KYB CHINA(2009年2月25日中华人民共和国国务院令第551号公布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 551 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de fevereiro de 2009, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了规范废弃电器电子产品的回收处理活动，促进资源综合利用和循环经济发展，保护环境，保障人体健康，根据《中华人民共和国清洁生产促进法》和《中华人民共和国固体废物污染环境防治法》的有关规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Promoção da Produção Limpa da República Popular da China e a Lei de Prevenção e Controle da Poluição por Resíduos Sólidos da República Popular da China, com o objetivo de padronizar as atividades de reciclagem e tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados, promover a utilização abrangente de recursos e o desenvolvimento da economia circular, proteger o meio ambiente e garantir a saúde humana.
本条例所称废弃电器电子产品的处理活动，是指将废弃电器电子产品进行拆解，从中提取物质作为原材料或者燃料，用改变废弃电器电子产品物理、化学特性的方法减少已产生的废弃电器电子产品数量，减少或者消除其危害成分，以及将其最终置于符合环境保护要求的填埋场的活动，不包括产品维修、翻新以及经维修、翻新后作为旧货再使用的活动。
Para os fins deste regulamento, as atividades de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados referem-se à desmontagem de tais produtos para extrair materiais como matérias-primas ou combustíveis, à redução da quantidade de produtos elétricos e eletrônicos descartados já gerados por meio de métodos que alteram suas características físicas ou químicas, à redução ou eliminação de seus componentes perigosos e à sua disposição final em aterros que atendam aos requisitos de proteção ambiental, excluindo atividades de reparo, reforma e reutilização como bens usados após reparo ou reforma.
列入《废弃电器电子产品处理目录》(以下简称《目录》)的废弃电器电子产品的回收处理及相关活动，适用本条例。
Este regulamento aplica-se à reciclagem e tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados listados no Catálogo de Tratamento de Produtos Elétricos e Eletrônicos Descartados (doravante referido como Catálogo), bem como às atividades relacionadas.
国务院资源综合利用主管部门会同国务院生态环境、工业信息产业等主管部门制订和调整《目录》，报国务院批准后实施。
O departamento de administração de utilização abrangente de recursos do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos de ecologia e meio ambiente, indústria da informação e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, formula e ajusta o Catálogo, que é submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.
国务院生态环境主管部门会同国务院资源综合利用、工业信息产业主管部门负责组织拟订废弃电器电子产品回收处理的政策措施并协调实施，负责废弃电器电子产品处理的监督管理工作。国务院商务主管部门负责废弃电器电子产品回收的管理工作。国务院财政、市场监督管理、税务、海关等主管部门在各自职责范围内负责相关管理工作。
O departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos de administração de utilização abrangente de recursos e indústria da informação do Conselho de Estado, é responsável por organizar a formulação de políticas e medidas para a reciclagem e tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados e coordenar sua implementação, bem como pela supervisão e gestão do tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados. O departamento de comércio do Conselho de Estado é responsável pela gestão da reciclagem de produtos elétricos e eletrônicos descartados. Os departamentos de finanças, supervisão de mercado, tributação, alfândega e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pela gestão relevante dentro de suas respectivas atribuições.
国家对废弃电器电子产品实行多渠道回收和集中处理制度。
O Estado implementa um sistema de reciclagem multicanal e tratamento centralizado para produtos elétricos e eletrônicos descartados.
国家对废弃电器电子产品处理实行资格许可制度。设区的市级人民政府生态环境主管部门审批废弃电器电子产品处理企业(以下简称处理企业)资格。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados. O departamento de ecologia e meio ambiente do governo popular municipal ao nível de cidade com distritos aprova a qualificação das empresas de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados (doravante referidas como empresas de tratamento).
国家建立废弃电器电子产品处理基金，用于废弃电器电子产品回收处理费用的补贴。电器电子产品生产者、进口电器电子产品的收货人或者其代理人应当按照规定履行废弃电器电子产品处理基金的缴纳义务。
O Estado estabelece um fundo de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados para subsidiar os custos de reciclagem e tratamento. Os produtores de produtos elétricos e eletrônicos, os consignatários de produtos elétricos e eletrônicos importados ou seus agentes devem cumprir a obrigação de contribuir para o fundo de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados, conforme estipulado.
