KYB CHINA(2005年6月23日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第438号公布 2017年9月27日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第689号第一次修订 2022年12月10日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第757号第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 438 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 23 de junho de 2005; primeira revisão pelo Decreto nº 689 em 27 de setembro de 2017; segunda revisão pelo Decreto nº 757 em 10 de dezembro de 2022)
总 则
Disposições Gerais
为了规范文职人员的管理，保障文职人员合法权益，建设德才兼备的高素质、专业化文职人员队伍，促进军事人员现代化建设，根据《中华人民共和国国防法》等有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Defesa Nacional da República Popular da China e em outras leis pertinentes, com o objetivo de padronizar a gestão do pessoal civil, proteger seus direitos e interesses legítimos, construir uma equipe de pessoal civil de alta qualidade e profissional, com integridade política e competência, e promover a modernização do pessoal militar.
本条例所称文职人员，是指在军队编制岗位依法履行职责的非服兵役人员，是军队人员的组成部分，依法享有国家工作人员相应的权利、履行相应的义务。
Para os fins deste regulamento, entende-se por pessoal civil as pessoas que exercem funções em cargos estabelecidos nas fileiras militares, sem prestar serviço militar, e que são parte integrante do pessoal militar, gozando dos direitos correspondentes e cumprindo os deveres correspondentes como funcionários públicos do Estado.
文职人员管理坚持中国共产党的绝对领导，深入贯彻习近平强军思想，贯彻军委主席负责制，落实新时代党的组织路线，坚持党管干部、党管人才，坚持人才是第一资源，坚持公开、平等、竞争、择优，依照法定的权限、条件、标准和程序进行。
A gestão do pessoal civil deve aderir à liderança absoluta do Partido Comunista da China, implementar profundamente o pensamento de Xi Jinping sobre o fortalecimento do exército, implementar o sistema de responsabilidade do Presidente da Comissão Militar Central, aplicar a linha organizacional do Partido na nova era, aderir ao princípio de que o Partido administra os quadros e os talentos, considerar os talentos como o primeiro recurso, e seguir os princípios de abertura, igualdade, competição e seleção meritocrática, de acordo com a autoridade, condições, padrões e procedimentos legais.
文职人员主要编配在军民通用、非直接参与作战，且专业性、保障性、稳定性较强的岗位，按照岗位性质分为管理类文职人员、专业技术类文职人员、专业技能类文职人员。管理类文职人员和专业技术类文职人员是党的干部队伍的重要组成部分。
O pessoal civil é principalmente alocado em cargos de uso civil-militar, que não envolvem participação direta em combate, e que exigem alta especialização, suporte e estabilidade. De acordo com a natureza do cargo, o pessoal civil é dividido em pessoal civil administrativo, pessoal civil técnico-profissional e pessoal civil de habilidades profissionais. O pessoal civil administrativo e o pessoal civil técnico-profissional são partes importantes do corpo de quadros do Partido.
军队建立与军人、公务员、事业单位工作人员相独立的文职人员政策制度体系。文职人员政策制度应当体现军事职业特点，构建完善的管理、保障机制。
As Forças Armadas estabelecem um sistema de políticas e regulamentos para o pessoal civil que é independente do sistema para militares, funcionários públicos e funcionários de instituições públicas. As políticas e regulamentos para o pessoal civil devem refletir as características da profissão militar e construir mecanismos completos de gestão e garantia.
军队对文职人员实行分类分级管理，提高管理效能和科学化水平。
As Forças Armadas implementam uma gestão classificada e hierárquica do pessoal civil para melhorar a eficiência da gestão e o nível de cientificidade.
中央军事委员会统一领导全军文职人员管理工作，中央军事委员会政治工作部负责组织指导全军文职人员管理工作。团级以上单位的政治工作部门在党委领导下，负责本单位的文职人员管理工作。
A Comissão Militar Central lidera uniformemente a gestão do pessoal civil em todo o exército, e o Departamento de Trabalho Político da Comissão Militar Central é responsável por organizar e orientar a gestão do pessoal civil em todo o exército. Os departamentos de trabalho político das unidades de nível de regimento e superiores, sob a liderança do comitê do Partido, são responsáveis pela gestão do pessoal civil em suas respectivas unidades.
中央和国家有关机关、地方有关机关、军队有关单位应当按照职责分工，做好文职人员的招录聘用、教育培训、户籍管理、社会保障、人力资源管理、抚恤优待、退休管理等工作，为文职人员提供公共服务和便利。
Os órgãos relevantes do Partido e do Estado, os órgãos relevantes locais e as unidades militares relevantes devem, de acordo com a divisão de responsabilidades, realizar o recrutamento e contratação, educação e treinamento, gestão de registro de residência, seguridade social, gestão de recursos humanos, tratamento preferencial e pensões, e gestão de aposentadoria do pessoal civil, fornecendo serviços públicos e facilidades ao pessoal civil.
国家和军队依法保障文职人员享有与其身份属性、职业特点、职责使命和所作贡献相称的地位和权益，鼓励文职人员长期稳定地为国防和军队建设服务。
O Estado e as Forças Armadas garantem, de acordo com a lei, que o pessoal civil goze de status e direitos compatíveis com sua identidade, características profissionais, missão e contribuições, incentivando o pessoal civil a servir de forma estável e de longo prazo na construção da defesa nacional e das Forças Armadas.
军队有关单位会同中央和国家有关机关、地方有关机关建立文职人员联合工作机制，协调做好跨军地文职人员管理有关工作。
As unidades militares relevantes, em conjunto com os órgãos centrais e estatais relevantes e os órgãos locais relevantes, estabelecem um mecanismo de trabalho conjunto para o pessoal civil, coordenando o trabalho de gestão do pessoal civil entre os setores militar e civil.
对在文职人员管理工作中作出突出贡献的单位和个人，按照国家和军队有关规定给予表彰、奖励。
As unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis no trabalho de gestão do pessoal civil serão elogiados e recompensados de acordo com as disposições relevantes do Estado e das Forças Armadas.
基本条件、职责、义务和权利
Condições Básicas, Deveres, Obrigações e Direitos
文职人员应当具备下列基本条件：
O pessoal civil deve atender às seguintes condições básicas:
(一)具有中华人民共和国国籍；
(1) Possuir nacionalidade da República Popular da China;
(二)年满18周岁；
(2) Ter completado 18 anos de idade;
(三)符合军队招录聘用文职人员的政治条件；
(3) Atender às condições políticas para recrutamento e contratação de pessoal civil pelas Forças Armadas;
(四)志愿服务国防和军队建设；
(4) Servir voluntariamente na construção da defesa nacional e das Forças Armadas;
(五)符合岗位要求的文化程度、专业水平和工作能力；
(5) Atender ao nível de escolaridade, especialização e capacidade de trabalho exigidos pelo cargo.
(六)具有正常履行职责的身体条件和心理素质；
(6) Ter condições físicas e psicológicas adequadas para o exercício normal das funções;
(七)法律、法规规定的其他条件。
(7) Outras condições previstas em leis e regulamentos.
