Regulamento de Supervisão da Indústria Elétrica

(2005年2月2日国务院第80次常务会议通过　2005年2月15日中华人民共和国国务院令第432号公布　自2005年5月1日起施行)

(Aprovado na 80ª reunião executiva do Conselho de Estado em 2 de fevereiro de 2005, promulgado pelo Decreto nº 432 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de fevereiro de 2005, em vigor desde 1º de maio de 2005)

为了加强电力监管，规范电力监管行为，完善电力监管制度，制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a supervisão da indústria elétrica, padronizar as atividades de supervisão elétrica e aperfeiçoar o sistema de supervisão elétrica.

电力监管的任务是维护电力市场秩序，依法保护电力投资者、经营者、使用者的合法权益和社会公共利益，保障电力系统安全稳定运行，促进电力事业健康发展。

A missão da supervisão elétrica é manter a ordem do mercado de energia elétrica, proteger legalmente os direitos e interesses legítimos dos investidores, operadores e consumidores de energia elétrica, bem como os interesses públicos sociais, garantir a operação segura e estável do sistema elétrico e promover o desenvolvimento saudável da indústria elétrica.

电力监管应当依法进行，并遵循公开、公正和效率的原则。

A supervisão elétrica deve ser realizada de acordo com a lei e seguir os princípios de abertura, justiça e eficiência.

国务院电力监管机构依照本条例和国务院有关规定，履行电力监管和行政执法职能；国务院有关部门依照有关法律、行政法规和国务院有关规定，履行相关的监管职能和行政执法职能。

O órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado exerce as funções de supervisão elétrica e aplicação administrativa da lei de acordo com este regulamento e as disposições relevantes do Conselho de Estado; os departamentos relevantes do Conselho de Estado exercem funções de supervisão e aplicação administrativa da lei relacionadas de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Conselho de Estado.

任何单位和个人对违反本条例和国家有关电力监管规定的行为有权向电力监管机构和政府有关部门举报，电力监管机构和政府有关部门应当及时处理，并依照有关规定对举报有功人员给予奖励。

Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar ao órgão regulador de energia elétrica e aos departamentos governamentais relevantes qualquer violação deste regulamento e das disposições relevantes sobre supervisão elétrica. O órgão regulador de energia elétrica e os departamentos governamentais relevantes devem lidar prontamente com a denúncia e, de acordo com as disposições relevantes, recompensar os denunciantes que tenham contribuído.

国务院电力监管机构根据履行职责的需要，经国务院批准，设立派出机构。国务院电力监管机构对派出机构实行统一领导和管理。

O órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado pode, com a aprovação do Conselho de Estado, estabelecer órgãos regionais conforme necessário para o desempenho de suas funções. O órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado exerce liderança e gestão unificadas sobre seus órgãos regionais.

国务院电力监管机构的派出机构在国务院电力监管机构的授权范围内，履行电力监管职责。

Os órgãos regionais do órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado exercem funções de supervisão elétrica dentro da autoridade delegada pelo órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado.

电力监管机构从事监管工作的人员，应当具备与电力监管工作相适应的专业知识和业务工作经验。

O pessoal envolvido em atividades de supervisão no órgão regulador de energia elétrica deve possuir conhecimento profissional e experiência de trabalho adequados para as atividades de supervisão elétrica.

电力监管机构从事监管工作的人员，应当忠于职守，依法办事，公正廉洁，不得利用职务便利谋取不正当利益，不得在电力企业、电力调度交易机构兼任职务。

O pessoal envolvido em atividades de supervisão no órgão regulador de energia elétrica deve ser leal aos seus deveres, agir de acordo com a lei, ser justo e íntegro, não deve usar sua posição para obter benefícios indevidos e não deve ocupar cargos simultâneos em empresas de energia elétrica ou instituições de despacho e negociação de energia elétrica.

电力监管机构应当建立监管责任制度和监管信息公开制度。

O órgão regulador de energia elétrica deve estabelecer um sistema de responsabilidade de supervisão e um sistema de divulgação de informações de supervisão.

电力监管机构及其从事监管工作的人员依法履行电力监管职责，有关单位和人员应当予以配合和协助。

O órgão regulador de energia elétrica e seu pessoal envolvido em atividades de supervisão exercem legalmente suas funções de supervisão elétrica, e as unidades e indivíduos relevantes devem cooperar e prestar assistência.

电力监管机构应当接受国务院财政、监察、审计等部门依法实施的监督。

O órgão regulador de energia elétrica deve aceitar a supervisão exercida legalmente pelos departamentos de finanças, supervisão e auditoria do Conselho de Estado.

