KYB CHINA(2005年7月9日中华人民共和国国务院令第440号公布 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 440 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de julho de 2005, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos em 20 de julho de 2023)
总 则
Disposições Gerais
为了保证直接关系公共安全、人体健康、生命财产安全的重要工业产品的质量安全，贯彻国家产业政策，促进社会主义市场经济健康、协调发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para garantir a qualidade e segurança de produtos industriais importantes que afetam diretamente a segurança pública, a saúde humana e a segurança da vida e propriedade, implementar a política industrial nacional e promover o desenvolvimento saudável e coordenado da economia de mercado socialista.
国家对生产下列重要工业产品的企业实行生产许可证制度：
O Estado implementa um sistema de licença de produção para empresas que produzem os seguintes produtos industriais importantes:
(一)乳制品、肉制品、饮料、米、面、食用油、酒类等直接关系人体健康的加工食品；
(1) Alimentos processados que afetam diretamente a saúde humana, como laticínios, produtos cárneos, bebidas, arroz, farinha, óleos comestíveis e bebidas alcoólicas;
(二)电热毯、压力锅、燃气热水器等可能危及人身、财产安全的产品；
(2) Produtos que podem colocar em risco a segurança pessoal ou patrimonial, como cobertores elétricos, panelas de pressão e aquecedores de água a gás;
(三)税控收款机、防伪验钞仪、卫星电视广播地面接收设备、无线广播电视发射设备等关系金融安全和通信质量安全的产品；
(3) Produtos relacionados à segurança financeira e à qualidade da segurança das comunicações, como máquinas de faturamento fiscal, verificadores de notas falsificadas, equipamentos terrestres de recepção de transmissão por satélite e equipamentos de transmissão de rádio e televisão sem fio;
(四)安全网、安全帽、建筑扣件等保障劳动安全的产品；
(4) Produtos que garantem a segurança do trabalho, como redes de segurança, capacetes de segurança e conectores de construção;
(五)电力铁塔、桥梁支座、铁路工业产品、水工金属结构、危险化学品及其包装物、容器等影响生产安全、公共安全的产品；
(5) Produtos que afetam a segurança da produção e a segurança pública, como torres de energia elétrica, apoios de pontes, produtos industriais ferroviários, estruturas metálicas hidráulicas, produtos químicos perigosos e suas embalagens e recipientes;
(六)法律、行政法规要求依照本条例的规定实行生产许可证管理的其他产品。
(6) Outros produtos que, de acordo com leis e regulamentos administrativos, devem estar sujeitos à administração de licenças de produção nos termos do presente regulamento.
国家实行生产许可证制度的工业产品目录(以下简称目录)由国务院工业产品生产许可证主管部门会同国务院有关部门制定，并征求消费者协会和相关产品行业协会的意见，报国务院批准后向社会公布。
O catálogo de produtos industriais sujeitos ao sistema de licença de produção do Estado (doravante referido como catálogo) é formulado pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, ouvindo as opiniões das associações de consumidores e associações de produtos relevantes, e é submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes de ser divulgado ao público.
工业产品的质量安全通过消费者自我判断、企业自律和市场竞争能够有效保证的，不实行生产许可证制度。
Para produtos industriais cuja qualidade e segurança podem ser efetivamente garantidas por meio do julgamento do consumidor, da autodisciplina empresarial e da concorrência de mercado, o sistema de licença de produção não é aplicado.
工业产品的质量安全通过认证认可制度能够有效保证的，不实行生产许可证制度。
Para produtos industriais cuja qualidade e segurança podem ser efetivamente garantidas por meio de um sistema de certificação e credenciamento, o sistema de licença de produção não é aplicado.
国务院工业产品生产许可证主管部门会同国务院有关部门适时对目录进行评价、调整和逐步缩减，报国务院批准后向社会公布。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, avalia, ajusta e reduz gradualmente o catálogo em tempo hábil, submetendo-o ao Conselho de Estado para aprovação antes de divulgá-lo ao público.
在中华人民共和国境内生产、销售或者在经营活动中使用列入目录产品的，应当遵守本条例。
A produção, venda ou uso em atividades comerciais de produtos incluídos no catálogo dentro do território da República Popular da China deve cumprir o presente regulamento.
列入目录产品的进出口管理依照法律、行政法规和国家有关规定执行。
A gestão de importação e exportação de produtos incluídos no catálogo deve seguir as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado.
任何企业未取得生产许可证不得生产列入目录的产品。任何单位和个人不得销售或者在经营活动中使用未取得生产许可证的列入目录的产品。
Nenhuma empresa pode produzir produtos incluídos no catálogo sem obter a licença de produção. Nenhuma unidade ou indivíduo pode vender ou usar em atividades comerciais produtos incluídos no catálogo que não tenham obtido a licença de produção.
国务院工业产品生产许可证主管部门依照本条例负责全国工业产品生产许可证统一管理工作，县级以上地方工业产品生产许可证主管部门负责本行政区域内的工业产品生产许可证管理工作。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais é responsável pela gestão unificada das licenças de produção de produtos industriais em todo o país, de acordo com o presente regulamento. Os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima são responsáveis pela gestão das licenças de produção de produtos industriais em suas respectivas regiões administrativas.
