KYB CHINA(1993年8月29日国务院批准 国函〔1993〕125号 1993年9月15日国家民族事务委员会令第2号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 29 de agosto de 1993, Guohan [1993] nº 125, emitido pela Comissão Nacional de Assuntos Étnicos em 15 de setembro de 1993, em vigor a partir da data de emissão)
为了加强城市民族工作，保障城市少数民族的合法权益，促进适应城市少数民族需要的经济、文化事业的发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para fortalecer o trabalho étnico urbano, proteger os direitos e interesses legítimos das minorias étnicas urbanas e promover o desenvolvimento de empreendimentos econômicos e culturais que atendam às necessidades das minorias étnicas urbanas.
本条例所称的城市，是指国家按照行政建制设立的直辖市、市。
As cidades referidas neste regulamento referem-se aos municípios diretamente subordinados ao governo central e às cidades estabelecidas pelo Estado de acordo com a divisão administrativa.
城市民族工作坚持民族平等、团结、互助和促进各民族共同繁荣的原则。
O trabalho étnico urbano adere aos princípios de igualdade étnica, solidariedade, assistência mútua e promoção da prosperidade comum de todos os grupos étnicos.
省、自治区、直辖市人民政府应当将城市民族工作作为一项重要职责，加强领导，统筹安排。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central devem considerar o trabalho étnico urbano como uma responsabilidade importante, fortalecer a liderança e fazer arranjos abrangentes.
城市人民政府应当将适应当地少数民族需要的经济、文化事业列入国民经济和社会发展计划。
Os governos populares urbanos devem incluir os empreendimentos econômicos e culturais que atendam às necessidades das minorias étnicas locais no plano de desenvolvimento econômico e social nacional.
城市人民政府对于发展适应当地少数民族需要的经济、文化事业的资金，可以根据财力给予适当照顾。
Os governos populares urbanos podem, de acordo com sua capacidade financeira, fornecer tratamento adequado aos fundos para o desenvolvimento de empreendimentos econômicos e culturais que atendam às necessidades das minorias étnicas locais.
城市人民政府根据实际情况，可以确定负责民族事务工作的部门或者配备专职干部，管理民族事务。
Os governos populares urbanos podem, de acordo com a situação real, determinar os departamentos responsáveis pelos assuntos étnicos ou designar funcionários dedicados para gerenciar os assuntos étnicos.
少数民族人口较多的城市的人民政府、少数民族聚居的街道的办事处，以及直接为少数民族生产、生活服务的部门或者单位，应当配备适当数量的少数民族干部。
Os governos populares de cidades com uma população significativa de minorias étnicas, os escritórios de ruas onde as minorias étnicas estão concentradas e os departamentos ou unidades que servem diretamente à produção e vida das minorias étnicas devem alocar um número adequado de quadros de minorias étnicas.
城市人民政府应当重视少数民族干部的培养和选拔。
Os governos populares urbanos devem dar importância à formação e seleção de quadros de minorias étnicas.
城市人民政府有关部门应当重视少数民族专业技术人员的培养和使用。
Os departamentos relevantes dos governos populares urbanos devem dar importância à formação e uso de pessoal técnico profissional de minorias étnicas.
城市人民政府鼓励企业招收少数民族职工。
Os governos populares urbanos incentivam as empresas a recrutar funcionários de minorias étnicas.
城市人民政府应当重视发展少数民族教育事业，加强对少数民族教育事业的领导和支持。
Os governos populares urbanos devem dar importância ao desenvolvimento da educação para minorias étnicas e fortalecer a liderança e o apoio à educação para minorias étnicas.
城市人民政府应当采取适当措施，提高少数民族教师队伍的素质，办好各级各类民族学校(班)，在经费、教师配备方面对民族学校(班)给予适当照顾，并根据当地少数民族的特点发展各种职业技术教育和成人教育。
Os governos populares urbanos devem tomar medidas adequadas para melhorar a qualidade do corpo docente de minorias étnicas, administrar bem escolas (turmas) étnicas de todos os níveis, fornecer tratamento adequado em termos de financiamento e alocação de professores para escolas (turmas) étnicas e desenvolver vários tipos de educação vocacional e técnica e educação de adultos de acordo com as características das minorias étnicas locais.