国务院电力监管机构依照有关法律、行政法规和本条例的规定，在其职责范围内制定并发布电力监管规章、规则。

O órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e este regulamento, elabora e publica regulamentos e regras de supervisão elétrica dentro de suas atribuições.

电力监管机构依照有关法律和国务院有关规定，颁发和管理电力业务许可证。

O órgão regulador de energia elétrica, de acordo com as leis relevantes e as disposições relevantes do Conselho de Estado, emite e administra licenças de operação de energia elétrica.

电力监管机构按照国家有关规定，对发电企业在各电力市场中所占份额的比例实施监管。

O órgão regulador de energia elétrica, de acordo com as disposições relevantes do Estado, supervisiona a proporção de participação das empresas geradoras em cada mercado de energia elétrica.

电力监管机构对发电厂并网、电网互联以及发电厂与电网协调运行中执行有关规章、规则的情况实施监管。

O órgão regulador de energia elétrica supervisiona a implementação de regulamentos e regras relevantes relativos à conexão de usinas à rede, interconexão de redes elétricas e operação coordenada entre usinas e redes.

电力监管机构对电力市场向从事电力交易的主体公平、无歧视开放的情况以及输电企业公平开放电网的情况依法实施监管。

O órgão regulador de energia elétrica supervisiona legalmente a abertura justa e não discriminatória do mercado de energia elétrica às entidades envolvidas em transações de energia elétrica, bem como a abertura justa das redes de transmissão pelas empresas de transmissão.

电力监管机构对电力企业、电力调度交易机构执行电力市场运行规则的情况，以及电力调度交易机构执行电力调度规则的情况实施监管。

O órgão regulador de energia elétrica supervisiona a implementação das regras de operação do mercado de energia elétrica pelas empresas de energia elétrica e instituições de despacho e negociação de energia elétrica, bem como a implementação das regras de despacho de energia elétrica pelas instituições de despacho e negociação de energia elétrica.

电力监管机构对供电企业按照国家规定的电能质量和供电服务质量标准向用户提供供电服务的情况实施监管。

O órgão regulador de energia elétrica supervisiona a prestação de serviços de fornecimento de energia pelas empresas de fornecimento de energia aos usuários de acordo com os padrões nacionais de qualidade de energia elétrica e qualidade de serviço de fornecimento de energia.

电力监管机构具体负责电力安全监督管理工作。

O órgão regulador de energia elétrica é especificamente responsável pela supervisão e gestão da segurança da energia elétrica.

国务院电力监管机构经商国务院发展改革部门、国务院安全生产监督管理部门等有关部门后，制订重大电力生产安全事故处置预案，建立重大电力生产安全事故应急处置制度。

O órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado, após consulta aos departamentos relevantes, como o departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e o departamento de supervisão de segurança da produção do Conselho de Estado, elabora planos de resposta para grandes acidentes de produção de energia elétrica e estabelece um sistema de resposta a emergências para grandes acidentes de produção de energia elétrica.

国务院价格主管部门、国务院电力监管机构依照法律、行政法规和国务院的规定，对电价实施监管。

O departamento de preços do Conselho de Estado e o órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado supervisionam os preços da eletricidade de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado.

电力监管机构根据履行监管职责的需要，有权要求电力企业、电力调度交易机构报送与监管事项相关的文件、资料。

O órgão regulador de energia elétrica, conforme necessário para o exercício de suas funções de supervisão, tem o direito de exigir que as empresas de energia elétrica e as instituições de despacho e negociação de energia elétrica apresentem documentos e materiais relacionados aos assuntos de supervisão.

电力企业、电力调度交易机构应当如实提供有关文件、资料。

As empresas de energia elétrica e as instituições de despacho e negociação de energia elétrica devem fornecer fielmente os documentos e materiais relevantes.

国务院电力监管机构应当建立电力监管信息系统。

O órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado deve estabelecer um sistema de informações de supervisão de energia elétrica.

电力企业、电力调度交易机构应当按照国务院电力监管机构的规定将与监管相关的信息系统接入电力监管信息系统。

As empresas de energia elétrica e as instituições de despacho e negociação de energia elétrica devem, de acordo com as disposições do órgão regulador de energia elétrica do Conselho de Estado, conectar os sistemas de informação relacionados à supervisão ao sistema de informações de supervisão de energia elétrica.

电力监管机构有权责令电力企业、电力调度交易机构按照国家有关电力监管规章、规则的规定如实披露有关信息。

O órgão regulador de energia elétrica tem o direito de ordenar que as empresas de energia elétrica e as instituições de despacho e negociação de energia elétrica divulguem fielmente as informações relevantes de acordo com os regulamentos e regras de supervisão de energia elétrica do estado.