国家对实行工业产品生产许可证制度的工业产品，统一目录，统一审查要求，统一证书标志，统一监督管理。
O Estado implementa um catálogo unificado, requisitos de revisão unificados, certificados e marcas unificados, e supervisão e gestão unificadas para produtos industriais sujeitos ao sistema de licença de produção de produtos industriais.
工业产品生产许可证管理，应当遵循科学公正、公开透明、程序合法、便民高效的原则。
A administração de licenças de produção de produtos industriais deve seguir os princípios de ciência e justiça, abertura e transparência, legalidade processual, conveniência e eficiência.
县级以上工业产品生产许可证主管部门及其人员、检验机构和检验人员，对所知悉的国家秘密和商业秘密负有保密义务。
Os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima, seu pessoal, instituições de inspeção e inspetores têm a obrigação de manter a confidencialidade dos segredos de Estado e segredos comerciais de que tenham conhecimento.
申请与受理
Solicitação e Aceitação
企业取得生产许可证，应当符合下列条件：
Para obter uma licença de produção, a empresa deve atender às seguintes condições:
(一)有营业执照；
(1) Possuir licença comercial;
(二)有与所生产产品相适应的专业技术人员；
(2) Possuir pessoal técnico profissional adequado ao produto a ser produzido;
(三)有与所生产产品相适应的生产条件和检验检疫手段；
(3) Possuir condições de produção e meios de inspeção e quarentena adequados ao produto a ser produzido;
(四)有与所生产产品相适应的技术文件和工艺文件；
(4) Possuir documentos técnicos e documentos de processo adequados ao produto a ser produzido;
(五)有健全有效的质量管理制度和责任制度；
(5) Possuir um sistema de gestão de qualidade e um sistema de responsabilidade sólidos e eficazes;
(六)产品符合有关国家标准、行业标准以及保障人体健康和人身、财产安全的要求；
(6) O produto atende aos padrões nacionais e industriais relevantes, bem como aos requisitos para proteger a saúde humana e a segurança pessoal e patrimonial;
(七)符合国家产业政策的规定，不存在国家明令淘汰和禁止投资建设的落后工艺、高耗能、污染环境、浪费资源的情况。
(7) Estar em conformidade com as disposições da política industrial nacional, sem a existência de processos obsoletos, alto consumo de energia, poluição ambiental ou desperdício de recursos que sejam expressamente proibidos pelo Estado ou cujo investimento em construção seja proibido.
法律、行政法规有其他规定的，还应当符合其规定。
Se houver outras disposições em leis e regulamentos administrativos, elas também devem ser cumpridas.
国务院工业产品生产许可证主管部门依照本条例第九条规定的条件，根据工业产品的不同特性，制定并发布取得列入目录产品生产许可证的具体要求；需要对列入目录产品生产许可证的具体要求作特殊规定的，应当会同国务院有关部门制定并发布。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais, com base nas condições estipuladas no Artigo 9º do presente regulamento e de acordo com as diferentes características dos produtos industriais, formula e publica requisitos específicos para obter licenças de produção para produtos incluídos no catálogo; se forem necessárias disposições especiais para os requisitos específicos, eles devem ser formulados e publicados em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
制定列入目录产品生产许可证的具体要求，应当征求消费者协会和相关产品行业协会的意见。
Ao formular requisitos específicos para licenças de produção de produtos incluídos no catálogo, devem ser ouvidas as opiniões das associações de consumidores e associações de produtos relevantes.
企业生产列入目录的产品，应当向企业所在地的省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门申请取得生产许可证。
Uma empresa que produza produtos incluídos no catálogo deve solicitar a licença de produção ao departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a empresa está localizada.
企业正在生产的产品被列入目录的，应当在国务院工业产品生产许可证主管部门规定的时间内申请取得生产许可证。
Se um produto que a empresa está produzindo for incluído no catálogo, a empresa deve solicitar a licença de produção dentro do prazo estipulado pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais.
企业的申请可以通过信函、电报、电传、传真、电子数据交换和电子邮件等方式提出。
O pedido da empresa pode ser apresentado por meio de carta, telegrama, telex, fax, intercâmbio eletrônico de dados ou e-mail.
省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门收到企业的申请后，应当依照《中华人民共和国行政许可法》的有关规定办理。
Após receber o pedido da empresa, o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve processá-lo de acordo com as disposições relevantes da Lei de Licenciamento Administrativo da República Popular da China.
省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门以及其他任何单位不得另行附加任何条件，限制企业申请取得生产许可证。
O departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, bem como qualquer outra unidade, não pode impor condições adicionais para restringir a solicitação de licença de produção por uma empresa.
审查与决定
Revisão e Decisão
省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门受理企业申请后，应当组织对企业进行审查。依照列入目录产品生产许可证的具体要求，应当由国务院工业产品生产许可证主管部门组织对企业进行审查的，省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门应当自受理企业申请之日起5日内将全部申请材料报送国务院工业产品生产许可证主管部门。
Após aceitar o pedido da empresa, o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve organizar uma revisão da empresa. Se, de acordo com os requisitos específicos para a licença de produção de produtos incluídos no catálogo, a revisão da empresa deve ser organizada pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais, o departamento competente da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve enviar todos os materiais de solicitação ao departamento competente do Conselho de Estado no prazo de 5 dias a partir da data de aceitação do pedido.
对企业的审查包括对企业的实地核查和对产品的检验。
A revisão da empresa inclui a inspeção in loco da empresa e o teste do produto.
