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Licenças e operações

Disposições Provisórias do Ministério da Segurança Pública sobre o Controle de Certas Facas

公安部对部分刀具实行管制的暂行规定

Este regulamento estabelece regras para a produção, venda, posse e porte de facas controladas, como punhais, facas de três arestas e facas de mola, visando a segurança pública.

Autoridade emissora
Conselho de Estado da República Popular da China中华人民共和国国务院
Publicado
1983-03-12
Em vigor desde
Estado
Em vigor
Abrir fonte oficial ↗Fonte consultada: 2026-07-30
Chinês originalTradução
Chinês original

(1982年8月30日国务院批准)

Tradução

(Aprovado pelo Conselho de Estado em 30 de agosto de 1982)

Chinês original第一条

为了保障公民人身安全,防止不法分子利用刀具作为凶器进行犯罪活动,特制订本规定。

TraduçãoArtigo 1

O presente regulamento é formulado para proteger a segurança pessoal dos cidadãos e evitar que elementos criminosos usem facas como armas para atividades criminosas.

Chinês original第二条

本规定所管制的刀具是:匕首、三棱刀(包括机械加工用的三棱刮刀)、带有自锁装置的弹簧刀(跳刀)以及其它相类似的单刃、双刃、三棱尖刀。

TraduçãoArtigo 2

As facas controladas por este regulamento são: punhais, facas de três arestas (incluindo raspadores de três arestas usados em processamento mecânico), facas de mola com dispositivo de travamento automático (facas de abertura rápida) e outras facas de um gume, dois gumes ou três arestas pontiagudas semelhantes.

Chinês original第三条

匕首,除中国人民解放军和人民警察作为武器、警械配备的以外,专业狩猎人员和地质、勘探等野外作业人员必须持有的,须由县以上主管单位出具证明,经县以上公安机关批准,发给《匕首佩带证》,方准持有佩带。

TraduçãoArtigo 3

Quanto aos punhais, exceto aqueles equipados como armas ou equipamentos policiais para o Exército Popular de Libertação e a Polícia Popular, os caçadores profissionais e o pessoal de trabalho de campo, como geólogos e exploradores, que devem possuí-los, devem apresentar um certificado da unidade competente acima do nível do condado, obter aprovação da segurança pública acima do nível do condado e receber o "Certificado de Porte de Punhal" antes de poderem portá-los.

Chinês original

佩带匕首人员如果不再从事原来的职业,应将匕首交还配发单位,《匕首佩带证》交回原发证公安机关。

Tradução

Se a pessoa que porta o punhal não mais exercer a profissão original, deve devolver o punhal à unidade emissora e o "Certificado de Porte de Punhal" ao órgão de segurança pública emissor original.

Chinês original第四条

机械加工使用的三棱刮刀,只限工作人员在工作场所使用,不得随意带出工作场所。

TraduçãoArtigo 4

Os raspadores de três arestas usados em processamento mecânico devem ser usados apenas por trabalhadores no local de trabalho e não devem ser levados para fora do local de trabalho.

Chinês original第五条

制造上述管制范围内刀具的工厂、作坊,必须经县、市以上主管部门审查同意和所在地县、市公安局批准,发给《特种刀具生产许可证》,方准生产。刀具样品及其说明(名称、规格、型号、用途、产量)须送所在地县、市公安局备案。产品须铸刻商标和号码(顺序号或批号)。

TraduçãoArtigo 5

As fábricas e oficinas que fabricam as facas dentro do escopo de controle acima devem ser examinadas e aprovadas pela unidade competente acima do nível do condado e aprovadas pelo bureau de segurança pública do condado ou cidade onde estão localizadas, e receber a "Licença de Produção de Facas Especiais" antes de poderem produzir. As amostras das facas e suas descrições (nome, especificação, modelo, uso, produção) devem ser arquivadas no bureau de segurança pública do condado ou cidade onde estão localizadas. Os produtos devem ter marcas registradas e números (números de série ou números de lote) gravados.

Chinês original第六条

经销上述管制范围内刀具的商店,必须经县、市以上主管部门审查同意和所在地县、市公安局批准。购销要建立登记制度,备公安机关检查。

TraduçãoArtigo 6

As lojas que vendem as facas dentro do escopo de controle acima devem ser examinadas e aprovadas pela unidade competente acima do nível do condado e aprovadas pelo bureau de segurança pública do condado ou cidade onde estão localizadas. As compras e vendas devem estabelecer um sistema de registro para inspeção pelos órgãos de segurança pública.

Chinês original第七条

购买上述管制范围内刀具的单位和个人,必须符合第三、四条关于持有和使用的规定。 军队和警察, 由县、团以上单位凭上一级主管部门批准的函件,向指定单位定购。专业狩猎人员和地质、勘探等野外作业人员,由所属单位向所在地县、市公安局(公安分局)申请《特种刀具购买证》,凭证购买。三棱刮刀,凭单位介绍信向批准经销的商店购买。

TraduçãoArtigo 7

As unidades e indivíduos que compram as facas dentro do escopo de controle acima devem cumprir as disposições dos Artigos 3 e 4 sobre posse e uso. O exército e a polícia, por meio de unidades acima do nível do condado ou regimento, com uma carta de aprovação da unidade competente superior, devem encomendar de unidades designadas. Caçadores profissionais e pessoal de trabalho de campo, como geólogos e exploradores, devem solicitar o "Certificado de Compra de Facas Especiais" ao bureau de segurança pública (sub-bureau) do condado ou cidade onde sua unidade está localizada e comprar com o certificado. Os raspadores de três arestas devem ser comprados com uma carta de apresentação da unidade em lojas aprovadas para venda.