地方招生部门可以按照国家有关规定，结合当地实际情况，对义务教育后阶段的少数民族考生，招生时给予适当照顾。
Os departamentos locais de admissão podem, de acordo com as disposições relevantes do Estado e combinadas com a situação real local, fornecer tratamento adequado aos candidatos de minorias étnicas após a fase de educação obrigatória durante a admissão.
信贷部门对以少数民族为主要服务对象的从事食品生产、加工、经营和饮食服务的国有企业和集体企业，在贷款额度、还款期限、自有资金比例方面给予优惠。
Os departamentos de crédito devem conceder preferências em termos de montante do empréstimo, prazo de reembolso e proporção de fundos próprios para empresas estatais e coletivas que tenham as minorias étnicas como principal público-alvo e estejam envolvidas na produção, processamento, operação e serviços de alimentação.
城市人民政府对本条例第十条所列企业以及生产经营少数民族用品企业的贷款，可以根据当地的实际需要和条件，予以贴息。
Os governos populares urbanos podem subsidiar juros sobre empréstimos para as empresas listadas no Artigo 10º deste regulamento e empresas que produzem e operam produtos para minorias étnicas, de acordo com as necessidades e condições reais locais.
本条例第十条所列企业纳税确有困难的，税务机关依照有关税收法律、法规的规定，给予减税或者免税。
Se as empresas listadas no Artigo 10º deste regulamento tiverem dificuldades reais no pagamento de impostos, as autoridades fiscais, de acordo com as leis e regulamentos fiscais relevantes, concederão redução ou isenção de impostos.
城市人民政府应当根据实际需要，合理设置清真饭店和清真食品生产加工、供应网点，并在投资、贷款、税收等方面给予扶持。
Os governos populares urbanos devem, de acordo com as necessidades reais, estabelecer razoavelmente restaurantes halal e pontos de produção, processamento e fornecimento de alimentos halal, e fornecer apoio em termos de investimento, empréstimos e impostos.
对城市民族贸易企业和民族用品定点生产企业的优惠，按照国家有关规定办理。
As preferências para empresas de comércio étnico urbano e empresas designadas para a produção de produtos para minorias étnicas devem ser tratadas de acordo com as disposições relevantes do Estado.
城市人民政府应当支持并组织有关经济、技术部门，加强同少数民族地区和农村散杂居少数民族开展横向经济技术协作。
Os governos populares urbanos devem apoiar e organizar os departamentos econômicos e técnicos relevantes para fortalecer a cooperação técnica e econômica horizontal com áreas de minorias étnicas e minorias étnicas dispersas em áreas rurais.
城市人民政府有关部门对进入本市兴办企业和从事其他合法经营活动的外地少数民族人员，应当根据情况提供便利条件，予以支持。
Os departamentos relevantes dos governos populares urbanos devem fornecer condições convenientes e apoio, conforme a situação, para pessoas de minorias étnicas de outras localidades que entrem na cidade para estabelecer empresas ou se envolver em outras atividades comerciais legais.
城市人民政府应当加强对少数民族流动人员的教育和管理，保护其合法权益。
Os governos populares urbanos devem fortalecer a educação e gestão de pessoas de minorias étnicas em situação de mobilidade e proteger seus direitos e interesses legítimos.
少数民族流动人员应当自觉遵守国家的法律、法规，服从当地人民政府有关部门的管理。
As pessoas de minorias étnicas em situação de mobilidade devem cumprir conscientemente as leis e regulamentos do Estado e submeter-se à gestão dos departamentos relevantes do governo popular local.
城市人民政府应当教育各民族干部、群众相互尊重民族风俗习惯。宣传、报导、文艺创作、电影电视摄制，应当尊重少数民族风俗习惯、宗教信仰和民族感情。
Os governos populares urbanos devem educar os quadros e as massas de todos os grupos étnicos a respeitar mutuamente os costumes étnicos. Propaganda, reportagens, criação literária e artística, e produção de filmes e televisão devem respeitar os costumes étnicos, crenças religiosas e sentimentos étnicos das minorias.
