Regulamento de Gestão da Proteção Ambiental para Projetos de Construção

(1998年11月29日中华人民共和国国务院令第253号发布　根据2017年7月16日《国务院关于修改〈建设项目环境保护管理条例〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 253 do Conselho de Estado da República Popular da China em 29 de novembro de 1998, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento de Gestão da Proteção Ambiental para Projetos de Construção em 16 de julho de 2017)

为了防止建设项目产生新的污染、破坏生态环境，制定本条例。

O presente regulamento é estabelecido para prevenir a nova poluição e a destruição ecológica causadas por projetos de construção.

在中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域内建设对环境有影响的建设项目，适用本条例。

Este regulamento aplica-se à construção de projetos que tenham impacto ambiental no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.

建设产生污染的建设项目，必须遵守污染物排放的国家标准和地方标准；在实施重点污染物排放总量控制的区域内，还必须符合重点污染物排放总量控制的要求。

Os projetos de construção que geram poluição devem cumprir as normas nacionais e locais de emissão de poluentes; nas áreas onde é implementado o controle total de emissões de poluentes-chave, também devem atender aos requisitos de controle total de emissões de poluentes-chave.

工业建设项目应当采用能耗物耗小、污染物产生量少的清洁生产工艺，合理利用自然资源，防止环境污染和生态破坏。

Os projetos de construção industrial devem adotar processos de produção limpa com baixo consumo de energia e materiais e baixa geração de poluentes, utilizar racionalmente os recursos naturais e prevenir a poluição ambiental e a destruição ecológica.

改建、扩建项目和技术改造项目必须采取措施，治理与该项目有关的原有环境污染和生态破坏。

Projetos de reforma, expansão e atualização tecnológica devem tomar medidas para tratar a poluição ambiental e a destruição ecológica existentes relacionadas ao projeto.

国家实行建设项目环境影响评价制度。

O Estado implementa um sistema de avaliação de impacto ambiental para projetos de construção.

国家根据建设项目对环境的影响程度，按照下列规定对建设项目的环境保护实行分类管理：

O Estado, com base no grau de impacto ambiental do projeto de construção, adota a seguinte gestão classificada da proteção ambiental para projetos de construção:

(一)建设项目对环境可能造成重大影响的，应当编制环境影响报告书，对建设项目产生的污染和对环境的影响进行全面、详细的评价；

(1) Para projetos que possam causar impactos ambientais significativos, deve ser elaborado um relatório de impacto ambiental, realizando uma avaliação abrangente e detalhada da poluição e dos impactos ambientais gerados pelo projeto;

(二)建设项目对环境可能造成轻度影响的，应当编制环境影响报告表，对建设项目产生的污染和对环境的影响进行分析或者专项评价；

(2) Para projetos que possam causar impactos ambientais leves, deve ser elaborado um formulário de impacto ambiental, realizando uma análise ou avaliação específica da poluição e dos impactos ambientais gerados pelo projeto;

(三)建设项目对环境影响很小，不需要进行环境影响评价的，应当填报环境影响登记表。

(3) Para projetos com impacto ambiental muito pequeno, que não necessitam de avaliação de impacto ambiental, deve ser preenchido um formulário de registro ambiental.

建设项目环境影响评价分类管理名录，由国务院环境保护行政主管部门在组织专家进行论证和征求有关部门、行业协会、企事业单位、公众等意见的基础上制定并公布。

O catálogo de gestão classificada da avaliação de impacto ambiental para projetos de construção é elaborado e divulgado pelo departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado, com base em pareceres de especialistas e consultas a departamentos relevantes, associações industriais, empresas, instituições públicas e o público.

建设项目环境影响报告书，应当包括下列内容：

O relatório de impacto ambiental do projeto de construção deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)建设项目概况；

(1) Visão geral do projeto de construção;

(二)建设项目周围环境现状；

(2) Situação ambiental atual ao redor do projeto de construção;

(三)建设项目对环境可能造成影响的分析和预测；

(3) Análise e previsão dos possíveis impactos ambientais do projeto de construção;

(四)环境保护措施及其经济、技术论证；

(4) Medidas de proteção ambiental e sua justificativa econômica e técnica;

(五)环境影响经济损益分析；

(5) Análise de custo-benefício econômico do impacto ambiental;

(六)对建设项目实施环境监测的建议；

(6) Recomendações para monitoramento ambiental durante a implementação do projeto;

(七)环境影响评价结论。

(7) Conclusão da avaliação de impacto ambiental.