废弃电器电子产品处理基金应当纳入预算管理，其征收、使用、管理的具体办法由国务院财政部门会同国务院生态环境、资源综合利用、工业信息产业主管部门制订，报国务院批准后施行。
O fundo de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados deve ser incluído na gestão orçamentária. Os métodos específicos de cobrança, uso e gestão são formulados pelo departamento de finanças do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos de ecologia e meio ambiente, administração de utilização abrangente de recursos e indústria da informação do Conselho de Estado, e são implementados após aprovação do Conselho de Estado.
制订废弃电器电子产品处理基金的征收标准和补贴标准，应当充分听取电器电子产品生产企业、处理企业、有关行业协会及专家的意见。
Ao formular os padrões de cobrança e subsídio do fundo de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados, devem ser plenamente ouvidas as opiniões das empresas produtoras de produtos elétricos e eletrônicos, empresas de tratamento, associações industriais relevantes e especialistas.
国家鼓励和支持废弃电器电子产品处理的科学研究、技术开发、相关技术标准的研究以及新技术、新工艺、新设备的示范、推广和应用。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa de normas técnicas relevantes, bem como a demonstração, promoção e aplicação de novas tecnologias, novos processos e novos equipamentos para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados.
属于国家禁止进口的废弃电器电子产品，不得进口。
Produtos elétricos e eletrônicos descartados cuja importação seja proibida pelo Estado não podem ser importados.
相关方责任
Responsabilidades das Partes Relacionadas
电器电子产品生产者、进口电器电子产品的收货人或者其代理人生产、进口的电器电子产品应当符合国家有关电器电子产品污染控制的规定，采用有利于资源综合利用和无害化处理的设计方案，使用无毒无害或者低毒低害以及便于回收利用的材料。
Os produtores de produtos elétricos e eletrônicos, os consignatários de produtos elétricos e eletrônicos importados ou seus agentes devem garantir que os produtos elétricos e eletrônicos produzidos ou importados estejam em conformidade com as disposições nacionais sobre controle de poluição de produtos elétricos e eletrônicos, adotem projetos que favoreçam a utilização abrangente de recursos e o tratamento inofensivo, e utilizem materiais não tóxicos e inofensivos ou de baixa toxicidade e baixo risco, bem como materiais fáceis de reciclar e reutilizar.
电器电子产品上或者产品说明书中应当按照规定提供有关有毒有害物质含量、回收处理提示性说明等信息。
Os produtos elétricos e eletrônicos ou seus manuais de instruções devem fornecer, conforme estipulado, informações sobre o teor de substâncias tóxicas e perigosas, instruções de reciclagem e outras informações relevantes.
国家鼓励电器电子产品生产者自行或者委托销售者、维修机构、售后服务机构、废弃电器电子产品回收经营者回收废弃电器电子产品。电器电子产品销售者、维修机构、售后服务机构应当在其营业场所显著位置标注废弃电器电子产品回收处理提示性信息。
O Estado incentiva os produtores de produtos elétricos e eletrônicos a reciclar produtos elétricos e eletrônicos descartados por conta própria ou por meio de vendedores, oficinas de reparo, serviços pós-venda e operadores de reciclagem de produtos elétricos e eletrônicos descartados. Os vendedores de produtos elétricos e eletrônicos, oficinas de reparo e serviços pós-venda devem exibir informações de orientação sobre reciclagem e tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados em local visível em seus estabelecimentos comerciais.
回收的废弃电器电子产品应当由有废弃电器电子产品处理资格的处理企业处理。
Os produtos elétricos e eletrônicos descartados reciclados devem ser tratados por empresas de tratamento qualificadas para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados.
废弃电器电子产品回收经营者应当采取多种方式为电器电子产品使用者提供方便、快捷的回收服务。
Os operadores de reciclagem de produtos elétricos e eletrônicos descartados devem adotar múltiplos métodos para fornecer serviços de reciclagem convenientes e rápidos aos usuários de produtos elétricos e eletrônicos.
