentes relativamente graves devem ser reportados nível por nível até o departamento de administração de segurança do trabalho do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho;
(三)一般事故上报至设区的市级人民政府安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门。
(3) Acidentes gerais devem ser reportados ao departamento de administração de segurança do trabalho do governo popular da cidade com distritos e aos departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho.
安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门依照前款规定上报事故情况，应当同时报告本级人民政府。国务院安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门以及省级人民政府接到发生特别重大事故、重大事故的报告后，应当立即报告国务院。
O departamento de administração de segurança do trabalho e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho, ao reportar a situação do acidente conforme o parágrafo anterior, devem simultaneamente reportar ao governo popular do mesmo nível. O departamento de administração de segurança do trabalho do Conselho de Estado e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho, bem como o governo popular provincial, ao receber o relatório de ocorrência de acidente especialmente grave ou acidente grave, devem imediatamente reportar ao Conselho de Estado.
必要时，安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门可以越级上报事故情况。
Quando necessário, o departamento de administração de segurança do trabalho e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho podem reportar a situação do acidente pulando níveis.
安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门逐级上报事故情况，每级上报的时间不得超过2小时。
O departamento de administração de segurança do trabalho e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança do trabalho, ao reportar a situação do acidente nível por nível, o tempo para cada nível de reporte não deve exceder 2 horas.
报告事故应当包括下列内容：
O relatório de acidente deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)事故发生单位概况；
(I) Informações gerais sobre a unidade onde ocorreu o acidente;
(二)事故发生的时间、地点以及事故现场情况；
(II) Data, local e condições do local do acidente;
(三)事故的简要经过；
(III) Breve descrição do ocorrido;
(四)事故已经造成或者可能造成的伤亡人数(包括下落不明的人数)和初步估计的直接经济损失；
(IV) Número de vítimas já causadas ou possíveis (incluindo desaparecidos) e estimativa preliminar das perdas econômicas diretas;
(五)已经采取的措施；
(V) Medidas já adotadas;
(六)其他应当报告的情况。
(VI) Outras circunstâncias que devam ser comunicadas.
事故报告后出现新情况的，应当及时补报。
Se surgirem novas circunstâncias após a comunicação do acidente, estas devem ser complementadas em tempo hábil.
自事故发生之日起30日内，事故造成的伤亡人数发生变化的，应当及时补报。道路交通事故、火灾事故自发生之日起7日内，事故造成的伤亡人数发生变化的，应当及时补报。
No prazo de 30 dias a contar da data do acidente, se o número de vítimas se alterar, deve ser feita uma complementação em tempo hábil. Para acidentes rodoviários e incêndios, no prazo de 7 dias a contar da data do acidente, se o número de vítimas se alterar, deve ser feita uma complementação em tempo hábil.
事故发生单位负责人接到事故报告后，应当立即启动事故相应应急预案，或者采取有效措施，组织抢救，防止事故扩大，减少人员伤亡和财产损失。
Após receber a comunicação do acidente, o responsável pela unidade onde ocorreu o acidente deve imediatamente ativar o plano de emergência correspondente ou adotar medidas eficazes para organizar o resgate, evitar a propagação do acidente e reduzir as vítimas e perdas materiais.
事故发生地有关地方人民政府、安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门接到事故报告后，其负责人应当立即赶赴事故现场，组织事故救援。
Após receber a comunicação do acidente, o governo popular local do local do acidente, o departamento de supervisão de segurança da produção e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança da produção devem ter seus responsáveis deslocando-se imediatamente ao local do acidente para organizar as operações de resgate.
事故发生后，有关单位和人员应当妥善保护事故现场以及相关证据，任何单位和个人不得破坏事故现场、毁灭相关证据。
Após a ocorrência de um acidente, as unidades e pessoas relevantes devem proteger adequadamente o local do acidente e as provas relacionadas; nenhuma unidade ou pessoa pode danificar o local do acidente ou destruir as provas relacionadas.
因抢救人员、防止事故扩大以及疏通交通等原因，需要移动事故现场物件的，应当做出标志，绘制现场简图并做出书面记录，妥善保存现场重要痕迹、物证。
Se for necessário mover objetos do local do acidente para resgatar pessoas, evitar a propagação do acidente ou desobstruir o trânsito, devem ser feitas marcações, desenhado um esboço do local e feito um registo escrito, preservando adequadamente os vestígios e provas materiais importantes do local.