清真饮食服务企业和食品生产、加工企业必须配备一定比例的食用清真食品的少数民族职工和管理干部。清真食品的运输车辆、计量器具、储藏容器和加工、出售场地应当保证专用。
Empresas de serviços de alimentação halal e empresas de produção e processamento de alimentos devem empregar uma proporção determinada de funcionários e gerentes de minorias étnicas que consomem alimentos halal. Os veículos de transporte, instrumentos de medição, recipientes de armazenamento e locais de processamento e venda de alimentos halal devem ser dedicados.
清真饮食服务企业和食品生产、加工企业实行承包、租赁时，一般应当由有关少数民族人员承包或者租赁。清真饮食服务企业和食品生产、加工企业兼并或者被兼并时，不得随意改变其服务方向，确实需要改变服务方向的，必须征得当地城市人民政府民族事务工作部门同意。
Quando empresas de serviços de alimentação halal e empresas de produção e processamento de alimentos forem contratadas ou arrendadas, geralmente devem ser contratadas ou arrendadas por pessoal das minorias étnicas relevantes. Quando essas empresas forem incorporadas ou incorporadas por outras, sua direção de serviço não deve ser alterada arbitrariamente; se for realmente necessário alterar a direção do serviço, deve ser obtida a aprovação do departamento de trabalho étnico do governo popular da cidade local.
少数民族人口较多的城市的人民政府，应当根据需要和条件，设立具有民族特点的文化馆(站)、图书馆。
O governo popular de cidades com uma população significativa de minorias étnicas deve, conforme necessário e condições, estabelecer centros culturais (estações) e bibliotecas com características étnicas.
城市人民政府应当保障少数民族使用本民族语言文字的权利，并根据需要和条件，按照国家有关规定加强少数民族文字的翻译、出版和教学研究。
O governo popular da cidade deve garantir o direito das minorias étnicas de usar seus próprios idiomas e, conforme necessário e condições, fortalecer a tradução, publicação e pesquisa educacional de escritas de minorias étnicas, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
少数民族人口较多的城市的人民政府，应当根据实际需要和条件，建立民族医院、民族医药学研究机构，发展少数民族传统医药科学。
O governo popular de cidades com uma população significativa de minorias étnicas deve, conforme necessidade real e condições, estabelecer hospitais étnicos e instituições de pesquisa em medicina étnica, e desenvolver a ciência médica tradicional das minorias étnicas.
城市人民政府应当在少数民族中加强计划生育的宣传、教育和指导工作。
O governo popular da cidade deve fortalecer o trabalho de publicidade, educação e orientação sobre planejamento familiar entre as minorias étnicas.
城市人民政府在少数民族聚居的街道，应当按照城市规划，保护和建设具有民族风格的建筑物。
O governo popular da cidade, em ruas onde as minorias étnicas estão concentradas, deve, de acordo com o planejamento urbano, proteger e construir edifícios com estilo étnico.
城市人民政府应当保障少数民族保持或者改革民族风俗习惯的自由。
O governo popular da cidade deve garantir a liberdade das minorias étnicas de manter ou reformar seus costumes e hábitos étnicos.
城市人民政府应当按照国家有关规定，对具有特殊丧葬习俗的少数民族妥善安排墓地，并采取措施加强少数民族的殡葬服务。
O governo popular da cidade deve, de acordo com as disposições nacionais relevantes, alocar adequadamente cemitérios para minorias étnicas com costumes funerários especiais e tomar medidas para fortalecer os serviços funerários para minorias étnicas.
城市人民政府对少数民族人员自愿实行丧葬改革的，应当给予支持。
O governo popular da cidade deve apoiar os membros de minorias étnicas que voluntariamente adotam a reforma funerária.
少数民族职工参加本民族重大节日活动，可以按照国家有关规定放假，并照发工资。
Funcionários de minorias étnicas que participam de atividades de festivais importantes de sua própria etnia podem ter folga de acordo com as disposições nacionais relevantes, com salário integral.
城市人民政府对于在城市民族工作中做出显著成绩和贡献的单位和个人，给予表彰、奖励。
O governo popular da cidade deve conceder elogios e recompensas a unidades e indivíduos que tenham feito contribuições e realizações notáveis no trabalho étnico urbano.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例，结合当地实际情况，制定实施办法。
Os governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios podem, com base neste regulamento e de acordo com as condições locais reais, formular medidas de implementação.
本条例由国家民族事务委员会负责解释。
Este regulamento é interpretado pela Comissão Nacional de Assuntos Étnicos.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.