废弃电器电子产品回收经营者对回收的废弃电器电子产品进行处理，应当依照本条例规定取得废弃电器电子产品处理资格；未取得处理资格的，应当将回收的废弃电器电子产品交有废弃电器电子产品处理资格的处理企业处理。
Os operadores de reciclagem de produtos elétricos e eletrônicos descartados que realizam o tratamento dos produtos reciclados devem obter a qualificação para tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados de acordo com este regulamento; se não tiverem obtido a qualificação, devem entregar os produtos reciclados a empresas de tratamento qualificadas para tratamento.
回收的电器电子产品经过修复后销售的，必须符合保障人体健康和人身、财产安全等国家技术规范的强制性要求，并在显著位置标识为旧货。具体管理办法由国务院商务主管部门制定。
Os produtos elétricos e eletrônicos reciclados que forem reparados e vendidos devem atender aos requisitos obrigatórios das normas técnicas nacionais para proteção da saúde humana e segurança de pessoas e propriedades, e devem ser identificados como bens usados em local visível. As medidas específicas de gestão são formuladas pelo departamento de comércio do Conselho de Estado.
机关、团体、企事业单位将废弃电器电子产品交有废弃电器电子产品处理资格的处理企业处理的，依照国家有关规定办理资产核销手续。
Quando órgãos públicos, grupos, empresas e instituições entregam produtos elétricos e eletrônicos descartados a empresas de tratamento qualificadas para tratamento, devem realizar os procedimentos de baixa de ativos de acordo com as disposições nacionais relevantes.
处理涉及国家秘密的废弃电器电子产品，依照国家保密规定办理。
O tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados que envolvam segredos de Estado deve ser realizado de acordo com as disposições de confidencialidade do Estado.
国家鼓励处理企业与相关电器电子产品生产者、销售者以及废弃电器电子产品回收经营者等建立长期合作关系，回收处理废弃电器电子产品。
O Estado incentiva as empresas de tratamento a estabelecer relações de cooperação de longo prazo com produtores de produtos elétricos e eletrônicos relevantes, vendedores e operadores de reciclagem de produtos elétricos e eletrônicos descartados para a reciclagem e tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados.
处理废弃电器电子产品，应当符合国家有关资源综合利用、环境保护、劳动安全和保障人体健康的要求。
O tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados deve atender aos requisitos nacionais de utilização abrangente de recursos, proteção ambiental, segurança do trabalho e proteção da saúde humana.
禁止采用国家明令淘汰的技术和工艺处理废弃电器电子产品。
É proibido o uso de tecnologias e processos explicitamente eliminados pelo Estado para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados.
处理企业应当建立废弃电器电子产品处理的日常环境监测制度。
As empresas de tratamento devem estabelecer um sistema de monitoramento ambiental diário para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados.
处理企业应当建立废弃电器电子产品的数据信息管理系统，向所在地的设区的市级人民政府生态环境主管部门报送废弃电器电子产品处理的基本数据和有关情况。废弃电器电子产品处理的基本数据的保存期限不得少于3年。
As empresas de tratamento devem estabelecer um sistema de gerenciamento de dados de informações sobre produtos elétricos e eletrônicos descartados e reportar os dados básicos e informações relevantes sobre o tratamento ao departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular municipal com distritos onde estão localizadas. O período de retenção dos dados básicos sobre o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados não deve ser inferior a 3 anos.
处理企业处理废弃电器电子产品，依照国家有关规定享受税收优惠。
As empresas de tratamento que tratam produtos elétricos e eletrônicos descartados gozam de benefícios fiscais de acordo com as disposições nacionais relevantes.
回收、储存、运输、处理废弃电器电子产品的单位和个人，应当遵守国家有关环境保护和环境卫生管理的规定。
As unidades e indivíduos que reciclam, armazenam, transportam ou tratam produtos elétricos e eletrônicos descartados devem cumprir as disposições nacionais sobre proteção ambiental e gestão de saneamento.
监督管理
Supervisão e Gestão
国务院资源综合利用、市场监督管理、生态环境、工业信息产业等主管部门，依照规定的职责制定废弃电器电子产品处理的相关政策和技术规范。
Os departamentos competentes do Conselho de Estado, incluindo os de utilização abrangente de recursos, supervisão de mercado, ecologia e meio ambiente, e indústria de informação, devem, de acordo com suas atribuições, formular políticas e especificações técnicas relevantes para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados.
