KYB CHINA(1993年8月31日国务院批准 1993年9月24日外交部发布 2025年11月9日中华人民共和国国务院令第821号修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 31 de agosto de 1993, promulgado pelo Ministério das Relações Exteriores em 24 de setembro de 1993, revisado pelo Decreto nº 821 do Conselho de Estado em 9 de novembro de 2025)
为了在对外活动中正确使用中华人民共和国国徽图案，根据《中华人民共和国国徽法》(以下简称国徽法)，制定本办法。
Com o objetivo de usar corretamente o emblema nacional da República Popular da China em atividades externas, estas Medidas são formuladas de acordo com a Lei do Emblema Nacional da República Popular da China (doravante referida como Lei do Emblema Nacional).
外事活动和国家驻外使馆、领馆以及其他外交代表机构对外使用国徽图案，适用本办法。
Estas Medidas aplicam-se ao uso externo do emblema nacional em atividades diplomáticas e pelas embaixadas, consulados e outras missões diplomáticas da China no exterior.
为全国人民代表大会常务委员会、国务院、中央军事委员会、国家监察委员会、最高人民法院、最高人民检察院印制的外交文书和对外使用的信封、信笺，应当印有国徽图案。
Os documentos diplomáticos e envelopes e papéis de carta para uso externo impressos para o Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, o Conselho de Estado, a Comissão Militar Central, a Comissão Nacional de Supervisão, o Supremo Tribunal Popular e a Procuradoria Popular Suprema devem conter o emblema nacional.
为国徽法第八条第二项规定人员印制其使用的外交文书和以职务名义对外使用的信封、信笺、请柬、贺卡、赠礼卡等，应当印有国徽图案。
Os documentos diplomáticos e envelopes, papéis de carta, convites, cartões de felicitações, cartões de presente, etc., para uso externo em nome do cargo, impressos para as pessoas especificadas no parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei do Emblema Nacional, devem conter o emblema nacional.
外交部以及国家驻外使馆、领馆和其他外交代表机构使用的外交文书和对外使用的信封、信笺，应当印有国徽图案。
Os documentos diplomáticos e envelopes e papéis de carta para uso externo usados pelo Ministério das Relações Exteriores e pelas embaixadas, consulados e outras missões diplomáticas da China no exterior devem conter o emblema nacional.
外交部部长、国家和政府的特使，以及国家驻外使馆、领馆和其他外交代表机构的馆长使用的外交文书和以职务名义对外使用的信封、信笺、请柬、贺卡、赠礼卡等，应当印有国徽图案。
Os documentos diplomáticos e envelopes, papéis de carta, convites, cartões de felicitações, cartões de presente, etc., para uso externo em nome do cargo, usados pelo Ministro das Relações Exteriores, enviados especiais do Estado e do governo, e chefes de embaixadas, consulados e outras missões diplomáticas da China no exterior, devem conter o emblema nacional.
外交部副部长、部长助理使用的外交文书和以职务名义对外使用的信封、信笺，根据需要可以印有国徽图案。
Os documentos diplomáticos e envelopes e papéis de carta para uso externo em nome do cargo usados pelos Vice-Ministros e Assistentes do Ministro das Relações Exteriores podem conter o emblema nacional, conforme necessário.
国防部使用的外交文书和对外使用的信封、信笺，国防部部长使用的外交文书和以职务名义对外使用的信封、信笺、请柬、贺卡、赠礼卡等，以及以国防部名义对外举行的建军节招待会请柬等，根据需要可以印有国徽图案。
Os documentos diplomáticos e envelopes e papéis de carta para uso externo usados pelo Ministério da Defesa Nacional, os documentos diplomáticos e envelopes, papéis de carta, convites, cartões de felicitações, cartões de presente, etc., para uso externo em nome do cargo usados pelo Ministro da Defesa Nacional, bem como convites para recepções do Dia do Exército realizadas em nome do Ministério da Defesa Nacional, podem conter o emblema nacional, conforme necessário.
中央人民政府驻香港特别行政区有关机构、中央人民政府驻澳门特别行政区有关机构使用的外交文书和对外使用的信封、信笺，以及上述机构的正职负责人使用的外交文书和以职务名义对外使用的信封、信笺、请柬、贺卡、赠礼卡等，根据需要可以印有国徽图案。
Os documentos diplomáticos e envelopes e papéis de carta para uso externo usados pelos órgãos relevantes do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Hong Kong e na Região Administrativa Especial de Macau, bem como os documentos diplomáticos e envelopes, papéis de carta, convites, cartões de felicitações, cartões de presente, etc., para uso externo em nome do cargo usados pelos respectivos chefes desses órgãos, podem conter o emblema nacional, conforme necessário.
以省、自治区、直辖市人民政府名义对外举行的国庆招待会请柬等，根据需要可以印有国徽图案。
Os convites para recepções do Dia Nacional realizadas em nome dos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios podem conter o emblema nacional, conforme necessário.