建设项目环境影响报告表、环境影响登记表的内容和格式，由国务院环境保护行政主管部门规定。

O conteúdo e o formato do formulário de impacto ambiental e do formulário de registro ambiental para projetos de construção são determinados pelo departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado.

依法应当编制环境影响报告书、环境影响报告表的建设项目，建设单位应当在开工建设前将环境影响报告书、环境影响报告表报有审批权的环境保护行政主管部门审批；建设项目的环境影响评价文件未依法经审批部门审查或者审查后未予批准的，建设单位不得开工建设。

Para projetos que, por lei, devem elaborar relatório ou formulário de impacto ambiental, o empreendedor deve submeter o relatório ou formulário ao departamento administrativo de proteção ambiental competente para aprovação antes do início da construção; se o documento de avaliação de impacto ambiental não for revisado pelo departamento de aprovação ou não for aprovado após a revisão, o empreendedor não pode iniciar a construção.

环境保护行政主管部门审批环境影响报告书、环境影响报告表，应当重点审查建设项目的环境可行性、环境影响分析预测评估的可靠性、环境保护措施的有效性、环境影响评价结论的科学性等，并分别自收到环境影响报告书之日起60日内、收到环境影响报告表之日起30日内，作出审批决定并书面通知建设单位。

Ao aprovar o relatório ou formulário de impacto ambiental, o departamento administrativo de proteção ambiental deve focar na viabilidade ambiental do projeto, na confiabilidade da análise e previsão de impacto ambiental, na eficácia das medidas de proteção ambiental e na cientificidade da conclusão da avaliação de impacto ambiental, e deve tomar uma decisão de aprovação e notificar o empreendedor por escrito dentro de 60 dias a partir do recebimento do relatório de impacto ambiental e dentro de 30 dias a partir do recebimento do formulário de impacto ambiental.

环境保护行政主管部门可以组织技术机构对建设项目环境影响报告书、环境影响报告表进行技术评估，并承担相应费用；技术机构应当对其提出的技术评估意见负责，不得向建设单位、从事环境影响评价工作的单位收取任何费用。

O departamento administrativo de proteção ambiental pode organizar instituições técnicas para realizar a avaliação técnica do relatório ou formulário de impacto ambiental do projeto de construção, arcando com os custos correspondentes; a instituição técnica é responsável pelas opiniões de avaliação técnica apresentadas e não pode cobrar quaisquer taxas do empreendedor ou da unidade que realiza a avaliação de impacto ambiental.

依法应当填报环境影响登记表的建设项目，建设单位应当按照国务院环境保护行政主管部门的规定将环境影响登记表报建设项目所在地县级环境保护行政主管部门备案。

Para projetos que, por lei, devem preencher um formulário de registro ambiental, o empreendedor deve submeter o formulário de registro ambiental ao departamento administrativo de proteção ambiental do município onde o projeto está localizado para arquivamento, de acordo com as disposições do departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado.

环境保护行政主管部门应当开展环境影响评价文件网上审批、备案和信息公开。

O departamento administrativo de proteção ambiental deve realizar a aprovação online, arquivamento e divulgação de informações dos documentos de avaliação de impacto ambiental.

国务院环境保护行政主管部门负责审批下列建设项目环境影响报告书、环境影响报告表：

O departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado é responsável pela aprovação dos seguintes relatórios e formulários de impacto ambiental de projetos de construção:

(一)核设施、绝密工程等特殊性质的建设项目；

(1) Projetos de construção de natureza especial, como instalações nucleares e projetos ultrassecretos;

(二)跨省、自治区、直辖市行政区域的建设项目；

(2) Projetos de construção que abrangem regiões administrativas de várias províncias, regiões autônomas ou municípios;

(三)国务院审批的或者国务院授权有关部门审批的建设项目。

(3) Projetos de construção aprovados pelo Conselho de Estado ou por departamentos autorizados pelo Conselho de Estado.