文职人员主要履行下列职责：
O pessoal civil desempenha principalmente as seguintes funções:
(一)根据所任岗位，从事行政事务等管理工作，教育教学、科学研究、工程技术、医疗卫生等专业技术工作，操作维护、勤务保障等专业技能工作；
(1) De acordo com o cargo ocupado, realizar trabalhos de gestão, como assuntos administrativos, trabalhos técnicos profissionais, como ensino e pesquisa, engenharia e tecnologia, saúde médica, e trabalhos de habilidades profissionais, como operação e manutenção, serviços de apoio;
(二)根据需要，参加军事训练和战备值勤；
(2) Conforme necessário, participar de treinamento militar e serviço de prontidão de combate;
(三)根据需要，在作战和有作战背景的军事行动中承担支援保障任务，以及参加非战争军事行动；
(3) Conforme necessário, assumir tarefas de apoio e suprimento em operações de combate e operações militares com contexto de combate, bem como participar de operações militares não relacionadas a combate;
(四)法律、法规规定的其他职责。
(4) Outras funções previstas em leis e regulamentos.
文职人员应当履行下列义务：
O pessoal civil deve cumprir as seguintes obrigações:
(一)忠于中国共产党，忠于社会主义，忠于祖国，忠于人民，努力为国防和军队建设服务；
(1) Ser leal ao Partido Comunista da China, ao socialismo, à pátria e ao povo, e esforçar-se para servir a defesa nacional e a construção militar;
(二)遵守宪法、法律、法规和军队有关规章制度；
(2) Cumprir a Constituição, leis, regulamentos e normas relevantes do exército;
(三)服从命令，听从指挥，遵守纪律，保守秘密，发扬军队优良传统，维护军队良好形象；
(3) Obedecer ordens, seguir comandos, cumprir disciplina, guardar segredos, promover as tradições gloriosas do exército e manter a boa imagem do exército;
(四)认真履职尽责，团结协作，勤奋敬业，努力提高工作质量和效率；
(4) Desempenhar diligentemente as funções, cooperar em equipe, trabalhar com dedicação e esforçar-se para melhorar a qualidade e eficiência do trabalho;
(五)学习和掌握履行职责所需要的科学文化、专业知识和技术技能，提高职业能力；
(5) Estudar e dominar os conhecimentos científicos, culturais, profissionais e técnicos necessários para o desempenho das funções, e melhorar a capacidade profissional;
(六)清正廉洁，公道正派，恪守职业道德，模范遵守社会公德、家庭美德；
(6) Ser íntegro e honesto, justo e imparcial, cumprir a ética profissional, e observar exemplarmente a ética social e a ética familiar;
(七)根据需要，依法转服现役；
(7) Conforme necessário, transferir-se para o serviço ativo de acordo com a lei;
(八)法律、法规规定的其他义务。
(8) Outras obrigações previstas em leis e regulamentos.
文职人员享有下列权利：
O pessoal civil goza dos seguintes direitos:
(一)获得勋章、荣誉称号、奖励、表彰以及纪念章等；
(1) Receber medalhas, títulos honoríficos, recompensas, elogios e medalhas comemorativas;
(二)获得工资报酬，享受相应的福利待遇、抚恤优待和社会保障；
(2) Receber remuneração salarial, e usufruir dos benefícios correspondentes, tratamento de pensão e seguro social;
(三)获得履行职责应当具有的工作条件和劳动保护；
(3) Obter as condições de trabalho e proteção laboral necessárias para o desempenho das funções;
(四)参加培训；
(4) Participar de treinamentos;
(五)非因法定事由、非经法定程序，不被免职、降职(级)、辞退、终止或者解除聘用合同、处分等；
(5) Não ser destituído, rebaixado (de nível), demitido, ter o contrato de trabalho rescindido ou encerrado, ou sofrer sanções disciplinares, exceto por motivos legais e mediante procedimentos legais;
(六)申请辞职或者解除聘用合同，申请人事争议处理，提出申诉和控告；
(6) Solicitar demissão ou rescindir o contrato de trabalho, solicitar tratamento de disputas de pessoal, apresentar reclamações e acusações;
(七)法律、法规规定的其他权利。
(7) Outros direitos previstos em leis e regulamentos.
岗位设置与级别
Configuração de Cargos e Níveis
军队建立文职人员岗位管理制度。
O Exército estabelece um sistema de gestão de cargos para o pessoal civil.
军队根据职责任务、人员编制设定文职人员岗位，明确岗位类别、岗位职务层级、岗位等级。
O Exército define os cargos do pessoal civil com base nas atribuições e no quadro de pessoal, especificando a categoria do cargo, o nível hierárquico do cargo e o grau do cargo.
文职人员岗位类别，分为管理岗位、专业技术岗位、专业技能岗位。根据岗位特点和管理需要，可以划分若干具体类别。
As categorias de cargos do pessoal civil são divididas em cargos de gestão, cargos técnicos profissionais e cargos de habilidades profissionais. De acordo com as características do cargo e as necessidades de gestão, podem ser subdivididas em várias categorias específicas.
文职人员岗位职务层级，在管理岗位和专业技术岗位设置。
Os níveis hierárquicos dos cargos do pessoal civil são estabelecidos para cargos de gestão e cargos técnicos profissionais.
文职人员岗位等级，根据岗位类别，分为文员等级、专业技术岗位等级、专业技能岗位等级。
Os graus dos cargos do pessoal civil, de acordo com a categoria do cargo, são divididos em graus de funcionário, graus de cargo técnico profissional e graus de cargo de habilidade profissional.
管理类文职人员实行岗位职务层级与文员等级并行制度。
O pessoal civil militar administrativo implementa um sistema paralelo de níveis de cargos e postos de funcionário.
担任领导职务的管理类文职人员的岗位职务层级，由高到低分为七个层级，即军队文职部级副职、军队文职局级正职、军队文职局级副职、军队文职处级正职、军队文职处级副职、军队文职科级正职、军队文职科级副职。
Os níveis de cargos do pessoal civil militar administrativo que ocupa cargos de liderança são divididos em sete níveis, do mais alto ao mais baixo: Vice-Ministro Militar Civil, Diretor-Geral Militar Civil, Vice-Diretor-Geral Militar Civil, Chefe de Divisão Militar Civil, Vice-Chefe de Divisão Militar Civil, Chefe de Seção Militar Civil e Vice-Chefe de Seção Militar Civil.
文员等级在军队文职局级以下设置，由高到低分为十二个等级，即一级文员至十二级文员。
Os postos de funcionário são estabelecidos abaixo do nível de Diretor-Geral Militar Civil, divididos em doze graus, do mais alto ao mais baixo: Funcionário de Primeiro Grau a Funcionário de Décimo Segundo Grau.
军队文职局级以下岗位职务层级对应的最低文员等级是：
Os postos mínimos de funcionário correspondentes aos níveis de cargos abaixo de Diretor-Geral Militar Civil são:
(一)军队文职局级正职：一级文员；
(1) Diretor-Geral Militar Civil: Funcionário de Primeiro Grau;
(二)军队文职局级副职：二级文员；
(2) Vice-Diretor-Geral Militar Civil: Funcionário de Segundo Grau;
(三)军队文职处级正职：四级文员；
(3) Chefe de Divisão Militar Civil: Funcionário de Quarto Grau;
(四)军队文职处级副职：六级文员；
(4) Vice-Chefe de Divisão Militar Civil: Funcionário de Sexto Grau;
(五)军队文职科级正职：八级文员；
(5) Chefe de Seção Militar Civil: Funcionário de Oitavo Grau;
(六)军队文职科级副职：十级文员。
(6) Vice-Chefe de Seção Militar Civil: Funcionário de Décimo Grau.