下列机构对外使用的印章可以刻有国徽图案：
Os selos para uso externo das seguintes instituições podem conter o emblema nacional:
(一)全国人民代表大会常务委员会、国家监察委员会、最高人民法院、最高人民检察院负责外事工作的内设机构；
(1) Órgãos internos responsáveis por assuntos externos do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, da Comissão Nacional de Supervisão, do Supremo Tribunal Popular e da Procuradoria Popular Suprema;
(二)外交部有关内设机构、外交部驻香港特别行政区特派员公署、外交部驻澳门特别行政区特派员公署；
(2) Órgãos internos relevantes do Ministério das Relações Exteriores, o Escritório do Comissário do Ministério das Relações Exteriores na Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Escritório do Comissário do Ministério das Relações Exteriores na Região Administrativa Especial de Macau;
(三)国务院各有关部委负责外事工作的内设机构；
(3) Órgãos internos responsáveis por assuntos externos dos ministérios e comissões relevantes do Conselho de Estado;
(四)各省、自治区、直辖市人民政府的外事办公室；
(4) Gabinetes de Assuntos Externos dos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios;
(五)计划单列市、经济特区和沿海开放城市人民政府的外事办公室；
(5) Gabinetes de Assuntos Externos dos governos populares de cidades com plano separado, zonas econômicas especiais e cidades costeiras abertas;
(六)国家办理护照、签证等出入境证件的机关。
(6) Órgãos estatais que emitem passaportes, vistos e outros documentos de entrada e saída.
下列证件、文书等应当印有国徽图案或者印有带国徽图案的印章：
Os seguintes documentos e certificados devem conter o emblema nacional ou um selo com o emblema nacional:
(一)中华人民共和国护照和其他具有护照性质的证件；
(1) Passaportes da República Popular da China e outros documentos com natureza de passaporte;
(二)中华人民共和国签证、停留证件、居留证件、永久居留身份证件；
(2) Vistos, documentos de permanência, documentos de residência e documentos de residência permanente da República Popular da China;
(三)加入、退出和恢复中华人民共和国国籍的证书；
(3) Certificados de aquisição, renúncia e restauração da nacionalidade chinesa;
(四)中华人民共和国外交信使、领事信使的有关证件和外交邮袋、领事邮袋封印；
(4) Documentos relevantes dos correios diplomáticos e consulares chineses e selos de malas diplomáticas e consulares;
(五)外交部及其委托的地方人民政府外事办公室，以及外交部驻香港特别行政区特派员公署、外交部驻澳门特别行政区特派员公署出具的领事认证书、附加证明书等；
(5) Certidões de legalização consular, apostilas, etc., emitidas pelo Ministério das Relações Exteriores e seus gabinetes de assuntos externos de governos locais delegados, bem como pelo Escritório do Comissário do Ministério das Relações Exteriores na Região Administrativa Especial de Hong Kong e pelo Escritório do Comissário do Ministério das Relações Exteriores na Região Administrativa Especial de Macau;
(六)国家驻外使馆、领馆出具的公证书、领事认证书、婚姻登记证、临时船舶国籍证书等；
(6) Certidões notariais, certidões de legalização consular, certidões de casamento, certidões provisórias de nacionalidade de navios, etc., emitidas por embaixadas e consulados da China no exterior.
(七)外交部为外国驻华外交领事机构、政府间国际组织在华设立的总部或者代表机构的人员和外国驻华新闻机构颁发的有关证件；
(Sete)Documentos emitidos pelo Ministério das Relações Exteriores para missões diplomáticas e consulares estrangeiras na China、Pessoal de sedes ou escritórios representativos de organizações internacionais intergovernamentais na China e de agências de notícias estrangeiras na China；
(八)各省、自治区、直辖市人民政府外事办公室为外国驻华领馆的人员和常驻当地的外国新闻机构颁发的有关证件。
(Oito)Províncias、Regiões autônomas、Escritórios de Relações Exteriores dos governos populares de municípios diretamente subordinados ao Governo Central emitem documentos para pessoal de consulados estrangeiros e agências de notícias estrangeiras residentes locais。
以中华人民共和国、中华人民共和国政府或者中华人民共和国政府部门名义缔结的条约、协定，可以加封带有国徽图案的火漆印；上述条约、协定的批准书、核准书、接受书、加入书以及条约夹的封面，应当印有国徽图案。
Tratados celebrados em nome da República Popular da China、Do governo da República Popular da China ou de departamentos governamentais da República Popular da China、Acordos，Podem ser selados com lacre de cera contendo o emblema nacional；Os instrumentos de ratificação、Aprovação、Aceitação、Adesão e capas de pastas de tratados dos referidos tratados、Acordos，Devem conter o emblema nacional impresso。
国家体育、技能竞赛代表团、队参加国际体育比赛、技能竞赛时，可以按照有关规定在其人员的服装上使用国徽图案。
Delegações esportivas nacionais、De competições de habilidades、Equipes que participam de competições esportivas internacionais、Competições de habilidades，Podem usar o emblema nacional em seus uniformes conforme regulamentos relevantes。
标示国界线的界桩、界碑和标示领海基点方位的标志碑以及其他用于显示国家主权的标志物可以使用国徽图案。
Marcos de fronteira que indicam a linha de fronteira、Marcos de fronteira e marcos indicando a direção das linhas de base do mar territorial, bem como outros marcos para demonstrar soberania nacional, podem usar o emblema nacional。
外交部具体负责指导对外使用国徽图案有关工作。
O Ministério das Relações Exteriores é especificamente responsável por orientar o trabalho relacionado ao uso do emblema nacional em assuntos externos。
本办法自公布之日起施行。
Este método entra em vigor na data de sua promulgação。