KYB CHINA(2007年2月24日中华人民共和国国务院令第487号公布 2024年11月8日中华人民共和国国务院令第796号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 487 do Conselho de Estado da República Popular da China em 24 de fevereiro de 2007, revisado pelo Decreto nº 796 do Conselho de Estado em 8 de novembro de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了规范国家自然科学基金的使用与管理，提高国家自然科学基金使用效能，加强基础研究，培养科学技术人才，增强自主创新能力，实施创新驱动发展战略，推动实现高水平科技自立自强，根据《中华人民共和国科学技术进步法》，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado de acordo com a Lei de Progresso Científico e Tecnológico da República Popular da China, com o objetivo de padronizar o uso e a gestão do Fundo Nacional de Ciências Naturais, melhorar a eficácia do uso do Fundo, fortalecer a pesquisa básica, formar talentos científicos e tecnológicos, aumentar a capacidade de inovação independente, implementar a estratégia de desenvolvimento impulsionada pela inovação e promover a autossuficiência e autofortalecimento científico e tecnológico de alto nível.
国家自然科学基金工作坚持党中央集中统一领导。
O trabalho do Fundo Nacional de Ciências Naturais deve aderir à liderança centralizada e unificada do Comitê Central do Partido Comunista da China.
国家自然科学基金工作应当面向世界科技前沿、面向经济主战场、面向国家重大需求、面向人民生命健康。
O trabalho do Fundo Nacional de Ciências Naturais deve estar voltado para as fronteiras mundiais da ciência e tecnologia, para o campo principal da economia, para as grandes necessidades nacionais e para a saúde e bem-estar do povo.
国家设立国家自然科学基金，用于资助基础研究，支持人才培养和团队建设。
O Estado estabelece o Fundo Nacional de Ciências Naturais para financiar a pesquisa básica e apoiar a formação de talentos e a construção de equipes.
国家自然科学基金资助工作实行尊重科学、发扬民主、提倡竞争、促进合作、激励创新、引领未来的方针，培育和践行社会主义核心价值观，遵循公开、公平、公正的原则。
O trabalho de financiamento do Fundo Nacional de Ciências Naturais segue a política de respeitar a ciência, promover a democracia, incentivar a concorrência, fomentar a cooperação, estimular a inovação e liderar o futuro, cultivando e praticando os valores fundamentais socialistas, e observando os princípios de abertura, justiça e imparcialidade.
国家自然科学基金主要来源于中央预算拨款。
O Fundo Nacional de Ciências Naturais provém principalmente das dotações orçamentárias do governo central.
国家鼓励地方人民政府、企业和其他组织投入资金开展联合资助，建立科技创新合作机制。国家鼓励社会力量向国家自然科学基金捐赠。
O Estado incentiva os governos populares locais, empresas e outras organizações a investir fundos para realizar financiamento conjunto e estabelecer mecanismos de cooperação em inovação científica e tecnológica. O Estado incentiva as forças sociais a fazer doações ao Fundo Nacional de Ciências Naturais.
国家自然科学基金的资金应当全额纳入预算管理。
Os recursos do Fundo Nacional de Ciências Naturais devem ser integralmente incluídos na gestão orçamentária.
国家自然科学基金资助项目(以下简称基金资助项目)，应当推动基础研究自由探索和目标导向有机结合，根据基金发展规划和年度基金项目指南予以确定。
Os projetos financiados pelo Fundo Nacional de Ciências Naturais (doravante denominados projetos financiados pelo Fundo) devem promover a combinação orgânica entre a exploração livre da pesquisa básica e a orientação por objetivos, sendo determinados de acordo com o plano de desenvolvimento do Fundo e o guia anual de projetos do Fundo.
确定基金资助项目应当充分发挥专家的作用，采取宏观引导、自主申请、平等竞争、同行评审、择优支持的机制。
A determinação dos projetos financiados pelo Fundo deve dar pleno papel aos especialistas, adotando mecanismos de orientação macro, candidatura voluntária, concorrência equitativa, revisão por pares e apoio seletivo.
国家自然科学基金管理机构(以下简称基金管理机构)依法管理国家自然科学基金，制定国家自然科学基金资助与管理制度，负责资助计划、项目设置，以及评审、立项、监督等组织实施工作，提升国家自然科学基金资助效能。
A entidade gestora do Fundo Nacional de Ciências Naturais (doravante denominada entidade gestora do Fundo) administra o Fundo Nacional de Ciências Naturais de acordo com a lei, formula o sistema de financiamento e gestão do Fundo Nacional de Ciências Naturais, e é responsável pelo planejamento do financiamento, definição de projetos, bem como pela organização e implementação de revisão, aprovação, supervisão e outras atividades, melhorando a eficácia do financiamento do Fundo Nacional de Ciências Naturais.
国务院科学技术主管部门依法对国家自然科学基金工作进行宏观管理、统筹协调和监督检查。国务院财政部门依法对国家自然科学基金的预算、财务、会计进行管理和监督，对基金的运行情况开展绩效评价，根据评价结果调整完善政策、改进管理、优化预算安排。审计机关依法对国家自然科学基金的使用与管理进行审计监督。
O departamento de ciência e tecnologia do Conselho de Estado, de acordo com a lei, realiza a gestão macro, coordenação geral e supervisão e inspeção do trabalho do Fundo Nacional de Ciências Naturais. O departamento financeiro do Conselho de Estado, de acordo com a lei, gerencia e supervisiona o orçamento, finanças e contabilidade do Fundo Nacional de Ciências Naturais, realiza avaliação de desempenho sobre a operação do Fundo, e ajusta e melhora políticas, gestão e otimiza a alocação orçamentária com base nos resultados da avaliação. Os órgãos de auditoria, de acordo com a lei, realizam supervisão de auditoria sobre o uso e gestão do Fundo Nacional de Ciências Naturais.
基金管理机构应当加强国家自然科学基金工作信息化建设，推动完善科研诚信管理信息共享、基金资助项目成果共享等机制，加强基金资助项目与其他科学技术计划项目的衔接与协调。
A entidade gestora do Fundo deve fortalecer a construção da informatização do trabalho do Fundo Nacional de Ciências Naturais, promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de compartilhamento de informações de gestão de integridade em pesquisa científica e de compartilhamento de resultados de projetos financiados pelo Fundo, e fortalecer a articulação e coordenação entre os projetos financiados pelo Fundo e outros planos de projetos de ciência e tecnologia.