对企业进行实地核查，国务院工业产品生产许可证主管部门或者省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门应当指派2至4名核查人员，企业应当予以配合。
Para realizar a inspeção in loco da empresa, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais ou o departamento competente da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve designar de 2 a 4 inspetores, e a empresa deve cooperar.
核查人员经国务院工业产品生产许可证主管部门组织考核合格，取得核查人员证书，方可从事相应的核查工作。
Os inspetores devem ser aprovados em exame organizado pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e obter um certificado de inspetor antes de poderem realizar o trabalho de inspeção correspondente.
核查人员依照本条例第九条规定的条件和列入目录产品生产许可证的具体要求对企业进行实地核查。
Os inspetores realizam a inspeção in loco da empresa de acordo com as condições estipuladas no Artigo 9º do presente regulamento e os requisitos específicos para a licença de produção de produtos incluídos no catálogo.
核查人员对企业进行实地核查，不得刁难企业，不得索取、收受企业的财物，不得谋取其他不当利益。
Ao realizar a inspeção in loco da empresa, os inspetores não devem dificultar a empresa, nem solicitar ou aceitar bens da empresa, nem buscar outros benefícios indevidos.
国务院工业产品生产许可证主管部门或者省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门应当自受理企业申请之日起30日内将对企业实地核查的结果书面告知企业。核查不合格的，应当说明理由。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais ou o departamento competente da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve informar a empresa por escrito sobre o resultado da inspeção in loco no prazo de 30 dias a partir da data de aceitação do pedido. Se a inspeção for reprovada, os motivos devem ser explicados.
企业经实地核查合格的，应当及时进行产品检验。需要送样检验的，核查人员应当封存样品，并告知企业在7日内将该样品送达具有相应资质的检验机构。需要现场检验的，由核查人员通知检验机构进行现场检验。
Se a empresa for aprovada na inspeção in loco, o teste do produto deve ser realizado prontamente. Se for necessária a coleta de amostras para teste, os inspetores devem lacrar as amostras e informar a empresa para entregar as amostras a uma instituição de inspeção com qualificação adequada no prazo de 7 dias. Se for necessário teste in loco, os inspetores devem notificar a instituição de inspeção para realizar o teste in loco.
检验机构应当依照国家有关标准、要求进行产品检验，在规定时间内完成检验工作。
A instituição de inspeção deve realizar o teste do produto de acordo com os padrões e requisitos nacionais relevantes e concluir o trabalho de teste dentro do prazo estipulado.
检验机构和检验人员应当客观、公正、及时地出具检验报告。检验报告经检验人员签字后，由检验机构负责人签署。检验机构和检验人员对检验报告负责。
A instituição de inspeção e os inspetores devem emitir relatórios de teste de forma objetiva, justa e oportuna. O relatório de teste deve ser assinado pelo inspetor e endossado pelo responsável da instituição de inspeção. A instituição de inspeção e os inspetores são responsáveis pelo relatório de teste.
检验机构和检验人员进行产品检验，应当遵循诚信原则和方便企业的原则，为企业提供可靠、便捷的检验服务，不得拖延，不得刁难企业。
Ao realizar testes de produtos, a instituição de inspeção e os inspetores devem seguir os princípios de boa fé e conveniência para a empresa, fornecendo serviços de teste confiáveis e convenientes, sem atrasos ou dificuldades para a empresa.
检验机构和检验人员不得从事与其检验的列入目录产品相关的生产、销售活动，不得以其名义推荐或者监制、监销其检验的列入目录产品。
A instituição de inspeção e os inspetores não podem se envolver em atividades de produção ou venda relacionadas aos produtos incluídos no catálogo que inspecionam, nem podem recomendar, supervisionar a produção ou supervisionar a venda dos produtos incluídos no catálogo que inspecionam em seu próprio nome.
由省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门组织对企业进行审查的，省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门应当在完成审查后将审查意见和全部申请材料报送国务院工业产品生产许可证主管部门。
Se a revisão da empresa for organizada pelo departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, esse departamento deve, após concluir a revisão, enviar a opinião de revisão e todos os materiais de solicitação ao departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais.
自受理企业申请之日起60日内，国务院工业产品生产许可证主管部门应当作出是否准予许可的决定，作出准予许可决定的，国务院工业产品生产许可证主管部门应当自作出决定之日起10日内向企业颁发工业产品生产许可证证书(以下简称许可证证书)；作出不准予许可决定的，国务院工业产品生产许可证主管部门应当书面通知企业，并说明理由。
No prazo de 60 dias a partir da data de aceitação do pedido, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais deve decidir se concede ou não a licença. Se a decisão for conceder a licença, o departamento competente do Conselho de Estado deve emitir o certificado de licença de produção de produto industrial (doravante referido como certificado de licença) para a empresa no prazo de 10 dias a partir da data da decisão; se a decisão for não conceder a licença, o departamento competente do Conselho de Estado deve notificar a empresa por escrito e explicar os motivos.
检验机构进行产品检验所需时间不计入前款规定的期限。
O tempo necessário para a instituição de inspeção realizar o teste do produto não está incluído no prazo mencionado no parágrafo anterior.
国务院工业产品生产许可证主管部门应当将作出的相关产品准予许可的决定及时通报国务院发展改革部门、国务院卫生主管部门等有关部门。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais deve informar prontamente as decisões de concessão de licenças para produtos relevantes aos departamentos relevantes, como o departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e o departamento de saúde do Conselho de Estado.
