KYB CHINA(2013年7月12日中华人民共和国国务院令第637号公布 根据2025年8月7日《国务院关于修改〈中华人民共和国外国人入境出境管理条例〉的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 637 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de julho de 2013, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão do Regulamento da Administração de Entrada e Saída de Estrangeiros da República Popular da China em 7 de agosto de 2025)
总 则
Disposições Gerais
为了规范签证的签发和外国人在中国境内停留居留的服务和管理，根据《中华人民共和国出境入境管理法》(以下简称出境入境管理法)制定本条例。
Este regulamento é formulado de acordo com a Lei de Administração de Entrada e Saída da República Popular da China (doravante referida como Lei de Administração de Entrada e Saída) para padronizar a emissão de vistos e os serviços e gestão de estada e residência de estrangeiros na China.
国家建立外国人入境出境服务和管理工作协调机制，加强外国人入境出境服务和管理工作的统筹、协调与配合。
O Estado estabelece um mecanismo de coordenação para serviços e gestão de entrada e saída de estrangeiros, fortalecendo a coordenação, planejamento e cooperação dos serviços e gestão de entrada e saída de estrangeiros.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据需要建立外国人入境出境服务和管理工作协调机制，加强信息交流与协调配合，做好本行政区域的外国人入境出境服务和管理工作。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, conforme necessário, estabelecer mecanismos de coordenação para serviços e gestão de entrada e saída de estrangeiros, fortalecendo o intercâmbio de informações e a coordenação, e realizando adequadamente os serviços e gestão de entrada e saída de estrangeiros em suas respectivas jurisdições.
公安部应当会同国务院有关部门建立外国人入境出境服务和管理信息平台，实现有关信息的共享。
O Ministério da Segurança Pública deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecer uma plataforma de informações para serviços e gestão de entrada e saída de estrangeiros, realizando o compartilhamento de informações relevantes.
在签证签发管理和外国人在中国境内停留居留管理工作中，外交部、公安部等国务院部门应当在部门门户网站、受理出境入境证件申请的地点等场所，提供外国人入境出境管理法律法规和其他需要外国人知悉的信息。
No trabalho de gestão de emissão de vistos e de estada e residência de estrangeiros na China, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Segurança Pública e outros departamentos do Conselho de Estado devem fornecer, nos portais dos departamentos, nos locais de recebimento de pedidos de documentos de entrada e saída, etc., informações sobre leis e regulamentos de administração de entrada e saída de estrangeiros e outras informações que os estrangeiros precisam saber.
签证的类别和签发
Categorias e Emissão de Vistos
外交签证、礼遇签证、公务签证的签发范围和签发办法由外交部规定。
O escopo e os métodos de emissão de vistos diplomáticos, de cortesia e de serviço são determinados pelo Ministério das Relações Exteriores.
普通签证分为以下类别，并在签证上标明相应的汉语拼音字母：
Os vistos comuns são divididos nas seguintes categorias, marcadas com as letras correspondentes do pinyin chinês no visto:
(一)C字签证，发给执行乘务、航空、航运任务的国际列车乘务员、国际航空器机组人员、国际航行船舶的船员及船员随行家属和从事国际道路运输的汽车驾驶员。
(a) Visto C, emitido para tripulantes de trens internacionais, tripulantes de aeronaves internacionais, tripulantes de navios de navegação internacional e seus familiares acompanhantes, e motoristas de transporte rodoviário internacional que realizam tarefas de serviço, aviação ou navegação.
(二)D字签证，发给入境永久居留的人员。
(b) Visto D, emitido para pessoas que entram para residência permanente.
(三)F字签证，发给入境从事交流、访问、考察等活动的人员。
(c) Visto F, emitido para pessoas que entram para atividades de intercâmbio, visita, inspeção, etc.
(四)G字签证，发给经中国过境的人员。
(d) Visto G, emitido para pessoas em trânsito pela China.
(五)J1字签证，发给外国常驻中国新闻机构的外国常驻记者；J2字签证，发给入境进行短期采访报道的外国记者。
(e) Visto J1, emitido para correspondentes estrangeiros permanentes de organizações de notícias estrangeiras na China; visto J2, emitido para jornalistas estrangeiros que entram para cobertura de curta duração.
(六)K字签证，发给入境的外国青年科技人才。
(f) Visto K, emitido para jovens talentos científicos e tecnológicos estrangeiros que entram.
(七)L字签证，发给入境旅游的人员；以团体形式入境旅游的，可以签发团体L字签证。
(g) Visto L, emitido para pessoas que entram para turismo; para turismo em grupo, pode ser emitido um visto L de grupo.
(八)M字签证，发给入境进行商业贸易活动的人员。
(h) Visto M, emitido para pessoas que entram para atividades comerciais.