电力监管机构依法履行职责，可以采取下列措施，进行现场检查：

Ao cumprir suas funções de acordo com a lei, o órgão regulador de energia elétrica pode adotar as seguintes medidas para realizar inspeções no local:

(一)进入电力企业、电力调度交易机构进行检查；

(1) Entrar nas empresas de energia elétrica e instituições de despacho e negociação de energia elétrica para inspeção;

(二)询问电力企业、电力调度交易机构的工作人员，要求其对有关检查事项作出说明；

(2) Interrogar os funcionários das empresas de energia elétrica e instituições de despacho e negociação de energia elétrica, exigindo que eles expliquem os assuntos relacionados à inspeção;

(三)查阅、复制与检查事项有关的文件、资料，对可能被转移、隐匿、损毁的文件、资料予以封存；

(3) Examinar e copiar documentos e materiais relacionados aos assuntos de inspeção, e lacrar documentos e materiais que possam ser transferidos, ocultados ou danificados;

(四)对检查中发现的违法行为，有权当场予以纠正或者要求限期改正。

(4) Para atos ilegais descobertos durante a inspeção, tem o direito de corrigi-los imediatamente ou exigir correção dentro de um prazo.

依法从事电力监管工作的人员在进行现场检查时，应当出示有效执法证件；未出示有效执法证件的，电力企业、电力调度交易机构有权拒绝检查。

O pessoal que realiza trabalhos de supervisão de energia elétrica de acordo com a lei deve apresentar um documento de aplicação da lei válido ao realizar inspeções no local; se não apresentar um documento de aplicação da lei válido, as empresas de energia elétrica e as instituições de despacho e negociação de energia elétrica têm o direito de recusar a inspeção.

发电厂与电网并网、电网与电网互联，并网双方或者互联双方达不成协议，影响电力交易正常进行的，电力监管机构应当进行协调；经协调仍不能达成协议的，由电力监管机构作出裁决。

Quando uma usina e a rede elétrica se conectam, ou duas redes elétricas se interconectam, e as partes não chegam a um acordo, afetando o funcionamento normal do comércio de eletricidade, o órgão regulador de energia elétrica deve realizar a coordenação; se ainda assim não for possível chegar a um acordo após a coordenação, o órgão regulador de energia elétrica emitirá uma decisão.

电力企业发生电力生产安全事故，应当及时采取措施，防止事故扩大，并向电力监管机构和其他有关部门报告。电力监管机构接到发生重大电力生产安全事故报告后，应当按照重大电力生产安全事故处置预案，及时采取处置措施。

Quando ocorrer um acidente de produção de energia elétrica em uma empresa de energia elétrica, esta deve tomar medidas imediatas para evitar a propagação do acidente e relatar ao órgão regulador de energia elétrica e outros departamentos relevantes. Após receber o relatório de um grande acidente de produção de energia elétrica, o órgão regulador de energia elétrica deve tomar medidas de resposta oportunas de acordo com o plano de resposta a grandes acidentes de produção de energia elétrica.

电力监管机构按照国家有关规定组织或者参加电力生产安全事故的调查处理。

O órgão regulador de energia elétrica organiza ou participa da investigação e tratamento de acidentes de produção de energia elétrica de acordo com as disposições relevantes do estado.

电力监管机构对电力企业、电力调度交易机构违反有关电力监管的法律、行政法规或者有关电力监管规章、规则，损害社会公共利益的行为及其处理情况，可以向社会公布。

O órgão regulador de energia elétrica pode divulgar ao público as violações das leis, regulamentos administrativos ou regras de supervisão de energia elétrica por empresas de energia elétrica e instituições de despacho e negociação de energia elétrica que prejudiquem o interesse público, bem como o tratamento dessas violações.

电力监管机构从事监管工作的人员有下列情形之一的，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：

O pessoal que realiza trabalhos de supervisão no órgão regulador de energia elétrica que se enquadrar em uma das seguintes situações receberá sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:

(一)违反有关法律和国务院有关规定颁发电力业务许可证的；

(1) Emitir licenças de operação de energia elétrica em violação às leis relevantes e disposições do Conselho de Estado;

(二)发现未经许可擅自经营电力业务的行为，不依法进行处理的；

(2) Descobrir atos de operação de energia elétrica sem licença e não processar de acordo com a lei;

(三)发现违法行为或者接到对违法行为的举报后，不及时进行处理的；

(3) Descobrir atos ilegais ou receber denúncias de atos ilegais e não processar em tempo hábil;

(四)利用职务便利谋取不正当利益的。

(4) Usar a posição para obter benefícios indevidos.