生产许可证有效期为5年，但是，食品加工企业生产许可证的有效期为3年。生产许可证有效期届满，企业继续生产的，应当在生产许可证有效期届满6个月前向所在地省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门提出换证申请。国务院工业产品生产许可证主管部门或者省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门应当依照本条例规定的程序对企业进行审查。
O prazo de validade da licença de produção é de 5 anos, exceto para empresas de processamento de alimentos, cujo prazo de validade é de 3 anos. Se a empresa continuar a produzir após o vencimento do prazo de validade, deve solicitar a renovação da licença ao departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde está localizada, com 6 meses de antecedência em relação ao vencimento. O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais ou o departamento competente da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve revisar a empresa de acordo com os procedimentos estipulados no presente regulamento.
在生产许可证有效期内，产品的有关标准、要求发生改变的，国务院工业产品生产许可证主管部门或者省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门可以依照本条例的规定重新组织核查和检验。
Durante o período de validade da licença de produção, se os padrões ou requisitos relevantes do produto forem alterados, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais ou o departamento competente da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central pode reorganizar a inspeção e o teste de acordo com o presente regulamento.
在生产许可证有效期内，企业生产条件、检验手段、生产技术或者工艺发生变化的，企业应当及时向所在地省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门提出申请，国务院工业产品生产许可证主管部门或者省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门应当依照本条例的规定重新组织核查和检验。
Durante o período de validade da licença de produção, se houver alterações nas condições de produção, meios de inspeção, tecnologia de produção ou processo da empresa, a empresa deve solicitar prontamente ao departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde está localizada, e o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais ou o departamento competente da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve reorganizar a inspeção e o teste de acordo com o presente regulamento.
国务院工业产品生产许可证主管部门认为需要听证的涉及公共利益的重大许可事项，应当向社会公告，并举行听证。
Se o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais considerar que um assunto de licenciamento importante que envolve o interesse público requer audiência, deve anunciá-lo ao público e realizar uma audiência.
国务院工业产品生产许可证主管部门作出的准予许可的决定应当向社会公布。
As decisões de concessão de licenças tomadas pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais devem ser divulgadas ao público.
国务院工业产品生产许可证主管部门和省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门应当将办理生产许可证的有关材料及时归档，公众有权查阅。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e os departamentos competentes das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem arquivar prontamente os materiais relevantes relacionados ao processamento de licenças de produção, e o público tem o direito de consultá-los.
证书和标志
Certificados e Marcas
许可证证书分为正本和副本。许可证证书应当载明企业名称和住所、生产地址、产品名称、证书编号、发证日期、有效期等相关内容。
O certificado de licença é dividido em original e cópia. O certificado de licença deve conter o nome e endereço da empresa, endereço de produção, nome do produto, número do certificado, data de emissão, prazo de validade e outros conteúdos relevantes.
许可证证书格式由国务院工业产品生产许可证主管部门规定。
O formato do certificado de licença é estipulado pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais.
企业名称发生变化的，企业应当及时向企业所在地的省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门提出申请，办理变更手续。
Se o nome da empresa for alterado, a empresa deve solicitar prontamente ao departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde está localizada para realizar os procedimentos de alteração.
企业应当妥善保管许可证证书，许可证证书遗失或者损毁，应当申请补领，企业所在地的省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门应当及时受理申请，办理补领手续。
A empresa deve guardar adequadamente o certificado de licença. Se o certificado de licença for perdido ou danificado, a empresa deve solicitar uma segunda via, e o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a empresa está localizada deve aceitar prontamente o pedido e realizar os procedimentos para a segunda via.
在生产许可证有效期内，企业不再从事列入目录产品的生产活动的，应当办理生产许可证注销手续。企业不办理生产许可证注销手续的，国务院工业产品生产许可证主管部门应当注销其生产许可证并向社会公告。
Durante o período de validade da licença de produção, se a empresa deixar de se dedicar à produção de produtos incluídos no catálogo, deve realizar os procedimentos de cancelamento da licença de produção. Se a empresa não realizar os procedimentos de cancelamento, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais deve cancelar a licença de produção e anunciá-lo ao público.
生产许可证的标志和式样由国务院工业产品生产许可证主管部门规定并公布。
A marca e o modelo da licença de produção são estipulados e divulgados pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais.
企业必须在其产品或者包装、说明书上标注生产许可证标志和编号。
A empresa deve afixar a marca e o número da licença de produção em seu produto, embalagem ou manual de instruções.
裸装食品和其他根据产品的特点难以标注标志的裸装产品，可以不标注生产许可证标志和编号。
Alimentos não embalados e outros produtos nus que são difíceis de marcar devido às suas características podem não exibir a marca e o número da licença de produção.
销售和在经营活动中使用列入目录产品的企业，应当查验产品的生产许可证标志和编号。
As empresas que vendem ou usam em atividades comerciais produtos incluídos no catálogo devem verificar a marca e o número da licença de produção dos produtos.
任何单位和个人不得伪造、变造许可证证书、生产许可证标志和编号。取得生产许可证的企业不得出租、出借或者以其他形式转让许可证证书和生产许可证标志。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode falsificar ou alterar certificados de licença, marcas ou números de licença de produção. As empresas que obtiveram licenças de produção não podem alugar, emprestar ou transferir de qualquer outra forma os certificados de licença e as marcas de licença de produção.