专业技术类文职人员实行岗位职务层级和专业技术岗位等级管理制度。
O pessoal civil militar de categoria técnica e profissional está sujeito a um sistema de gestão de níveis de cargos e categorias de cargos técnicos e profissionais.
专业技术类文职人员岗位职务层级的设置和管理，按照军队有关规定执行。
A definição e gestão dos níveis de cargos do pessoal civil militar de categoria técnica e profissional devem ser realizadas de acordo com as disposições relevantes do exército.
专业技术类文职人员的专业技术岗位等级，由高到低分为十三个等级，即专业技术一级至十三级。
As categorias de cargos técnicos e profissionais do pessoal civil militar de categoria técnica e profissional são divididas em treze níveis, do mais alto ao mais baixo, ou seja, do nível técnico e profissional um ao treze.
专业技能类文职人员岗位分为技术工岗位和普通工岗位。
Os cargos do pessoal civil militar de categoria de habilidades profissionais são divididos em cargos de trabalho técnico e cargos de trabalho geral.
技术工岗位文职人员实行专业技能岗位等级管理制度，由高到低分为五个等级，即专业技能一级至五级；普通工岗位文职人员不分等级。
O pessoal civil militar em cargos de trabalho técnico está sujeito a um sistema de gestão de categorias de cargos de habilidades profissionais, dividido em cinco níveis, do mais alto ao mais baixo, ou seja, do nível um ao cinco de habilidades profissionais; o pessoal civil militar em cargos de trabalho geral não é classificado em níveis.
文职人员实行级别管理制度。
O pessoal civil militar está sujeito a um sistema de gestão de níveis.
文职人员级别，根据所任岗位职务层级、岗位等级及其德才表现、工作实绩和资历确定。
O nível do pessoal civil militar é determinado com base no nível do cargo, categoria do cargo, bem como na conduta moral, desempenho no trabalho e tempo de serviço.
文职人员级别的设置和管理，以及与岗位职务层级、岗位等级的对应关系，按照军队有关规定执行。
A definição e gestão dos níveis do pessoal civil militar, bem como a correspondência com os níveis de cargos e categorias de cargos, devem ser realizadas de acordo com as disposições relevantes do exército.
文职人员的岗位职务层级、岗位等级与级别是确定文职人员工资以及其他待遇的主要依据。
O nível do cargo, a categoria do cargo e o nível do pessoal civil militar são as principais bases para determinar o salário e outros benefícios do pessoal civil militar.
招录聘用
Recrutamento e Contratação
军队实行公开招考、直接引进、专项招录相结合的文职人员招录聘用制度。
As forças armadas implementam um sistema de recrutamento e emprego de pessoal civil que combina exame público, recrutamento direto e recrutamento especial.
公开招考，适用于新招录聘用七级文员、专业技术八级、专业技能三级以下和普通工岗位的文职人员。
O exame público aplica-se ao recrutamento e emprego de pessoal civil para cargos de funcionário de nível 7, técnico de nível 8, técnico especializado de nível 3 e abaixo, e cargos de trabalho comum.
直接引进，适用于选拔高层次人才和特殊专业人才。
O recrutamento direto aplica-se à seleção de talentos de alto nível e talentos especializados.
专项招录，适用于从退役军人等特定群体中招录聘用文职人员。
O recrutamento especial aplica-se ao recrutamento e emprego de pessoal civil de grupos específicos, como veteranos militares.
新招录聘用的文职人员，除应当具备本条例第九条规定的基本条件以外，还应当具备军队规定的拟任岗位有关资格条件。其中，文职人员首次招录聘用的最高年龄分别为：
O pessoal civil recém-recrutado e empregado deve, além de atender às condições básicas estipuladas no Artigo 9 deste regulamento, também atender às condições de qualificação relevantes para o cargo pretendido, conforme estipulado pelas forças armadas. Entre elas, as idades máximas para o primeiro recrutamento e emprego de pessoal civil são:
(一)军队文职局级副职、二级文员以上岗位，以及专业技术七级以上岗位的，50周岁；
(1) Para cargos de vice-diretor de nível de departamento, funcionário de nível 2 ou superior, e cargos técnicos de nível 7 ou superior: 50 anos;
(二)军队文职处级正职至军队文职科级正职、三级文员至八级文员、专业技术八级至专业技术十级岗位，以及专业技能二级以上岗位的，45周岁；
(2) Para cargos de diretor de nível de divisão a diretor de nível de seção, funcionário de nível 3 a nível 8, técnico de nível 8 a nível 10, e cargos técnicos especializados de nível 2 ou superior: 45 anos;
(三)军队文职科级副职、九级文员至十二级文员、专业技术十一级至专业技术十三级岗位，以及专业技能三级以下和普通工岗位的，35周岁。
(3) Para cargos de vice-diretor de nível de seção, funcionário de nível 9 a nível 12, técnico de nível 11 a nível 13, e cargos técnicos especializados de nível 3 e abaixo e cargos de trabalho comum: 35 anos.
根据军队建设和执行任务需要，可以按照军队有关规定适当放宽文职人员招录聘用的最高年龄限制等条件。
De acordo com as necessidades de construção e execução de missões das forças armadas, o limite máximo de idade para recrutamento e emprego de pessoal civil pode ser adequadamente flexibilizado, conforme as disposições relevantes das forças armadas.
文职人员岗位应当优先招录聘用符合条件的退役军人。
Os cargos de pessoal civil devem dar prioridade ao recrutamento e emprego de veteranos militares que atendam às condições.
公开招考文职人员，一般按照制定计划、发布信息、资格审查、统一笔试、面试、体格检查、政治考核、结果公示、审批备案的程序进行。
O recrutamento público de pessoal civil geralmente segue o procedimento: elaboração de plano, divulgação de informações, verificação de qualificações, exame escrito unificado, entrevista, exame físico, avaliação política, divulgação de resultados e aprovação e arquivamento.
直接引进和专项招录文职人员的程序，按照国家和军队有关规定执行。
Os procedimentos para recrutamento direto e recrutamento especial de pessoal civil seguem as disposições relevantes do Estado e das Forças Armadas.
招录聘用军队文职部级副职和专业技术三级以上岗位文职人员，由中央军事委员会审批。招录聘用其他管理类文职人员和专业技术类文职人员，由中央军事委员会机关部委、中央军事委员会直属机构、战区、军兵种、中央军事委员会直属单位审批。招录聘用专业技能类文职人员，由师级以上单位审批。
O recrutamento e nomeação de pessoal civil para cargos de vice-diretor de departamento militar e acima, e para cargos técnicos profissionais de nível 3 e acima, são aprovados pela Comissão Militar Central. O recrutamento e nomeação de outros cargos de gestão e técnicos profissionais são aprovados pelos departamentos, órgãos diretamente subordinados, teatros de guerra, ramos militares e unidades diretamente subordinadas da Comissão Militar Central. O recrutamento e nomeação de pessoal civil de habilidades profissionais são aprovados por unidades de nível de divisão ou superior.