事故发生地公安机关根据事故的情况，对涉嫌犯罪的，应当依法立案侦查，采取强制措施和侦查措施。犯罪嫌疑人逃匿的，公安机关应当迅速追捕归案。
As autoridades de segurança pública do local do acidente, com base nas circunstâncias do acidente, devem instaurar um inquérito criminal nos termos da lei, adotar medidas coercivas e medidas de investigação contra os suspeitos de crime. Se o suspeito fugir, as autoridades de segurança pública devem rapidamente capturá-lo e apresentá-lo à justiça.
安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门应当建立值班制度，并向社会公布值班电话，受理事故报告和举报。
Os departamentos de supervisão da segurança no trabalho e os departamentos relevantes com responsabilidades de supervisão da segurança no trabalho devem estabelecer um sistema de turnos, divulgar publicamente o número de telefone do turno e receber relatórios de acidentes e denúncias.
事故调查
Investigação de Acidentes
特别重大事故由国务院或者国务院授权有关部门组织事故调查组进行调查。
Os acidentes especialmente graves são investigados por um grupo de investigação de acidentes organizado pelo Conselho de Estado ou pelos departamentos relevantes autorizados pelo Conselho de Estado.
重大事故、较大事故、一般事故分别由事故发生地省级人民政府、设区的市级人民政府、县级人民政府负责调查。省级人民政府、设区的市级人民政府、县级人民政府可以直接组织事故调查组进行调查，也可以授权或者委托有关部门组织事故调查组进行调查。
Os acidentes graves, acidentes de média dimensão e acidentes comuns são investigados, respetivamente, pelo governo popular provincial, pelo governo popular da cidade com distritos e pelo governo popular do condado do local do acidente. O governo popular provincial, o governo popular da cidade com distritos e o governo popular do condado podem organizar diretamente um grupo de investigação de acidentes para realizar a investigação, ou podem autorizar ou delegar departamentos relevantes para organizar um grupo de investigação de acidentes.
未造成人员伤亡的一般事故，县级人民政府也可以委托事故发生单位组织事故调查组进行调查。
Para acidentes comuns que não causem vítimas mortais, o governo popular do condado pode também delegar a unidade onde ocorreu o acidente para organizar um grupo de investigação de acidentes.
上级人民政府认为必要时，可以调查由下级人民政府负责调查的事故。
Quando o governo popular de nível superior considerar necessário, pode investigar acidentes que seriam da responsabilidade do governo popular de nível inferior.
自事故发生之日起30日内(道路交通事故、火灾事故自发生之日起7日内)，因事故伤亡人数变化导致事故等级发生变化，依照本条例规定应当由上级人民政府负责调查的，上级人民政府可以另行组织事故调查组进行调查。
No prazo de 30 dias a contar da data do acidente (7 dias para acidentes rodoviários e incêndios), se a alteração do número de vítimas resultar numa mudança de nível do acidente e, nos termos do presente regulamento, o acidente deva ser investigado por um governo popular de nível superior, o governo popular de nível superior pode organizar um novo grupo de investigação de acidentes para realizar a investigação.
特别重大事故以下等级事故，事故发生地与事故发生单位不在同一个县级以上行政区域的，由事故发生地人民政府负责调查，事故发生单位所在地人民政府应当派人参加。
Para acidentes abaixo do nível de acidente especialmente grave, quando o local do acidente e a unidade onde ocorreu o acidente não estiverem na mesma área administrativa a nível de distrito ou superior, a investigação será conduzida pelo governo popular do local do acidente, e o governo popular do local da unidade onde ocorreu o acidente deverá enviar representantes para participar.
事故调查组的组成应当遵循精简、效能的原则。
A composição da equipe de investigação de acidentes deve seguir o princípio de simplificação e eficiência.
根据事故的具体情况，事故调查组由有关人民政府、安全生产监督管理部门、负有安全生产监督管理职责的有关部门、监察机关、公安机关以及工会派人组成，并应当邀请人民检察院派人参加。
De acordo com as circunstâncias específicas do acidente, a equipe de investigação será composta por representantes do governo popular relevante, do departamento de supervisão de segurança de produção, dos departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança de produção, do órgão de supervisão, do órgão de segurança pública e do sindicato, e deverá convidar representantes da Procuradoria Popular para participar.