省级人民政府生态环境主管部门会同同级资源综合利用、商务、工业信息产业主管部门编制本地区废弃电器电子产品处理发展规划，报国务院生态环境主管部门备案。
O departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular provincial, em conjunto com os departamentos de utilização abrangente de recursos, comércio e indústria de informação no mesmo nível, deve elaborar planos de desenvolvimento para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados na região e submetê-los ao departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado para arquivamento.
地方人民政府应当将废弃电器电子产品回收处理基础设施建设纳入城乡规划。
Os governos populares locais devem incluir a construção de infraestrutura de reciclagem e tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados no planejamento urbano e rural.
取得废弃电器电子产品处理资格，依照《中华人民共和国公司登记管理条例》等规定办理登记并在其经营范围中注明废弃电器电子产品处理的企业，方可从事废弃电器电子产品处理活动。
Somente as empresas que obtiverem a qualificação para tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados, registrarem-se de acordo com o 'Regulamento de Registro de Empresas da República Popular da China' e indicarem o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados em seu escopo de negócios, podem realizar atividades de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados.
除本条例第三十四条规定外，禁止未取得废弃电器电子产品处理资格的单位和个人处理废弃电器电子产品。
Exceto conforme previsto no Artigo 34 deste regulamento, é proibido que unidades e indivíduos sem a qualificação para tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados realizem o tratamento de tais produtos.
申请废弃电器电子产品处理资格，应当具备下列条件：
Para solicitar a qualificação para tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)具备完善的废弃电器电子产品处理设施；
(1) Possuir instalações completas para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados;
(二)具有对不能完全处理的废弃电器电子产品的妥善利用或者处置方案；
(2) Ter um plano para a utilização ou disposição adequada de produtos elétricos e eletrônicos descartados que não podem ser totalmente tratados;
(三)具有与所处理的废弃电器电子产品相适应的分拣、包装以及其他设备；
(3) Possuir equipamentos de triagem, embalagem e outros equipamentos compatíveis com os produtos elétricos e eletrônicos descartados a serem tratados;
(四)具有相关安全、质量和环境保护的专业技术人员。
(4) Ter profissionais técnicos especializados em segurança, qualidade e proteção ambiental.
申请废弃电器电子产品处理资格，应当向所在地的设区的市级人民政府生态环境主管部门提交书面申请，并提供相关证明材料。受理申请的生态环境主管部门应当自收到完整的申请材料之日起60日内完成审查，作出准予许可或者不予许可的决定。
Para solicitar a qualificação para tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados, deve-se apresentar um pedido por escrito ao departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular municipal com distritos onde está localizado, juntamente com os materiais comprobatórios relevantes. O departamento de administração ecológica e ambiental que receber o pedido deve concluir a revisão no prazo de 60 dias a partir do recebimento dos materiais completos e tomar uma decisão de conceder ou não a licença.
县级以上地方人民政府生态环境主管部门应当通过书面核查和实地检查等方式，加强对废弃电器电子产品处理活动的监督检查。
O departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular local acima do nível distrital deve fortalecer a supervisão e inspeção das atividades de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados por meio de verificações documentais e inspeções in loco.
任何单位和个人都有权对违反本条例规定的行为向有关部门检举。有关部门应当为检举人保密，并依法及时处理。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar violações deste regulamento aos departamentos relevantes. Os departamentos relevantes devem manter a confidencialidade do denunciante e lidar com a denúncia prontamente de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，电器电子产品生产者、进口电器电子产品的收货人或者其代理人生产、进口的电器电子产品上或者产品说明书中未按照规定提供有关有毒有害物质含量、回收处理提示性说明等信息的，由县级以上地方人民政府市场监督管理部门责令限期改正，处5万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se os produtores de produtos elétricos e eletrônicos, os consignatários de produtos elétricos e eletrônicos importados ou seus agentes não fornecerem informações sobre o teor de substâncias tóxicas e perigosas, instruções de reciclagem, etc., nos produtos ou nos manuais dos produtos, conforme exigido, o departamento de supervisão de mercado do governo popular local acima do nível distrital deve ordenar a correção dentro de um prazo e impor uma multa de até 50.000 yuans.