监督检查
Supervisão e Inspeção
国务院工业产品生产许可证主管部门和县级以上地方工业产品生产许可证主管部门依照本条例规定负责对生产列入目录产品的企业以及核查人员、检验机构及其检验人员的相关活动进行监督检查。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima são responsáveis, de acordo com o presente regulamento, pela supervisão e inspeção das atividades relevantes das empresas que produzem produtos incluídos no catálogo, bem como dos inspetores, instituições de inspeção e seus inspetores.
国务院工业产品生产许可证主管部门对县级以上地方工业产品生产许可证主管部门的生产许可证管理工作进行监督。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais supervisiona o trabalho de gestão de licenças de produção dos departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima.
县级以上工业产品生产许可证主管部门根据已经取得的违法嫌疑证据或者举报，对涉嫌违反本条例的行为进行查处并可以行使下列职权：
Com base em provas de suspeita de violação já obtidas ou em denúncias, os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima podem investigar e punir atos suspeitos de violação do presente regulamento e podem exercer os seguintes poderes:
(一)向有关生产、销售或者在经营活动中使用列入目录产品的单位和检验机构的法定代表人、主要负责人和其他有关人员调查、了解有关涉嫌从事违反本条例活动的情况；
(1) Investigar e compreender a situação de suspeita de envolvimento em atividades que violem o presente regulamento junto aos representantes legais, principais responsáveis e outro pessoal relevante das unidades que produzem, vendem ou usam em atividades comerciais produtos incluídos no catálogo e das instituições de inspeção;
(二)查阅、复制有关生产、销售或者在经营活动中使用列入目录产品的单位和检验机构的有关合同、发票、账簿以及其他有关资料；
(2) Examinar e copiar contratos, faturas, livros contábeis e outros materiais relevantes das unidades que produzem, vendem ou usam em atividades comerciais produtos incluídos no catálogo e das instituições de inspeção;
(三)对有证据表明属于违反本条例生产、销售或者在经营活动中使用的列入目录产品予以查封或者扣押。
(3) Apreender ou confiscar produtos incluídos no catálogo que tenham evidências de terem sido produzidos, vendidos ou usados em atividades comerciais em violação ao presente regulamento.
企业应当保证产品质量稳定合格，并定期向省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门提交报告。企业对报告的真实性负责。
A empresa deve garantir que a qualidade do produto seja estável e qualificada, e apresentar relatórios periodicamente ao departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. A empresa é responsável pela veracidade dos relatórios.
国务院工业产品生产许可证主管部门和县级以上地方工业产品生产许可证主管部门应当对企业实施定期或者不定期的监督检查。需要对产品进行检验的，应当依照《中华人民共和国产品质量法》的有关规定进行。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima devem realizar inspeções periódicas ou não periódicas nas empresas. Se for necessário testar produtos, isso deve ser feito de acordo com as disposições relevantes da Lei de Qualidade do Produto da República Popular da China.
实施监督检查或者对产品进行检验应当有2名以上工作人员参加并应当出示有效证件。
A realização de inspeções ou testes de produtos deve ser feita por pelo menos 2 funcionários, que devem apresentar documentos de identificação válidos.
国务院工业产品生产许可证主管部门和县级以上地方工业产品生产许可证主管部门对企业实施监督检查，不得妨碍企业的正常生产经营活动，不得索取或者收受企业的财物或者谋取其他利益。
Ao realizar inspeções em empresas, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima não devem interferir nas atividades normais de produção e operação da empresa, nem solicitar ou aceitar bens da empresa ou buscar outros interesses.
国务院工业产品生产许可证主管部门和县级以上地方工业产品生产许可证主管部门依法对企业进行监督检查时，应当对监督检查的情况和处理结果予以记录，由监督检查人员签字后归档。公众有权查阅监督检查记录。
Ao realizar inspeções em empresas de acordo com a lei, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima devem registrar a situação da inspeção e os resultados do tratamento, que devem ser assinados pelos inspetores e arquivados. O público tem o direito de consultar os registros de inspeção.
国务院工业产品生产许可证主管部门应当通过查阅检验报告、检验结论对比等方式，对检验机构的检验过程和检验报告是否客观、公正、及时进行监督检查。
O departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais deve supervisionar e inspecionar se o processo de teste e os relatórios de teste das instituições de inspeção são objetivos, justos e oportunos, por meio da consulta de relatórios de teste, comparação de conclusões de teste e outros métodos.
核查人员、检验机构及其检验人员刁难企业的，企业有权向国务院工业产品生产许可证主管部门和县级以上地方工业产品生产许可证主管部门投诉。国务院工业产品生产许可证主管部门和县级以上地方工业产品生产许可证主管部门接到投诉，应当及时进行调查处理。
Se inspetores, instituições de inspeção ou seus inspetores dificultarem a empresa, a empresa tem o direito de reclamar junto ao departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e aos departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima. Após receber a reclamação, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima devem investigar e tratar prontamente.
任何单位和个人对违反本条例的行为，有权向国务院工业产品生产许可证主管部门和县级以上地方工业产品生产许可证主管部门举报。国务院工业产品生产许可证主管部门和县级以上地方工业产品生产许可证主管部门接到举报，应当及时调查处理，并为举报人保密。
Qualquer unidade ou indivíduo que tenha conhecimento de atos que violem o presente regulamento tem o direito de denunciar ao departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e aos departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima. Após receber a denúncia, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais nos níveis de distrito e acima devem investigar e tratar prontamente, mantendo o sigilo da identidade do denunciante.