(九)Q1字签证，发给因家庭团聚申请入境居留的中国公民的家庭成员和具有中国永久居留资格的外国人的家庭成员，以及因寄养等原因申请入境居留的人员；Q2字签证，发给申请入境短期探亲的居住在中国境内的中国公民的亲属和具有中国永久居留资格的外国人的亲属。
(i) Visto Q1, emitido para familiares de cidadãos chineses e de estrangeiros com residência permanente na China que solicitam entrada para residência por reunião familiar, bem como para pessoas que solicitam entrada para residência devido a acolhimento familiar, etc.; visto Q2, emitido para parentes de cidadãos chineses residentes na China e de estrangeiros com residência permanente na China que solicitam entrada para visita de curta duração.
(十)R字签证，发给国家需要的外国高层次人才和急需紧缺专门人才。
(j) Visto R, emitido para talentos estrangeiros de alto nível e especialistas urgentemente necessários de que o país necessita.
(十一)S1字签证，发给申请入境长期探亲的因工作、学习等事由在中国境内居留的外国人的配偶、父母、未满18周岁的子女、配偶的父母，以及因其他私人事务需要在中国境内居留的人员；S2字签证，发给申请入境短期探亲的因工作、学习等事由在中国境内停留居留的外国人的家庭成员，以及因其他私人事务需要在中国境内停留的人员。
(k) Visto S1, emitido para cônjuges, pais, filhos menores de 18 anos e pais do cônjuge de estrangeiros que residem na China por motivos de trabalho, estudo, etc., que solicitam entrada para visita de longa duração, bem como para pessoas que precisam residir na China por outros assuntos privados; visto S2, emitido para familiares de estrangeiros que permanecem ou residem na China por motivos de trabalho, estudo, etc., que solicitam entrada para visita de curta duração, bem como para pessoas que precisam permanecer na China por outros assuntos privados.
(十二)X1字签证，发给申请在中国境内长期学习的人员；X2字签证，发给申请在中国境内短期学习的人员。
(l) Visto X1, emitido para pessoas que solicitam estudo de longa duração na China; visto X2, emitido para pessoas que solicitam estudo de curta duração na China.
(十三)Z字签证，发给申请在中国境内工作的人员。
(m) Visto Z, emitido para pessoas que solicitam trabalho na China.
外国人申请办理签证，应当填写申请表，提交本人的护照或者其他国际旅行证件以及符合规定的照片和申请事由的相关材料。
Ao solicitar um visto, o estrangeiro deve preencher um formulário de solicitação, apresentar seu passaporte ou outro documento de viagem internacional, fotos conforme especificado e materiais relevantes para o motivo da solicitação.
(一)申请C字签证，应当提交外国运输公司出具的担保函件或者中国境内有关单位出具的邀请函件。
(a) Para solicitar o visto C, deve ser apresentada uma carta de garantia da empresa de transporte estrangeira ou uma carta de convite da unidade relevante na China.
(二)申请D字签证，应当提交公安部签发的外国人永久居留身份确认表。
(b) Para solicitar o visto D, deve ser apresentado o formulário de confirmação de residência permanente de estrangeiro emitido pelo Ministério da Segurança Pública.
(三)申请F字签证，应当提交中国境内的邀请方出具的邀请函件。
(c) Para solicitar o visto F, deve ser apresentada uma carta de convite da parte convidativa na China.
(四)申请G字签证，应当提交前往国家(地区)的已确定日期、座位的联程机(车、船)票。
(d) Para solicitar o visto G, devem ser apresentados os bilhetes de conexão (aéreo, ferroviário ou marítimo) com data e assento confirmados para o país(es) de destino.
(五)申请J1字及J2字签证，应当按照中国有关外国常驻新闻机构和外国记者采访的规定履行审批手续并提交相应的申请材料。
(e) Para solicitar os vistos J1 e J2, devem ser cumpridos os procedimentos de aprovação de acordo com os regulamentos relevantes da China sobre organizações de notícias estrangeiras e cobertura de jornalistas estrangeiros, e apresentados os materiais de solicitação correspondentes.
(六)申请K字签证，应当符合中国政府有关主管部门规定的外国青年科技人才的条件和要求，并提交相应的证明材料。
(f) Para solicitar o visto K, devem ser atendidas as condições e requisitos para jovens talentos científicos e tecnológicos estrangeiros estipulados pelos departamentos competentes do governo chinês, e apresentados os materiais comprobatórios correspondentes.
(七)申请L字签证，应当按照要求提交旅行计划行程安排等材料；以团体形式入境旅游的，还应当提交旅行社出具的邀请函件。
(g) Para solicitar o visto L, devem ser apresentados materiais como o plano de viagem e itinerário conforme exigido; para turismo em grupo, também deve ser apresentada uma carta de convite da agência de viagens.
(八)申请M字签证，应当按照要求提交中国境内商业贸易合作方出具的邀请函件。
(h) Para solicitar o visto M, deve ser apresentada uma carta de convite do parceiro comercial na China conforme exigido.