新招录聘用的文职人员按照军队有关规定实行试用期。试用期满考核合格的，按照规定任职定级；考核不合格的或者试用期内本人自愿放弃的，取消录用。
O pessoal civil recém-recrutado e nomeado está sujeito a um período de experiência de acordo com as disposições relevantes das Forças Armadas. Aqueles que passarem na avaliação ao final do período de experiência serão nomeados para cargos e classificados conforme as disposições; aqueles que falharem na avaliação ou desistirem voluntariamente durante o período de experiência terão sua nomeação cancelada.
培 训
Treinamento
军队根据文职人员履行职责、改善知识结构和提高职业能力需要，对文职人员实施分类分级培训。
As Forças Armadas realizam treinamento classificado e hierarquizado para o pessoal civil, de acordo com as necessidades de desempenho de funções, melhoria da estrutura de conhecimento e aprimoramento da capacidade profissional.
文职人员的培训，坚持军队院校教育、部队训练实践、军事职业教育相结合。
O treinamento do pessoal civil combina educação em academias militares, prática de treinamento em unidades e educação profissional militar.
文职人员的培训，分为初任培训、晋升培训、岗位培训。
O treinamento do pessoal civil é dividido em treinamento inicial, treinamento de promoção e treinamento no cargo.
对新招录聘用的文职人员应当进行初任培训，使其具备适应岗位必备的军政素质和基本业务能力。
O pessoal civil recém-recrutado e nomeado deve receber treinamento inicial para adquirir as qualidades político-militares essenciais e habilidades básicas necessárias para o cargo.
对拟晋升岗位职务层级的文职人员应当进行晋升培训，提高其政治能力、管理能力和专业能力。
O pessoal civil que se prepara para promoção a um nível de cargo superior deve receber treinamento de promoção para melhorar sua capacidade política, capacidade de gestão e capacidade profissional.
根据岗位特点和工作需要，应当对文职人员进行岗位培训，提高其履行职责能力。
De acordo com as características do cargo e as necessidades de trabalho, deve ser fornecido treinamento no cargo para o pessoal civil, a fim de melhorar sua capacidade de cumprir suas funções.
文职人员培训纳入军队人员培训体系统一组织实施。
O treinamento do pessoal civil é incluído no sistema de treinamento de pessoal militar e organizado e implementado de forma unificada.
军队可以利用国家和社会资源，对文职人员进行培训。中央和国家有关机关、地方有关机关应当积极支持军队开展文职人员培训工作。
As forças armadas podem utilizar recursos nacionais e sociais para treinar o pessoal civil. Os órgãos relevantes do Comitê Central do Partido e do Conselho de Estado, bem como os órgãos locais relevantes, devem apoiar ativamente o trabalho de treinamento do pessoal civil realizado pelas forças armadas.
军队根据工作需要，可以安排文职人员参加学历升级教育，选派文职人员参加有关学习培训。
De acordo com as necessidades de trabalho, as forças armadas podem providenciar para que o pessoal civil participe de educação de nível superior e selecionar pessoal civil para participar de treinamentos e estudos relevantes.
用人单位应当对文职人员培训情况进行登记，并归入文职人员人事档案。
A unidade empregadora deve registrar a situação de treinamento do pessoal civil e arquivá-la no arquivo pessoal do pessoal civil.
培训情况作为文职人员资格评定、考核、任用等的依据之一。
A situação de treinamento serve como uma das bases para a qualificação, avaliação e nomeação do pessoal civil.
考 核
Avaliação
文职人员实行分类分级考核。
O pessoal civil está sujeito a avaliação classificada e hierárquica.
文职人员的考核，应当全面考核文职人员的政治品质、专业能力、担当精神、工作实绩、廉洁自律等情况。
A avaliação do pessoal civil deve avaliar de forma abrangente sua qualidade política, capacidade profissional, espírito de responsabilidade, desempenho real no trabalho e integridade e autodisciplina.
文职人员的考核，分为年度考核、聘(任)期考核、专项考核。
A avaliação do pessoal civil é dividida em avaliação anual, avaliação de período de contrato (mandato) e avaliação especial.
年度考核，主要考核文职人员年度履行职责的总体情况。
A avaliação anual avalia principalmente a situação geral do desempenho das funções do pessoal civil durante o ano.
聘(任)期考核，主要考核文职人员在一个聘(任)期内的总体情况。
A avaliação do período de mandato (contrato) avalia principalmente a situação geral do pessoal civil durante um período de mandato (contrato).
专项考核，主要考核拟任用文职人员的总体情况，以及文职人员执行任务、参加教育培训、试用期表现等情况。
A avaliação especial avalia principalmente a situação geral do pessoal civil a ser nomeado, bem como o desempenho do pessoal civil na execução de tarefas, participação em treinamento educacional e desempenho durante o período probatório.
文职人员的考核工作，由用人单位或者其上级单位按照军队有关规定组织实施。
O trabalho de avaliação do pessoal civil é organizado e implementado pela unidade empregadora ou sua unidade superior, de acordo com os regulamentos militares relevantes.
文职人员的考核，应当形成考核报告、评语、鉴定或者等次等结果。其中，文职人员年度考核结果，分为优秀、称职、基本称职、不称职四个等次；聘(任)期考核和专项考核，根据需要明确考核结果等次。
A avaliação do pessoal civil deve resultar em relatórios de avaliação, comentários, pareceres ou níveis, etc. Entre eles, os resultados da avaliação anual do pessoal civil são divididos em quatro níveis: excelente, competente, basicamente competente e incompetente; a avaliação do período de mandato (contrato) e a avaliação especial devem especificar os níveis dos resultados da avaliação conforme necessário.
考核结果作为文职人员任用、工资待遇确定、奖惩实施、续聘竞聘和辞退解聘等的主要依据。
Os resultados da avaliação servem como base principal para a nomeação, determinação de salários e benefícios, implementação de recompensas e punições, renovação de contrato e competição, e rescisão de contrato e demissão do pessoal civil.
任 用
Nomeação
文职人员的任用，包括岗位职务任免、岗位职务层级升降，以及岗位等级和级别的确定与调整。
A nomeação do pessoal civil inclui a nomeação e destituição de cargos e funções, a elevação e rebaixamento de níveis de cargos e funções, bem como a determinação e ajuste de níveis de cargos e graus.
文职人员实行委任制和聘用制相结合的任用方式。对实行聘用制的文职人员，用人单位应当与其签订聘用合同。
O pessoal civil adota um método de nomeação que combina o sistema de nomeação e o sistema de contratação. Para o pessoal civil sob o sistema de contratação, a unidade empregadora deve celebrar um contrato de trabalho com eles.
担任领导职务的管理类文职人员实行任期制。
O pessoal civil da categoria administrativa que ocupa cargos de liderança está sujeito a um sistema de mandato.