事故调查组可以聘请有关专家参与调查。
A equipe de investigação de acidentes pode contratar especialistas relevantes para participar da investigação.
事故调查组成员应当具有事故调查所需要的知识和专长，并与所调查的事故没有直接利害关系。
Os membros da equipe de investigação de acidentes devem possuir o conhecimento e a especialização necessários para a investigação do acidente e não devem ter interesse direto no acidente investigado.
事故调查组组长由负责事故调查的人民政府指定。事故调查组组长主持事故调查组的工作。
O líder da equipe de investigação de acidentes será designado pelo governo popular responsável pela investigação do acidente. O líder da equipe presidirá os trabalhos da equipe de investigação.
事故调查组履行下列职责：
A equipe de investigação de acidentes desempenha as seguintes funções:
(一)查明事故发生的经过、原因、人员伤亡情况及直接经济损失；
(1) Apurar o processo, as causas, as baixas e as perdas econômicas diretas do acidente;
(二)认定事故的性质和事故责任；
(2) Determinar a natureza do acidente e a responsabilidade pelo acidente;
(三)提出对事故责任者的处理建议；
(3) Propor recomendações para o tratamento dos responsáveis pelo acidente;
(四)总结事故教训，提出防范和整改措施；
(4) Resumir as lições do acidente e propor medidas de prevenção e retificação;
(五)提交事故调查报告。
(5) Submeter o relatório de investigação do acidente.
事故调查组有权向有关单位和个人了解与事故有关的情况，并要求其提供相关文件、资料，有关单位和个人不得拒绝。
A comissão de investigação do acidente tem o direito de obter informações junto das unidades e indivíduos relevantes sobre as circunstâncias relacionadas com o acidente e exigir que forneçam os documentos e materiais pertinentes, não podendo as unidades e indivíduos relevantes recusar-se.
事故发生单位的负责人和有关人员在事故调查期间不得擅离职守，并应当随时接受事故调查组的询问，如实提供有关情况。
Os responsáveis da unidade onde ocorreu o acidente e o pessoal relevante não podem abandonar os seus postos durante a investigação do acidente e devem estar disponíveis para serem interrogados pela comissão de investigação do acidente a qualquer momento, fornecendo informações verdadeiras.
事故调查中发现涉嫌犯罪的，事故调查组应当及时将有关材料或者其复印件移交司法机关处理。
Se durante a investigação do acidente forem encontrados indícios de crime, a comissão de investigação do acidente deve transferir prontamente os materiais relevantes ou as suas cópias para as autoridades judiciais para tratamento.
事故调查中需要进行技术鉴定的，事故调查组应当委托具有国家规定资质的单位进行技术鉴定。必要时，事故调查组可以直接组织专家进行技术鉴定。技术鉴定所需时间不计入事故调查期限。
Se for necessária uma perícia técnica durante a investigação do acidente, a comissão de investigação do acidente deve confiar a perícia a uma entidade com as qualificações exigidas pelo Estado. Quando necessário, a comissão de investigação do acidente pode organizar diretamente peritos para realizar a perícia técnica. O tempo necessário para a perícia técnica não é contabilizado no prazo de investigação do acidente.
事故调查组成员在事故调查工作中应当诚信公正、恪尽职守，遵守事故调查组的纪律，保守事故调查的秘密。
Os membros da comissão de investigação do acidente devem ser honestos, justos, cumprir os seus deveres, respeitar a disciplina da comissão de investigação do acidente e manter o sigilo da investigação.
未经事故调查组组长允许，事故调查组成员不得擅自发布有关事故的信息。
Sem autorização do presidente da comissão de investigação do acidente, os membros da comissão não podem divulgar informações sobre o acidente por sua própria iniciativa.
事故调查组应当自事故发生之日起60日内提交事故调查报告；特殊情况下，经负责事故调查的人民政府批准，提交事故调查报告的期限可以适当延长，但延长的期限最长不超过60日。
A comissão de investigação do acidente deve submeter o relatório de investigação do acidente no prazo de 60 dias a contar da data de ocorrência do acidente; em circunstâncias especiais, com a aprovação do governo popular responsável pela investigação do acidente, o prazo para submissão do relatório de investigação pode ser prorrogado adequadamente, mas a prorrogação não pode exceder 60 dias.
