KYB CHINA(2025年6月13日国务院第61次常务会议通过 2025年6月23日中华人民共和国国务院令第811号公布 自公布之日起施行)
(Aprovada na 61.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 13 de junho de 2025, promulgada pelo Decreto n.º 811 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de junho de 2025, em vigor a partir da data de promulgação)
总 则
Disposições Gerais
为了保障蓄滞洪区的正常运用，确保受洪水威胁的重点地区的防洪安全，合理补偿蓄滞洪区内居民因蓄滞洪遭受的损失，根据《中华人民共和国防洪法》，制定本办法。
A presente medida é formulada com base na Lei de Controlo de Cheias da República Popular da China, com o objetivo de garantir a utilização normal das zonas de retenção de cheias, assegurar a segurança contra cheias nas áreas prioritárias ameaçadas por cheias e compensar razoavelmente as perdas sofridas pelos residentes nas zonas de retenção de cheias devido à sua utilização.
本办法适用于国家蓄滞洪区。国家蓄滞洪区名录由国务院水行政主管部门根据国家确定的重要江河、湖泊流域的防洪规划拟订，报国务院批准后公布。
A presente medida aplica-se às zonas de retenção de cheias nacionais. O catálogo das zonas de retenção de cheias nacionais é elaborado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado com base nos planos de controlo de cheias das principais bacias hidrográficas de rios e lagos determinados pelo Estado, e é submetido ao Conselho de Estado para aprovação e publicação.
蓄滞洪区运用补偿，遵循下列原则：
A compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias segue os seguintes princípios:
(一)保障蓄滞洪区居民的基本生活；
(1) Garantir as necessidades básicas de vida dos residentes das zonas de retenção de cheias;
(二)有利于蓄滞洪区恢复农业生产；
(2) Favorecer a recuperação da produção agrícola nas zonas de retenção de cheias;
(三)与国家财政承受能力相适应。
(3) Ser compatível com a capacidade financeira do Estado.
蓄滞洪区运用前，蓄滞洪区所在地地方各级人民政府应当组织有关部门和单位做好蓄滞洪区内人员、财产的转移和保护工作，尽量减少蓄滞洪造成的损失。
Antes da utilização de uma zona de retenção de cheias, os governos populares locais a todos os níveis no local da zona de retenção devem organizar os departamentos e unidades relevantes para realizar a transferência e proteção de pessoas e propriedades na zona de retenção, minimizando as perdas causadas pela retenção de cheias.
国务院财政主管部门和水行政主管部门依照本办法的规定，负责全国蓄滞洪区运用补偿工作的组织实施和监督管理。
O departamento de finanças e o departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, de acordo com as disposições da presente medida, são responsáveis pela organização, implementação e supervisão do trabalho de compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias a nível nacional.
国务院水行政主管部门在国家确定的重要江河、湖泊设立的流域管理机构，对所辖区域内蓄滞洪区运用补偿工作实施监督、指导。
As instituições de gestão de bacias hidrográficas estabelecidas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado nos principais rios e lagos determinados pelo Estado supervisionam e orientam o trabalho de compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias na sua área de jurisdição.
蓄滞洪区所在地地方各级人民政府依照本办法的规定，负责本行政区域内蓄滞洪区运用补偿工作的具体实施和管理。上一级人民政府应当对下一级人民政府的蓄滞洪区运用补偿工作实施监督。
Os governos populares locais a todos os níveis no local da zona de retenção de cheias, de acordo com as disposições da presente medida, são responsáveis pela implementação e gestão específicas do trabalho de compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias na sua área administrativa. O governo popular de nível superior deve supervisionar o trabalho de compensação do governo popular de nível inferior.
蓄滞洪区所在地县级以上地方人民政府财政、水行政、发展改革、自然资源、住房城乡建设、农业农村、应急管理、林业草原等有关部门按照职责分工，负责蓄滞洪区运用补偿的有关工作。
Os departamentos de finanças, recursos hídricos, desenvolvimento e reforma, recursos naturais, habitação e construção urbano-rural, agricultura e assuntos rurais, gestão de emergências, silvicultura e pastagens, entre outros, dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior no local da zona de retenção de cheias, são responsáveis pelo trabalho relacionado com a compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias, de acordo com as suas respetivas atribuições.