组织与规划
Organização e Planejamento
基金管理机构应当根据国民经济和社会发展规划、科学技术发展规划以及科学技术发展状况，制定基金发展规划和年度基金项目指南。基金发展规划应当明确优先发展的领域，年度基金项目指南应当规定优先支持的项目范围。
A entidade gestora do Fundo deve, com base no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, no plano de desenvolvimento científico e tecnológico e na situação do desenvolvimento científico e tecnológico, formular o plano de desenvolvimento do Fundo e o guia anual de projetos do Fundo. O plano de desenvolvimento do Fundo deve definir claramente as áreas prioritárias de desenvolvimento, e o guia anual de projetos do Fundo deve especificar o escopo dos projetos prioritários de apoio.
国家自然科学基金应当设立专项资金，用于培养青年科学技术人才，支持在科学技术领域取得突出成绩且具有明显创新潜力的青年人才。
O Fundo Nacional de Ciências Naturais deve estabelecer fundos especiais para cultivar jovens talentos científicos e tecnológicos, apoiando jovens talentos que tenham alcançado resultados notáveis na área de ciência e tecnologia e que possuam potencial inovador evidente.
基金管理机构制定基金发展规划和年度基金项目指南，应当广泛听取高等学校、科学研究机构、学术团体和有关国家机关、企业的意见，组织有关专家进行科学论证。年度基金项目指南应当在受理基金资助项目申请起始之日30日前公布。
Ao formular o plano de desenvolvimento do Fundo e o guia anual de projetos do Fundo, a entidade gestora do Fundo deve ouvir amplamente as opiniões de instituições de ensino superior, instituições de pesquisa científica, associações acadêmicas e órgãos estatais e empresas relevantes, e organizar especialistas relevantes para realizar demonstrações científicas. O guia anual de projetos do Fundo deve ser divulgado 30 dias antes da data de início da aceitação das candidaturas aos projetos financiados pelo Fundo.
基金管理机构应当确定依托单位作为基金资助项目及其资金管理的责任主体。
A entidade gestora do Fundo deve determinar as unidades de apoio como entidades responsáveis pela gestão dos projetos financiados pelo Fundo e dos seus fundos.
中华人民共和国境内具有独立法人资格、具备基础研究能力的高等学校、科学研究机构和其他公益性机构，以及其他符合国家规定的单位，可以在基金管理机构注册为依托单位。基金管理机构应当定期公布已注册的依托单位名单。
Instituições de ensino superior, instituições de pesquisa científica e outras instituições de interesse público com personalidade jurídica independente e capacidade de pesquisa básica dentro do território da República Popular da China, bem como outras unidades que atendam às disposições nacionais, podem se registrar como unidades de apoio junto ao órgão de gestão do fundo. O órgão de gestão do fundo deve publicar periodicamente a lista de unidades de apoio registradas.
依托单位应当建立和完善基金资助项目管理、科研诚信、科技伦理管理等制度，遵守科学技术活动管理规范。
As unidades de apoio devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de projetos financiados pelo fundo, integridade científica e gestão de ética em ciência e tecnologia, e cumprir as normas de gestão de atividades científicas e tecnológicas.
依托单位在基金资助管理工作中履行下列职责：
As unidades de apoio desempenham as seguintes funções no trabalho de gestão de financiamento do fundo:
(一)组织申请人申请国家自然科学基金资助；
(1) Organizar os candidatos a solicitar financiamento da Fundação Nacional de Ciências Naturais;
(二)审核申请人或者项目负责人所提交材料的真实性、完整性和合法性；
(2) Verificar a autenticidade, integridade e legalidade dos materiais submetidos pelos candidatos ou responsáveis pelo projeto;
(三)提供基金资助项目实施的条件，保障项目负责人和参与者实施基金资助项目的时间；
(3) Fornecer as condições para a implementação do projeto financiado pelo fundo, garantindo o tempo do responsável pelo projeto e dos participantes para implementar o projeto financiado;
(四)跟踪基金资助项目的实施，管理和监督基金资助资金的使用；
(4) Acompanhar a implementação do projeto financiado, gerenciar e supervisionar o uso dos recursos do fundo;
(五)配合基金管理机构、科学技术主管部门和相关行业主管部门对基金资助项目的实施和资金的使用进行监督、检查和绩效评价；
(5) Cooperar com o órgão de gestão do fundo, o departamento competente de ciência e tecnologia e os departamentos competentes do setor na supervisão, inspeção e avaliação de desempenho da implementação do projeto financiado e do uso dos recursos;
(六)加强基金资助项目研究成果的知识产权管理，支持研究成果开放获取，促进研究成果转化；
(6) Reforçar a gestão da propriedade intelectual dos resultados da pesquisa do projeto financiado, apoiar o acesso aberto aos resultados da pesquisa e promover a transferência dos resultados da pesquisa;
(七)对违背科研诚信和科技伦理的行为进行调查处理；
(7) Investigar e tratar condutas que violem a integridade científica e a ética em ciência e tecnologia.
(八)完成基金管理机构委托的其他工作。
(8) Realizar outros trabalhos delegados pela instituição gestora do fundo.
基金管理机构、科学技术主管部门和相关行业主管部门对依托单位的基金资助管理工作进行指导、监督。
A instituição gestora do fundo, o departamento competente de ciência e tecnologia e os departamentos competentes das indústrias relevantes orientam e supervisionam o trabalho de gestão de financiamento das instituições de apoio.
申请与评审
Solicitação e Revisão
依托单位的科学技术人员具备下列条件的，可以申请国家自然科学基金资助：
Os cientistas e técnicos das instituições de apoio que preencham as seguintes condições podem solicitar financiamento da Fundação Nacional de Ciências Naturais:
(一)具有承担基础研究课题或者其他从事基础研究的经历；
(1) Ter experiência em conduzir pesquisas básicas ou outras pesquisas básicas;
(二)具有高级专业技术职务(职称)或者具有博士学位，或者有2名与其研究领域相同、具有高级专业技术职务(职称)的科学技术人员推荐。
(2) Possuir título profissional técnico superior (cargo) ou doutorado, ou ser recomendado por dois cientistas e técnicos com título profissional técnico superior (cargo) na mesma área de pesquisa.
