Regulamento sobre Compensação pela Proteção Ecológica

(2024年2月23日国务院第26次常务会议通过　2024年4月6日中华人民共和国国务院令第779号公布　自2024年6月1日起施行)

(Aprovado na 26ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 23 de fevereiro de 2024, promulgado pelo Decreto nº 779 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de abril de 2024, em vigor a partir de 1º de junho de 2024)

为了保护和改善生态环境，加强和规范生态保护补偿，调动各方参与生态保护积极性，推动生态文明建设，根据有关法律，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com as leis relevantes, com o objetivo de proteger e melhorar o ambiente ecológico, fortalecer e padronizar a compensação pela proteção ecológica, mobilizar a participação de todas as partes na proteção ecológica e promover a construção de uma civilização ecológica.

在中华人民共和国领域及管辖的其他海域开展生态保护补偿及其相关活动，适用本条例。法律、行政法规另有规定的，依照其规定。

Este regulamento aplica-se à compensação pela proteção ecológica e atividades relacionadas realizadas no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob sua jurisdição. Se houver disposições em contrário em leis e regulamentos administrativos, estas prevalecem.

本条例所称生态保护补偿，是指通过财政纵向补偿、地区间横向补偿、市场机制补偿等机制，对按照规定或者约定开展生态保护的单位和个人予以补偿的激励性制度安排。生态保护补偿可以采取资金补偿、对口协作、产业转移、人才培训、共建园区、购买生态产品和服务等多种补偿方式。

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por compensação pela proteção ecológica o sistema de incentivos que compensa unidades e indivíduos que realizam proteção ecológica de acordo com regulamentos ou acordos, através de mecanismos como compensação fiscal vertical, compensação horizontal entre regiões e compensação por mecanismos de mercado. A compensação pela proteção ecológica pode assumir várias formas, incluindo compensação financeira, cooperação emparelhada, transferência industrial, formação de talentos, construção conjunta de parques, aquisição de produtos e serviços ecológicos, entre outras.

前款所称单位和个人，包括地方各级人民政府、村民委员会、居民委员会、农村集体经济组织及其成员以及其他应当获得补偿的单位和个人。

As unidades e indivíduos referidos no parágrafo anterior incluem governos populares locais a vários níveis, comités de aldeia, comités de bairro, organizações económicas coletivas rurais e seus membros, bem como outras unidades e indivíduos que tenham direito a compensação.

生态保护补偿工作坚持中国共产党的领导，坚持政府主导、社会参与、市场调节相结合，坚持激励与约束并重，坚持统筹协同推进，坚持生态效益与经济效益、社会效益相统一。

O trabalho de compensação pela proteção ecológica deve aderir à liderança do Partido Comunista Chinês, combinar a liderança governamental, a participação social e a regulação do mercado, insistir na combinação de incentivos e restrições, promover a coordenação e sinergia, e unificar os benefícios ecológicos, económicos e sociais.

县级以上人民政府应当加强对生态保护补偿工作的组织领导，将生态保护补偿工作纳入国民经济和社会发展规划，构建稳定的生态保护补偿资金投入机制。

Os governos populares a nível de condado ou superior devem reforçar a liderança organizacional do trabalho de compensação pela proteção ecológica, incorporar o trabalho de compensação pela proteção ecológica nos planos de desenvolvimento económico e social nacional e local, e estabelecer um mecanismo estável de investimento de fundos para a compensação pela proteção ecológica.

县级以上人民政府依法可以通过多种方式拓宽生态保护补偿资金渠道。

Os governos populares a nível de condado ou superior podem, de acordo com a lei, diversificar as fontes de financiamento para a compensação pela proteção ecológica.

国务院发展改革、财政、自然资源、生态环境、水行政、住房城乡建设、农业农村、林业草原等部门依据各自职责，负责生态保护补偿相关工作。

Os departamentos de desenvolvimento e reforma, finanças, recursos naturais, ecologia e ambiente, administração de recursos hídricos, habitação e construção urbano-rural, agricultura e assuntos rurais, e silvicultura e pastagens do Conselho de Estado, de acordo com as suas respetivas funções, são responsáveis pelo trabalho relacionado com a compensação pela proteção ecológica.