国家鼓励、支持在蓄滞洪区推行洪水保险制度，鼓励保险机构根据蓄滞洪区运用后损失情况，开展洪水保险快速理赔和灾害应急预付赔款服务。
O Estado incentiva e apoia a implementação de um sistema de seguro contra cheias nas zonas de retenção de cheias, e incentiva as instituições de seguros a fornecer serviços de liquidação rápida de sinistros e pagamento antecipado de indemnizações de emergência por catástrofes com base nas perdas após a utilização da zona de retenção de cheias.
任何组织和个人不得骗取、侵吞和挪用蓄滞洪区运用补偿资金。
Nenhuma organização ou indivíduo pode obter fraudulentamente, apropriar-se indevidamente ou desviar os fundos de compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias.
审计机关应当加强对蓄滞洪区运用补偿资金的管理和使用情况的审计监督。
As autoridades de auditoria devem reforçar a supervisão da auditoria sobre a gestão e utilização dos fundos de compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias.
蓄滞洪区所在地地方各级人民政府有关部门应当充分运用现代信息技术手段，建立健全信息共享机制，提高蓄滞洪区运用补偿工作效率和水平。
Os departamentos relevantes dos governos populares locais a todos os níveis no local da zona de retenção de cheias devem utilizar plenamente as modernas tecnologias de informação, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de partilha de informação, e melhorar a eficiência e o nível do trabalho de compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias.
补偿对象、范围和标准
Objeto, Âmbito e Padrões de Compensação
蓄滞洪区内具有常住户口的居民，依法直接从事种植、养殖的农业生产者，以及蓄滞洪区内住房的所有权人(以下统称区内居民)，在蓄滞洪区运用后依照本办法的规定获得补偿。
Os residentes com residência permanente registada na zona de retenção de cheias, os produtores agrícolas que exercem legalmente atividades de cultivo e criação, e os proprietários de habitações na zona de retenção de cheias (doravante designados coletivamente por residentes da zona) têm direito a obter compensação após a utilização da zona de retenção de cheias, de acordo com as disposições da presente medida.
区内居民除依照本办法获得蓄滞洪区运用补偿外，同时按照国家有关规定享受与其他洪水灾区受灾者同样的政府救助和社会捐助。
Além de obterem compensação pela utilização da zona de retenção de cheias nos termos da presente medida, os residentes da zona beneficiam simultaneamente, de acordo com as disposições nacionais relevantes, da mesma assistência governamental e doações sociais que as outras vítimas de cheias.
蓄滞洪区运用后，对区内居民遭受的下列损失给予补偿：
Após a utilização da zona de retenção de cheias, são compensadas as seguintes perdas sofridas pelos residentes da zona:
(一)农作物、专业养殖和经济林水毁损失；
(1) Perdas por destruição de culturas, aquicultura especializada e florestas económicas devido a inundações;
(二)住房水毁损失；
(2) Perdas por destruição de habitações devido a inundações;
(三)无法转移的农业生产机械、家庭主要耐用消费品和饲养的畜禽水毁损失。
(3) Perdas por destruição de máquinas agrícolas não transferíveis, bens de consumo duráveis principais do agregado familiar e animais de criação devido a inundações.
蓄滞洪区运用后造成的下列损失，不予补偿：
As seguintes perdas causadas após a utilização da zona de retenção de cheias não são compensadas:
(一)根据国家有关规定应当退田而拒不退田，应当迁出而拒不迁出，或者退田、迁出后擅自返耕、返迁造成的水毁损失；
(1) Perdas por destruição devido a inundações resultantes da recusa em devolver terras agrícolas que deveriam ser devolvidas de acordo com as disposições nacionais relevantes, da recusa em evacuar quando deveriam evacuar, ou do regresso não autorizado à terra ou à residência após a devolução ou evacuação;
(二)违反蓄滞洪区建设与管理规划、方案建造的住房水毁损失；
(2) Perdas por destruição de habitações construídas em violação dos planos e esquemas de construção e gestão de zonas de retenção de cheias;
(三)按照转移命令能转移而未转移的农业生产机械、家庭主要耐用消费品和饲养的畜禽水毁损失。
(3) Perdas por destruição de máquinas agrícolas, bens de consumo duráveis principais do agregado familiar e animais de criação que poderiam ter sido transferidos de acordo com a ordem de evacuação mas não o foram.