符合条件的从事基础研究的科学技术人员无工作单位或者所在单位不是依托单位的，取得依托单位的同意，可以依照本条例规定申请国家自然科学基金资助。
Cientistas e técnicos qualificados que realizam pesquisas básicas mas não têm unidade de trabalho ou cuja unidade de trabalho não é uma instituição de apoio, com o consentimento da instituição de apoio, podem solicitar financiamento da Fundação Nacional de Ciências Naturais de acordo com este regulamento.
申请人应当是申请基金资助项目的负责人。
O candidato deve ser o responsável pelo projeto solicitado para financiamento.
申请人申请国家自然科学基金资助，应当以年度基金项目指南为基础确定研究项目，在规定期限内通过依托单位向基金管理机构提出书面申请。
Ao solicitar financiamento da Fundação Nacional de Ciências Naturais, o candidato deve basear seu projeto de pesquisa no guia anual de projetos do fundo e apresentar uma solicitação por escrito à instituição gestora do fundo através da instituição de apoio dentro do prazo estipulado.
申请人申请国家自然科学基金资助，应当提交证明申请人符合本条例第十一条规定条件的材料。
Ao solicitar financiamento da Fundação Nacional de Ciências Naturais, o candidato deve apresentar materiais que comprovem que atende às condições estipuladas no Artigo 11 deste regulamento.
申请人申请基金资助的项目研究内容已获得其他资助的，应当在申请材料中说明资助情况。申请人应当对所提交申请材料的真实性、完整性和合法性负责。
O requerente que solicita financiamento para um projeto de pesquisa que já recebeu outro financiamento deve declarar essa situação nos materiais de candidatura. O requerente é responsável pela veracidade, integridade e legalidade dos materiais submetidos.
申请人、参与者及其依托单位应当遵守科研诚信和科技伦理要求，签署科研诚信和科技伦理承诺书，承诺不从事危害国家安全、损害社会公共利益、危害人体健康、违背科研诚信和科技伦理的科学技术研究开发和应用活动，没有虚构、伪造、剽窃、篡改等行为。
O requerente, os participantes e a instituição de apoio devem cumprir os requisitos de integridade científica e ética tecnológica, assinar uma declaração de compromisso de integridade científica e ética tecnológica, comprometendo-se a não se envolver em atividades de pesquisa, desenvolvimento e aplicação científica e tecnológica que ameacem a segurança nacional, prejudiquem o interesse público, causem danos à saúde humana, violem a integridade científica e a ética tecnológica, e a não ter comportamentos como fabricação, falsificação, plágio ou adulteração.
基金管理机构应当自基金资助项目申请截止之日起45日内，完成对申请材料的初步审查。有下列情形之一的，不予受理，通过依托单位书面通知申请人，并说明理由：
A entidade gestora do fundo deve concluir a análise preliminar dos materiais de candidatura no prazo de 45 dias a contar da data limite de candidatura para projetos financiados pelo fundo. Nas seguintes situações, a candidatura não será aceite, sendo o requerente notificado por escrito através da instituição de apoio, com indicação dos motivos:
(一)申请人不符合本条例规定条件的；
(1) O requerente não cumpre as condições previstas neste regulamento;
(二)申请材料不符合年度基金项目指南要求的；
(2) Os materiais de candidatura não cumprem os requisitos do guia anual de projetos do fundo;
(三)申请人、参与者因有违背科研诚信和科技伦理等行为被禁止承担或者参与财政性资金支持的科学技术活动的；
(3) O requerente ou os participantes foram proibidos de realizar ou participar em atividades científicas e tecnológicas financiadas por fundos públicos devido a violações de integridade científica e ética tecnológica;
(四)申请人、参与者申请基金资助项目超过基金管理机构规定的数量的。
(4) O requerente ou os participantes solicitaram financiamento para projetos do fundo em número superior ao permitido pela entidade gestora do fundo.
基金管理机构应当聘请具有较高的学术水平、良好的职业道德的同行专家，对已受理的基金资助项目申请进行评审。评审专家聘请、评审活动管理和相关监督保障机制的具体办法由基金管理机构制定。
A entidade gestora do fundo deve contratar especialistas da mesma área com elevado nível académico e boa conduta profissional para realizar a revisão das candidaturas a projetos financiados pelo fundo que foram aceites. Os procedimentos específicos para a contratação de revisores, gestão das atividades de revisão e mecanismos de supervisão e garantia relacionados serão definidos pela entidade gestora do fundo.
基金管理机构对已受理的基金资助项目申请，应当先从同行专家库中随机选择3名以上专家进行通讯评审。基金管理机构应当根据通讯评审评分等情况确定进入会议评审的项目申请，组织专家进行会议评审。对因国家经济、社会发展特殊需要或者其他特殊情况临时提出的基金资助项目申请，可以只进行通讯评审或者会议评审。
Para as candidaturas a projetos financiados pelo fundo que foram aceites, a entidade gestora do fundo deve primeiro selecionar aleatoriamente pelo menos 3 especialistas da base de dados de especialistas da mesma área para realizar uma revisão por correspondência. Com base nas pontuações da revisão por correspondência, a entidade gestora do fundo deve determinar as candidaturas que avançam para a revisão em reunião e organizar especialistas para realizar a revisão em reunião. Para candidaturas a projetos financiados pelo fundo apresentadas temporariamente devido a necessidades especiais de desenvolvimento económico ou social nacional ou outras circunstâncias especiais, pode ser realizada apenas a revisão por correspondência ou apenas a revisão em reunião.
评审专家对基金管理机构安排其评审的基金资助项目申请认为难以作出学术判断或者没有精力评审的，应当及时告知基金管理机构；基金管理机构应当依照本条例规定，选择其他评审专家进行评审。
Se um revisor considerar difícil fazer um julgamento académico ou não tiver disponibilidade para rever as candidaturas a projetos financiados pelo fundo que lhe foram atribuídas pela entidade gestora do fundo, deve informar prontamente a entidade gestora do fundo; a entidade gestora do fundo deve, nos termos deste regulamento, selecionar outro revisor para realizar a revisão.
评审专家按照国家自然科学基金资助导向，对基金资助项目申请从科学价值、创新性、社会影响以及研究方案的可行性等方面进行独立判断和评价，提出评审意见。
Os especialistas avaliadores, de acordo com as diretrizes de financiamento do Fundo Nacional de Ciências Naturais, devem realizar julgamento e avaliação independentes das solicitações de projetos financiados pelo Fundo quanto ao valor científico, inovação, impacto social e viabilidade do plano de pesquisa, e emitir pareceres de avaliação.
