KYB CHINA(2019年4月22日中华人民共和国国务院令第715号公布 自2019年6月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 715 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de abril de 2019, em vigor a partir de 1º de junho de 2019)
为了规范报废机动车回收活动，保护环境，促进循环经济发展，保障道路交通安全，制定本办法。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de padronizar as atividades de reciclagem de veículos automotores em fim de vida, proteger o meio ambiente, promover o desenvolvimento da economia circular e garantir a segurança no trânsito rodoviário.
本办法所称报废机动车，是指根据《中华人民共和国道路交通安全法》的规定应当报废的机动车。
Para os fins deste regulamento, entende-se por veículos automotores em fim de vida aqueles que devem ser descartados de acordo com as disposições da Lei de Segurança no Trânsito Rodoviário da República Popular da China.
不属于《中华人民共和国道路交通安全法》规定的应当报废的机动车，机动车所有人自愿作报废处理的，依照本办法的规定执行。
Os veículos automotores que não se enquadram nas disposições de descarte obrigatório da Lei de Segurança no Trânsito Rodoviário da República Popular da China, mas cujos proprietários optam voluntariamente pelo descarte, serão tratados de acordo com o presente regulamento.
国家鼓励特定领域的老旧机动车提前报废更新，具体办法由国务院有关部门另行制定。
O Estado incentiva a antecipação do descarte e renovação de veículos automotores antigos em setores específicos, sendo as medidas específicas formuladas separadamente pelos departamentos competentes do Conselho de Estado.
国务院负责报废机动车回收管理的部门主管全国报废机动车回收(含拆解，下同)监督管理工作，国务院公安、生态环境、工业和信息化、交通运输、市场监督管理等部门在各自的职责范围内负责报废机动车回收有关的监督管理工作。
O departamento do Conselho de Estado responsável pela gestão da reciclagem de veículos automotores em fim de vida é o órgão competente para supervisionar e administrar a reciclagem (incluindo desmontagem, doravante) de veículos automotores em fim de vida em todo o país. Os departamentos de segurança pública, meio ambiente ecológico, indústria e tecnologia da informação, transporte e supervisão de mercado do Conselho de Estado, dentro de suas respectivas atribuições, são responsáveis pela supervisão e administração relacionadas à reciclagem de veículos automotores em fim de vida.
县级以上地方人民政府负责报废机动车回收管理的部门对本行政区域内报废机动车回收活动实施监督管理。县级以上地方人民政府公安、生态环境、工业和信息化、交通运输、市场监督管理等部门在各自的职责范围内对本行政区域内报废机动车回收活动实施有关的监督管理。
Os departamentos de gestão da reciclagem de veículos automotores em fim de vida dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima implementam a supervisão e administração das atividades de reciclagem de veículos automotores em fim de vida em suas respectivas regiões administrativas. Os departamentos de segurança pública, meio ambiente ecológico, indústria e tecnologia da informação, transporte e supervisão de mercado dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima, dentro de suas respectivas atribuições, implementam a supervisão e administração relacionadas às atividades de reciclagem de veículos automotores em fim de vida em suas respectivas regiões administrativas.
国家对报废机动车回收企业实行资质认定制度。未经资质认定，任何单位或者个人不得从事报废机动车回收活动。
O Estado adota um sistema de certificação de qualificação para empresas de reciclagem de veículos automotores em fim de vida. Sem a certificação de qualificação, nenhuma unidade ou pessoa pode se envolver em atividades de reciclagem de veículos automotores em fim de vida.
国家鼓励机动车生产企业从事报废机动车回收活动。机动车生产企业按照国家有关规定承担生产者责任。
O Estado incentiva os fabricantes de veículos automotores a se envolverem em atividades de reciclagem de veículos automotores em fim de vida. Os fabricantes de veículos automotores assumem a responsabilidade do produtor de acordo com as disposições relevantes do Estado.
取得报废机动车回收资质认定，应当具备下列条件：
Para obter a certificação de qualificação para reciclagem de veículos automotores em fim de vida, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)具有企业法人资格；
(1) Ter personalidade jurídica empresarial;
(二)具有符合环境保护等有关法律、法规和强制性标准要求的存储、拆解场地，拆解设备、设施以及拆解操作规范；
(2) Possuir instalações de armazenamento e desmontagem, equipamentos e instalações de desmontagem, bem como procedimentos operacionais de desmontagem que atendam aos requisitos das leis, regulamentos e normas obrigatórias relevantes de proteção ambiental;
(三)具有与报废机动车拆解活动相适应的专业技术人员。
(3) Dispor de pessoal técnico profissional adequado para as atividades de desmontagem de veículos automotores em fim de vida.