县级以上地方人民政府应当建立健全生态保护补偿工作的相关机制，督促所属部门和下级人民政府开展生态保护补偿工作。县级以上地方人民政府有关部门依据各自职责，负责生态保护补偿相关工作。

Os governos populares locais a nível de condado ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar os mecanismos relevantes para o trabalho de compensação pela proteção ecológica, supervisionar os seus departamentos subordinados e os governos populares de nível inferior na realização do trabalho de compensação pela proteção ecológica. Os departamentos relevantes dos governos populares locais a nível de condado ou superior, de acordo com as suas respetivas funções, são responsáveis pelo trabalho relacionado com a compensação pela proteção ecológica.

对在生态保护补偿工作中作出显著成绩的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。

As unidades e indivíduos que tenham feito contribuições significativas no trabalho de compensação pela proteção ecológica serão elogiados e recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

国家通过财政转移支付等方式，对开展重要生态环境要素保护的单位和个人，以及在依法划定的重点生态功能区、生态保护红线、自然保护地等生态功能重要区域开展生态保护的单位和个人，予以补偿。

O Estado, através de transferências fiscais e outros meios, compensa as unidades e indivíduos que realizam a proteção de elementos ecológicos e ambientais importantes, bem como aqueles que realizam proteção ecológica em áreas funcionalmente importantes designadas por lei, como zonas ecológicas funcionais chave, linhas vermelhas de proteção ecológica e áreas naturais protegidas.

对开展重要生态环境要素保护的单位和个人，中央财政按照下列分类实施补偿(以下称分类补偿)：

Para as unidades e indivíduos que realizam a proteção de elementos ecológicos e ambientais importantes, o governo central implementa compensação de acordo com as seguintes categorias (doravante designada por compensação categorizada):

(一)森林；

(1) Florestas;

(二)草原；

(2) Pastagens;

(三)湿地；

(3) Zonas húmidas;

(四)荒漠；

(4) Desertos;

(五)海洋；

(5) Oceanos;

(六)水流；

(6) Cursos de água;

(七)耕地；

(7) Terras agrícolas;

(八)法律、行政法规和国家规定的水生生物资源、陆生野生动植物资源等其他重要生态环境要素。

(8) Outros elementos ecológicos e ambientais importantes, como recursos biológicos aquáticos, recursos de fauna e flora selvagens terrestres, conforme estipulado por leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais.

前款规定的补偿的具体范围、补偿方式应当统筹考虑地区经济社会发展水平、财政承受能力、生态保护成效等因素分类确定，并连同补偿资金的使用及其监督管理等事项依法向社会公布。中央财政分类补偿的具体办法由国务院主管部门会同其他有关部门分领域制定。

O âmbito específico e os métodos de compensação referidos no parágrafo anterior devem ser determinados por categoria, considerando fatores como o nível de desenvolvimento económico e social regional, a capacidade financeira e a eficácia da proteção ecológica, e devem ser divulgados ao público juntamente com a utilização dos fundos de compensação e a sua supervisão e gestão. Os métodos específicos para a compensação categorizada pelo governo central serão formulados pelos departamentos competentes do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos relevantes, por área.

在中央财政分类补偿的基础上，按照中央与地方财政事权和支出责任划分原则，有关地方人民政府可以结合本地区实际建立分类补偿制度，对开展重要生态环境要素保护的单位和个人加大补偿力度。

Com base na compensação categorizada pelo governo central, e de acordo com o princípio da divisão de poderes e responsabilidades de despesas entre o governo central e os governos locais, os governos populares locais relevantes podem, com base nas condições reais da sua região, estabelecer um sistema de compensação categorizada para aumentar a compensação às unidades e indivíduos que realizam a proteção de elementos ecológicos e ambientais importantes.

法律、行政法规或者国务院规定要求由中央财政和地方财政共同出资实施分类补偿或者由地方财政出资实施分类补偿的，有关地方人民政府应当按照规定及时落实资金。

Quando leis, regulamentos administrativos ou o Conselho de Estado exigirem que o governo central e os governos locais compartilhem os custos para compensação classificada, ou que os governos locais financiem a compensação classificada, os governos populares relevantes devem alocar os fundos em tempo hábil, conforme estipulado.