事故调查报告应当包括下列内容：
O relatório de investigação do acidente deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)事故发生单位概况；
(1) Visão geral da unidade onde ocorreu o acidente;
(二)事故发生经过和事故救援情况；
(2) Descrição do ocorrido e das operações de resgate;
(三)事故造成的人员伤亡和直接经济损失；
(3) Danos pessoais e perdas econômicas diretas causadas pelo acidente;
(四)事故发生的原因和事故性质；
(4) Causas e natureza do acidente;
(五)事故责任的认定以及对事故责任者的处理建议；
(5) Determinação de responsabilidades e recomendações de tratamento para os responsáveis;
(六)事故防范和整改措施。
(6) Medidas de prevenção e retificação de acidentes.
事故调查报告应当附具有关证据材料。事故调查组成员应当在事故调查报告上签名。
O relatório de investigação do acidente deve ser acompanhado dos materiais probatórios relevantes. Os membros do grupo de investigação devem assinar o relatório.
事故调查报告报送负责事故调查的人民政府后，事故调查工作即告结束。事故调查的有关资料应当归档保存。
Após a submissão do relatório de investigação ao governo popular responsável pela investigação do acidente, o trabalho de investigação é encerrado. Os materiais relevantes da investigação devem ser arquivados.
事故处理
Tratamento de Acidentes
重大事故、较大事故、一般事故，负责事故调查的人民政府应当自收到事故调查报告之日起15日内做出批复；特别重大事故，30日内做出批复，特殊情况下，批复时间可以适当延长，但延长的时间最长不超过30日。
Para acidentes graves, relativamente graves e comuns, o governo popular responsável pela investigação deve emitir uma decisão no prazo de 15 dias a contar da receção do relatório de investigação; para acidentes especialmente graves, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado em circunstâncias especiais, mas a prorrogação não pode exceder 30 dias.
有关机关应当按照人民政府的批复，依照法律、行政法规规定的权限和程序，对事故发生单位和有关人员进行行政处罚，对负有事故责任的国家工作人员进行处分。
Os órgãos competentes, de acordo com a aprovação do governo popular, devem, nos termos da lei e dos regulamentos administrativos, aplicar sanções administrativas à unidade onde ocorreu o acidente e aos responsáveis, e impor medidas disciplinares aos funcionários públicos responsáveis pelo acidente.
事故发生单位应当按照负责事故调查的人民政府的批复，对本单位负有事故责任的人员进行处理。
A unidade onde ocorreu o acidente deve, de acordo com a aprovação do governo popular responsável pela investigação, tratar os responsáveis pelo acidente dentro da própria unidade.
负有事故责任的人员涉嫌犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os responsáveis pelo acidente forem suspeitos de crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei.
事故发生单位应当认真吸取事故教训，落实防范和整改措施，防止事故再次发生。防范和整改措施的落实情况应当接受工会和职工的监督。
A unidade onde ocorreu o acidente deve aprender com as lições do acidente, implementar medidas de prevenção e correção para evitar a repetição do acidente. A implementação das medidas de prevenção e correção deve ser supervisionada pelo sindicato e pelos trabalhadores.
安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门应当对事故发生单位落实防范和整改措施的情况进行监督检查。
Os departamentos de supervisão de segurança na produção e os departamentos relevantes responsáveis pela supervisão da segurança na produção devem fiscalizar a implementação das medidas de prevenção e correção pela unidade onde ocorreu o acidente.
事故处理的情况由负责事故调查的人民政府或者其授权的有关部门、机构向社会公布，依法应当保密的除外。
O tratamento do acidente deve ser divulgado ao público pelo governo popular responsável pela investigação ou pelos departamentos ou entidades por ele autorizados, exceto quando a lei exigir sigilo.
法律责任
Responsabilidade Legal
事故发生单位主要负责人有下列行为之一的，处上一年年收入40%至80%的罚款；属于国家工作人员的，并依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
O principal responsável da unidade onde ocorreu o acidente que cometer um dos seguintes atos estará sujeito a uma multa de 40% a 80% do rendimento anual do ano anterior; se for funcionário público, será também sujeito a medidas disciplinares nos termos da lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei:
(一)不立即组织事故抢救的；
(1) Não organizar imediatamente o resgate do acidente;
(二)迟报或者漏报事故的；
(2) Comunicar tardiamente ou omitir a comunicação do acidente;
(三)在事故调查处理期间擅离职守的。
(3) Abandonar o posto sem autorização durante a investigação do acidente.