评审专家对基金资助项目申请提出评审意见，还应当考虑申请人和参与者的研究经历、基金资助资金使用计划的合理性、研究内容获得其他资助的情况、申请人实施基金资助项目的情况以及继续予以资助的必要性。
Ao emitir pareceres de avaliação para solicitações de projetos financiados pelo Fundo, os especialistas avaliadores também devem considerar a experiência de pesquisa do solicitante e dos participantes, a razoabilidade do plano de uso dos recursos do Fundo, a obtenção de outros financiamentos para o conteúdo da pesquisa, a situação da implementação de projetos anteriores financiados pelo Fundo pelo solicitante e a necessidade de continuar o financiamento.
会议评审提出的评审意见应当通过投票表决。
Os pareceres de avaliação emitidos durante a avaliação em reunião devem ser decididos por votação.
为了鼓励原创性基础研究工作，对重大原创性、交叉学科创新等基金资助项目，基金管理机构可以制定专门的申请与评审规定。
Para incentivar o trabalho de pesquisa básica original, a agência de gestão do Fundo pode estabelecer regras especiais de solicitação e avaliação para projetos financiados pelo Fundo que sejam de originalidade significativa ou inovação interdisciplinar.
基金管理机构根据本条例的规定和专家提出的评审意见，决定予以资助的研究项目。基金管理机构不得以与评审专家有不同的学术观点为由否定专家的评审意见。
A agência de gestão do Fundo decide sobre os projetos de pesquisa a serem financiados com base nas disposições deste Regulamento e nos pareceres de avaliação apresentados pelos especialistas. A agência de gestão do Fundo não pode rejeitar os pareceres de avaliação dos especialistas com base em diferenças de opinião acadêmica.
基金管理机构在作出资助决定前，应当按照国家有关规定，通过科研诚信管理信息系统，及时开展严重失信行为数据比对、核查等工作。
Antes de tomar a decisão de financiamento, a agência de gestão do Fundo deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, realizar prontamente a comparação e verificação de dados de conduta gravemente não confiável por meio do sistema de informações de gestão de integridade em pesquisa científica.
基金管理机构决定予以资助的，应当及时书面通知申请人和依托单位；决定不予资助的，应当及时书面通知申请人和依托单位，并说明理由。
Se a agência de gestão do Fundo decidir conceder o financiamento, deve notificar prontamente por escrito o solicitante e a instituição de apoio; se decidir não conceder o financiamento, deve notificar prontamente por escrito o solicitante e a instituição de apoio, explicando os motivos.
基金管理机构应当整理专家评审意见，并向申请人提供。
A agência de gestão do Fundo deve organizar os pareceres de avaliação dos especialistas e fornecê-los ao solicitante.
申请人对基金管理机构作出的不予受理或者不予资助的决定不服的，可以自收到通知之日起15日内，向基金管理机构提出书面复审请求。对评审专家的学术判断有不同意见，不得作为提出复审请求的理由。
Se o solicitante discordar da decisão da agência de gestão do Fundo de não aceitar ou não financiar, pode apresentar um pedido de revisão por escrito à agência de gestão do Fundo no prazo de 15 dias a contar do recebimento da notificação. A discordância com o julgamento acadêmico dos especialistas avaliadores não pode ser usada como motivo para apresentar um pedido de revisão.
基金管理机构对申请人提出的复审请求，应当自收到之日起60日内完成审查。基金管理机构认为原决定符合本条例规定的，予以维持，并书面通知申请人；认为原决定不符合本条例规定的，撤销原决定，重新对申请人的基金资助项目申请组织评审专家进行评审、作出决定，并书面通知申请人和依托单位。
A agência de gestão do Fundo deve concluir a análise do pedido de revisão apresentado pelo solicitante no prazo de 60 dias a contar do recebimento. Se a agência de gestão do Fundo considerar que a decisão original está em conformidade com este Regulamento, deve mantê-la e notificar o solicitante por escrito; se considerar que a decisão original não está em conformidade com este Regulamento, deve anular a decisão original, reorganizar especialistas avaliadores para avaliar a solicitação de projeto financiado pelo Fundo do solicitante, tomar uma decisão e notificar por escrito o solicitante e a instituição de apoio.
在基金资助项目评审工作中，基金管理机构工作人员、评审专家有下列情形之一的，应当申请回避：
No trabalho de avaliação de projetos financiados pela fundação, os funcionários da entidade gestora da fundação e os especialistas avaliadores que se enquadrem em uma das seguintes situações devem solicitar a abstenção:
(一)基金管理机构工作人员、评审专家是申请人、参与者近亲属，或者与其有其他关系可能影响公正评审的；
(1) Os funcionários da entidade gestora da fundação ou os especialistas avaliadores são parentes próximos do requerente ou do participante, ou têm outras relações que possam afetar a imparcialidade da avaliação;
(二)评审专家自己申请的基金资助项目与申请人申请的基金资助项目相同或者相近的；
(2) O projeto financiado pela fundação solicitado pelo próprio especialista avaliador é igual ou semelhante ao projeto financiado pela fundação solicitado pelo requerente;
(三)评审专家与申请人、参与者属于同一法人单位的。
(3) O especialista avaliador e o requerente ou participante pertencem à mesma unidade com personalidade jurídica.
基金管理机构根据申请，经审查作出是否回避的决定。基金管理机构作出是否回避的决定，应当说明理由。
A entidade gestora da fundação, com base na solicitação, após análise, decide sobre a abstenção. A decisão de abster-se ou não deve ser fundamentada.
基金管理机构发现其工作人员、评审专家有本条第一款规定的需要回避情形的，可以不经申请直接作出回避决定。
Se a entidade gestora da fundação constatar que seus funcionários ou especialistas avaliadores se enquadram nas situações de abstenção previstas no primeiro parágrafo deste artigo, pode decidir diretamente pela abstenção sem necessidade de solicitação.
基金资助项目申请人可以向基金管理机构提供3名以内不适宜评审其申请的评审专家名单，基金管理机构在选择评审专家时应当根据实际情况予以考虑。
O requerente do projeto financiado pela fundação pode fornecer à entidade gestora da fundação uma lista de até 3 especialistas avaliadores que considera inadequados para avaliar seu projeto, e a entidade gestora deve considerar essa lista de acordo com a situação real ao selecionar os especialistas avaliadores.