中央财政安排重点生态功能区转移支付，结合财力状况逐步增加转移支付规模。根据生态效益外溢性、生态功能重要性、生态环境敏感性和脆弱性等特点，在重点生态功能区转移支付中实施差异化补偿，加大对生态保护红线覆盖比例较高地区支持力度。

O governo central aloca transferências fiscais para áreas ecológicas funcionais chave, aumentando gradualmente a escala das transferências de acordo com a situação fiscal. Com base nas características de externalidade dos benefícios ecológicos, importância da função ecológica, sensibilidade e fragilidade ecológica, a compensação diferenciada é implementada nas transferências fiscais para áreas ecológicas funcionais chave, aumentando o apoio para áreas com alta proporção de cobertura de linha vermelha ecológica.

国务院财政部门制定重点生态功能区转移支付管理办法，明确转移支付的范围和转移支付资金的分配方式。

O departamento financeiro do Conselho de Estado formula medidas de gestão para transferências fiscais para áreas ecológicas funcionais chave, especificando o escopo das transferências e o método de alocação dos fundos de transferência.

国家建立健全以国家公园为主体的自然保护地体系生态保护补偿机制。中央财政和地方财政对开展自然保护地保护的单位和个人分类分级予以补偿，根据自然保护地类型、级别、规模和管护成效等合理确定转移支付规模。

O Estado estabelece e aperfeiçoa um mecanismo de compensação pela proteção ecológica para o sistema de áreas naturais protegidas, com parques nacionais como corpo principal. O governo central e os governos locais compensam de forma classificada e por nível as unidades e indivíduos que realizam a proteção de áreas naturais protegidas, determinando razoavelmente a escala das transferências com base no tipo, nível, tamanho e eficácia da gestão das áreas naturais protegidas.

地方人民政府及其有关部门获得的生态保护补偿资金应当按照规定用途使用。

Os fundos de compensação pela proteção ecológica obtidos pelos governos populares locais e seus departamentos relevantes devem ser usados de acordo com os fins estipulados.

地方人民政府及其有关部门应当按照规定将生态保护补偿资金及时补偿给开展生态保护的单位和个人，不得截留、占用、挪用或者拖欠。

Os governos populares locais e seus departamentos relevantes devem, conforme estipulado, compensar prontamente as unidades e indivíduos que realizam a proteção ecológica com os fundos de compensação pela proteção ecológica, e não podem reter, ocupar, desviar ou atrasar o pagamento.

由地方人民政府统筹使用的生态保护补偿资金，应当优先用于自然资源保护、生态环境治理和修复等。

Os fundos de compensação pela proteção ecológica usados de forma coordenada pelos governos populares locais devem ser prioritariamente utilizados para a proteção de recursos naturais, governança e restauração ecológica, etc.

生态保护地区所在地有关地方人民政府应当按照国家有关规定，稳步推进不同渠道生态保护补偿资金统筹使用，提高生态保护整体效益。

Os governos populares locais relevantes nas áreas de proteção ecológica devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, promover de forma constante o uso coordenado de fundos de compensação pela proteção ecológica de diferentes canais, melhorando a eficácia geral da proteção ecológica.

国家鼓励、指导、推动生态受益地区与生态保护地区人民政府通过协商等方式建立生态保护补偿机制，开展地区间横向生态保护补偿。

O Estado incentiva, orienta e promove que os governos populares das áreas beneficiárias ecológicas e das áreas de proteção ecológica estabeleçam mecanismos de compensação pela proteção ecológica por meio de consultas, realizando compensação ecológica horizontal entre regiões.

根据生态保护实际需要，上级人民政府可以组织、协调下级人民政府之间开展地区间横向生态保护补偿。

De acordo com as necessidades reais de proteção ecológica, os governos populares de nível superior podem organizar e coordenar a realização de compensação ecológica horizontal entre regiões entre governos populares de nível inferior.