(九)申请Q1字签证，因家庭团聚申请入境居留的，应当提交居住在中国境内的中国公民、具有永久居留资格的外国人出具的邀请函件和家庭成员关系证明，因寄养等原因申请入境的，应当提交委托书等证明材料；申请Q2字签证，应当提交居住在中国境内的中国公民、具有永久居留资格的外国人出具的邀请函件等证明材料。
(i) Para solicitar o visto Q1, para entrada para residência por reunião familiar, devem ser apresentadas uma carta de convite do cidadão chinês ou estrangeiro com residência permanente residente na China e prova de relação familiar; para entrada devido a acolhimento familiar, devem ser apresentados materiais como procuração; para solicitar o visto Q2, devem ser apresentados materiais como uma carta de convite do cidadão chinês ou estrangeiro com residência permanente residente na China.
(十)申请R字签证，应当符合中国政府有关主管部门确定的外国高层次人才和急需紧缺专门人才的引进条件和要求，并按照规定提交相应的证明材料。
(j) Para solicitar o visto R, devem ser atendidas as condições e requisitos para a introdução de talentos estrangeiros de alto nível e especialistas urgentemente necessários determinados pelos departamentos competentes do governo chinês, e apresentados os materiais comprobatórios correspondentes conforme estipulado.
(十一)申请S1字及S2字签证，应当按照要求提交因工作、学习等事由在中国境内停留居留的外国人出具的邀请函件、家庭成员关系证明，或者入境处理私人事务所需的证明材料。
(k) Para solicitar os vistos S1 e S2, devem ser apresentados, conforme exigido, uma carta de convite do estrangeiro que permanece ou reside na China por motivos de trabalho, estudo, etc., prova de relação familiar, ou materiais comprobatórios necessários para tratar de assuntos privados na entrada.
(十二)申请X1字签证应当按照规定提交招收单位出具的录取通知书和主管部门出具的证明材料；申请X2字签证，应当按照规定提交招收单位出具的录取通知书等证明材料。
(l) Para solicitar o visto X1, devem ser apresentados a carta de admissão da instituição de ensino e materiais comprobatórios do departamento competente conforme estipulado; para solicitar o visto X2, devem ser apresentados materiais como a carta de admissão da instituição de ensino conforme estipulado.
(十三)申请Z字签证，应当按照规定提交工作许可等证明材料。
(m) Para solicitar o visto Z, devem ser apresentados materiais como a autorização de trabalho conforme estipulado.
签证机关可以根据具体情况要求外国人提交其他申请材料。
A autoridade de vistos pode exigir que o estrangeiro apresente outros materiais de solicitação com base em circunstâncias específicas.
外国人有下列情形之一的，应当按照驻外签证机关要求接受面谈：
Estrangeiros nas seguintes situações devem comparecer para entrevista conforme exigido pela autoridade de vistos no exterior:
(一)申请入境居留的；
(a) Solicitar entrada para residência;
(二)个人身份信息、入境事由需要进一步核实的；
(b) Informações de identidade pessoal ou motivo de entrada precisam de verificação adicional;
(三)曾有不准入境、被限期出境记录的；
(c) Ter registro anterior de entrada não permitida ou ordem de saída dentro de prazo;
(四)有必要进行面谈的其他情形。
(d) Outras situações em que a entrevista é necessária.
驻外签证机关签发签证需要向中国境内有关部门、单位核实有关信息的，中国境内有关部门、单位应当予以配合。
Se a autoridade de vistos no exterior precisar verificar informações relevantes com departamentos ou unidades relevantes na China para emitir o visto, os departamentos ou unidades relevantes na China devem cooperar.
签证机关经审查认为符合签发条件的，签发相应类别签证。对入境后需要办理居留证件的，签证机关应当在签证上注明入境后办理居留证件的时限。
Se a autoridade de vistos considerar, após exame, que as condições de emissão são atendidas, emitirá o visto da categoria correspondente. Para aqueles que precisam solicitar um documento de residência após a entrada, a autoridade de vistos deve indicar no visto o prazo para solicitar o documento de residência após a entrada.
停留居留管理
Gestão de Estada e Residência
外国人持签证入境后，按照国家规定可以变更停留事由、给予入境便利的，或者因使用新护照、持团体签证入境后由于客观原因需要分团停留的，可以向停留地县级以上地方人民政府公安机关出入境管理机构申请换发签证。
Após entrar na China com visto, se o estrangeiro puder alterar o motivo da estada ou receber facilidades de entrada conforme regulamentos nacionais, ou se precisar permanecer separado do grupo após entrar com visto de grupo devido a circunstâncias objetivas, pode solicitar a reemissão do visto ao órgão de administração de entrada e saída da segurança pública do governo popular do condado ou acima no local de estada.
在中国境内的外国人所持签证遗失、损毁、被盗抢的，应当及时向停留地县级以上地方人民政府公安机关出入境管理机构申请补发签证。
Se o visto de um estrangeiro na China for perdido, danificado, roubado ou saqueado, ele deve solicitar prontamente a reemissão do visto ao órgão de administração de entrada e saída da segurança pública do governo popular do condado ou acima no local de estada.