法律责任
Responsabilidade Legal
企业未依照本条例规定申请取得生产许可证而擅自生产列入目录产品的，由工业产品生产许可证主管部门责令停止生产，没收违法生产的产品，处违法生产产品货值金额等值以上3倍以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma empresa produzir produtos incluídos no catálogo sem solicitar a licença de produção de acordo com o presente regulamento, o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais deve ordenar a cessação da produção, confiscar os produtos produzidos ilegalmente e impor uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos produtos produzidos ilegalmente; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
取得生产许可证的企业生产条件、检验手段、生产技术或者工艺发生变化，未依照本条例规定办理重新审查手续的，责令停止生产、销售，没收违法生产、销售的产品，并限期办理相关手续；逾期仍未办理的，处违法生产、销售产品(包括已售出和未售出的产品，下同)货值金额3倍以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma empresa que obteve a licença de produção alterar suas condições de produção, meios de inspeção, tecnologia de produção ou processo sem solicitar a reavaliação de acordo com o presente regulamento, será ordenada a cessação da produção e venda, os produtos produzidos e vendidos ilegalmente serão confiscados, e a empresa deverá realizar os procedimentos relevantes dentro de um prazo; se não o fizer dentro do prazo, será aplicada uma multa de até 3 vezes o valor dos produtos produzidos e vendidos ilegalmente (incluindo produtos vendidos e não vendidos, doravante o mesmo); se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
取得生产许可证的企业名称发生变化，未依照本条例规定办理变更手续的，责令限期办理相关手续；逾期仍未办理的，责令停止生产、销售，没收违法生产、销售的产品，并处违法生产、销售产品货值金额等值以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Se uma empresa que obteve a licença de produção alterar seu nome sem solicitar a alteração de acordo com o presente regulamento, será ordenada a realizar os procedimentos relevantes dentro de um prazo; se não o fizer dentro do prazo, será ordenada a cessação da produção e venda, os produtos produzidos e vendidos ilegalmente serão confiscados, e será aplicada uma multa de até 1 vez o valor dos produtos produzidos e vendidos ilegalmente; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados.
取得生产许可证的企业未依照本条例规定在产品、包装或者说明书上标注生产许可证标志和编号的，责令限期改正；逾期仍未改正的，处违法生产、销售产品货值金额30%以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，吊销生产许可证。
Se uma empresa que obteve a licença de produção não afixar a marca e o número da licença de produção no produto, embalagem ou manual de instruções de acordo com o presente regulamento, será ordenada a corrigir dentro de um prazo; se não o fizer dentro do prazo, será aplicada uma multa de até 30% do valor dos produtos produzidos e vendidos ilegalmente; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se a situação for grave, a licença de produção será cassada.
销售或者在经营活动中使用未取得生产许可证的列入目录产品的，责令改正，处5万元以上20万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem vender ou usar em atividades comerciais produtos incluídos no catálogo que não tenham obtido a licença de produção será ordenado a corrigir e multado em 50.000 a 200.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
取得生产许可证的企业出租、出借或者转让许可证证书、生产许可证标志和编号的，责令限期改正，处20万元以下的罚款；情节严重的，吊销生产许可证。违法接受并使用他人提供的许可证证书、生产许可证标志和编号的，责令停止生产、销售，没收违法生产、销售的产品，处违法生产、销售产品货值金额等值以上3倍以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma empresa que obteve a licença de produção alugar, emprestar ou transferir o certificado de licença, a marca ou o número da licença de produção, será ordenada a corrigir dentro de um prazo e multada em até 200.000 yuans; se a situação for grave, a licença de produção será cassada. Quem aceitar ilegalmente e usar o certificado de licença, a marca ou o número da licença de produção fornecidos por terceiros será ordenado a cessar a produção e venda, os produtos produzidos e vendidos ilegalmente serão confiscados, e será aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos produtos produzidos e vendidos ilegalmente; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
擅自动用、调换、转移、损毁被查封、扣押财物的，责令改正，处被动用、调换、转移、损毁财物价值5%以上20%以下的罚款；拒不改正的，处被动用、调换、转移、损毁财物价值1倍以上3倍以下的罚款。
Quem movimentar, trocar, transferir ou danificar bens apreendidos ou confiscados sem autorização será ordenado a corrigir e multado em 5% a 20% do valor dos bens movimentados, trocados, transferidos ou danificados; se recusar a corrigir, será multado em 1 a 3 vezes o valor dos bens movimentados, trocados, transferidos ou danificados.
伪造、变造许可证证书、生产许可证标志和编号的，责令改正，没收违法生产、销售的产品，并处违法生产、销售产品货值金额等值以上3倍以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar ou alterar certificados de licença, marcas ou números de licença de produção será ordenado a corrigir, os produtos produzidos e vendidos ilegalmente serão confiscados, e será aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos produtos produzidos e vendidos ilegalmente; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
企业用欺骗、贿赂等不正当手段取得生产许可证的，由工业产品生产许可证主管部门处20万元以下的罚款，并依照《中华人民共和国行政许可法》的有关规定作出处理。
Se uma empresa obtiver a licença de produção por meios ilícitos, como engano ou suborno, o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais aplicará uma multa de até 200.000 yuans e tomará as medidas cabíveis de acordo com as disposições relevantes da Lei de Licenciamento Administrativo da República Popular da China.