地区间横向生态保护补偿针对下列区域开展：

A compensação ecológica horizontal entre regiões é realizada para as seguintes áreas:

(一)江河流域上下游、左右岸、干支流所在区域；

(1) Áreas ao longo de bacias hidrográficas, incluindo montante e jusante, margens esquerda e direita, e tronco e afluentes;

(二)重要生态环境要素所在区域以及其他生态功能重要区域；

(2) Áreas onde estão localizados elementos ecológicos importantes e outras áreas com funções ecológicas importantes;

(三)重大引调水工程水源地以及沿线保护区；

(3) Áreas de origem de água de grandes projetos de desvio de água e áreas de proteção ao longo das rotas;

(四)其他按照协议开展生态保护补偿的区域。

(4) Outras áreas onde a compensação pela proteção ecológica é realizada de acordo com acordos.

对在生态功能特别重要的跨省、自治区、直辖市和跨自治州、设区的市重点区域开展地区间横向生态保护补偿的，中央财政和省级财政可以给予引导支持。

Para a compensação ecológica horizontal entre regiões realizada em áreas-chave interprovinciais, entre regiões autônomas e municípios, e entre prefeituras autônomas e cidades com distritos, que são particularmente importantes para a função ecológica, o governo central e os governos provinciais podem fornecer apoio orientador.

对开展地区间横向生态保护补偿取得显著成效的，国务院发展改革、财政等部门可以在规划、资金、项目安排等方面给予适当支持。

Para aqueles que alcançam resultados significativos na compensação ecológica horizontal entre regiões, os departamentos de desenvolvimento e reforma, finanças, etc., do Conselho de Estado podem fornecer apoio adequado em termos de planejamento, fundos e arranjos de projetos.

开展地区间横向生态保护补偿，有关地方人民政府应当签订书面协议(以下称补偿协议)，明确下列事项：

Ao realizar compensação ecológica horizontal entre regiões, os governos populares relevantes devem celebrar um acordo por escrito (doravante referido como acordo de compensação), especificando os seguintes itens:

(一)补偿的具体范围；

(1) O escopo específico da compensação;

(二)生态保护预期目标及其监测、评判指标；

(2) As metas esperadas de proteção ecológica e seus indicadores de monitoramento e avaliação;

(三)生态保护地区的生态保护责任；

(3) As responsabilidades de proteção ecológica das áreas de proteção ecológica;

(四)补偿方式以及落实补偿的相关安排；

(4) O método de compensação e os arranjos relevantes para implementar a compensação;

(五)协议期限；

(5) O prazo do acordo;

(六)违反协议的处理；

(6) O tratamento de violações do acordo;

(七)其他事项。

(7) Outros assuntos.

确定补偿协议的内容，应当综合考虑生态保护现状、生态保护成本、生态保护成效以及地区经济社会发展水平、财政承受能力等因素。

Ao determinar o conteúdo do acordo de compensação, devem ser considerados de forma abrangente fatores como o estado atual da proteção ecológica, os custos da proteção ecológica, os resultados da proteção ecológica, bem como o nível de desenvolvimento econômico e social da região e a capacidade fiscal.

生态保护地区获得的生态保护补偿资金，应当用于本地区自然资源保护、生态环境治理和修复、经济社会发展和民生改善等。需要直接补偿给单位和个人的，应当按照规定及时补偿，不得截留、占用、挪用或者拖欠。

Os fundos de compensação ecológica recebidos pelas áreas de proteção ecológica devem ser utilizados para a proteção dos recursos naturais da região, gestão e restauração do ambiente ecológico, desenvolvimento econômico e social e melhoria do bem-estar público. Quando for necessário compensar diretamente unidades e indivíduos, a compensação deve ser paga prontamente de acordo com as disposições, não podendo ser retida, ocupada, desviada ou atrasada.

有关地方人民政府应当严格履行所签订的补偿协议。生态保护地区应当按照协议落实生态保护措施，生态受益地区应当按照约定积极主动履行补偿责任。

Os governos populares relevantes devem cumprir rigorosamente os acordos de compensação assinados. As áreas de proteção ecológica devem implementar as medidas de proteção ecológica de acordo com o acordo, e as áreas beneficiárias devem cumprir ativamente as responsabilidades de compensação conforme estipulado.