文职人员的任用条件、权限和办理程序，以及聘用合同管理和领导职务任期管理的具体办法，由中央军事委员会规定。
As condições, competências e procedimentos para a nomeação de pessoal civil, bem como as medidas específicas para a gestão de contratos de trabalho e a gestão de mandatos de liderança, serão estipuladas pela Comissão Militar Central.
对不适宜或者不胜任现岗位的文职人员，用人单位应当调整其岗位，并重新确定其岗位职务层级、岗位等级和级别。
Para o pessoal civil que não seja adequado ou não seja competente para o cargo atual, a unidade empregadora deve ajustar o seu cargo e redefinir o seu nível de cargo de liderança, nível de cargo e grau.
文职人员调整任职、辞职、被辞退、终止和解除聘用合同、退休、岗位编制撤销，以及受到开除处分的，原职务自行免除；因其他情形需要免职的，按照军队有关规定执行。
Quando o pessoal civil sofrer ajuste de nomeação, demissão voluntária, demissão, rescisão ou dissolução de contrato de trabalho, aposentadoria, cancelamento do cargo, ou receber punição de demissão, o cargo original é automaticamente extinto; para outras situações que exijam destituição, será executado de acordo com as disposições relevantes do exército.
文职人员职称、职业资格和职业技能等级的取得，按照国家和军队有关规定执行。
A obtenção de títulos profissionais, qualificações profissionais e níveis de competência profissional do pessoal civil será realizada de acordo com as disposições relevantes do Estado e do exército.
文职人员在招录聘用前取得的职称、职业资格和职业技能等级，用人单位应当予以认可。
Os títulos profissionais, qualificações profissionais e níveis de competência profissional obtidos pelo pessoal civil antes do recrutamento e nomeação devem ser reconhecidos pela unidade empregadora.
文职人员退出军队后，在军队工作期间取得的职称、职业资格和职业技能等级仍然有效。
Após o pessoal civil sair do exército, os títulos profissionais, qualificações profissionais e níveis de competência profissional obtidos durante o período de trabalho no exército permanecem válidos.
交 流
Transferência
文职人员在用人单位本专业领域岗位长期稳定工作，根据需要可以组织交流。
O pessoal civil que trabalhe de forma estável e de longa duração no campo profissional da unidade empregadora pode ser organizado para transferência conforme necessário.
文职人员的交流分为军队内部交流和跨军地交流两种方式，以军队内部交流为主。
A transferência de pessoal civil divide-se em dois tipos: transferência interna no exército e transferência entre exército e setor civil, sendo a transferência interna no exército a principal.
文职人员交流，应当具备拟任岗位资格条件，且相应岗位编制有空缺。
A transferência de pessoal civil deve cumprir as condições de qualificação do cargo pretendido e o respetivo cargo deve ter vaga.
符合下列情形之一的，文职人员可以在军队内部交流：
O pessoal civil pode ser transferido dentro das forças armadas em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
(一)因执行任务需要充实力量的；
(1) Quando necessário para reforçar a força de trabalho devido à execução de tarefas;
(二)本单位无合适人选且不宜通过招录聘用补充的；
(2) Quando a unidade não possui candidato adequado e não é apropriado recrutar ou contratar para preencher a vaga;
(三)改善队伍结构需要调整任职的；
(3) Quando necessário para ajustar a nomeação a fim de melhorar a estrutura da equipe;
(四)任期届满需要调整任职，或者按照规定需要任职回避的；
(4) Quando o mandato expirou e é necessário ajustar a nomeação, ou quando é necessário evitar conflitos de interesse conforme regulamentação;
(五)法律、法规等有关规定明确的其他情形。
(5) Outras circunstâncias especificadas em leis, regulamentos e disposições relevantes.
因国家重大战略以及重大工程、重大项目、重大任务急需干部或者紧缺专业技术人才的，军队有关单位可以根据具体需求，按照干部管理权限商中央和国家有关机关、地方有关机关、国有企业和事业单位选调干部或者专业技术人才到文职人员岗位工作。
Quando houver necessidade urgente de quadros ou talentos técnicos profissionais escassos devido a grandes estratégias nacionais, grandes projetos, grandes programas ou grandes tarefas, as unidades militares relevantes podem, de acordo com as necessidades específicas e dentro da autoridade de gestão de quadros, consultar os órgãos centrais e estatais relevantes, órgãos locais relevantes, empresas estatais e instituições públicas para selecionar quadros ou talentos técnicos profissionais para cargos de pessoal civil.
根据工作需要，中央和国家有关机关、地方有关机关、国有企业和事业单位可以按照干部管理权限，根据国家和军队有关规定，通过“一事一议”方式选调文职人员到有关单位工作。
Conforme necessário, os órgãos centrais e estatais relevantes, órgãos locais relevantes, empresas estatais e instituições públicas podem, dentro da autoridade de gestão de quadros e de acordo com as disposições nacionais e militares relevantes, selecionar pessoal civil para trabalhar em unidades relevantes através de um método de 'caso a caso'.
文职人员有下列情形之一的，除本条例第三十八条第一项规定情形外，不得交流：
O pessoal civil não pode ser transferido em nenhuma das seguintes circunstâncias, exceto conforme estipulado no parágrafo (1) do Artigo 38 deste regulamento:
(一)招录聘用后工作未满2年的；
(1) Quando o período de serviço após recrutamento ou contratação for inferior a 2 anos;
(二)工作特别需要、暂无合适接替人选的；
(2) Necessidade especial de trabalho, sem substituto adequado disponível no momento;
(三)因涉嫌违纪违法正在接受纪律审查、监察调查，或者涉嫌犯罪，司法程序尚未终结的；
(3) Sob investigação disciplinar ou de supervisão por suspeita de violação de disciplina ou lei, ou sob suspeita de crime, com processo judicial ainda não concluído;
(四)法律、法规规定其他不得交流的情形。
(4) Outras situações em que a troca não é permitida conforme leis e regulamentos.
教育管理
Gestão Educacional
用人单位应当根据军队有关规定，结合文职人员身份属性和岗位职责，坚持统分结合、注重效能原则，坚持尊重激励与监督约束并重，做好文职人员的教育管理工作，营造干事创业的良好环境。
A unidade empregadora deve, de acordo com as disposições relevantes do exército, combinando a natureza da identidade e as responsabilidades do cargo do pessoal civil, aderir aos princípios de integração unificada e descentralizada, focando na eficiência, e equilibrar respeito e incentivo com supervisão e restrição, para realizar uma boa gestão educacional do pessoal civil e criar um ambiente favorável para o trabalho e realização.
用人单位应当加强文职人员队伍的思想政治建设，引导文职人员投身强军兴军实践，培养政治合格、业务熟练、敢于担当、积极作为、恪尽职守、遵规守纪的职业操守，培育热爱军队、服务国防的职业认同。
A unidade empregadora deve fortalecer a construção ideológica e política da equipe de pessoal civil, orientando o pessoal civil a se dedicar à prática de fortalecer o exército e promover a inovação militar, cultivando uma ética profissional de ser politicamente qualificado, profissionalmente proficiente, ousado em assumir responsabilidades, ativo e dedicado, cumprindo diligentemente os deveres e observando regras e disciplinas, e promovendo uma identificação profissional de amar o exército e servir a defesa nacional.