事故发生单位及其有关人员有下列行为之一的，对事故发生单位处100万元以上500万元以下的罚款；对主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处上一年年收入60%至100%的罚款；属于国家工作人员的，并依法给予处分；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
A unidade onde ocorreu o acidente e as pessoas envolvidas que praticarem um dos seguintes atos estarão sujeitas a multa de 1 a 5 milhões de yuans para a unidade; para o principal responsável, o supervisor direto e outros responsáveis diretos, multa de 60% a 100% da renda anual do ano anterior; se for funcionário público, será aplicada sanção administrativa conforme a lei; se constituir violação da ordem pública, a polícia aplicará sanção administrativa; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)谎报或者瞒报事故的；
(1) Falsificar ou omitir a comunicação do acidente;
(二)伪造或者故意破坏事故现场的；
(2) Forjar ou destruir intencionalmente o local do acidente;
(三)转移、隐匿资金、财产，或者销毁有关证据、资料的；
(3) Transferir ou ocultar fundos, propriedades, ou destruir provas e documentos relevantes;
(四)拒绝接受调查或者拒绝提供有关情况和资料的；
(4) Recusar-se a aceitar a investigação ou recusar-se a fornecer informações e materiais relevantes;
(五)在事故调查中作伪证或者指使他人作伪证的；
(5) Prestar falso testemunho ou induzir outros a prestar falso testemunho durante a investigação do acidente;
(六)事故发生后逃匿的。
(6) Fugir após a ocorrência do acidente.
事故发生单位对事故发生负有责任的，依照下列规定处以罚款：
A unidade onde ocorreu o acidente, se for considerada responsável pelo acidente, estará sujeita a multa de acordo com as seguintes disposições:
(一)发生一般事故的，处10万元以上20万元以下的罚款；
(1) Para acidente comum, multa de 100.000 a 200.000 yuans;
(二)发生较大事故的，处20万元以上50万元以下的罚款；
(2) Em caso de acidente de grande porte, multa de 200.000 a 500.000 yuans;
(三)发生重大事故的，处50万元以上200万元以下的罚款；
(3) Em caso de acidente grave, multa de 500.000 a 2.000.000 yuans;
(四)发生特别重大事故的，处200万元以上500万元以下的罚款。
(4) Em caso de acidente especialmente grave, multa de 2.000.000 a 5.000.000 yuans.
事故发生单位主要负责人未依法履行安全生产管理职责，导致事故发生的，依照下列规定处以罚款；属于国家工作人员的，并依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o principal responsável de uma unidade onde ocorreu o acidente não cumprir os deveres de gestão de segurança da produção conforme a lei, resultando no acidente, será multado de acordo com as seguintes disposições; se for funcionário público, será também sancionado disciplinarmente conforme a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente:
(一)发生一般事故的，处上一年年收入30%的罚款；
(1) Em caso de acidente comum, multa de 30% do rendimento anual do ano anterior;
(二)发生较大事故的，处上一年年收入40%的罚款；
(2) Em caso de acidente de grande porte, multa de 40% do rendimento anual do ano anterior;
(三)发生重大事故的，处上一年年收入60%的罚款；
(3) Em caso de acidente grave, multa de 60% do rendimento anual do ano anterior;
(四)发生特别重大事故的，处上一年年收入80%的罚款。
(4) Em caso de acidente especialmente grave, multa de 80% do rendimento anual do ano anterior.
有关地方人民政府、安全生产监督管理部门和负有安全生产监督管理职责的有关部门有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o governo popular local, o departamento de supervisão de segurança da produção ou os departamentos relevantes com responsabilidades de supervisão de segurança da produção cometerem um dos seguintes atos, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados disciplinarmente conforme a lei; se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente:
(一)不立即组织事故抢救的；
(1) Não organizar imediatamente o resgate do acidente;
(二)迟报、漏报、谎报或者瞒报事故的；
(2) Atraso, omissão, falsidade ou ocultação na comunicação de acidentes;
(三)阻碍、干涉事故调查工作的；
(3) Obstrução ou interferência no trabalho de investigação de acidentes;
(四)在事故调查中作伪证或者指使他人作伪证的。
(4) Prestar falso testemunho ou induzir outros a prestar falso testemunho durante a investigação do acidente.