外国人申请签证的延期、换发、补发和申请办理停留证件，应当填写申请表，提交本人的护照或者其他国际旅行证件以及符合规定的照片和申请事由的相关材料。
Ao solicitar prorrogação, reemissão ou nova emissão de visto, ou solicitar um documento de estada, o estrangeiro deve preencher um formulário de solicitação, apresentar seu passaporte ou outro documento de viagem internacional, fotos conforme especificado e materiais relevantes para o motivo da solicitação.
外国人申请签证延期、换发、补发和申请办理停留证件符合受理规定的，公安机关出入境管理机构应当出具有效期不超过7日的受理回执，并在受理回执有效期内作出是否签发的决定。
Se a solicitação de prorrogação, reemissão ou nova emissão de visto, ou solicitação de documento de estada atender aos requisitos de aceitação, o órgão de administração de entrada e saída da segurança pública deve emitir um comprovante de recebimento válido por no máximo 7 dias e decidir sobre a emissão dentro do período de validade do comprovante de recebimento.
外国人申请签证延期、换发、补发和申请办理停留证件的手续或者材料不符合规定的，公安机关出入境管理机构应当一次性告知申请人需要履行的手续和补正的申请材料。
Se os procedimentos ou materiais para a solicitação de prorrogação, reemissão ou nova emissão de visto, ou solicitação de documento de estada não atenderem aos requisitos, o órgão de administração de entrada e saída da segurança pública deve informar o solicitante de uma só vez sobre os procedimentos a serem cumpridos e os materiais a serem complementados.
申请人所持护照或者其他国际旅行证件因办理证件被收存期间，可以凭受理回执在中国境内合法停留。
Durante o período em que o passaporte ou outro documento de viagem internacional do solicitante estiver retido para processamento do documento, ele pode permanecer legalmente na China com o comprovante de recebimento.
公安机关出入境管理机构作出的延长签证停留期限决定，仅对本次入境有效，不影响签证的入境次数和入境有效期，并且累计延长的停留期限不得超过原签证注明的停留期限。
A decisão do órgão de administração de entrada e saída da segurança pública de prorrogar o período de estada do visto é válida apenas para esta entrada, não afeta o número de entradas ou o período de validade de entrada do visto, e o período de estada prorrogado cumulativamente não pode exceder o período de estada originalmente indicado no visto.
签证停留期限延长后，外国人应当按照原签证规定的事由和延长的期限停留。
Após a prorrogação do período de estada do visto, o estrangeiro deve permanecer de acordo com o motivo original especificado no visto e o período prorrogado.
居留证件分为以下种类：
Os documentos de residência são divididos nas seguintes categorias:
(一)工作类居留证件，发给在中国境内工作的人员；
(a) Documento de residência para trabalho, emitido para pessoas que trabalham na China;
(二)学习类居留证件，发给在中国境内长期学习的人员；
(b) Documento de residência para estudo, emitido para pessoas que estudam por longo prazo na China;
(三)记者类居留证件，发给外国常驻中国新闻机构的外国常驻记者；
(c) Documento de residência para jornalista, emitido para correspondentes estrangeiros permanentes de organizações de notícias estrangeiras na China;
(四)团聚类居留证件，发给因家庭团聚需要在中国境内居留的中国公民的家庭成员和具有中国永久居留资格的外国人的家庭成员，以及因寄养等原因需要在中国境内居留的人员；
(d) Documento de residência para reunião familiar, emitido para familiares de cidadãos chineses e de estrangeiros com residência permanente na China que precisam residir na China por reunião familiar, bem como para pessoas que precisam residir na China devido a acolhimento familiar, etc.;
(五)私人事务类居留证件，发给入境长期探亲的因工作、学习等事由在中国境内居留的外国人的配偶、父母、未满18周岁的子女、配偶的父母，以及因其他私人事务需要在中国境内居留的人员。
(e) Documento de residência para assuntos privados, emitido para cônjuges, pais, filhos menores de 18 anos e pais do cônjuge de estrangeiros que residem na China por motivos de trabalho, estudo, etc., que entram para visita de longa duração, bem como para pessoas que precisam residir na China por outros assuntos privados.
外国人申请办理外国人居留证件，应当提交本人护照或者其他国际旅行证件以及符合规定的照片和申请事由的相关材料，本人到居留地县级以上地方人民政府公安机关出入境管理机构办理相关手续，并留存指纹等人体生物识别信息。
Ao solicitar um documento de residência de estrangeiro, o estrangeiro deve apresentar seu passaporte ou outro documento de viagem internacional, fotos conforme especificado e materiais relevantes para o motivo da solicitação, comparecer pessoalmente ao órgão de administração de entrada e saída da segurança pública do governo popular do condado ou acima no local de residência para realizar os procedimentos relevantes e fornecer impressões digitais e outras informações biométricas.