基金管理机构工作人员、评审专家均应当签署科研诚信承诺书。基金管理机构工作人员不得申请或者参与申请国家自然科学基金资助，不得干预评审专家的评审工作。评审专家应当遵守科研诚信要求和评审行为规范，独立、客观、公正开展评审工作，不得由他人代为评审，不得有接受请托、说情干预等不公正评审行为，不得利用工作便利谋取不正当利益。
Os funcionários da entidade gestora da fundação e os especialistas avaliadores devem assinar um compromisso de integridade científica. Os funcionários da entidade gestora da fundação não podem solicitar ou participar na solicitação de financiamento da Fundação Nacional de Ciências Naturais, nem interferir no trabalho de avaliação dos especialistas avaliadores. Os especialistas avaliadores devem cumprir os requisitos de integridade científica e as normas de conduta de avaliação, realizar o trabalho de avaliação de forma independente, objetiva e justa, não podem delegar a avaliação a terceiros, não podem ter comportamentos de avaliação injusta, como aceitar solicitações ou interferências, e não podem utilizar a posição para obter benefícios indevidos.
基金管理机构工作人员、评审专家均应当依法承担保密义务，不得以任何方式披露未公开的评审专家的基本情况、评审意见、评审结果等与评审有关的信息。
Os funcionários da entidade gestora da fundação e os especialistas avaliadores devem assumir a obrigação de sigilo de acordo com a lei, não podendo divulgar de qualquer forma informações não públicas sobre os especialistas avaliadores, pareceres de avaliação, resultados de avaliação e outras informações relacionadas à avaliação.
资助与实施
Financiamento e Implementação
申请人收到基金管理机构的基金资助通知后，即作为基金资助项目的负责人组织开展研究工作。
Após receber a notificação de financiamento do órgão gestor do fundo, o solicitante torna-se o responsável pelo projeto financiado e organiza a realização da pesquisa.
依托单位和项目负责人自收到基金资助通知之日起20日内，按照评审专家的评审意见、基金管理机构确定的基金资助额度填写项目计划书，报基金管理机构核准。
A instituição de apoio e o responsável pelo projeto devem, no prazo de 20 dias a contar do recebimento da notificação de financiamento, preencher o plano do projeto com base nas opiniões de avaliação dos especialistas revisores e no montante de financiamento determinado pelo órgão gestor do fundo, submetendo-o à aprovação do órgão gestor do fundo.
依托单位和项目负责人填写项目计划书，除根据评审专家的评审意见和基金管理机构确定的基金资助额度对已提交的申请书内容进行调整外，不得对其他内容进行变更。
Ao preencher o plano do projeto, a instituição de apoio e o responsável pelo projeto não podem alterar outros conteúdos além dos ajustes necessários com base nas opiniões de avaliação dos especialistas revisores e no montante de financiamento determinado pelo órgão gestor do fundo em relação à proposta já submetida.
基金管理机构对本年度予以资助的研究项目，应当按照《中华人民共和国预算法》和国库集中支付制度等有关规定，办理基金资助项目拨款。
O órgão gestor do fundo deve, para os projetos de pesquisa financiados no ano corrente, proceder ao pagamento dos fundos do projeto financiado de acordo com a Lei Orçamentária da República Popular da China e o sistema de pagamento centralizado do Tesouro, entre outras disposições relevantes.
项目负责人应当依法依规使用基金资助资金，依托单位应当对项目负责人使用基金资助资金的情况进行管理和监督，在其职责范围内及时审批项目资金调整事项。项目负责人、参与者及其依托单位不得以任何方式虚报、冒领、贪污、侵占、挪用、截留基金资助资金。
O responsável pelo projeto deve utilizar os fundos de financiamento de acordo com a lei e os regulamentos, e a instituição de apoio deve gerir e supervisionar a utilização dos fundos de financiamento pelo responsável do projeto, aprovando tempestivamente, no âmbito das suas atribuições, os ajustes nos itens de despesa do projeto. O responsável pelo projeto, os participantes e a instituição de apoio não podem, de forma alguma, falsificar, obter indevidamente, desviar, apropriar-se indevidamente, usar indevidamente, reter ou interceptar os fundos de financiamento.
基金资助资金使用与管理的具体办法由国务院财政部门会同基金管理机构制定。
As medidas específicas para a utilização e gestão dos fundos de financiamento serão formuladas pelo departamento financeiro do Conselho de Estado em conjunto com o órgão gestor do fundo.
项目负责人应当根据项目计划书组织开展研究工作，做好基金资助项目实施情况的原始记录，通过依托单位向基金管理机构提交项目年度进展报告。
O responsável pelo projeto deve organizar a realização da pesquisa de acordo com o plano do projeto, manter registos originais da implementação do projeto financiado e submeter, através da instituição de apoio, o relatório anual de progresso do projeto ao órgão gestor do fundo.
依托单位应当审核项目年度进展报告，查看基金资助项目实施情况的原始记录，并向基金管理机构提交年度基金资助项目管理报告。
A instituição de apoio deve verificar o relatório anual de progresso do projeto, examinar os registos originais da implementação do projeto financiado e apresentar ao órgão gestor do fundo o relatório anual de gestão dos projetos financiados.
基金管理机构应当对项目年度进展报告和年度基金资助项目管理报告进行审查。
O órgão gestor do fundo deve examinar o relatório anual de progresso do projeto e o relatório anual de gestão dos projetos financiados.
基金资助项目实施中，依托单位不得擅自变更项目负责人。
Durante a implementação do projeto financiado, a instituição de apoio não pode alterar o responsável pelo projeto sem autorização.