蓄滞洪区运用后，对本办法第十一条规定范围内的损失实行分类定值补偿，补偿标准按照下列规定执行：
Após a utilização da zona de retenção de cheias, as perdas dentro do âmbito especificado no artigo 11.º da presente medida são compensadas com base numa classificação e valorização fixas, sendo os padrões de compensação executados de acordo com as seguintes disposições:
(一)农作物按照蓄滞洪区运用前三年平均年产值的50%至70%补偿，专业养殖、经济林按照蓄滞洪区运用前三年平均年产值的40%至50%补偿。具体补偿标准由蓄滞洪区所在地省、自治区、直辖市人民政府(以下统称省级人民政府)根据蓄滞洪区运用后的实际水毁情况在上述幅度内确定。
(1) As culturas são compensadas a 50% a 70% do valor médio da produção anual dos três anos anteriores à utilização da zona de retenção de cheias; a aquicultura especializada e as florestas económicas são compensadas a 40% a 50% do valor médio da produção anual dos três anos anteriores. Os padrões específicos de compensação são determinados pelo governo popular da província, região autónoma ou município (doravante designado coletivamente por governo popular a nível provincial) no local da zona de retenção de cheias, dentro dos intervalos acima referidos, com base nas perdas reais por inundação após a utilização.
(二)住房按照水毁损失的70%补偿。
(2) As habitações são compensadas a 70% das perdas por destruição.
(三)农业生产机械、家庭主要耐用消费品和饲养的畜禽，按照水毁损失的50%补偿。但是，农业生产机械、家庭主要耐用消费品和饲养的畜禽的总价值在2000元以下的，按照水毁损失的100%补偿；水毁损失超过2000元不足4000元的，按照2000元补偿。
(3) As máquinas agrícolas, os bens de consumo duráveis principais do agregado familiar e os animais de criação são compensados a 50% das perdas por destruição. No entanto, se o valor total das máquinas agrícolas, bens de consumo duráveis principais do agregado familiar e animais de criação for inferior a 2.000 yuan, a compensação é de 100% das perdas por destruição; se as perdas por destruição excederem 2.000 yuan mas forem inferiores a 4.000 yuan, a compensação é de 2.000 yuan.
分类定值补偿的具体办法，由蓄滞洪区所在地省级人民政府按照有利于蓄滞洪区运用和管理的原则制定。
As medidas específicas para a compensação com classificação e valorização fixas são formuladas pelo governo popular a nível provincial no local da zona de retenção de cheias, de acordo com o princípio de favorecer a utilização e gestão da zona de retenção de cheias.
已下达蓄滞洪转移命令，因情况变化未实施蓄滞洪造成损失的，给予适当补偿。
Se uma ordem de evacuação para retenção de cheias tiver sido emitida mas a retenção não tiver sido realizada devido a alterações nas circunstâncias, causando perdas, é concedida uma compensação adequada.
补 偿 程 序
Procedimento de Compensação
蓄滞洪区所在地县级人民政府应当组织有关部门和乡镇人民政府、街道办事处对区内居民的承包土地、流转土地、住房、农业生产机械和家庭主要耐用消费品逐户进行补偿登记，并由村民委员会、居民委员会张榜公布；在规定时间内无异议的，由县、乡、村分级建档立卡。
O governo popular do distrito no local da zona de retenção de cheias deve organizar os departamentos relevantes e os governos populares dos municípios e subdistritos para realizar o registo de compensação, agregado familiar por agregado familiar, das terras contratadas, terras transferidas, habitações, máquinas agrícolas e bens de consumo duráveis principais do agregado familiar dos residentes da zona, e publicar a lista nas assembleias de aldeia e comissões de residentes; se não houver objeções dentro do prazo especificado, os registos são arquivados e criados a nível do distrito, município e aldeia.
以村或者居民委员会为单位进行财产补偿登记时，应当有村民委员会成员、居民委员会成员和村民代表、居民代表参加。
Quando o registo de compensação de propriedade é realizado ao nível da aldeia ou comissão de residentes, devem participar membros da assembleia de aldeia, membros da comissão de residentes e representantes de aldeões e residentes.
财产补偿登记涉及已经依法登记的不动产的，有关登记事项以不动产登记簿记载的为准。
Se o registo de compensação de propriedade envolver imóveis já registados legalmente, os itens de registo relevantes prevalecem com base no registo do livro de registo de imóveis.
财产补偿登记已公布的区内居民的承包土地、流转土地、住房或者其他财产发生变更时，村民委员会、居民委员会应当于每年汛前汇总，并向乡镇人民政府、街道办事处提出变更登记申请，由乡镇人民政府、街道办事处核实登记后，报蓄滞洪区所在地县级人民政府指定的部门备案。
Quando ocorrerem alterações nas terras contratadas, terras transferidas, habitações ou outras propriedades dos residentes da zona que já tenham sido registadas e publicadas para compensação de propriedade, a assembleia de aldeia ou comissão de residentes deve resumir as alterações antes da época de cheias de cada ano e apresentar um pedido de registo de alteração ao governo popular do município ou subdistrito, que, após verificação e registo, o reporta ao departamento designado pelo governo popular do distrito no local da zona de retenção de cheias para arquivo.