前款规定以外的建设项目环境影响报告书、环境影响报告表的审批权限，由省、自治区、直辖市人民政府规定。

A autoridade de aprovação para relatórios e formulários de impacto ambiental de projetos de construção não abrangidos pelo parágrafo anterior é determinada pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.

建设项目造成跨行政区域环境影响，有关环境保护行政主管部门对环境影响评价结论有争议的，其环境影响报告书或者环境影响报告表由共同上一级环境保护行政主管部门审批。

Se um projeto de construção causar impactos ambientais transfronteiriços e houver controvérsia entre os departamentos administrativos de proteção ambiental relevantes sobre a conclusão da avaliação de impacto ambiental, o relatório ou formulário de impacto ambiental será aprovado pelo departamento administrativo de proteção ambiental do nível superior comum.

建设项目有下列情形之一的，环境保护行政主管部门应当对环境影响报告书、环境影响报告表作出不予批准的决定：

O departamento administrativo de proteção ambiental deve decidir não aprovar o relatório ou formulário de impacto ambiental nos seguintes casos:

(一)建设项目类型及其选址、布局、规模等不符合环境保护法律法规和相关法定规划；

(1) O tipo, localização, layout, escala, etc., do projeto de construção não estão em conformidade com as leis, regulamentos e planos legais relevantes de proteção ambiental;

(二)所在区域环境质量未达到国家或者地方环境质量标准，且建设项目拟采取的措施不能满足区域环境质量改善目标管理要求；

(2) A qualidade ambiental da área onde o projeto está localizado não atinge os padrões nacionais ou locais de qualidade ambiental, e as medidas propostas pelo projeto não atendem aos requisitos de gestão de melhoria da qualidade ambiental regional;

(三)建设项目采取的污染防治措施无法确保污染物排放达到国家和地方排放标准，或者未采取必要措施预防和控制生态破坏；

(3) As medidas de prevenção e controle da poluição adotadas pelo projeto não podem garantir que as emissões de poluentes atinjam os padrões nacionais e locais de emissão, ou não foram tomadas medidas necessárias para prevenir e controlar a destruição ecológica;

(四)改建、扩建和技术改造项目，未针对项目原有环境污染和生态破坏提出有效防治措施；

(4) Para projetos de reforma, expansão e atualização tecnológica, não foram propostas medidas eficazes de prevenção e controle para a poluição ambiental e destruição ecológica existentes do projeto;

(五)建设项目的环境影响报告书、环境影响报告表的基础资料数据明显不实，内容存在重大缺陷、遗漏，或者环境影响评价结论不明确、不合理。

(5) Os dados básicos do relatório ou formulário de impacto ambiental do projeto de construção são claramente falsos, o conteúdo tem grandes deficiências ou omissões, ou a conclusão da avaliação de impacto ambiental não é clara ou razoável.

建设项目环境影响报告书、环境影响报告表经批准后，建设项目的性质、规模、地点、采用的生产工艺或者防治污染、防止生态破坏的措施发生重大变动的，建设单位应当重新报批建设项目环境影响报告书、环境影响报告表。

Após a aprovação do relatório ou formulário de impacto ambiental do projeto de construção, se houver alterações significativas na natureza, escala, localização, processo de produção adotado ou medidas de prevenção da poluição e prevenção da destruição ecológica, o empreendedor deve re-submeter o relatório ou formulário de impacto ambiental para aprovação.

建设项目环境影响报告书、环境影响报告表自批准之日起满5年，建设项目方开工建设的，其环境影响报告书、环境影响报告表应当报原审批部门重新审核。原审批部门应当自收到建设项目环境影响报告书、环境影响报告表之日起10日内，将审核意见书面通知建设单位；逾期未通知的，视为审核同意。

Se o projeto de construção iniciar a construção após 5 anos a partir da data de aprovação do relatório ou formulário de impacto ambiental, o relatório ou formulário deve ser reavaliado pelo departamento de aprovação original. O departamento de aprovação original deve notificar o empreendedor por escrito sobre a opinião de reavaliação dentro de 10 dias a partir do recebimento do relatório ou formulário; se não notificar dentro do prazo, considera-se que a reavaliação foi aprovada.