(一)工作类居留证件，应当提交工作许可等证明材料；属于国家需要的外国高层次人才和急需紧缺专门人才的，应当按照规定提交有关证明材料。
(a) Para o documento de residência para trabalho, devem ser apresentados materiais como a autorização de trabalho; para talentos estrangeiros de alto nível e especialistas urgentemente necessários de que o país necessita, devem ser apresentados materiais comprobatórios relevantes conforme estipulado.
(二)学习类居留证件，应当按照规定提交招收单位出具的注明学习期限的函件等证明材料。
(b) Para o documento de residência para estudo, devem ser apresentados materiais como uma carta da instituição de ensino indicando o período de estudo conforme estipulado.
(三)记者类居留证件，应当提交有关主管部门出具的函件和核发的记者证。
(c) Para o documento de residência para jornalista, devem ser apresentados uma carta do departamento competente e a carteira de jornalista emitida.
(四)团聚类居留证件，因家庭团聚需要在中国境内居留的，应当提交家庭成员关系证明和与申请事由相关的证明材料；因寄养等原因需要在中国境内居留的，应当提交委托书等证明材料。
(d) Para o documento de residência para reunião familiar, para residência por reunião familiar, devem ser apresentados prova de relação familiar e materiais comprobatórios relacionados ao motivo da solicitação; para residência devido a acolhimento familiar, devem ser apresentados materiais como procuração.
(五)私人事务类居留证件，长期探亲的，应当按照要求提交亲属关系证明、被探望人的居留证件等证明材料；入境处理私人事务的，应当提交因处理私人事务需要在中国境内居留的相关证明材料。
(e) Para o documento de residência para assuntos privados, para visita de longa duração, devem ser apresentados, conforme exigido, prova de parentesco, o documento de residência da pessoa visitada e outros materiais comprobatórios; para entrada para tratar de assuntos privados, devem ser apresentados materiais comprobatórios relevantes que comprovem a necessidade de residir na China para tratar de assuntos privados.
外国人申请有效期1年以上的居留证件的，应当按照规定提交健康证明。健康证明自开具之日起6个月内有效。
Estrangeiros que solicitam um documento de residência com validade superior a 1 ano devem apresentar um atestado de saúde conforme estipulado. O atestado de saúde é válido por 6 meses a partir da data de emissão.
外国人申请办理居留证件的延期、换发、补发，应当填写申请表，提交本人的护照或者其他国际旅行证件以及符合规定的照片和申请事由的相关材料。
Ao solicitar prorrogação, reemissão ou nova emissão de um documento de residência, o estrangeiro deve preencher um formulário de solicitação, apresentar seu passaporte ou outro documento de viagem internacional, fotos conforme especificado e materiais relevantes para o motivo da solicitação.
外国人申请居留证件或者申请居留证件的延期、换发、补发符合受理规定的，公安机关出入境管理机构应当出具有效期不超过15日的受理回执，并在受理回执有效期内作出是否签发的决定。
Se a solicitação de um documento de residência ou de prorrogação, reemissão ou nova emissão de um documento de residência atender aos requisitos de aceitação, o órgão de administração de entrada e saída da segurança pública deve emitir um comprovante de recebimento válido por no máximo 15 dias e decidir sobre a emissão dentro do período de validade do comprovante de recebimento.
外国人申请居留证件或者申请居留证件的延期、换发、补发的手续或者材料不符合规定的，公安机关出入境管理机构应当一次性告知申请人需要履行的手续和补正的申请材料。
Se os procedimentos ou materiais para a solicitação de um documento de residência ou de prorrogação, reemissão ou nova emissão de um documento de residência não atenderem aos requisitos, o órgão de administração de entrada e saída da segurança pública deve informar o solicitante de uma só vez sobre os procedimentos a serem cumpridos e os materiais a serem complementados.
申请人所持护照或者其他国际旅行证件因办理证件被收存期间，可以凭受理回执在中国境内合法居留。
Durante o período em que o passaporte ou outro documento de viagem internacional do solicitante estiver retido para processamento do documento, ele pode residir legalmente na China com o comprovante de recebimento.
外国人申请签证和居留证件的延期、换发、补发，申请办理停留证件，有下列情形之一的，可以由邀请单位或者个人、申请人的亲属、有关专门服务机构代为申请：
Ao solicitar prorrogação, reemissão ou nova emissão de visto e documento de residência, ou solicitar um documento de estada, nas seguintes circunstâncias, a solicitação pode ser feita pela unidade ou indivíduo convidante, pelos parentes do solicitante ou por agências de serviços especializados:
(一)未满16周岁或者已满60周岁以及因疾病等原因行动不便的；
(a) Menor de 16 anos ou maior de 60 anos, ou com mobilidade reduzida devido a doença, etc.;
(二)非首次入境且在中国境内停留居留记录良好的；
(b) Não é a primeira entrada e tem bom histórico de estada ou residência na China;
(三)邀请单位或者个人对外国人在中国境内期间所需费用提供保证措施的。
(c) A unidade ou indivíduo convidante fornece garantia para as despesas necessárias do estrangeiro durante sua estada na China.