违反本条例规定，未取得废弃电器电子产品处理资格擅自从事废弃电器电子产品处理活动的，由县级以上人民政府生态环境主管部门责令停业、关闭，没收违法所得，并处5万元以上50万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se alguém realizar atividades de tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados sem a qualificação necessária, o departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular acima do nível distrital deve ordenar a paralisação e fechamento, confiscar os lucros ilegais e impor uma multa de 50.000 a 500.000 yuans.
违反本条例规定，采用国家明令淘汰的技术和工艺处理废弃电器电子产品的，由县级以上人民政府生态环境主管部门责令限期改正；情节严重的，由设区的市级人民政府生态环境主管部门依法暂停直至撤销其废弃电器电子产品处理资格。
Em violação deste regulamento, se forem usadas tecnologias e processos explicitamente eliminados pelo Estado para o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados, o departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular acima do nível distrital deve ordenar a correção dentro de um prazo; se as circunstâncias forem graves, o departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular municipal com distritos deve suspender ou revogar a qualificação para tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados.
处理废弃电器电子产品造成环境污染的，由县级以上人民政府生态环境主管部门按照固体废物污染环境防治的有关规定予以处罚。
Se o tratamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados causar poluição ambiental, o departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular acima do nível distrital deve impor penalidades de acordo com as disposições relevantes sobre prevenção e controle da poluição por resíduos sólidos.
违反本条例规定，处理企业未建立废弃电器电子产品的数据信息管理系统，未按规定报送基本数据和有关情况或者报送基本数据、有关情况不真实，或者未按规定期限保存基本数据的，由所在地的设区的市级人民政府生态环境主管部门责令限期改正，可以处5万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se uma empresa de processamento não estabelecer um sistema de gerenciamento de informações de dados para produtos elétricos e eletrônicos descartados, não relatar dados básicos e informações relevantes conforme exigido, ou relatar dados básicos e informações relevantes falsos, ou não preservar dados básicos pelo período exigido, o departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular municipal com distritos da localidade deve ordenar a correção dentro de um prazo e pode impor uma multa de até 50.000 yuans.
违反本条例规定，处理企业未建立日常环境监测制度或者未开展日常环境监测的，由县级以上人民政府生态环境主管部门责令限期改正，可以处5万元以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se uma empresa de processamento não estabelecer um sistema de monitoramento ambiental diário ou não realizar monitoramento ambiental diário, o departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular no nível do condado ou acima deve ordenar a correção dentro de um prazo e pode impor uma multa de até 50.000 yuans.
违反本条例规定，有关行政主管部门的工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Em violação deste regulamento, se um funcionário do departamento administrativo competente abusar de seus poderes, negligenciar seus deveres ou praticar nepotismo, constituindo crime, a responsabilidade criminal será perseguida de acordo com a lei; se não constituir crime, uma sanção será imposta de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
经省级人民政府批准，可以设立废弃电器电子产品集中处理场。废弃电器电子产品集中处理场应当具有完善的污染物集中处理设施，确保符合国家或者地方制定的污染物排放标准和固体废物污染环境防治技术标准，并应当遵守本条例的有关规定。
Com a aprovação do governo popular provincial, pode ser estabelecido um local centralizado de processamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados. O local centralizado de processamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados deve ter instalações completas de tratamento centralizado de poluentes, garantindo a conformidade com os padrões nacionais ou locais de emissão de poluentes e padrões técnicos de prevenção e controle de poluição por resíduos sólidos, e deve cumprir as disposições relevantes deste regulamento.
废弃电器电子产品集中处理场应当符合国家和当地工业区设置规划，与当地土地利用规划和城乡规划相协调，并应当加快实现产业升级。
O local centralizado de processamento de produtos elétricos e eletrônicos descartados deve estar em conformidade com os planos nacionais e locais de zoneamento industrial, ser coordenado com o planejamento local de uso da terra e planejamento urbano e rural, e deve acelerar a atualização industrial.
本条例自2011年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.