项目负责人有下列情形之一的，依托单位应当及时提出变更项目负责人或者终止基金资助项目实施的申请，报基金管理机构批准；基金管理机构也可以直接作出终止基金资助项目实施的决定：
O responsável pelo projeto, em qualquer das seguintes situações，a instituição de apoio deve apresentar prontamente um pedido de alteração do responsável pelo projeto ou de rescisão da implementação do projeto financiado pelo fundo，para aprovação pela entidade gestora do fundo；a entidade gestora do fundo também pode decidir diretamente rescindir a implementação do projeto financiado pelo fundo：
(一)不再是依托单位科学技术人员的；
(1)deixar de ser um profissional técnico-científico da instituição de apoio；
(二)不能继续开展研究工作的；
(2)não puder continuar a realizar o trabalho de pesquisa；
(三)其他客观原因导致项目无法继续实施的。
(3)outras razões objetivas que impeçam a continuação da implementação do projeto。
项目负责人调入另一依托单位工作的，经所在依托单位与原依托单位协商一致，由原依托单位提出变更依托单位的申请，报基金管理机构批准。协商不一致的，基金管理机构作出终止该项目负责人所负责的基金资助项目实施的决定。
se o responsável pelo projeto for transferido para outra instituição de apoio，após acordo entre a instituição de apoio atual e a instituição de apoio original，a instituição de apoio original apresenta um pedido de alteração da instituição de apoio，para aprovação pela entidade gestora do fundo。se não houver acordo，a entidade gestora do fundo decide rescindir a implementação do projeto financiado pelo fundo sob a responsabilidade do referido responsável。
基金资助项目实施中，研究内容或者研究计划需要作出重大调整的，项目负责人应当及时提出申请，经依托单位审核后报基金管理机构批准。
durante a implementação do projeto financiado pelo fundo，se o conteúdo ou plano de pesquisa precisar de ajustes significativos，o responsável pelo projeto deve apresentar prontamente um pedido，após revisão pela instituição de apoio, submetido à aprovação da entidade gestora do fundo。
自基金资助项目资助期满之日起60日内，项目负责人应当通过依托单位向基金管理机构提交结题报告；基金资助项目取得研究成果的，应当同时提交研究成果报告。
a partir da data de término do período de financiamento do projeto financiado pelo fundo60dias，o responsável pelo projeto deve apresentar um relatório de conclusão à entidade gestora do fundo através da instituição de apoio；se o projeto financiado pelo fundo obtiver resultados de pesquisa，deve também apresentar um relatório de resultados de pesquisa。
依托单位应当对结题报告进行审核，建立基金资助项目档案。依托单位审核结题报告，应当查看基金资助项目实施情况的原始记录。
a instituição de apoio deve revisar o relatório de conclusão，estabelecer um arquivo do projeto financiado pelo fundo。ao revisar o relatório de conclusão，a instituição de apoio deve verificar os registros originais da implementação do projeto financiado pelo fundo。
基金管理机构应当及时审查结题报告。对不符合结题要求的，应当提出处理意见，并书面通知依托单位和项目负责人。
a entidade gestora do fundo deve revisar prontamente o relatório de conclusão。se não atender aos requisitos de conclusão，deve apresentar parecer sobre o tratamento，e notificar por escrito a instituição de apoio e o responsável pelo projeto。
基金管理机构应当按照国家科学技术报告制度的要求，将结题报告、研究成果报告和基金资助项目摘要予以公布，促进基金资助项目成果的传播与共享。
a entidade gestora do fundo deve, conforme exigido pelo sistema de relatórios científicos e tecnológicos nacionais，publicar o relatório de conclusão、o relatório de resultados de pesquisa e o resumo do projeto financiado pelo fundo，promovendo a disseminação e compartilhamento dos resultados do projeto financiado pelo fundo。
发表基金资助项目取得的研究成果，应当注明得到国家自然科学基金资助。
Os resultados de pesquisa obtidos a partir de projetos financiados pelo Fundo devem indicar o apoio do Fundo Nacional de Ciências Naturais.
基金资助项目所形成的科学数据，应当由依托单位按照国家科学数据管理的有关规定汇交到相关科学数据中心。
Os dados científicos gerados pelos projetos financiados pelo Fundo devem ser depositados pela instituição responsável nos centros de dados científicos relevantes, de acordo com as disposições nacionais de gestão de dados científicos.
监督与管理
Supervisão e Gestão
基金管理机构应当对基金资助项目实施情况、依托单位履行职责情况进行以抽查为主要方式的监督检查，确保监督检查全面覆盖。抽查时应当查看基金资助项目实施情况的原始记录和资金使用与管理情况。抽查结果应当予以记录并公布。
A entidade gestora do Fundo deve realizar inspeções por amostragem como principal método de supervisão sobre a implementação dos projetos financiados e o cumprimento dos deveres pelas instituições responsáveis, garantindo cobertura abrangente. Durante a amostragem, devem ser examinados os registros originais da implementação do projeto e o uso e gestão dos recursos financeiros. Os resultados da amostragem devem ser registrados e divulgados.
基金管理机构应当建立项目负责人和依托单位的基金资助项目信誉档案。
A entidade gestora do Fundo deve estabelecer arquivos de reputação dos projetos financiados para os líderes de projeto e instituições responsáveis.
基金管理机构应当定期对评审专家履行评审职责情况进行评估，评估时应当参考申请人的意见；根据评估结果，建立评审专家信誉档案。
A entidade gestora do Fundo deve avaliar periodicamente o desempenho dos especialistas revisores no cumprimento de suas funções de revisão, levando em consideração as opiniões dos candidatos; com base nos resultados da avaliação, deve estabelecer arquivos de reputação dos especialistas revisores.
基金管理机构应当在每个会计年度结束时，公布本年度基金资助的项目、基金资助资金的拨付情况以及对违反本条例规定行为的处罚情况等。
A entidade gestora do Fundo deve, ao final de cada exercício fiscal, divulgar os projetos financiados no ano, a alocação dos recursos do Fundo e as penalidades aplicadas por violações deste regulamento.
基金管理机构应当配合国务院财政部门和科学技术主管部门开展基金绩效评价，并应当按照全面实施预算绩效管理的要求，建立健全绩效管理制度，定期对基金使用情况开展绩效评价，强化绩效评价结果应用，加大绩效信息公开力度。
A entidade gestora do Fundo deve cooperar com o departamento financeiro do Conselho de Estado e o departamento competente de ciência e tecnologia na realização de avaliações de desempenho do Fundo, e deve, de acordo com os requisitos de implementação abrangente da gestão de desempenho orçamentário, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de gestão de desempenho, realizar avaliações periódicas de desempenho do uso do Fundo, fortalecer a aplicação dos resultados da avaliação de desempenho e aumentar a divulgação de informações de desempenho.
任何单位或者个人发现基金管理机构及其工作人员、评审专家、依托单位及其相关工作人员、申请人或者项目负责人、参与者有违反本条例规定行为的，可以检举或者控告。
Qualquer unidade ou indivíduo que descubra que a entidade gestora do Fundo e seus funcionários, especialistas revisores, instituições responsáveis e seus funcionários relevantes, candidatos ou líderes de projeto, participantes tenham violado este regulamento pode denunciar ou acusar.