外国人申请居留证件，属于国家需要的外国高层次人才和急需紧缺专门人才以及前款第一项规定情形的，可以由邀请单位或者个人、申请人的亲属、有关专门服务机构代为申请。
Para solicitação de documento de residência por talentos estrangeiros de alto nível e especialistas urgentemente necessários de que o país necessita, bem como nas circunstâncias previstas no item (a) do parágrafo anterior, a solicitação pode ser feita pela unidade ou indivíduo convidante, pelos parentes do solicitante ou por agências de serviços especializados.
公安机关出入境管理机构可以通过面谈、电话询问、实地调查等方式核实申请事由的真实性，申请人以及出具邀请函件、证明材料的单位或者个人应当予以配合。
O órgão de administração de entrada e saída da segurança pública pode verificar a veracidade do motivo da solicitação por meio de entrevistas, consultas telefônicas, inspeções de campo, etc., e o solicitante, bem como a unidade ou indivíduo que emitiu a carta de convite ou materiais comprobatórios, devem cooperar.
公安机关出入境管理机构对有下列情形之一的外国人，不予批准签证和居留证件的延期、换发、补发，不予签发停留证件：
O órgão de administração de entrada e saída da segurança pública não aprovará a prorrogação, reemissão ou nova emissão de visto e documento de residência, nem emitirá documento de estada para estrangeiros nas seguintes circunstâncias:
(一)不能按照规定提供申请材料的；
(a) Não puder fornecer os materiais de solicitação conforme exigido;
(二)在申请过程中弄虚作假的；
(b) Fizer declarações falsas durante o processo de solicitação;
(三)违反中国有关法律、行政法规规定，不适合在中国境内停留居留的；
(c) Violar leis ou regulamentos administrativos relevantes da China, não sendo adequado para permanecer ou residir na China;
(四)不宜批准签证和居留证件的延期、换发、补发或者签发停留证件的其他情形。
(d) Outras circunstâncias em que não é apropriado aprovar a prorrogação, reemissão ou nova emissão de visto e documento de residência, ou emitir documento de estada.
持学习类居留证件的外国人需要在校外勤工助学或者实习的，应当经所在学校同意后，向公安机关出入境管理机构申请居留证件加注勤工助学或者实习地点、期限等信息。
Estrangeiros com documento de residência para estudo que precisam trabalhar fora do campus ou estagiar devem, com o consentimento da instituição de ensino, solicitar ao órgão de administração de entrada e saída da segurança pública a anotação no documento de residência das informações como local e período de trabalho ou estágio.
持学习类居留证件的外国人所持居留证件未加注前款规定信息的，不得在校外勤工助学或者实习。
Estrangeiros com documento de residência para estudo cujo documento de residência não contenha a anotação das informações mencionadas no parágrafo anterior não podem trabalhar fora do campus ou estagiar.
在中国境内的外国人因证件遗失、损毁、被盗抢等原因未持有效护照或者国际旅行证件，无法在本国驻中国有关机构补办的，可以向停留居留地县级以上地方人民政府公安机关出入境管理机构申请办理出境手续。
Estrangeiros na China que, devido a perda, dano, roubo ou saque de documentos, não possuam passaporte ou documento de viagem internacional válido e não possam obter reposição na missão diplomática de seu país na China, podem solicitar procedimentos de saída ao órgão de administração de entrada e saída da segurança pública do governo popular do condado ou acima no local de estada ou residência.
所持出境入境证件注明停留区域的外国人、出入境边防检查机关批准临时入境且限定停留区域的外国人，应当在限定的区域内停留。
Estrangeiros cujo documento de entrada e saída indique uma área de estada, e estrangeiros autorizados a entrar temporariamente com área de estada restrita pela autoridade de inspeção de fronteira, devem permanecer dentro da área restrita.
外国人在中国境内有下列情形之一的，属于非法居留：
Estrangeiros nas seguintes situações na China são considerados em estada ilegal:
(一)超过签证、停留居留证件规定的停留居留期限停留居留的；
(a) Permanecer ou residir além do período de estada ou residência especificado no visto ou documento de estada/residência;
(二)免办签证入境的外国人超过免签期限停留且未办理停留居留证件的；
(b) Estrangeiros isentos de visto que permaneçam além do período de isenção sem solicitar documento de estada ou residência;
(三)外国人超出限定的停留居留区域活动的；
(c) Estrangeiros que ultrapassem a área de estada ou residência restrita;
(四)其他非法居留的情形。
(d) Outras situações de estada ilegal.