因补偿协议履行产生争议的，有关地方人民政府应当协商解决；协商不成的，报请共同的上一级人民政府协调解决，必要时共同的上一级人民政府可以作出决定，有关地方人民政府应当执行。

Se surgirem disputas na execução do acordo de compensação, os governos populares relevantes devem resolver por meio de consulta; se a consulta falhar, o caso deve ser submetido ao governo popular superior comum para mediação. Se necessário, o governo popular superior comum pode tomar uma decisão, e os governos populares relevantes devem executá-la.

有关地方人民政府在补偿协议期限届满后，根据实际需要续签补偿协议，续签补偿协议时可以对有关事项重新协商。

Após o término do prazo do acordo de compensação, os governos populares relevantes podem renovar o acordo de compensação conforme a necessidade real. Ao renovar, podem renegociar os assuntos relevantes.

国家充分发挥市场机制在生态保护补偿中的作用，推进生态保护补偿市场化发展，拓展生态产品价值实现模式。

O Estado dá pleno desempenho ao papel dos mecanismos de mercado na compensação pela proteção ecológica, promove o desenvolvimento mercadológico da compensação ecológica e expande os modelos de realização do valor dos produtos ecológicos.

国家鼓励企业、公益组织等社会力量以及地方人民政府按照市场规则，通过购买生态产品和服务等方式开展生态保护补偿。

O Estado incentiva empresas, organizações de bem público e outras forças sociais, bem como governos populares locais, a realizar compensação pela proteção ecológica por meio da compra de produtos e serviços ecológicos, de acordo com as regras de mercado.

国家建立健全碳排放权、排污权、用水权、碳汇权益等交易机制，推动交易市场建设，完善交易规则。

O Estado estabelece e aperfeiçoa mecanismos de negociação para direitos de emissão de carbono, direitos de emissão de poluentes, direitos de uso de água e direitos de créditos de carbono, promove a construção de mercados de negociação e aperfeiçoa as regras de negociação.

国家鼓励、支持生态保护与生态产业发展有机融合，在保障生态效益前提下，采取多种方式发展生态产业，推动生态优势转化为产业优势，提高生态产品价值。

O Estado incentiva e apoia a integração orgânica da proteção ecológica com o desenvolvimento da indústria ecológica. Sob a premissa de garantir benefícios ecológicos, adota múltiplas formas de desenvolver a indústria ecológica, promove a transformação de vantagens ecológicas em vantagens industriais e aumenta o valor dos produtos ecológicos.

发展生态产业应当完善农村集体经济组织和农村居民参与方式，建立持续性惠益分享机制，促进生态保护主体利益得到有效补偿。

O desenvolvimento da indústria ecológica deve aperfeiçoar as formas de participação das organizações econômicas coletivas rurais e dos residentes rurais, estabelecer um mecanismo contínuo de partilha de benefícios e garantir que os interesses dos sujeitos da proteção ecológica sejam efetivamente compensados.

地方各级人民政府应当根据实际需要，加快培育生态产品市场经营开发主体，充分发挥其在整合生态资源、统筹实施生态保护、提供专业技术支撑、推进生态产品供需对接等方面的优势和作用。

Os governos populares locais em todos os níveis devem, conforme a necessidade real, acelerar o cultivo de entidades de operação e desenvolvimento do mercado de produtos ecológicos, aproveitando plenamente suas vantagens e papéis na integração de recursos ecológicos, coordenação da implementação da proteção ecológica, fornecimento de suporte técnico profissional e promoção da correspondência entre oferta e demanda de produtos ecológicos.

国家鼓励、引导社会资金建立市场化运作的生态保护补偿基金，依法有序参与生态保护补偿。

O Estado incentiva e orienta fundos sociais a estabelecer fundos de compensação pela proteção ecológica operados de forma mercadológica, participando da compensação ecológica de acordo com a lei e de forma ordenada.