审核、审批建设项目环境影响报告书、环境影响报告表及备案环境影响登记表，不得收取任何费用。

Não podem ser cobradas taxas pela revisão, aprovação de relatórios ou formulários de impacto ambiental e pelo arquivamento de formulários de registro ambiental.

建设单位可以采取公开招标的方式，选择从事环境影响评价工作的单位，对建设项目进行环境影响评价。

O empreendedor pode selecionar, por meio de licitação pública, a unidade que realiza a avaliação de impacto ambiental para o projeto de construção.

任何行政机关不得为建设单位指定从事环境影响评价工作的单位，进行环境影响评价。

Nenhum órgão administrativo pode designar uma unidade para o empreendedor realizar a avaliação de impacto ambiental.

建设单位编制环境影响报告书，应当依照有关法律规定，征求建设项目所在地有关单位和居民的意见。

Ao elaborar o relatório de impacto ambiental, o empreendedor deve, de acordo com as disposições legais relevantes, solicitar as opiniões das unidades relevantes e dos residentes no local do projeto de construção.

建设项目需要配套建设的环境保护设施，必须与主体工程同时设计、同时施工、同时投产使用。

As instalações de proteção ambiental necessárias para o projeto de construção devem ser projetadas, construídas e colocadas em operação simultaneamente com o projeto principal.

建设项目的初步设计，应当按照环境保护设计规范的要求，编制环境保护篇章，落实防治环境污染和生态破坏的措施以及环境保护设施投资概算。

O projeto preliminar do projeto de construção deve, de acordo com os requisitos das normas de projeto de proteção ambiental, incluir um capítulo de proteção ambiental, implementar medidas para prevenir a poluição ambiental e a destruição ecológica, e o orçamento de investimento para instalações de proteção ambiental.

建设单位应当将环境保护设施建设纳入施工合同，保证环境保护设施建设进度和资金，并在项目建设过程中同时组织实施环境影响报告书、环境影响报告表及其审批部门审批决定中提出的环境保护对策措施。

O empreendedor deve incluir a construção de instalações de proteção ambiental no contrato de construção, garantir o progresso e os fundos para a construção das instalações de proteção ambiental e, durante o processo de construção do projeto, implementar simultaneamente as medidas de proteção ambiental propostas no relatório ou formulário de impacto ambiental e na decisão de aprovação do departamento de aprovação.

编制环境影响报告书、环境影响报告表的建设项目竣工后，建设单位应当按照国务院环境保护行政主管部门规定的标准和程序，对配套建设的环境保护设施进行验收，编制验收报告。

Após a conclusão do projeto de construção que elaborou relatório ou formulário de impacto ambiental, o empreendedor deve, de acordo com os padrões e procedimentos estabelecidos pelo departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado, realizar a aceitação das instalações de proteção ambiental construídas e preparar um relatório de aceitação.

建设单位在环境保护设施验收过程中，应当如实查验、监测、记载建设项目环境保护设施的建设和调试情况，不得弄虚作假。

Durante o processo de aceitação das instalações de proteção ambiental, o empreendedor deve inspecionar, monitorar e registrar fielmente a construção e a comissionamento das instalações de proteção ambiental do projeto de construção, sem falsificação.

除按照国家规定需要保密的情形外，建设单位应当依法向社会公开验收报告。

Exceto nos casos que exigem sigilo de acordo com as disposições nacionais, o empreendedor deve divulgar publicamente o relatório de aceitação de acordo com a lei.

分期建设、分期投入生产或者使用的建设项目，其相应的环境保护设施应当分期验收。

Para projetos de construção construídos e colocados em produção ou uso em fases, as instalações de proteção ambiental correspondentes devem ser aceitas em fases.