事故发生单位对事故发生负有责任的，由有关部门依法暂扣或者吊销其有关证照；对事故发生单位负有事故责任的有关人员，依法暂停或者撤销其与安全生产有关的执业资格、岗位证书；事故发生单位主要负责人受到刑事处罚或者撤职处分的，自刑罚执行完毕或者受处分之日起，5年内不得担任任何生产经营单位的主要负责人。
Se a unidade onde ocorreu o acidente for responsável pelo acidente, as autoridades competentes suspenderão ou revogarão suas licenças e certificados relevantes de acordo com a lei; para o pessoal responsável da unidade onde ocorreu o acidente, suas qualificações profissionais e certificados de cargo relacionados à segurança na produção serão suspensos ou revogados de acordo com a lei; se o principal responsável da unidade onde ocorreu o acidente sofrer punição criminal ou sanção de demissão, não poderá atuar como principal responsável de qualquer unidade de produção e operação por 5 anos a partir da data de conclusão da execução da pena ou da sanção.
为发生事故的单位提供虚假证明的中介机构，由有关部门依法暂扣或者吊销其有关证照及其相关人员的执业资格；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As agências intermediárias que fornecerem certificados falsos para a unidade onde ocorreu o acidente terão suas licenças e certificados relevantes, bem como as qualificações profissionais de seu pessoal, suspensos ou revogados pelas autoridades competentes de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
参与事故调查的人员在事故调查中有下列行为之一的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
O pessoal que participar da investigação do acidente e cometer qualquer um dos seguintes atos durante a investigação será sancionado de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)对事故调查工作不负责任，致使事故调查工作有重大疏漏的；
(1) Ser negligente no trabalho de investigação do acidente, resultando em omissões significativas na investigação;
(二)包庇、袒护负有事故责任的人员或者借机打击报复的。
(2) Encobrir ou proteger pessoas responsáveis pelo acidente ou aproveitar a oportunidade para retaliar.
违反本条例规定，有关地方人民政府或者有关部门故意拖延或者拒绝落实经批复的对事故责任人的处理意见的，由监察机关对有关责任人员依法给予处分。
Se, em violação deste regulamento, o governo popular local relevante ou o departamento relevante atrasar ou recusar intencionalmente a implementação das opiniões de tratamento aprovadas para os responsáveis pelo acidente, o órgão de supervisão sancionará o pessoal responsável de acordo com a lei.
本条例规定的罚款的行政处罚，由安全生产监督管理部门决定。
As sanções administrativas de multa previstas neste regulamento serão decididas pelo departamento de supervisão de segurança na produção.
法律、行政法规对行政处罚的种类、幅度和决定机关另有规定的，依照其规定。
Se as leis ou regulamentos administrativos dispuserem de forma diferente sobre o tipo, amplitude e órgão competente para a sanção administrativa, prevalecerá o disposto nesses diplomas.
附则
Disposições Finais
没有造成人员伤亡，但是社会影响恶劣的事故，国务院或者有关地方人民政府认为需要调查处理的，依照本条例的有关规定执行。
Os acidentes que não causem vítimas, mas que tenham um impacto social negativo grave, e que o Conselho de Estado ou o governo popular local competente considere necessário investigar e tratar, serão tratados de acordo com as disposições relevantes do presente regulamento.
国家机关、事业单位、人民团体发生的事故的报告和调查处理，参照本条例的规定执行。
A comunicação e investigação de acidentes ocorridos em órgãos estatais, instituições públicas e organizações populares serão realizadas por referência às disposições do presente regulamento.
特别重大事故以下等级事故的报告和调查处理，有关法律、行政法规或者国务院另有规定的，依照其规定。
Para a comunicação e investigação de acidentes de nível inferior ao de acidente especialmente grave, se existirem disposições diferentes em leis, regulamentos administrativos ou pelo Conselho de Estado, prevalecerão essas disposições.
本条例自2007年6月1日起施行。国务院1989年3月29日公布的《特别重大事故调查程序暂行规定》和1991年2月22日公布的《企业职工伤亡事故报告和处理规定》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de junho de 2007. O Regulamento Provisório sobre o Procedimento de Investigação de Acidentes Especialmente Graves, publicado pelo Conselho de Estado em 29 de março de 1989, e o Regulamento sobre a Comunicação e Tratamento de Acidentes com Lesões e Mortes de Trabalhadores em Empresas, publicado em 22 de fevereiro de 1991, são simultaneamente revogados.