拟从事报废机动车回收活动的，应当向省、自治区、直辖市人民政府负责报废机动车回收管理的部门提出申请。省、自治区、直辖市人民政府负责报废机动车回收管理的部门应当依法进行审查，对符合条件的，颁发资质认定书；对不符合条件的，不予资质认定并书面说明理由。
Aqueles que pretendem se dedicar à reciclagem de veículos automotores em fim de vida devem apresentar um pedido ao departamento de gestão da reciclagem de veículos automotores em fim de vida do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. O referido departamento deve realizar a análise de acordo com a lei e, se as condições forem atendidas, emitir o certificado de qualificação; se não forem atendidas, não emitirá a certificação e explicará os motivos por escrito.
省、自治区、直辖市人民政府负责报废机动车回收管理的部门应当充分利用计算机网络等先进技术手段，推行网上申请、网上受理等方式，为申请人提供便利条件。申请人可以在网上提出申请。
O departamento de gestão da reciclagem de veículos automotores em fim de vida do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve utilizar plenamente tecnologias avançadas, como redes de computadores, para promover a solicitação e o processamento online, proporcionando conveniência aos requerentes. Os requerentes podem apresentar pedidos online.
省、自治区、直辖市人民政府负责报废机动车回收管理的部门应当将本行政区域内取得资质认定的报废机动车回收企业名单及时向社会公布。
O departamento de gestão da reciclagem de veículos automotores em fim de vida do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve divulgar prontamente ao público a lista de empresas de reciclagem de veículos automotores em fim de vida que obtiveram certificação de qualificação em sua região administrativa.
任何单位或者个人不得要求机动车所有人将报废机动车交售给指定的报废机动车回收企业。
Nenhuma unidade ou pessoa pode exigir que o proprietário de um veículo automotor entregue o veículo em fim de vida a uma empresa de reciclagem designada.
报废机动车回收企业对回收的报废机动车，应当向机动车所有人出具《报废机动车回收证明》，收回机动车登记证书、号牌、行驶证，并按照国家有关规定及时向公安机关交通管理部门办理注销登记，将注销证明转交机动车所有人。
A empresa de reciclagem de veículos automotores em fim de vida deve emitir o "Comprovante de Reciclagem de Veículo Automotor em Fim de Vida" ao proprietário do veículo, recolher o certificado de registro, a placa e o documento de licenciamento do veículo, e proceder ao registro de baixa junto ao órgão de gestão do trânsito da segurança pública dentro do prazo, conforme as disposições nacionais, entregando o comprovante de baixa ao proprietário do veículo.
《报废机动车回收证明》样式由国务院负责报废机动车回收管理的部门规定。任何单位或者个人不得买卖或者伪造、变造《报废机动车回收证明》。
O modelo do "Comprovante de Reciclagem de Veículo Automotor em Fim de Vida" é definido pelo departamento do Conselho de Estado responsável pela gestão da reciclagem de veículos automotores em fim de vida. Nenhuma unidade ou pessoa pode comprar, vender, falsificar ou alterar o "Comprovante de Reciclagem de Veículo Automotor em Fim de Vida".
报废机动车回收企业对回收的报废机动车，应当逐车登记机动车的型号、号牌号码、发动机号码、车辆识别代号等信息；发现回收的报废机动车疑似赃物或者用于盗窃、抢劫等犯罪活动的犯罪工具的，应当及时向公安机关报告。
A empresa de reciclagem de veículos automotores em fim de vida deve registrar, veículo por veículo, informações como modelo, número da placa, número do motor e número de identificação do veículo. Se descobrir que o veículo reciclado é suspeito de ser produto de furto ou instrumento utilizado em atividades criminosas como roubo ou assalto, deve comunicar imediatamente à segurança pública.
报废机动车回收企业不得拆解、改装、拼装、倒卖疑似赃物或者犯罪工具的机动车或者其发动机、方向机、变速器、前后桥、车架(以下统称“五大总成”)和其他零部件。
A empresa de reciclagem de veículos automotores em fim de vida não pode desmontar, modificar, remontar ou revender veículos suspeitos de serem produtos de furto ou instrumentos criminosos, nem seus motores, caixas de direção, transmissões, eixos dianteiros e traseiros, ou chassis (doravante denominados coletivamente "cinco grandes conjuntos") e outros componentes.