编制环境影响报告书、环境影响报告表的建设项目，其配套建设的环境保护设施经验收合格，方可投入生产或者使用；未经验收或者验收不合格的，不得投入生产或者使用。

Para projetos de construção que elaboraram relatório ou formulário de impacto ambiental, as instalações de proteção ambiental construídas só podem ser colocadas em produção ou uso após serem aprovadas na aceitação; se não forem aceitas ou falharem na aceitação, não podem ser colocadas em produção ou uso.

前款规定的建设项目投入生产或者使用后，应当按照国务院环境保护行政主管部门的规定开展环境影响后评价。

Após a colocação em produção ou uso do projeto de construção mencionado no parágrafo anterior, deve ser realizada uma avaliação de impacto ambiental posterior, de acordo com as disposições do departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado.

环境保护行政主管部门应当对建设项目环境保护设施设计、施工、验收、投入生产或者使用情况，以及有关环境影响评价文件确定的其他环境保护措施的落实情况，进行监督检查。

O departamento administrativo de proteção ambiental deve supervisionar e inspecionar o projeto, construção, aceitação, colocação em produção ou uso das instalações de proteção ambiental do projeto de construção, bem como a implementação de outras medidas de proteção ambiental determinadas nos documentos de avaliação de impacto ambiental relevantes.

环境保护行政主管部门应当将建设项目有关环境违法信息记入社会诚信档案，及时向社会公开违法者名单。

O departamento administrativo de proteção ambiental deve registrar as informações de violações ambientais relacionadas ao projeto de construção no arquivo de crédito social e divulgar publicamente a lista de infratores em tempo hábil.

建设单位有下列行为之一的，依照《中华人民共和国环境影响评价法》的规定处罚：

Se o empreendedor cometer um dos seguintes atos, será punido de acordo com a Lei de Avaliação de Impacto Ambiental da República Popular da China:

(一)建设项目环境影响报告书、环境影响报告表未依法报批或者报请重新审核，擅自开工建设；

(1) Iniciar a construção sem submeter o relatório ou formulário de impacto ambiental para aprovação ou reavaliação, conforme exigido por lei;

(二)建设项目环境影响报告书、环境影响报告表未经批准或者重新审核同意，擅自开工建设；

(2) Iniciar a construção sem que o relatório ou formulário de impacto ambiental tenha sido aprovado ou reavaliado e aprovado;

(三)建设项目环境影响登记表未依法备案。

(3) Não arquivar o formulário de registro ambiental conforme exigido por lei.

违反本条例规定，建设单位编制建设项目初步设计未落实防治环境污染和生态破坏的措施以及环境保护设施投资概算，未将环境保护设施建设纳入施工合同，或者未依法开展环境影响后评价的，由建设项目所在地县级以上环境保护行政主管部门责令限期改正，处5万元以上20万元以下的罚款；逾期不改正的，处20万元以上100万元以下的罚款。

Em violação ao presente regulamento, se o empreendedor, ao elaborar o projeto preliminar do projeto de construção, não implementar medidas para prevenir a poluição ambiental e a destruição ecológica e o orçamento de investimento para instalações de proteção ambiental, não incluir a construção de instalações de proteção ambiental no contrato de construção, ou não realizar a avaliação de impacto ambiental posterior conforme exigido por lei, o departamento administrativo de proteção ambiental do município onde o projeto está localizado ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se não for corrigido dentro do prazo, a multa será de 200.000 a 1.000.000 yuans.

违反本条例规定，建设单位在项目建设过程中未同时组织实施环境影响报告书、环境影响报告表及其审批部门审批决定中提出的环境保护对策措施的，由建设项目所在地县级以上环境保护行政主管部门责令限期改正，处20万元以上100万元以下的罚款；逾期不改正的，责令停止建设。

Em violação ao presente regulamento, se o empreendedor, durante o processo de construção do projeto, não implementar simultaneamente as medidas de proteção ambiental propostas no relatório ou formulário de impacto ambiental e na decisão de aprovação do departamento de aprovação, o departamento administrativo de proteção ambiental do município onde o projeto está localizado ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de 200.000 a 1.000.000 yuans; se não for corrigido dentro do prazo, será ordenada a paralisação da construção.