基金管理机构应当公布联系电话、通讯地址和电子邮件地址。
A entidade gestora do Fundo deve divulgar o telefone de contato, endereço postal e endereço de e-mail.
基金管理机构依照本条例规定对外公开有关信息，应当遵守国家有关保密规定。
A agência de gestão de fundos deve divulgar publicamente informações relevantes de acordo com este regulamento, respeitando as disposições nacionais de confidencialidade.
基金管理机构应当健全科技安全制度和风险防范机制，加强科学技术研究、开发与应用活动的安全管理，支持国家安全领域科技创新，增强科技创新支撑国家安全的能力和水平。
A agência de gestão de fundos deve aperfeiçoar os sistemas de segurança tecnológica e mecanismos de prevenção de riscos, fortalecer a gestão de segurança das atividades de pesquisa, desenvolvimento e aplicação científica e tecnológica, apoiar a inovação científica e tecnológica na área de segurança nacional e aumentar a capacidade e o nível de inovação científica e tecnológica para apoiar a segurança nacional.
对违反本条例规定，有科研诚信严重失信行为的个人、组织，按照国家有关规定记入科研诚信严重失信行为数据库，实施联合惩戒。
Indivíduos ou organizações que violem este regulamento e tenham condutas graves de má conduta em integridade de pesquisa serão registrados no banco de dados de má conduta grave em integridade de pesquisa, conforme disposições nacionais, e sujeitos a sanções conjuntas.
法 律 责 任
Responsabilidades Legais
申请人、参与者有下列行为之一的，由基金管理机构给予警告，正在申请基金资助的，取消其当年申请或者参与申请国家自然科学基金资助的资格；其申请项目已实施资助的，撤销原资助决定，追回已拨付的基金资助资金；情节较重的，1至3年不得申请或者参与申请国家自然科学基金资助；情节严重的，3至5年不得申请或者参与申请国家自然科学基金资助：
Candidatos ou participantes que pratiquem qualquer dos seguintes atos receberão uma advertência da agência de gestão de fundos; se estiverem solicitando financiamento, terão sua elegibilidade para solicitar ou participar da solicitação de financiamento do Fundo Nacional de Ciências Naturais cancelada no ano corrente; se o projeto já tiver recebido financiamento, a decisão de financiamento será revogada e os fundos já desembolsados serão recuperados; em casos mais graves, ficarão proibidos de solicitar ou participar da solicitação de financiamento por 1 a 3 anos; em casos graves, por 3 a 5 anos:
(一)虚构、伪造、剽窃、篡改申请材料的；
(1) Falsificar, forjar, plagiar ou adulterar materiais de solicitação;
(二)以请托、贿赂等不正当方式干预评审工作的；
(2) Interferir no processo de avaliação por meios impróprios, como solicitação ou suborno;
(三)有其他违背科研诚信和科技伦理行为的。
(3) Outras condutas que violem a integridade científica e a ética tecnológica.
申请人、参与者有前款所列行为的，由依托单位按照人事管理有关规定取消其在一定期限内参加专业技术职称评审的资格。
Candidatos ou participantes que pratiquem os atos listados no parágrafo anterior terão sua elegibilidade para participar de avaliações de títulos profissionais técnicos cancelada por um determinado período, conforme as regras de gestão de pessoal da instituição de apoio.
项目负责人、参与者有下列行为之一的，由基金管理机构给予警告，暂缓拨付基金资助资金，并责令限期改正；逾期不改正的，撤销原资助决定，追回已拨付的基金资助资金；情节较重的，1至5年不得申请或者参与申请国家自然科学基金资助；情节严重的，5至7年不得申请或者参与申请国家自然科学基金资助：
Líderes de projeto ou participantes que pratiquem qualquer dos seguintes atos receberão uma advertência da agência de gestão de fundos, com suspensão do desembolso de fundos e prazo para correção; se não corrigirem, a decisão de financiamento será revogada e os fundos já desembolsados serão recuperados; em casos mais graves, ficarão proibidos de solicitar ou participar da solicitação de financiamento por 1 a 5 anos; em casos graves, por 5 a 7 anos:
(一)擅自变更研究方向或者降低申报指标的；
(1) Alterar a direção da pesquisa ou reduzir os indicadores de declaração sem autorização;
(二)不依照本条例规定提交项目年度进展报告、结题报告或者研究成果报告的；
(2) Não apresentar o relatório anual de progresso, o relatório de conclusão ou o relatório de resultados da pesquisa conforme este regulamento;
(三)提交弄虚作假的报告、原始记录或者相关材料的；
(3) Apresentar relatórios, registros originais ou materiais relacionados falsos;
(四)成果发表署名不实或者虚假标注资助信息的；
(4) Publicar resultados com autoria incorreta ou indicar falsamente informações de financiamento;
(五)不配合监督、检查或者绩效评价工作的；
(5) Não cooperar com supervisão, inspeção ou avaliação de desempenho;
(六)虚报、冒领、贪污、侵占、挪用、截留基金资助资金的；
(6) Falsificar, obter indevidamente, desviar, apropriar-se indevidamente, usar indevidamente ou reter fundos de financiamento;
(七)虚构、伪造、剽窃、篡改研究数据或者结果的；
(7) Falsificar, forjar, plagiar ou adulterar dados ou resultados de pesquisa;
(八)有其他违背科研诚信和科技伦理行为的。
(8) Ter outros comportamentos que violem a integridade científica e a ética tecnológica.
项目负责人、参与者有前款所列行为的，由依托单位按照人事管理有关规定取消其在一定期限内参加专业技术职称评审的资格。
Se o responsável pelo projeto ou participante tiver os comportamentos listados no parágrafo anterior, a instituição de apoio cancelará sua qualificação para participar da avaliação de títulos técnicos profissionais dentro de um determinado período, conforme as regras de gestão de pessoal.