聘用外国人工作或者招收外国留学生的单位，发现有下列情形之一的，应当及时向所在地县级以上地方人民政府公安机关出入境管理机构报告：
Unidades que empregam estrangeiros para trabalhar ou que recrutam estudantes estrangeiros devem relatar prontamente ao órgão de administração de entrada e saída da segurança pública do governo popular do condado ou acima no local as seguintes situações:
(一)聘用的外国人离职或者变更工作地域的；
(a) O estrangeiro empregado se demite ou muda de área de trabalho;
(二)招收的外国留学生毕业、结业、肄业、退学，离开原招收单位的；
(b) O estudante estrangeiro recrutado se forma, conclui, abandona ou é desligado, deixando a unidade de recrutamento original;
(三)聘用的外国人、招收的外国留学生违反出境入境管理规定的；
(c) O estrangeiro empregado ou estudante estrangeiro recrutado viola regulamentos de administração de entrada e saída;
(四)聘用的外国人、招收的外国留学生出现死亡、失踪等情形的。
(d) O estrangeiro empregado ou estudante estrangeiro recrutado morre, desaparece, etc.
金融、教育、医疗、电信等单位在办理业务时需要核实外国人身份信息的，可以向公安机关出入境管理机构申请核实。
Unidades financeiras, educacionais, médicas, de telecomunicações, etc., que precisam verificar a identidade de estrangeiros ao realizar negócios podem solicitar verificação ao órgão de administração de entrada e saída da segurança pública.
外国人因外交、公务事由在中国境内停留居留证件的签发管理，按照外交部的规定执行。
A emissão e gestão de documentos de estada e residência para estrangeiros na China por motivos diplomáticos ou oficiais seguem as disposições do Ministério das Relações Exteriores.
调查和遣返
Investigação e Repatriação
公安机关根据实际需要可以设置遣返场所。
A segurança pública pode estabelecer instalações de repatriação conforme necessário.
依照出境入境管理法第六十条的规定对外国人实施拘留审查的，应当在24小时内将被拘留审查的外国人送到拘留所或者遣返场所。
Ao realizar detenção para investigação de estrangeiros de acordo com o Artigo 60 da Lei de Administração de Entrada e Saída, o estrangeiro detido deve ser levado a um centro de detenção ou instalação de repatriação dentro de 24 horas.
由于天气、当事人健康状况等原因无法立即执行遣送出境、驱逐出境的，应当凭相关法律文书将外国人羁押在拘留所或者遣返场所。
Se a repatriação ou deportação não puder ser executada imediatamente devido a condições climáticas, estado de saúde da parte, etc., o estrangeiro deve ser detido em um centro de detenção ou instalação de repatriação com base nos documentos legais relevantes.
依照出境入境管理法第六十一条的规定，对外国人限制活动范围的，应当出具限制活动范围决定书。被限制活动范围的外国人，应当在指定的时间到公安机关报到；未经决定机关批准，不得变更生活居所或者离开限定的区域。
Ao restringir o alcance de atividades de estrangeiros de acordo com o Artigo 61 da Lei de Administração de Entrada e Saída, deve ser emitida uma decisão de restrição de alcance de atividades. O estrangeiro com alcance de atividades restrito deve se apresentar à segurança pública no horário designado; sem aprovação do órgão decisório, não pode mudar de residência ou sair da área restrita.
依照出境入境管理法第六十二条的规定，对外国人实施遣送出境的，作出遣送出境决定的机关应当依法确定被遣送出境的外国人不准入境的具体期限。
Ao repatriar estrangeiros de acordo com o Artigo 62 da Lei de Administração de Entrada e Saída, o órgão que decide a repatriação deve determinar legalmente o período específico de proibição de entrada para o estrangeiro repatriado.
外国人被遣送出境所需的费用由本人承担。本人无力承担的，属于非法就业的，由非法聘用的单位、个人承担；属于其他情形的，由对外国人在中国境内停留居留提供保证措施的单位或者个人承担。
As despesas com a repatriação de estrangeiros são suportadas pelo próprio estrangeiro. Se ele não puder arcar, no caso de emprego ilegal, a unidade ou indivíduo que empregou ilegalmente arca; em outros casos, a unidade ou indivíduo que forneceu garantia para a estada ou residência do estrangeiro na China arca.
遣送外国人出境，由县级以上地方人民政府公安机关或者出入境边防检查机关实施。
A repatriação de estrangeiros é executada pela segurança pública do governo popular do condado ou acima ou pela autoridade de inspeção de fronteira.
外国人被决定限期出境的，作出决定的机关应当在注销或者收缴其原出境入境证件后，为其补办停留手续并限定出境的期限。限定出境期限最长不得超过15日。
Se for decidido que um estrangeiro deve sair dentro de um prazo, o órgão decisório, após cancelar ou confiscar seu documento original de entrada e saída, deve emitir um novo documento de estada e definir o prazo para saída. O prazo máximo para saída não pode exceder 15 dias.