违反本条例规定，需要配套建设的环境保护设施未建成、未经验收或者验收不合格，建设项目即投入生产或者使用，或者在环境保护设施验收中弄虚作假的，由县级以上环境保护行政主管部门责令限期改正，处20万元以上100万元以下的罚款；逾期不改正的，处100万元以上200万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他责任人员，处5万元以上20万元以下的罚款；造成重大环境污染或者生态破坏的，责令停止生产或者使用，或者报经有批准权的人民政府批准，责令关闭。

Em violação ao presente regulamento, se as instalações de proteção ambiental necessárias não forem construídas, não forem aceitas ou falharem na aceitação, e o projeto de construção for colocado em produção ou uso, ou se houver falsificação na aceitação das instalações de proteção ambiental, o departamento administrativo de proteção ambiental do município onde o projeto está localizado ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de 200.000 a 1.000.000 yuans; se não for corrigido dentro do prazo, a multa será de 1.000.000 a 2.000.000 yuans; aos gerentes diretamente responsáveis e outros responsáveis, será aplicada uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se causar poluição ambiental grave ou destruição ecológica, será ordenada a paralisação da produção ou uso, ou, após aprovação do governo popular com autoridade de aprovação, será ordenado o fechamento.

违反本条例规定，建设单位未依法向社会公开环境保护设施验收报告的，由县级以上环境保护行政主管部门责令公开，处5万元以上20万元以下的罚款，并予以公告。

Em violação ao presente regulamento, se o empreendedor não divulgar publicamente o relatório de aceitação das instalações de proteção ambiental conforme exigido por lei, o departamento administrativo de proteção ambiental do município onde o projeto está localizado ordenará a divulgação, aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans e emitirá um anúncio público.

违反本条例规定，技术机构向建设单位、从事环境影响评价工作的单位收取费用的，由县级以上环境保护行政主管部门责令退还所收费用，处所收费用1倍以上3倍以下的罚款。

Em violação ao presente regulamento, se uma instituição técnica cobrar taxas do empreendedor ou da unidade que realiza a avaliação de impacto ambiental, o departamento administrativo de proteção ambiental do município onde o projeto está localizado ordenará a devolução das taxas cobradas e aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor das taxas cobradas.

从事建设项目环境影响评价工作的单位，在环境影响评价工作中弄虚作假的，由县级以上环境保护行政主管部门处所收费用1倍以上3倍以下的罚款。

Se a unidade que realiza a avaliação de impacto ambiental para o projeto de construção cometer falsificação no trabalho de avaliação de impacto ambiental, o departamento administrativo de proteção ambiental do município onde o projeto está localizado aplicará uma multa de 1 a 3 vezes o valor das taxas cobradas.

环境保护行政主管部门的工作人员徇私舞弊、滥用职权、玩忽职守，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Se um funcionário do departamento administrativo de proteção ambiental praticar nepotismo, abusar de poder ou negligenciar deveres, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, será sujeito a sanção administrativa de acordo com a lei.

流域开发、开发区建设、城市新区建设和旧区改建等区域性开发，编制建设规划时，应当进行环境影响评价。具体办法由国务院环境保护行政主管部门会同国务院有关部门另行规定。

Para o desenvolvimento regional, como desenvolvimento de bacias hidrográficas, construção de zonas de desenvolvimento, construção de novas áreas urbanas e reconstrução de áreas antigas, ao elaborar planos de construção, deve ser realizada uma avaliação de impacto ambiental. As medidas específicas serão determinadas separadamente pelo departamento administrativo de proteção ambiental do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.

海洋工程建设项目的环境保护管理，按照国务院关于海洋工程环境保护管理的规定执行。

A gestão da proteção ambiental para projetos de construção de engenharia marítima será realizada de acordo com as disposições do Conselho de Estado sobre a gestão da proteção ambiental para engenharia marítima.

军事设施建设项目的环境保护管理，按照中央军事委员会的有关规定执行。

A gestão da proteção ambiental para projetos de construção de instalações militares será realizada de acordo com as disposições relevantes da Comissão Militar Central.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.