电力监管机构从事监管工作的人员在电力企业、电力调度交易机构兼任职务的，由电力监管机构责令改正，没收兼职所得；拒不改正的，予以辞退或者开除。

Se o pessoal que realiza trabalhos de supervisão no órgão regulador de energia elétrica ocupar cargos simultâneos em empresas de energia elétrica ou instituições de despacho e negociação de energia elétrica, o órgão regulador de energia elétrica ordenará a correção e confiscará a renda obtida com o cargo simultâneo; se recusar a corrigir, será demitido ou exonerado.

违反规定未取得电力业务许可证擅自经营电力业务的，由电力监管机构责令改正，没收违法所得，可以并处违法所得5倍以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem operar negócios de energia elétrica sem obter a licença de operação de energia elétrica em violação aos regulamentos será ordenado pelo órgão regulador de energia elétrica a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e poderá ser multado em até 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

电力企业违反本条例规定，有下列情形之一的，由电力监管机构责令改正；拒不改正的，处10万元以上100万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；情节严重的，可以吊销电力业务许可证：

As empresas de energia elétrica que violarem o presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, serão ordenadas pelo órgão regulador a corrigir a situação; se recusarem a corrigir, serão multadas em valor entre 100.000 e 1.000.000 de yuans; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei; em caso de circunstâncias graves, a licença de operação de energia elétrica poderá ser suspensa:

(一)不遵守电力市场运行规则的；

(1) Não cumprimento das regras de operação do mercado de energia elétrica;

(二)发电厂并网、电网互联不遵守有关规章、规则的；

(2) Não cumprimento dos regulamentos e regras relevantes na conexão de usinas à rede e na interconexão de redes elétricas;

(三)不向从事电力交易的主体公平、无歧视开放电力市场或者不按照规定公平开放电网的。

(3) Não abertura do mercado de energia elétrica de forma justa e não discriminatória às entidades que realizam transações de energia elétrica, ou não abertura da rede elétrica de acordo com as disposições.

供电企业未按照国家规定的电能质量和供电服务质量标准向用户提供供电服务的，由电力监管机构责令改正，给予警告；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。

Se uma empresa de fornecimento de energia elétrica não fornecer serviços de fornecimento de energia aos usuários de acordo com os padrões nacionais de qualidade de energia elétrica e qualidade de serviço de fornecimento, o órgão regulador ordenará a correção e emitirá uma advertência; em caso de circunstâncias graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei.

电力调度交易机构违反本条例规定，不按照电力市场运行规则组织交易的，由电力监管机构责令改正；拒不改正的，处10万元以上100万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。

Se uma entidade de despacho e negociação de energia elétrica violar o presente regulamento e não organizar as transações de acordo com as regras de operação do mercado de energia elétrica, o órgão regulador ordenará a correção; se recusar a corrigir, será multada em valor entre 100.000 e 1.000.000 de yuans; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei.

电力调度交易机构工作人员泄露电力交易内幕信息的，由电力监管机构责令改正，并依法给予处分。

Se um funcionário de uma entidade de despacho e negociação de energia elétrica divulgar informações privilegiadas sobre transações de energia elétrica, o órgão regulador ordenará a correção e aplicará sanções de acordo com a lei.

电力企业、电力调度交易机构有下列情形之一的，由电力监管机构责令改正；拒不改正的，处5万元以上50万元以下的罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：

Se uma empresa de energia elétrica ou entidade de despacho e negociação de energia elétrica incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão regulador ordenará a correção; se recusar a corrigir, será multada em valor entre 50.000 e 500.000 yuans, e os responsáveis diretos e outros responsáveis serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada:

(一)拒绝或者阻碍电力监管机构及其从事监管工作的人员依法履行监管职责的；

(1) Recusar ou obstruir o órgão regulador e seu pessoal de supervisão no exercício legal de suas funções de supervisão;

(二)提供虚假或者隐瞒重要事实的文件、资料的；

(2) Fornecer documentos ou materiais falsos ou que ocultem fatos importantes;

(三)未按照国家有关电力监管规章、规则的规定披露有关信息的。

(3) Não divulgar informações relevantes de acordo com os regulamentos e regras de supervisão da indústria elétrica nacional.

本条例规定的罚款和没收的违法所得，按照国家有关规定上缴国库。

As multas e os lucros ilegais confiscados previstos neste regulamento serão recolhidos ao tesouro nacional de acordo com as disposições relevantes do Estado.

电力企业应当按照国务院价格主管部门、财政部门的有关规定缴纳电力监管费。

As empresas de energia elétrica devem pagar as taxas de supervisão da indústria elétrica de acordo com as disposições relevantes do departamento de preços e do departamento financeiro do Conselho de Estado.

本条例自2005年5月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2005.