Chinês original第八条

使用上述管制范围内刀具的单位,必须建立健全使用保管制度,加强刀具的管理和检查,确保安全。持有上述刀具的个人,对刀具应妥善保管,不得随意赠送、转借他人使用。发现丢失、被盗,要及时报告公安保卫部门。凡因保管不当,造成丢失、被盗,而酿成严重后果的,要追究有关人员和单位领导的责任。

TraduçãoArtigo 8

As unidades que usam as facas dentro do escopo de controle acima devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de uso e armazenamento, fortalecer o gerenciamento e a inspeção das facas e garantir a segurança. Os indivíduos que possuem as facas acima devem guardá-las adequadamente e não devem dá-las ou emprestá-las a outros. Se houver perda ou roubo, devem relatar imediatamente ao departamento de segurança pública. Se a perda ou roubo resultar em consequências graves devido ao armazenamento inadequado, a responsabilidade da pessoa envolvida e do líder da unidade será investigada.

Chinês original第九条

严禁任何单位和个人非法制造、销售和贩卖匕首、三棱刀、弹簧刀等属于管制范围内的各种刀具。 严禁非法携带上述刀具进入车站、 码头、机场、公园、商场、影剧院、展览馆或其它公共场所和乘坐火车、汽车、轮船、飞机。

TraduçãoArtigo 9

É estritamente proibido que qualquer unidade ou indivíduo fabrique, venda ou comercialize ilegalmente punhais, facas de três arestas, facas de mola e outras facas dentro do escopo de controle. É estritamente proibido transportar ilegalmente as facas acima para estações, portos, aeroportos, parques, shoppings, cinemas, salas de exposição ou outros locais públicos, e viajar em trens, ônibus, navios ou aviões.

Chinês original第十条

本规定下达后,凡制造、销售上述管制范围内各种刀具的单位和持有匕首的专业狩猎人员和地质、勘探等野外作业人员,须向公安机关补办登记许可手续。非因生产、工作需要持有上述刀具的,应一律自动送交当地公安机关。

TraduçãoArtigo 10

Após a promulgação deste regulamento, todas as unidades que fabricam ou vendem as várias facas dentro do escopo de controle acima e os caçadores profissionais e pessoal de trabalho de campo, como geólogos e exploradores, que possuem punhais, devem solicitar o registro e a licença junto aos órgãos de segurança pública. Aqueles que possuem as facas acima sem necessidade de produção ou trabalho devem entregá-las voluntariamente ao órgão de segurança pública local.

Chinês original第十一条

《特种刀具生产许可证》、《匕首佩带证》和《特种刀具购买证》,样式由公安部统一规定,各省、市、自治区公安厅、局统一印制。

TraduçãoArtigo 11

Os modelos da "Licença de Produção de Facas Especiais", do "Certificado de Porte de Punhal" e do "Certificado de Compra de Facas Especiais" serão uniformemente estipulados pelo Ministério da Segurança Pública e impressos uniformemente pelos departamentos (bureaus) de segurança pública das províncias, regiões autônomas e municípios.

Chinês original第十二条

少数民族由于生活习惯需要佩带的刀具,由民族自治区制订办法管理。

TraduçãoArtigo 12

As facas que as minorias étnicas precisam portar devido aos hábitos de vida serão gerenciadas por métodos formulados pelas regiões autônomas étnicas.

Chinês original

少数民族使用的藏刀、腰刀、靴刀等,只准在民族自治地方(自治区、自治州、自治县)销售。

Tradução

As facas tibetanas, facas de cintura, facas de bota, etc., usadas pelas minorias étnicas, só podem ser vendidas em áreas autônomas étnicas (regiões autônomas, prefeituras autônomas, condados autônomos).

Chinês original第十三条

违反本规定,非法制造、销售、携带和私自保存管制范围刀具的,公安机关应予取缔,没收其刀具,并按照《中华人民共和国治安管理处罚条例》有关条款予以治安处罚;有妨害公共安全行为,情节严重,触犯刑律的,依法追究刑事责任。

TraduçãoArtigo 13

Aqueles que violarem este regulamento, fabricando, vendendo, transportando ou armazenando ilegalmente facas dentro do escopo de controle, os órgãos de segurança pública devem proibir, confiscar as facas e impor sanções administrativas de segurança pública de acordo com as disposições relevantes da "Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China"; se houver atos que prejudiquem a segurança pública, com circunstâncias graves e violarem a lei penal, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

Chinês original第十四条

各省、市、自治区人民政府可根据本规定,制订具体管理办法,报公安部备案。

TraduçãoArtigo 14

Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem formular métodos de gestão específicos com base neste regulamento e arquivá-los no Ministério da Segurança Pública.