蓄滞洪区所在地县级人民政府应当及时将区内居民的承包土地、流转土地、住房、农业生产机械和家庭主要耐用消费品的财产补偿登记情况及变更登记情况汇总后抄报所在流域管理机构备案。流域管理机构应当根据每年汛期预报，对财产补偿登记及变更登记情况进行必要的抽查。
O governo popular do distrito no local da zona de retenção de cheias deve, em tempo útil, resumir a situação do registo de compensação de propriedade e as alterações ao registo das terras contratadas, terras transferidas, habitações, máquinas agrícolas e bens de consumo duráveis principais do agregado familiar dos residentes da zona, e enviar uma cópia à instituição de gestão da bacia hidrográfica competente para arquivo. A instituição de gestão da bacia hidrográfica deve, com base na previsão anual da época de cheias, realizar as verificações aleatórias necessárias ao registo de compensação de propriedade e às alterações ao registo.
蓄滞洪区运用后，所在地省级人民政府或者其授权的主管部门应当及时组织对蓄滞洪区运用的淹没范围予以界定。
Após a utilização da zona de retenção de cheias, o governo popular a nível provincial no local, ou o departamento competente por ele autorizado, deve organizar atempadamente a delimitação da área inundada pela utilização da zona de retenção de cheias.
蓄滞洪区所在地县级人民政府应当及时组织有关部门和乡镇人民政府、街道办事处核查淹没范围内损失情况，按照规定的补偿标准提出补偿方案，经省级人民政府或者其授权的主管部门核实后，由省级人民政府报国务院。补偿方案由国务院财政主管部门、水行政主管部门和应急管理部门审查、核定，提出补偿资金总额，报国务院批准后下达。省级人民政府上报的补偿方案应当附具所在流域管理机构签署的意见。
O governo popular do distrito no local da zona de retenção de cheias deve organizar atempadamente os departamentos relevantes e os governos populares dos municípios e subdistritos para verificar as perdas na área inundada, elaborar um plano de compensação de acordo com os padrões de compensação especificados, que, após verificação pelo governo popular a nível provincial ou pelo departamento competente por ele autorizado, é submetido pelo governo popular a nível provincial ao Conselho de Estado. O plano de compensação é revisto e aprovado pelo departamento de finanças, pelo departamento administrativo de recursos hídricos e pelo departamento de gestão de emergências do Conselho de Estado, que determinam o montante total dos fundos de compensação, e é submetido ao Conselho de Estado para aprovação e emissão. O plano de compensação submetido pelo governo popular a nível provincial deve ser acompanhado do parecer emitido pela instituição de gestão da bacia hidrográfica competente.
以村或者居民委员会为单位核查损失时，应当有村民委员会成员、居民委员会成员和村民代表、居民代表参加，并对损失情况张榜公布。
Quando a verificação das perdas é realizada ao nível da aldeia ou comissão de residentes, devem participar membros da assembleia de aldeia, membros da comissão de residentes e representantes de aldeões e residentes, e a situação das perdas deve ser publicada.
根据实际需要，可以委托专业机构参与核查损失情况。
Conforme necessário, podem ser contratadas instituições profissionais para participar na verificação das perdas.
蓄滞洪区运用补偿资金由中央财政和蓄滞洪区所在地省级财政共同承担，中央财政承担补偿资金总额的70%。
Os fundos de compensação pela utilização da zona de retenção de cheias são suportados conjuntamente pelo orçamento central e pelo orçamento provincial do local da zona de retenção de cheias, cabendo ao orçamento central 70% do montante total dos fundos de compensação.
蓄滞洪区运用后，补偿资金应当及时、足额拨付到位。资金管理办法由国务院财政主管部门会同水行政主管部门制定。
Após a utilização da zona de retenção de cheias, os fundos de compensação devem ser atribuídos e pagos atempadamente e na totalidade. As medidas de gestão dos fundos são formuladas pelo departamento de finanças do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de recursos hídricos.
蓄滞洪区所在地县级人民政府在补偿资金预算下达后，应当及时制定具体补偿方案，由乡镇人民政府、街道办事处逐户确定具体补偿金额，并由村民委员会、居民委员会张榜公布。
Após a aprovação do orçamento dos fundos de compensação, o governo popular do distrito no local da zona de retenção de cheias deve elaborar atempadamente um plano de compensação específico, no qual os governos populares dos municípios e subdistritos determinam o montante específico de compensação para cada agregado familiar, e as assembleias de aldeia e comissões de residentes publicam a lista.