外国人有下列情形之一的，其所持签证、停留居留证件由签发机关宣布作废：
O visto ou documento de estada/residência de um estrangeiro nas seguintes situações será declarado nulo pela autoridade emissora:
(一)签证、停留居留证件损毁、遗失、被盗抢的；
(a) O visto ou documento de estada/residência está danificado, perdido, roubado ou saqueado;
(二)被决定限期出境、遣送出境、驱逐出境，其所持签证、停留居留证件未被收缴或者注销的；
(b) Foi decidido que o estrangeiro deve sair dentro de prazo, ser repatriado ou deportado, e seu visto ou documento de estada/residência não foi confiscado ou cancelado;
(三)原居留事由变更，未在规定期限内向公安机关出入境管理机构申报，经公安机关公告后仍未申报的；
(c) O motivo original da residência mudou e não foi declarado ao órgão de administração de entrada e saída da segurança pública dentro do prazo, e ainda não foi declarado após anúncio público pela segurança pública;
(四)有出境入境管理法第二十一条、第三十一条规定的不予签发签证、居留证件情形的。
(d) Existem circunstâncias previstas nos Artigos 21 e 31 da Lei de Administração de Entrada e Saída que impedem a emissão de visto ou documento de residência.
签发机关对签证、停留居留证件依法宣布作废的，可以当场宣布作废或者公告宣布作废。
Se a autoridade emissora declarar nulo o visto ou documento de estada/residência de acordo com a lei, pode fazê-lo imediatamente ou por meio de anúncio público.
外国人所持签证、停留居留证件有下列情形之一的，由公安机关注销或者收缴：
O visto ou documento de estada/residência de um estrangeiro nas seguintes situações será cancelado ou confiscado pela segurança pública:
(一)被签发机关宣布作废或者被他人冒用的；
(a) Declarado nulo pela autoridade emissora ou usado indevidamente por outra pessoa;
(二)通过伪造、变造、骗取或者其他方式非法获取的；
(b) Obtido ilegalmente por falsificação, alteração, fraude ou outros meios;
(三)持有人被决定限期出境、遣送出境、驱逐出境的。
(c) O titular foi decidido a sair dentro de prazo, ser repatriado ou deportado.
作出注销或者收缴决定的机关应当及时通知签发机关。
O órgão que decide o cancelamento ou confisco deve notificar prontamente a autoridade emissora.
附 则
Disposições Complementares
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos usados neste regulamento têm os seguintes significados:
(一)签证的入境次数，是指持证人在签证入境有效期内可以入境的次数。
(a) Número de entradas do visto refere-se ao número de vezes que o titular pode entrar durante o período de validade de entrada do visto.
(二)签证的入境有效期，是指持证人所持签证入境的有效时间范围。非经签发机关注明，签证自签发之日起生效，于有效期满当日北京时间24时失效。
(b) Período de validade de entrada do visto refere-se ao período de tempo durante o qual o visto do titular é válido para entrada. A menos que especificado de outra forma pela autoridade emissora, o visto entra em vigor na data de emissão e expira às 24:00 (horário de Pequim) do dia de vencimento.
(三)签证的停留期限，是指持证人每次入境后被准许停留的时限，自入境次日开始计算。
(c) Período de estada do visto refere-se ao período de tempo que o titular pode permanecer após cada entrada, começando a contar a partir do dia seguinte à entrada.
(四)短期，是指在中国境内停留不超过180日(含180日)。
(d) Curta duração significa permanecer na China por não mais de 180 dias (incluindo 180 dias).
(五)长期、常驻，是指在中国境内居留超过180日。
(e) Longa duração ou permanente significa residir na China por mais de 180 dias.
本条例规定的公安机关出入境管理机构审批期限和受理回执有效期以工作日计算，不含法定节假日。
Os prazos de aprovação e o período de validade do comprovante de recebimento do órgão de administração de entrada e saída da segurança pública estipulados neste regulamento são calculados em dias úteis, excluindo feriados legais.
经外交部批准，驻外签证机关可以委托当地有关机构承办外国人签证申请的接件、录入、咨询等服务性事务。
Com a aprovação do Ministério das Relações Exteriores, a autoridade de vistos no exterior pode confiar a organizações locais relevantes a realização de serviços como recebimento de solicitações, digitação e consultoria para solicitações de visto de estrangeiros.
签证的式样由外交部会同公安部规定。停留居留证件的式样由公安部规定。
O modelo do visto é determinado conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Segurança Pública. O modelo do documento de estada e residência é determinado pelo Ministério da Segurança Pública.
本条例自2013年9月1日起施行。1986年12月3日国务院批准，1986年12月27日公安部、外交部公布，1994年7月13日、2010年4月24日国务院修订的《中华人民共和国外国人入境出境管理法实施细则》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2013. O Regulamento de Implementação da Lei de Administração de Entrada e Saída de Estrangeiros da República Popular da China, aprovado pelo Conselho de Estado em 3 de dezembro de 1986, promulgado pelo Ministério da Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores em 27 de dezembro de 1986, e revisado pelo Conselho de Estado em 13 de julho de 1994 e 24 de abril de 2010, é simultaneamente revogado.