回收的报废机动车必须按照有关规定予以拆解；其中，回收的报废大型客车、货车等营运车辆和校车，应当在公安机关的监督下解体。
Os veículos automotores em fim de vida reciclados devem ser desmontados de acordo com as disposições relevantes. Entre eles, os veículos comerciais reciclados, como ônibus grandes e caminhões, bem como ônibus escolares, devem ser desmontados sob a supervisão da segurança pública.
拆解的报废机动车“五大总成”具备再制造条件的，可以按照国家有关规定出售给具有再制造能力的企业经过再制造予以循环利用；不具备再制造条件的，应当作为废金属，交售给钢铁企业作为冶炼原料。
Os "cinco grandes conjuntos" de veículos automotores em fim de vida desmontados que atendam às condições de remanufatura podem ser vendidos, de acordo com as disposições nacionais relevantes, a empresas com capacidade de remanufatura para reciclagem por meio de remanufatura. Aqueles que não atendem às condições de remanufatura devem ser vendidos como sucata metálica a empresas siderúrgicas como matéria-prima para fundição.
拆解的报废机动车“五大总成”以外的零部件符合保障人身和财产安全等强制性国家标准，能够继续使用的，可以出售，但应当标明“报废机动车回用件”。
Os componentes diferentes dos "cinco grandes conjuntos" de veículos automotores em fim de vida desmontados que atendam às normas nacionais obrigatórias de segurança de pessoas e propriedades e possam continuar sendo utilizados podem ser vendidos, mas devem ser identificados como "peças reutilizáveis de veículo em fim de vida".
国务院负责报废机动车回收管理的部门应当建立报废机动车回收信息系统。报废机动车回收企业应当如实记录本企业回收的报废机动车“五大总成”等主要部件的数量、型号、流向等信息，并上传至报废机动车回收信息系统。
O departamento do Conselho de Estado responsável pela gestão da reciclagem de veículos automotores em fim de vida deve estabelecer um sistema de informações de reciclagem de veículos automotores em fim de vida. As empresas de reciclagem de veículos automotores em fim de vida devem registrar fielmente informações como a quantidade, modelo e destino dos "cinco grandes conjuntos" e outros componentes principais dos veículos reciclados, e enviá-las ao sistema de informações de reciclagem de veículos automotores em fim de vida.
负责报废机动车回收管理的部门、公安机关应当通过政务信息系统实现信息共享。
O departamento responsável pela gestão da reciclagem de veículos em fim de vida e os órgãos de segurança pública devem compartilhar informações através de sistemas de informação governamentais.
拆解报废机动车，应当遵守环境保护法律、法规和强制性标准，采取有效措施保护环境，不得造成环境污染。
Ao desmontar veículos em fim de vida, devem ser observadas as leis, regulamentos e normas obrigatórias de proteção ambiental, adotando medidas eficazes para proteger o meio ambiente e evitar a poluição.
禁止任何单位或者个人利用报废机动车“五大总成”和其他零部件拼装机动车，禁止拼装的机动车交易。
É proibido a qualquer entidade ou indivíduo utilizar os "cinco grandes conjuntos" e outros componentes de veículos em fim de vida para remontar veículos, sendo proibida a comercialização de veículos remontados.
除机动车所有人将报废机动车依法交售给报废机动车回收企业外，禁止报废机动车整车交易。
Exceto quando o proprietário entrega legalmente o veículo em fim de vida a uma empresa de reciclagem, é proibida a comercialização de veículos em fim de vida inteiros.
县级以上地方人民政府负责报废机动车回收管理的部门应当加强对报废机动车回收企业的监督检查，建立和完善以随机抽查为重点的日常监督检查制度，公布抽查事项目录，明确抽查的依据、频次、方式、内容和程序，随机抽取被检查企业，随机选派检查人员。抽查情况和查处结果应当及时向社会公布。
Os departamentos de gestão da reciclagem de veículos em fim de vida dos governos locais ao nível do distrito ou superior devem reforçar a supervisão e inspeção das empresas de reciclagem, estabelecendo e aperfeiçoando um sistema de inspeção diária baseado em amostragem aleatória, publicando a lista de itens de inspeção, especificando a base, frequência, método, conteúdo e procedimento da inspeção, selecionando aleatoriamente as empresas a serem inspecionadas e os inspetores. Os resultados das inspeções e as sanções devem ser divulgados ao público em tempo útil.