取得生产许可证的企业未依照本条例规定定期向省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门提交报告的，由省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门责令限期改正。
Se uma empresa que obteve a licença de produção não apresentar relatórios periodicamente ao departamento competente para licenças de produção de produtos industriais da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central de acordo com o presente regulamento, o departamento competente da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a correção dentro de um prazo.
取得生产许可证的产品经产品质量国家监督抽查或者省级监督抽查不合格的，由工业产品生产许可证主管部门责令限期改正；到期复查仍不合格的，吊销生产许可证。
Se os produtos que obtiveram a licença de produção forem reprovados na inspeção nacional de qualidade do produto ou na inspeção provincial, o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais ordenará a correção dentro de um prazo; se a reavaliação após o prazo ainda for reprovada, a licença de produção será cassada.
企业被吊销生产许可证的，在3年内不得再次申请同一列入目录产品的生产许可证。
Se a licença de produção de uma empresa for cassada, a empresa não poderá solicitar novamente a licença de produção para o mesmo produto incluído no catálogo por 3 anos.
承担发证产品检验工作的检验机构伪造检验结论或者出具虚假证明的，由工业产品生产许可证主管部门责令改正，对单位处5万元以上20万元以下的罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上5万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，撤销其检验资格；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a instituição de inspeção responsável pelo teste de produtos licenciados falsificar conclusões de teste ou emitir certificados falsos, o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais ordenará a correção, aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans à unidade e uma multa de 10.000 a 50.000 yuans ao responsável direto e outros responsáveis diretos; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se a situação for grave, a qualificação de inspeção será revogada; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
检验机构和检验人员从事与其检验的列入目录产品相关的生产、销售活动，或者以其名义推荐或者监制、监销其检验的列入目录产品的，由工业产品生产许可证主管部门处2万元以上10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，撤销其检验资格。
Se a instituição de inspeção e os inspetores se envolverem em atividades de produção ou venda relacionadas aos produtos incluídos no catálogo que inspecionam, ou recomendarem, supervisionarem a produção ou supervisionarem a venda dos produtos incluídos no catálogo que inspecionam em seu próprio nome, o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados; se a situação for grave, a qualificação de inspeção será revogada.
检验机构和检验人员利用检验工作刁难企业，由工业产品生产许可证主管部门责令改正；拒不改正的，撤销其检验资格。
Se a instituição de inspeção e os inspetores dificultarem a empresa usando o trabalho de inspeção, o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais ordenará a correção; se recusar a corrigir, a qualificação de inspeção será revogada.
县级以上地方工业产品生产许可证主管部门违反本条例规定，对列入目录产品以外的工业产品设定生产许可的，由国务院工业产品生产许可证主管部门责令改正，或者依法予以撤销。
Se o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais no nível de distrito ou acima, em violação ao presente regulamento, estabelecer licenças de produção para produtos industriais fora do catálogo, o departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais ordenará a correção ou revogará a licença de acordo com a lei.
工业产品生产许可证主管部门及其工作人员违反本条例的规定，有下列情形之一的，由其上级行政机关或者监察机关责令改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分：
Se o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais ou seu pessoal violar as disposições do presente regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão administrativo superior ou o órgão de supervisão ordenará a correção; se a situação for grave, sanções administrativas serão aplicadas ao responsável direto e outros responsáveis diretos de acordo com a lei:
(一)对符合本条例规定的条件的申请不予受理的；
(1) Não aceitar um pedido que atenda às condições estipuladas no presente regulamento;
(二)不在办公场所公示依法应当公示的材料的；
(2) Não divulgar no local de trabalho os materiais que devem ser divulgados de acordo com a lei;
(三)在受理、审查、决定过程中，未向申请人、利害关系人履行法定告知义务的；
(3) Durante o processo de aceitação, revisão e decisão, não cumprir o dever legal de informar o requerente ou as partes interessadas;
(四)申请人提交的申请材料不齐全、不符合法定形式，不一次告知申请人必须补正的全部内容的；
(4) Quando os materiais de solicitação apresentados pelo requerente estiverem incompletos ou não estiverem na forma legal, não informar de uma só vez todo o conteúdo que precisa ser complementado;
(五)未依法说明不受理申请或者不予许可的理由的；
(5) Não explicar os motivos para não aceitar o pedido ou não conceder a licença de acordo com a lei;
(六)依照本条例和《中华人民共和国行政许可法》应当举行听证而不举行听证的。
(6) Deixar de realizar uma audiência quando exigido pelo presente regulamento e pela Lei de Licenciamento Administrativo da República Popular da China.
工业产品生产许可证主管部门的工作人员办理工业产品生产许可证、实施监督检查，索取或者收受他人财物或者谋取其他利益，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se um funcionário do departamento competente para licenças de produção de produtos industriais, ao processar licenças de produção de produtos industriais ou realizar inspeções, solicitar ou aceitar bens de terceiros ou buscar outros interesses, e o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a lei.