依托单位有下列情形之一的，由基金管理机构给予警告，责令限期改正；逾期不改正的，核减基金资助资金，并可以暂停拨付或者追回已拨付的基金资助资金；情节较重的，1至3年不得作为依托单位；情节严重的，向社会公布其违法行为，3至5年不得作为依托单位：
Se a instituição de apoio tiver uma das seguintes situações, a agência de gestão de fundos emitirá uma advertência e ordenará a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, reduzirá os fundos de financiamento e poderá suspender ou recuperar os fundos já concedidos; se for grave, não poderá atuar como instituição de apoio por 1 a 3 anos; se for muito grave, divulgará publicamente sua conduta ilegal e não poderá atuar como instituição de apoio por 3 a 5 anos:
(一)不履行保障基金资助项目研究条件的职责的；
(1) Não cumprir as condições para garantir as condições de pesquisa dos projetos financiados;
(二)不对申请人或者项目负责人提交的材料的真实性、完整性和合法性进行审核的；
(2) Não verificar a veracidade, integridade e legalidade dos materiais submetidos pelos candidatos ou responsáveis pelo projeto;
(三)不依照本条例规定提交项目年度进展报告、年度基金资助项目管理报告、结题报告和研究成果报告的；
(3) Não apresentar, conforme este regulamento, o relatório anual de progresso do projeto, o relatório anual de gestão dos projetos financiados, o relatório de conclusão e o relatório de resultados da pesquisa;
(四)组织、参与、纵容、包庇申请人或者项目负责人、参与者弄虚作假的；
(4) Organizar, participar, tolerar ou encobrir falsificações por parte dos candidatos, responsáveis pelo projeto ou participantes;
(五)擅自变更项目负责人的；
(5) Alterar o responsável pelo projeto sem autorização;
(六)不配合基金管理机构监督、检查基金资助项目实施的；
(6) Não cooperar com a supervisão e inspeção da entidade gestora de fundos na implementação dos projetos financiados;
(七)虚报、冒领、贪污、侵占、挪用、截留基金资助资金的；
(7) Declarar falsamente, obter indevidamente, apropriar-se, desviar ou reter os fundos de financiamento;
(八)违反保密规定或者管理严重失职，造成不良影响或者损失的；
(8) Violar as disposições de confidencialidade ou grave negligência na gestão, causando efeitos adversos ou perdas;
(九)以请托、贿赂等不正当方式干预评审工作的；
(9) Interferir no processo de avaliação por meios indevidos, como solicitações ou subornos;
(十)不履行科研诚信和科技伦理相关管理职责的。
(10) Não cumprir as responsabilidades de gestão relacionadas à integridade científica e à ética em ciência e tecnologia.
评审专家有下列行为之一的，由基金管理机构给予警告，责令限期改正；情节较重的，2至7年不得聘请其为评审专家；情节严重的，向社会公布其违法行为，不得再聘请其为评审专家：
Os avaliadores que praticarem qualquer um dos seguintes atos receberão uma advertência da agência de gestão de fundos e serão obrigados a corrigir a situação dentro de um prazo determinado; se a infração for relativamente grave, não poderão ser contratados como avaliadores por 2 a 7 anos; se a infração for grave, seus atos ilegais serão divulgados ao público e não poderão mais ser contratados como avaliadores:
(一)不履行基金管理机构规定的评审职责的；
(1) Não cumprir os deveres de avaliação estipulados pela agência de gestão de fundos;
(二)未依照本条例规定申请回避的；
(2) Não solicitar a exclusão conforme estipulado neste regulamento;
(三)披露未公开的与评审有关的信息的；
(3) Divulgar informações não públicas relacionadas à avaliação;
(四)对基金资助项目申请有接受请托、说情干预等不公正评审行为的；
(4) Praticar comportamentos de avaliação injustos, como aceitar solicitações ou interferências de apadrinhamento, em relação às candidaturas de projetos financiados pelo fundo;
(五)利用工作便利谋取不正当利益的。
(5) Utilizar a conveniência do trabalho para obter benefícios indevidos.
基金管理机构工作人员有下列行为之一的，依法依规给予组织处理、处分：
Os funcionários da agência de gestão de fundos que praticarem qualquer um dos seguintes atos receberão tratamento organizacional ou sanções disciplinares de acordo com a lei e os regulamentos:
(一)未依照本条例规定申请回避的；
(1) Não solicitar a exclusão conforme estipulado neste regulamento;
(二)披露未公开的与评审有关的信息的；
(2) Divulgar informações não públicas relacionadas à avaliação;
(三)干预评审专家评审工作的；
(3) Interferir no trabalho de avaliação dos avaliadores.
(四)利用工作便利谋取不正当利益的；
(4) Aproveitar-se de facilidades de trabalho para obter benefícios indevidos;
(五)有其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的。
(5) Outros atos de abuso de poder, negligência ou favorecimento pessoal.
违反有关财政法律、行政法规规定的，依法依规予以处罚、处分。
As violações das leis e regulamentos financeiros serão punidas de acordo com a lei.
申请人或者项目负责人、参与者违反本条例规定，情节特别严重的，或者从事危害国家安全、损害社会公共利益、危害人体健康、违背科研诚信和科技伦理的科学技术研究开发和应用活动的，终身不得申请或者参与申请国家自然科学基金资助。
Os requerentes, líderes de projeto ou participantes que violem gravemente este regulamento, ou que se envolvam em atividades de pesquisa e desenvolvimento que ameacem a segurança nacional, prejudiquem o interesse público, a saúde humana, ou violem a integridade científica e a ética tecnológica, serão proibidos permanentemente de solicitar ou participar na solicitação de financiamento do Fundo Nacional de Ciências Naturais.
违反本条例规定受到处理的科学技术人员，在处理期内不得聘请其为评审专家；情节特别严重的，终身不得聘请其为评审专家。
Os cientistas que forem sancionados por violação deste regulamento não poderão ser nomeados como revisores durante o período de sanção; em casos particularmente graves, a proibição será permanente.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As violações deste regulamento que constituam atos de perturbação da ordem pública serão punidas administrativamente; se constituírem crime, será instaurada responsabilidade criminal.
附 则
Disposições Finais
基金管理机构在基金资助工作中，涉及项目组织实施费和与基础研究有关的学术交流活动、基础研究环境建设活动的基金资助资金的使用与管理的，按照国务院财政部门的有关规定执行。
O uso e a gestão dos fundos do Fundo Nacional de Ciências Naturais para despesas de organização de projetos, atividades de intercâmbio acadêmico relacionadas à pesquisa básica e atividades de construção de ambiente de pesquisa básica serão realizados de acordo com as disposições relevantes do departamento financeiro do Conselho de Estado.
本条例自2025年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.