用人单位应当加强对文职人员的安全管理和保密教育，对涉密岗位文职人员，按照国家和军队有关规定进行管理。
A unidade empregadora deve fortalecer a gestão de segurança e educação de confidencialidade do pessoal civil, e para o pessoal civil em cargos confidenciais, a gestão deve ser realizada de acordo com as disposições relevantes do estado e do exército.
文职人员因公、因私出国(境)的管理，按照国家和军队有关规定执行。
A gestão de viagens ao exterior (incluindo regiões administrativas especiais) do pessoal civil por motivos oficiais ou privados deve ser realizada de acordo com as disposições relevantes do estado e do exército.
文职人员可以按照军队有关规定，参加军地本专业领域学术组织，以及社会团体的组织及其活动。军队鼓励支持从事专业技术工作的文职人员参加国家和地方的人才工程计划、军民科技协同创新等活动。
O pessoal civil pode, de acordo com as disposições relevantes do exército, participar de organizações acadêmicas em suas áreas profissionais, tanto militares quanto civis, bem como de organizações e atividades de associações sociais. O exército incentiva e apoia o pessoal civil envolvido em trabalho técnico-profissional a participar de programas de talentos nacionais e locais, bem como de atividades de inovação colaborativa em ciência e tecnologia civil-militar.
从事专业技术工作的文职人员，在履行好岗位职责、完成本职工作的前提下，经批准可以到军队以外单位兼职。
O pessoal civil envolvido em trabalho técnico-profissional, sob a premissa de cumprir bem suas responsabilidades e concluir seu trabalho principal, pode, com aprovação, assumir cargos paralelos em unidades fora do exército.
军队建立文职人员宣誓制度。
O exército estabelece um sistema de juramento para o pessoal civil.
文职人员应当严格遵守军队内务管理有关规定。
O pessoal civil deve cumprir rigorosamente as disposições relevantes de gestão de assuntos internos do exército.
文职人员服装的制式及其标志服饰由中央军事委员会规定。
O estilo dos uniformes do pessoal civil e seus distintivos e acessórios são determinados pela Comissão Militar Central.
对在国防和军队建设中取得突出成绩、为国家和人民作出突出贡献的文职人员，按照国家和军队有关规定给予勋章、荣誉称号、奖励、表彰以及纪念章等。
Para o pessoal civil que obtiver realizações notáveis na construção da defesa nacional e do exército, ou que fizer contribuições destacadas para o país e o povo, serão concedidas medalhas, títulos honoríficos, prêmios, reconhecimentos e medalhas comemorativas, de acordo com as disposições relevantes do estado e do exército.
文职人员可以按照国家和军队有关规定接受地方人民政府、群团组织和社会组织，以及国际组织和其他国家、军队给予的荣誉。
O pessoal civil pode aceitar honrarias concedidas por governos locais, organizações de massas e organizações sociais, bem como por organizações internacionais e outros países e exércitos, de acordo com as disposições relevantes do estado e do exército.
文职人员与用人单位发生的人事争议，按照国家和军队有关规定依法处理。
As disputas trabalhistas entre o pessoal civil e a unidade empregadora serão tratadas de acordo com a lei e as disposições relevantes do estado e do exército.
文职人员对涉及本人的考核结果、辞职辞退、处分决定等不服的，可以申请复核、提出申诉。
Se o pessoal civil não concordar com os resultados de avaliação, demissão ou exoneração, ou decisões disciplinares que lhe digam respeito, pode solicitar revisão ou apresentar recurso.
文职人员认为用人单位及有关人员侵犯其合法权益的，可以依法提出控告。
Se o pessoal civil considerar que a unidade empregadora ou o pessoal relevante violou seus direitos e interesses legítimos, pode apresentar uma acusação de acordo com a lei.
对文职人员的复核申请、申诉或者控告，军队有关单位应当及时受理。
As unidades militares relevantes devem aceitar prontamente os pedidos de revisão, recursos ou acusações do pessoal civil.
文职人员招录聘用、考核、任用、奖惩、人事争议处理等工作，实行回避制度。
Nos trabalhos de recrutamento, avaliação, nomeação, recompensa e punição, e tratamento de disputas trabalhistas do pessoal civil, deve ser implementado um sistema de evitação de conflitos de interesse.
文职人员的人事档案，按照军队有关规定进行管理。
Os arquivos pessoais do pessoal civil serão gerenciados de acordo com as disposições relevantes do exército.
军队用人单位按照国家有关规定，进行组织机构登记。
As unidades empregadoras militares realizarão o registro de organizações de acordo com as disposições relevantes do Estado.
待遇保障
Garantia de Tratamento
军队建立与国家机关事业单位工作人员待遇政策相衔接、体现“优才优待、优绩优奖”激励导向的文职人员待遇保障体系。
O exército estabelecerá um sistema de garantia de tratamento para o pessoal civil que esteja alinhado com as políticas de tratamento dos funcionários de órgãos e instituições públicas do Estado, refletindo a orientação de incentivo de "tratamento preferencial para talentos, recompensa por desempenho excepcional".
文职人员依法享受相应的政治待遇、工作待遇和生活待遇。
O pessoal civil goza, de acordo com a lei, do tratamento político, tratamento de trabalho e tratamento de vida correspondentes.
文职人员的政治待遇，按照国家和军队有关规定执行。
O tratamento político do pessoal civil será executado de acordo com as disposições relevantes do Estado e do exército.
文职人员在军队工作期间根据所任岗位职务层级和岗位等级等，享受军队规定的办公用房、公务用车等工作待遇；免职、退出军队的，调整或者取消相应的工作待遇。
Durante o período de serviço no exército, o pessoal civil desfrutará de tratamento de trabalho, como escritórios e veículos oficiais, de acordo com o nível de cargo e o nível de posto que ocupam; após a destituição ou saída do exército, o tratamento de trabalho correspondente será ajustado ou cancelado.
军队建立统一的文职人员工资制度。文职人员工资包括基本工资、津贴、补贴等。
O exército estabelece um sistema salarial unificado para o pessoal civil. O salário do pessoal civil inclui salário base, subsídios, abonos, etc.
在军队技术密集型单位，可以实行文职人员绩效工资。
Em unidades militares intensivas em tecnologia, pode ser implementado um salário por desempenho para o pessoal civil.
用人单位及其文职人员应当按照国家有关规定参加社会保险，依法缴纳社会保险费。
As unidades empregadoras e seu pessoal civil devem participar da seguridade social de acordo com as disposições relevantes do Estado e pagar as contribuições de seguridade social conforme a lei.
军队根据国家有关规定，为文职人员建立补充保障。
O Exército, de acordo com as disposições nacionais relevantes, estabelece benefícios suplementares para o pessoal civil.
文职人员享受国家和军队规定的社会化、货币化住房保障政策。
O pessoal civil goza das políticas de habitação socializada e monetizada estipuladas pelo Estado e pelo Exército.
用人单位及其文职人员应当按照规定缴存、使用住房公积金，缴存的住房公积金由所在地住房公积金管理中心统一管理。
As unidades empregadoras e seu pessoal civil devem depositar e usar o fundo de previdência habitacional conforme estipulado, sendo os depósitos geridos uniformemente pelo centro de gestão do fundo de previdência habitacional local.