在监督检查中发现报废机动车回收企业不具备本办法规定的资质认定条件的，应当责令限期改正；拒不改正或者逾期未改正的，由原发证部门吊销资质认定书。
Se durante a inspeção for constatado que uma empresa de reciclagem não cumpre as condições de licenciamento previstas neste regulamento, deve ser ordenada a correção num prazo determinado; se recusar ou não corrigir dentro do prazo, a licença será revogada pela entidade emitente original.
县级以上地方人民政府负责报废机动车回收管理的部门应当向社会公布本部门的联系方式，方便公众举报违法行为。
Os departamentos de gestão da reciclagem de veículos em fim de vida dos governos locais ao nível do distrito ou superior devem divulgar publicamente os seus contactos para facilitar a denúncia de infrações pelo público.
县级以上地方人民政府负责报废机动车回收管理的部门接到举报的，应当及时依法调查处理，并为举报人保密；对实名举报的，负责报废机动车回收管理的部门应当将处理结果告知举报人。
Após receber uma denúncia, o departamento de gestão da reciclagem de veículos em fim de vida deve investigar e tratar prontamente de acordo com a lei, mantendo o anonimato do denunciante; no caso de denúncia identificada, o departamento deve informar o denunciante sobre o resultado do tratamento.
负责报废机动车回收管理的部门在监督管理工作中发现不属于本部门处理权限的违法行为的，应当及时移交有权处理的部门；有权处理的部门应当及时依法调查处理，并将处理结果告知负责报废机动车回收管理的部门。
Se, durante o trabalho de supervisão, o departamento de gestão da reciclagem de veículos em fim de vida identificar infrações que não sejam da sua competência, deve transferir prontamente o caso para o departamento competente; o departamento competente deve investigar e tratar prontamente de acordo com a lei e informar o departamento de gestão sobre o resultado.
未取得资质认定，擅自从事报废机动车回收活动的，由负责报废机动车回收管理的部门没收非法回收的报废机动车、报废机动车“五大总成”和其他零部件，没收违法所得；违法所得在5万元以上的，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；违法所得不足5万元或者没有违法所得的，并处5万元以上10万元以下的罚款。对负责报废机动车回收管理的部门没收非法回收的报废机动车、报废机动车“五大总成”和其他零部件，必要时有关主管部门应当予以配合。
Quem, sem licença, se dedicar à reciclagem de veículos em fim de vida, terá os veículos, os "cinco grandes conjuntos" e outros componentes ilegalmente reciclados apreendidos pelo departamento de gestão da reciclagem, bem como os lucros ilícitos confiscados; se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, será aplicada uma multa de 2 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se os lucros ilícitos forem inferiores a 50.000 yuans ou inexistentes, será aplicada uma multa de 50.000 a 100.000 yuans. As autoridades competentes devem cooperar quando necessário na apreensão dos veículos e componentes.
有下列情形之一的，由公安机关依法给予治安管理处罚：
Nas seguintes situações, os órgãos de segurança pública aplicam sanções administrativas de acordo com a lei:
(一)买卖或者伪造、变造《报废机动车回收证明》；
(1) Comprar, vender ou falsificar o "Certificado de Reciclagem de Veículo em Fim de Vida";
(二)报废机动车回收企业明知或者应当知道回收的机动车为赃物或者用于盗窃、抢劫等犯罪活动的犯罪工具，未向公安机关报告，擅自拆解、改装、拼装、倒卖该机动车。
(2) A empresa de reciclagem, sabendo ou devendo saber que o veículo reciclado é produto de furto ou instrumento de crimes como roubo, não comunicar à segurança pública e proceder à desmontagem, modificação, remontagem ou revenda do veículo.
报废机动车回收企业有前款规定情形，情节严重的，由原发证部门吊销资质认定书。
Se a empresa de reciclagem incorrer nas situações previstas no parágrafo anterior e for caso grave, a licença será revogada pela entidade emitente original.