具体补偿金额经公布无异议后，按照国库集中支付制度有关规定将补偿资金支付至区内居民银行账户。
Após a publicação do montante específico de compensação sem objeções, os fundos de compensação são pagos nas contas bancárias dos residentes da zona, de acordo com as disposições relevantes do sistema de pagamento centralizado do tesouro.
蓄滞洪区运用后损失严重的，在补偿方案由国务院有关部门审查、核定前，蓄滞洪区所在地省级人民政府或者其授权的主管部门可以向国务院水行政主管部门、财政主管部门申请预先下达部分补偿资金预算，并及时组织将补偿资金支付至区内居民银行账户。预先下达的补偿资金在后期据实结算。
Se as perdas forem graves após a utilização da zona de retenção de cheias, antes da revisão e aprovação do plano de compensação pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado, o governo popular a nível provincial no local, ou o departamento competente por ele autorizado, pode solicitar ao departamento de recursos hídricos e ao departamento de finanças do Conselho de Estado a atribuição antecipada de parte do orçamento dos fundos de compensação, e organizar atempadamente o pagamento dos fundos de compensação nas contas bancárias dos residentes da zona. Os fundos de compensação atribuídos antecipadamente são liquidados posteriormente com base nos factos.
补偿资金发放完毕后，蓄滞洪区所在地省级人民政府或者其授权的主管部门应当及时将补偿工作情况报国务院财政主管部门、水行政主管部门和应急管理部门。
Após a conclusão do pagamento dos fundos de compensação, o governo popular a nível provincial no local, ou o departamento competente por ele autorizado, deve comunicar atempadamente a situação do trabalho de compensação ao departamento de finanças, ao departamento administrativo de recursos hídricos e ao departamento de gestão de emergências do Conselho de Estado.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
地方各级人民政府和县级以上人民政府有关部门及其工作人员，以及其他依法履行公职的人员，在蓄滞洪区运用补偿工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，或者骗取、侵吞、挪用补偿资金的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se os governos populares locais a todos os níveis e os departamentos relevantes dos governos populares ao nível do distrito ou superior, bem como os seus funcionários, e outras pessoas que exercem funções públicas de acordo com a lei, abusarem dos seus poderes, negligenciarem os seus deveres, praticarem atos de favoritismo ou obtiverem fraudulentamente, se apropriarem indevidamente ou desviarem fundos de compensação no trabalho de compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados disciplinarmente de acordo com a lei.
区内居民在财产补偿登记时弄虚作假，或者在蓄滞洪区运用补偿过程中谎报、虚报损失的，由县级人民政府责令改正，予以警告；多领、冒领补偿资金的，追回多领、冒领的资金。
Se os residentes da zona prestarem falsas declarações no registo de compensação de propriedade, ou prestarem falsas declarações ou exagerarem as perdas no processo de compensação pela utilização da zona de retenção de cheias, o governo popular do distrito ordena a correção e emite uma advertência; se forem recebidos fundos de compensação indevidos ou obtidos fraudulentamente, os fundos recebidos indevidamente ou obtidos fraudulentamente serão recuperados.
违反本办法规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As violações das disposições da presente medida que constituam crime serão punidas nos termos da lei.
附 则
Disposições Finais
财产补偿登记、变更登记不得向区内居民收取任何费用，所需费用由蓄滞洪区所在地县级人民政府统筹解决。
Não podem ser cobradas quaisquer taxas aos residentes da zona pelo registo de compensação de propriedade e registo de alterações, sendo as despesas necessárias suportadas pelo governo popular do distrito no local da zona de retenção de cheias através de uma coordenação global.
省级人民政府批准的防洪规划中确定的蓄滞洪区的运用补偿办法，由有关省级人民政府制定。
As medidas de compensação pela utilização de zonas de retenção de cheias determinadas nos planos de controlo de cheias aprovados pelos governos populares a nível provincial são formuladas pelos respetivos governos populares a nível provincial.
本办法自公布之日起施行。2000年5月27日国务院发布的《蓄滞洪区运用补偿暂行办法》同时废止。
A presente medida entra em vigor a partir da data da sua promulgação. As Medidas Provisórias para a Compensação pela Utilização de Zonas de Retenção de Cheias, promulgadas pelo Conselho de Estado em 27 de maio de 2000, são simultaneamente revogadas.