文职人员可以按照军队有关规定租住军队集体宿舍或者公寓住房。
O pessoal civil pode alugar alojamentos coletivos ou apartamentos do Exército de acordo com as disposições relevantes do Exército.
文职人员享受国家和军队规定的医疗补助和医疗保健政策。文职人员在作战和有作战背景的军事行动中承担支援保障任务，以及参加非战争军事行动期间，实行军队免费医疗。
O pessoal civil goza das políticas de subsídio médico e cuidados de saúde estipuladas pelo Estado e pelo Exército. Durante operações de combate e operações militares com contexto de combate, bem como durante missões militares não relacionadas a guerra, o pessoal civil que desempenha tarefas de apoio e segurança tem direito a assistência médica gratuita do Exército.
文职人员的抚恤优待，按照国家和军队有关规定执行。
As pensões e indenizações para o pessoal civil são executadas de acordo com as disposições relevantes do Estado e do Exército.
文职人员因在作战和有作战背景的军事行动中承担支援保障任务，参加非战争军事行动以及军级以上单位批准且列入军事训练计划的军事训练造成伤亡的，其抚恤优待参照有关军人抚恤优待的规定执行。
Se o pessoal civil sofrer ferimentos ou morte durante operações de combate, operações militares com contexto de combate, missões militares não relacionadas a guerra, ou treinamento militar aprovado por unidades de nível de corpo do exército ou superior e incluído no plano de treinamento militar, suas pensões e indenizações serão tratadas com referência às disposições relevantes sobre pensões e indenizações para militares.
文职人员按照军队有关规定享受探亲休假、交通补助、看望慰问、困难救济和子女入托等福利待遇。
O pessoal civil goza de benefícios de bem-estar, como licença para visitar familiares, subsídio de transporte, visitas e condolências, assistência em dificuldades e colocação de filhos em creches, de acordo com as disposições relevantes do Exército.
文职人员办理落户，以及配偶子女随迁等，按照国家和军队有关规定执行。
O registro de residência do pessoal civil e a migração de cônjuges e filhos são tratados de acordo com as disposições relevantes do Estado e do Exército.
对文职人员中的高层次人才和特殊专业人才，按照国家和军队有关规定给予相关优惠待遇。对符合规定条件的，军队可以实行年薪制、协议工资、项目工资等市场化薪酬制度。
Para talentos de alto nível e talentos profissionais especiais entre o pessoal civil, são concedidos tratamentos preferenciais relevantes de acordo com as disposições do Estado e do Exército. Para aqueles que atendem às condições estipuladas, o Exército pode implementar sistemas de remuneração de mercado, como salário anual, salário por acordo e salário por projeto.
军队可以为文职人员岗位重要人才购买相关保险。文职人员可以享受科技成果转化收益。
O exército pode adquirir seguros relevantes para talentos importantes em cargos de pessoal civil. O pessoal civil pode usufruir dos rendimentos da transformação de resultados científicos e tecnológicos.
退 出
Saída
实行委任制的文职人员辞职，或者被用人单位辞退的；实行聘用制的文职人员解除、终止聘用合同，或者用人单位解除、终止聘用合同的，按照军队有关规定执行。
A demissão do pessoal civil sob regime de nomeação, ou a sua dispensa pela unidade empregadora; a rescisão ou cessação do contrato de trabalho do pessoal civil sob regime de contratação, ou a rescisão ou cessação do contrato pela unidade empregadora, serão realizadas de acordo com as disposições pertinentes do exército.
文职人员因用人单位精简整编等原因需要退出军队的，由军队有关单位会同中央和国家有关机关、地方有关机关根据不同情形按照有关政策予以妥善安排。
Quando o pessoal civil necessitar de sair do exército devido a razões como redução e reorganização da unidade empregadora, as unidades militares relevantes, em conjunto com os órgãos centrais e estatais relevantes e os órgãos locais relevantes, providenciarão uma colocação adequada de acordo com as políticas aplicáveis, conforme as diferentes situações.
用人单位可以依法辞退文职人员或者单方面解除聘用合同。
A unidade empregadora pode, nos termos da lei, demitir o pessoal civil ou rescindir unilateralmente o contrato de trabalho.
有下列情形之一的，用人单位不得辞退文职人员或者单方面解除聘用合同：
Nas seguintes circunstâncias, a unidade empregadora não pode demitir o pessoal civil ou rescindir unilateralmente o contrato de trabalho:
(一)因公(工)负伤或者患职业病，经劳动能力鉴定机构鉴定为一级至六级伤残的；
(1) Quando o trabalhador sofreu acidente de trabalho ou doença profissional, e foi classificado como deficiência de grau 1 a 6 por uma instituição de avaliação de capacidade laboral;
(二)患病或者负伤，在规定的医疗期内的；
(2) Quando o trabalhador está doente ou ferido, dentro do período de tratamento médico estipulado;
(三)女性文职人员在孕期、产期、哺乳期内的；
(3) Quando a trabalhadora está no período de gravidez, parto ou amamentação;
(四)法律、法规规定的其他情形。
(4) Outras circunstâncias previstas em leis e regulamentos.
文职人员可以依法辞职或者单方面解除聘用合同。
O pessoal civil pode pedir demissão ou rescindir unilateralmente o contrato de trabalho de acordo com a lei.
有下列情形之一的，文职人员不得辞职或者单方面解除聘用合同：
Nas seguintes circunstâncias, o pessoal civil não pode pedir demissão ou rescindir unilateralmente o contrato de trabalho:
(一)未满军队规定最低工作年限的；
(1) Ainda não cumprido o período mínimo de trabalho estipulado pelo exército;
(二)国家发布动员令或者宣布进入战争状态时；
(2) Quando o Estado emitir uma ordem de mobilização ou declarar estado de guerra;
(三)部队受领作战任务或者遭敌突然袭击时；
(3) Quando a unidade militar receber missão de combate ou for atacada repentinamente pelo inimigo;
(四)在作战和有作战背景的军事行动中承担支援保障任务，参加非战争军事行动以及军级以上单位批准且列入军事训练计划的军事训练期间；
(4) Durante o período em que estiver realizando tarefas de apoio e garantia em operações de combate ou operações militares com contexto de combate, participando de operações militares não relacionadas a guerra, bem como durante treinamento militar aprovado por unidades de nível de corpo ou superior e incluído no plano de treinamento militar;
(五)在涉及核心、重要军事秘密等特殊岗位任职或者离开上述岗位不满军队规定的脱密期限的；
(5) Quando estiver ocupando cargo em posto especial que envolva segredos militares centrais ou importantes, ou antes de decorrido o período de sigilo estipulado pelo exército após deixar tal posto;
(六)正在接受审计、纪律审查、监察调查，或者涉嫌犯罪，司法程序尚未终结的；
(6) Quando estiver sendo submetido a auditoria, revisão disciplinar, investigação de supervisão, ou suspeito de crime e o processo judicial ainda não tiver sido concluído;
(七)法律、法规规定或者聘用合同约定的其他情形。
(7) Outras circunstâncias previstas em leis, regulamentos ou no contrato de trabalho.