报废机动车回收企业有下列情形之一的，由负责报废机动车回收管理的部门责令改正，没收报废机动车“五大总成”和其他零部件，没收违法所得；违法所得在5万元以上的，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；违法所得不足5万元或者没有违法所得的，并处5万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿直至由原发证部门吊销资质认定书：
Se a empresa de reciclagem de veículos em fim de vida incorrer numa das seguintes situações, o departamento de gestão da reciclagem ordena a correção, apreende os "cinco grandes conjuntos" e outros componentes, e confisca os lucros ilícitos; se os lucros ilícitos forem iguais ou superiores a 50.000 yuans, aplica multa de 2 a 5 vezes o valor; se inferiores a 50.000 yuans ou inexistentes, multa de 50.000 a 100.000 yuans; em caso grave, suspende as atividades ou revoga a licença:
(一)出售不具备再制造条件的报废机动车“五大总成”；
(1) Vender os "cinco grandes conjuntos" que não estejam em condições de serem remanufaturados;
(二)出售不能继续使用的报废机动车“五大总成”以外的零部件；
(2) Vender componentes que não os "cinco grandes conjuntos" que já não possam ser utilizados;
(三)出售的报废机动车“五大总成”以外的零部件未标明“报废机动车回用件”。
(3) Vender componentes que não os "cinco grandes conjuntos" sem a indicação "peça reutilizável de veículo em fim de vida".
报废机动车回收企业对回收的报废机动车，未按照国家有关规定及时向公安机关交通管理部门办理注销登记并将注销证明转交机动车所有人的，由负责报废机动车回收管理的部门责令改正，可以处1万元以上5万元以下的罚款。
Se a empresa de reciclagem não proceder atempadamente ao cancelamento do registo junto da autoridade de trânsito e não entregar o comprovativo de cancelamento ao proprietário, conforme as disposições nacionais, o departamento de gestão da reciclagem ordena a correção e pode aplicar multa de 10.000 a 50.000 yuans.
利用报废机动车“五大总成”和其他零部件拼装机动车或者出售报废机动车整车、拼装的机动车的，依照《中华人民共和国道路交通安全法》的规定予以处罚。
Quem utilizar os "cinco grandes conjuntos" e outros componentes para remontar veículos ou vender veículos em fim de vida inteiros ou remontados será punido nos termos da Lei de Segurança Rodoviária da República Popular da China.
报废机动车回收企业未如实记录本企业回收的报废机动车“五大总成”等主要部件的数量、型号、流向等信息并上传至报废机动车回收信息系统的，由负责报废机动车回收管理的部门责令改正，并处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿。
Se a empresa de reciclagem não registar fielmente a quantidade, modelo e destino dos "cinco grandes conjuntos" e outros componentes principais dos veículos reciclados, nem carregar essas informações no sistema de informação de reciclagem, o departamento de gestão da reciclagem ordena a correção e aplica multa de 10.000 a 50.000 yuans; em caso grave, suspende as atividades.
报废机动车回收企业违反环境保护法律、法规和强制性标准，污染环境的，由生态环境主管部门责令限期改正，并依法予以处罚；拒不改正或者逾期未改正的，由原发证部门吊销资质认定书。
Se a empresa de reciclagem violar as leis, regulamentos e normas obrigatórias de proteção ambiental, poluindo o ambiente, o departamento de proteção ambiental ordena a correção num prazo determinado e aplica sanções nos termos da lei; se recusar ou não corrigir dentro do prazo, a licença será revogada pela entidade emitente original.
负责报废机动车回收管理的部门和其他有关部门的工作人员在监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分。
Os funcionários do departamento de gestão da reciclagem e de outros departamentos relevantes que abusem de poder, negligenciem deveres ou pratiquem atos de favoritismo no trabalho de supervisão serão sancionados disciplinarmente nos termos da lei.
违反本办法规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o presente regulamento e cometer crime será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
报废新能源机动车回收的特殊事项，另行制定管理规定。
Os aspetos especiais da reciclagem de veículos novos de energia em fim de vida serão objeto de regulamentação separada.
军队报废机动车的回收管理，依照国家和军队有关规定执行。
A gestão da reciclagem de veículos automotores sucateados das forças armadas será realizada de acordo com as disposições relevantes do Estado e das forças armadas.
本办法自2019年6月1日起施行。2001年6月16日国务院公布的《报废汽车回收管理办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de junho de 2019. O "Regulamento sobre a Gestão da Reciclagem de Veículos Sucateados" promulgado pelo Conselho de Estado em 16 de junho de 2001 será simultaneamente revogado.