政府及其有关部门应当按照规定及时下达和核拨生态保护补偿资金，确保补偿资金落实到位。

O governo e seus departamentos relevantes devem, de acordo com as disposições, liberar e alocar prontamente os fundos de compensação pela proteção ecológica, garantindo que os fundos sejam aplicados corretamente.

政府及其有关部门应当加强对资金用途的监督管理，按照规定实施生态保护补偿资金预算绩效管理，完善生态保护责任落实的激励约束机制。

O governo e seus departamentos relevantes devem fortalecer a supervisão e gestão do uso dos fundos, implementar a gestão de desempenho orçamentário dos fundos de compensação pela proteção ecológica conforme as disposições, e aperfeiçoar o mecanismo de incentivo e restrição para a implementação das responsabilidades de proteção ecológica.

国家推进自然资源统一确权登记，完善生态保护补偿监测支撑体系，建立生态保护补偿统计体系，完善生态保护补偿标准体系，为生态保护补偿工作提供技术支撑。

O Estado promove o registro unificado de direitos de recursos naturais, aperfeiçoa o sistema de suporte ao monitoramento da compensação pela proteção ecológica, estabelece um sistema estatístico de compensação ecológica e aperfeiçoa o sistema de padrões de compensação ecológica, fornecendo suporte técnico para o trabalho de compensação ecológica.

国家完善与生态保护补偿相配套的财政、金融等政策措施，发挥财政税收政策调节功能，完善绿色金融体系。

O Estado aperfeiçoa as políticas fiscais e financeiras complementares à compensação pela proteção ecológica, exerce a função reguladora das políticas fiscais e tributárias e aperfeiçoa o sistema financeiro verde.

国家建立健全统一的绿色产品标准、认证、标识体系，推进绿色产品市场建设，实施政府绿色采购政策，建立绿色采购引导机制。

O Estado estabelece e aperfeiçoa um sistema unificado de padrões, certificação e rotulagem de produtos verdes, promove a construção do mercado de produtos verdes, implementa políticas de compras governamentais verdes e estabelece um mecanismo de orientação para compras verdes.

政府和有关部门应当通过多种形式，加强对生态保护补偿政策和实施效果的宣传，为生态保护补偿工作营造良好社会氛围。

O governo e os departamentos relevantes devem, por meio de várias formas, fortalecer a divulgação das políticas de compensação pela proteção ecológica e dos efeitos de sua implementação, criando um ambiente social favorável para o trabalho de compensação ecológica.

政府和有关部门应当依法及时公开生态保护补偿工作情况，接受社会监督和舆论监督。

O governo e os departamentos relevantes devem, de acordo com a lei, divulgar prontamente o andamento do trabalho de compensação pela proteção ecológica, aceitando a supervisão social e da opinião pública.

审计机关对生态保护补偿资金的管理使用情况依法进行审计监督。

Os órgãos de auditoria realizam supervisão de auditoria sobre a gestão e uso dos fundos de compensação pela proteção ecológica, de acordo com a lei.

截留、占用、挪用、拖欠或者未按照规定使用生态保护补偿资金的，政府和有关主管部门应当责令改正；逾期未改正的，可以缓拨、减拨、停拨或者追回生态保护补偿资金。

Se os fundos de compensação pela proteção ecológica forem retidos, ocupados, desviados, atrasados ou usados em desacordo com as disposições, o governo e as autoridades competentes relevantes devem ordenar a correção; se não for corrigido dentro do prazo, os fundos de compensação ecológica podem ser liberados com atraso, reduzidos, suspensos ou recuperados.

以虚假手段骗取生态保护补偿资金的，由政府和有关主管部门依法依规处理、处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Aqueles que obtiverem fundos de compensação pela proteção ecológica por meios fraudulentos serão tratados e punidos pelo governo e pelas autoridades competentes de acordo com a lei e os regulamentos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.

政府和有关部门及其工作人员在生态保护补偿工作中有失职、渎职行为的，依法依规追究责任。

O governo e os departamentos relevantes, bem como seus funcionários, que tenham conduta omissa ou abusiva no trabalho de compensação pela proteção ecológica, serão responsabilizados de acordo com a lei e os regulamentos.

本条例自2024年6月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de junho de 2024.