工业产品生产许可证主管部门有下列情形之一的，由其上级行政机关、监察机关或者有关机关责令改正，依法处理；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予降级或者撤职的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão administrativo superior, o órgão de supervisão ou o órgão relevante ordenará a correção e tomará as medidas cabíveis de acordo com a lei; sanções administrativas de rebaixamento ou destituição serão aplicadas ao responsável direto e outros responsáveis diretos de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)对不符合本条例规定条件的申请人准予许可或者超越法定职权作出准予许可决定的；
(1) Conceder a licença a um requerente que não atenda às condições estipuladas no presente regulamento ou exceder a autoridade legal ao tomar a decisão de concessão;
(二)对符合本条例规定条件的申请人不予许可或者不在法定期限内作出准予许可决定的；
(2) Não conceder a licença a um requerente que atenda às condições estipuladas no presente regulamento ou não tomar a decisão de concessão dentro do prazo legal;
(三)发现未依照本条例规定申请取得生产许可证擅自生产列入目录产品，不及时依法查处的；
(3) Descobrir que produtos incluídos no catálogo estão sendo produzidos sem a licença de produção de acordo com o presente regulamento e não investigar e punir prontamente de acordo com a lei;
(四)发现检验机构的检验报告、检验结论严重失实，不及时依法查处的；
(4) Descobrir que os relatórios de teste ou conclusões de teste de uma instituição de inspeção são gravemente imprecisos e não investigar e punir prontamente de acordo com a lei;
(五)违反法律、行政法规或者本条例的规定，乱收费的。
(5) Cobrar taxas em violação a leis, regulamentos administrativos ou ao presente regulamento.
工业产品生产许可证主管部门违法实施许可，给当事人的合法权益造成损害的，应当依照《中华人民共和国国家赔偿法》的规定给予赔偿。
Se o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais conceder licenças ilegalmente, causando danos aos direitos e interesses legítimos das partes, a indenização será paga de acordo com as disposições da Lei de Indenização do Estado da República Popular da China.
工业产品生产许可证主管部门不依法履行监督职责或者监督不力，造成严重后果的，由其上级行政机关或者监察机关责令改正，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o departamento competente para licenças de produção de produtos industriais não cumprir seus deveres de supervisão ou supervisionar de forma inadequada, causando consequências graves, o órgão administrativo superior ou o órgão de supervisão ordenará a correção, e sanções administrativas serão aplicadas ao responsável direto e outros responsáveis diretos de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
本条例规定的吊销生产许可证的行政处罚由工业产品生产许可证主管部门决定。工业产品生产许可证主管部门应当将作出的相关产品吊销生产许可证的行政处罚决定及时通报发展改革部门、卫生主管部门等有关部门。
A sanção administrativa de cassação da licença de produção prevista no presente regulamento será decidida pelo departamento competente para licenças de produção de produtos industriais. O departamento competente para licenças de produção de produtos industriais deve informar prontamente a decisão de sanção administrativa de cassação da licença de produção para produtos relevantes aos departamentos relevantes, como o departamento de desenvolvimento e reforma e o departamento de saúde.
法律、行政法规对行使行政处罚权的机关另有规定的，依照有关法律、行政法规的规定执行。
Se leis e regulamentos administrativos dispuserem de outra forma sobre o órgão que exerce o poder de sanção administrativa, essas disposições prevalecerão.
附 则
Disposições Complementares
法律、行政法规对工业产品管理另有规定的，从其规定。
Se houver outras disposições em leis e regulamentos administrativos sobre a gestão de produtos industriais, essas disposições prevalecerão.
国务院工业产品生产许可证主管部门和省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门办理工业产品生产许可证的收费项目依照国务院财政部门、价格主管部门的有关规定执行，工业产品生产许可证的收费标准依照国务院价格主管部门、财政部门的有关规定执行，并应当公开透明；所收取的费用必须全部上缴国库，不得截留、挪用、私分或者变相私分。财政部门不得以任何形式向其返还或者变相返还所收取的费用。
Os itens de cobrança para o processamento de licenças de produção de produtos industriais pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais e pelos departamentos competentes das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem seguir as disposições relevantes do departamento financeiro do Conselho de Estado e do departamento de preços; os padrões de cobrança para licenças de produção de produtos industriais devem seguir as disposições relevantes do departamento de preços do Conselho de Estado e do departamento financeiro, e devem ser abertos e transparentes; todas as taxas cobradas devem ser integralmente recolhidas ao tesouro nacional, não podendo ser retidas, desviadas, apropriadas indevidamente ou disfarçadamente apropriadas. O departamento financeiro não pode devolver ou devolver disfarçadamente as taxas cobradas de qualquer forma.
根据需要，省、自治区、直辖市工业产品生产许可证主管部门可以负责部分列入目录产品的生产许可证审查发证工作，具体办法由国务院工业产品生产许可证主管部门另行制定。
Conforme necessário, os departamentos competentes para licenças de produção de produtos industriais das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem ser responsáveis pela revisão e emissão de licenças de produção para parte dos produtos incluídos no catálogo, e os métodos específicos serão formulados separadamente pelo departamento competente do Conselho de Estado para licenças de produção de produtos industriais.
个体工商户生产或者销售列入目录产品的，依照本条例的规定执行。
Os empresários individuais que produzem ou vendem produtos incluídos no catálogo devem cumprir as disposições do presente regulamento.
本条例自2005年9月1日起施行。国务院1984年4月7日发布的《工业产品生产许可证试行条例》同时废止。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2005. O Regulamento Experimental sobre Licenças de Produção de Produtos Industriais emitido pelo Conselho de Estado em 7 de abril de 1984 será simultaneamente revogado.