文职人员符合国家和军队规定退休条件的，应当退休。
O pessoal civil que atender às condições de aposentadoria estipuladas pelo Estado e pelo exército deverá se aposentar.
文职人员退休后，享受国家和军队规定的相应待遇。各级人民政府退役军人工作主管部门牵头承担退休文职人员服务管理工作，人力资源社会保障、医保等相关部门和街道(乡镇)、社区(村)按照职责分工做好相关工作。
Após a aposentadoria, o pessoal civil desfruta dos benefícios correspondentes estipulados pelo Estado e pelas Forças Armadas. O departamento de trabalho dos veteranos do governo popular em todos os níveis é o principal responsável pela gestão dos serviços de aposentadoria do pessoal civil, e os departamentos relevantes, como recursos humanos e seguridade social, seguro médico, bem como os governos de ruas (municípios) e comunidades (aldeias), realizam o trabalho relevante de acordo com suas atribuições.
文职人员退出军队的，由军队有关单位按照任用权限审批。
Quando o pessoal civil sai das Forças Armadas, a unidade militar relevante aprova de acordo com a autoridade de nomeação.
文职人员自退出军队之日起，与用人单位的人事关系即行终止。用人单位应当按照国家和军队有关规定，及时办理文职人员人事档案、社会保险、住房公积金等关系转移的相关手续。
A partir da data de saída das Forças Armadas, a relação de trabalho entre o pessoal civil e a unidade empregadora é encerrada. A unidade empregadora deve, de acordo com as disposições relevantes do Estado e das Forças Armadas, processar prontamente a transferência dos arquivos de pessoal, seguridade social, fundo de previdência habitacional e outros documentos relacionados.
符合国家和军队规定的补偿情形的，用人单位应当给予文职人员经济补偿。
Se houver circunstâncias de compensação de acordo com as disposições do Estado e das Forças Armadas, a unidade empregadora deve conceder compensação econômica ao pessoal civil.
文职人员退出军队后，从业限制和脱密期管理按照国家和军队有关规定执行。
Após a saída das Forças Armadas, as restrições de trabalho e a gestão do período de sigilo do pessoal civil são realizadas de acordo com as disposições relevantes do Estado e das Forças Armadas.
法律责任
Responsabilidade Legal
军队有关单位及其工作人员，在文职人员管理工作中违反本条例规定，有下列情形之一的，由其所在单位或者上级单位给予通报批评，责令限期改正；对负有责任的领导人员和直接责任人员，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma unidade militar relevante ou seu pessoal, na gestão do pessoal civil, violar as disposições deste regulamento em qualquer uma das seguintes circunstâncias, a unidade ou a unidade superior deve emitir uma crítica geral, ordenar a correção dentro de um prazo; os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável devem ser punidos de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal deve ser investigada de acordo com a lei:
(一)不按照编制限额、资格条件、规定程序进行文职人员招录聘用的；
(1) Não realizar o recrutamento e seleção de pessoal civil de acordo com os limites de efetivo, condições de qualificação e procedimentos estipulados;
(二)在招录聘用等工作中发生泄露试题、违反考场纪律以及其他严重影响公开、公正行为的；
(2) No trabalho de recrutamento e seleção, ocorrer vazamento de questões de exame, violação das regras do exame ou outros comportamentos que afetem seriamente a abertura e a justiça;
(三)不按照规定进行文职人员培训、考核、任用、交流、回避、奖惩以及办理退出的；
(3) Não realizar treinamento, avaliação, nomeação, intercâmbio, evitação, recompensa e punição, e procedimentos de saída do pessoal civil de acordo com as disposições.
(四)违反规定调整文职人员工资、福利、保险待遇标准的；
(4) Ajustar os padrões de salário, benefícios e seguro do pessoal civil em violação aos regulamentos;
(五)不按照规定受理和处理文职人员申诉、控告的；
(5) Não processar ou tratar as reclamações e acusações do pessoal civil de acordo com os regulamentos;
(六)违反本条例规定的其他情形。
(6) Outras circunstâncias que violem as disposições deste Regulamento.
中央和国家有关机关、地方有关机关及其工作人员，在文职人员管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os órgãos relevantes do Partido e do Estado, bem como os órgãos locais e seus funcionários, que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem atos de corrupção na gestão do pessoal civil, serão sancionados de acordo com a lei contra os líderes responsáveis e os responsáveis diretos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
文职人员违纪违法、失职失责的，按照规定给予处理；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
O pessoal civil que violar a disciplina, cometer atos ilícitos ou negligenciar seus deveres será tratado de acordo com os regulamentos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
文职人员违反国家和军队有关规定或者聘用合同约定，给用人单位造成损失的，依法承担赔偿责任。
O pessoal civil que violar as disposições relevantes do Estado e das Forças Armadas ou as cláusulas do contrato de trabalho, causando prejuízos à unidade empregadora, assumirá a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
文职人员辞职或者被辞退、解除聘用合同，且存在严重违约失信行为的，或者被军队开除的，不得再次进入军队工作。
O pessoal civil que pedir demissão ou for demitido, ou tiver seu contrato de trabalho rescindido, e que tiver cometido atos graves de violação contratual ou de má-fé, ou que for expulso das Forças Armadas, não poderá mais trabalhar nas Forças Armadas.
附 则
Disposições Complementares
对军队建设急需的高层次人才和特殊专业人才，可以在文职人员岗位设置、人事管理和待遇保障等方面采取特殊措施，具体办法由中央军事委员会规定。
Para talentos de alto nível e profissionais especializados urgentemente necessários para a construção das Forças Armadas, podem ser adotadas medidas especiais na definição de cargos, gestão de pessoal e tratamento de benefícios, sendo os métodos específicos estipulados pela Comissão Militar Central.
国家和军队对深化国防和军队改革期间现役军人转改的文职人员另有规定的，从其规定。
Se houver disposições especiais do Estado e das Forças Armadas sobre a transição de militares da ativa para pessoal civil durante o período de aprofundamento da reforma da defesa nacional e das Forças Armadas, essas disposições prevalecerão.
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os significados abaixo indicados:
(一)用人单位，是指与文职人员建立人事关系的军队团级以上建制单位；
(1) Unidade empregadora refere-se a uma unidade militar constituída ao nível de regimento ou superior que estabelece uma relação de pessoal com o pessoal civil;
(二)聘用制，是指以签订聘用合同的形式确定用人单位与文职人员基本人事关系的用人方式；
(2) Sistema de contratação refere-se ao método de emprego que determina a relação básica de pessoal entre a unidade empregadora e o pessoal civil através da celebração de um contrato de trabalho;
(三)委任制，是指不签订聘用合同、以直接任用的形式确定用人单位与文职人员基本人事关系的用人方式。
(3) Sistema de nomeação direta refere-se ao método de emprego que determina a relação básica de pessoal entre a unidade empregadora e o pessoal civil através de nomeação direta, sem celebração de contrato de trabalho.
中国人民武装警察部队文职人员，适用本条例。
O pessoal civil da Polícia Armada do Povo da China está sujeito ao presente regulamento.
本条例自2023年1月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023.