KYB CHINA(2021年9月8日国务院第148次常务会议通过 2021年10月26日中华人民共和国国务院令第749号公布 自2022年1月1日起施行)
(Aprovado na 148ª reunião executiva do Conselho de Estado em 8 de setembro de 2021, promulgado pelo Decreto nº 749 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de outubro de 2021, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022)
为了规范证券期货领域行政执法当事人承诺制度的实施，保护投资者合法权益，维护市场秩序，提高行政执法效能，根据《中华人民共和国证券法》(以下简称《证券法》)等法律，制定本办法。
Com o objetivo de regulamentar a implementação do sistema de compromisso das partes na execução administrativa no âmbito de valores mobiliários e futuros, proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores, manter a ordem do mercado e aumentar a eficiência da execução administrativa, estas Medidas são formuladas de acordo com a Lei de Valores Mobiliários da República Popular da China (doravante referida como Lei de Valores Mobiliários) e outras leis.
本办法所称行政执法当事人承诺，是指国务院证券监督管理机构对涉嫌证券期货违法的单位或者个人进行调查期间，被调查的当事人承诺纠正涉嫌违法行为、赔偿有关投资者损失、消除损害或者不良影响并经国务院证券监督管理机构认可，当事人履行承诺后国务院证券监督管理机构终止案件调查的行政执法方式。
Para os fins destas Medidas, o compromisso das partes na execução administrativa refere-se à forma de execução administrativa em que, durante a investigação de uma unidade ou indivíduo suspeito de violar as leis de valores mobiliários e futuros pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, a parte investigada se compromete a corrigir a conduta ilegal suspeita, compensar as perdas dos investidores relevantes, eliminar os danos ou efeitos adversos, e após o reconhecimento pela autoridade reguladora, a parte cumpre o compromisso e a autoridade encerra a investigação do caso.
行政执法当事人承诺制度的实施应当遵循公平、自愿、诚信原则，不得损害国家利益、社会公共利益和他人合法权益。
A implementação do sistema de compromisso das partes na execução administrativa deve seguir os princípios de justiça, voluntariedade e boa-fé, e não deve prejudicar os interesses nacionais, os interesses públicos sociais ou os direitos e interesses legítimos de terceiros.
国务院证券监督管理机构应当确定专门的内设部门负责行政执法当事人承诺工作，并将该内设部门与负责案件调查的内设部门分别设置。
A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve designar um departamento interno específico para ser responsável pelo trabalho de compromisso das partes na execução administrativa, e esse departamento deve ser estabelecido separadamente do departamento interno responsável pela investigação de casos.
国务院证券监督管理机构应当建立健全内部监督和社会监督制度，加强对负责行政执法当事人承诺工作的内设部门以及相关人员执行法律、行政法规和遵守纪律情况的监督。
A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve estabelecer e aperfeiçoar sistemas de supervisão interna e supervisão social, e fortalecer a supervisão sobre o cumprimento das leis e regulamentos administrativos e a observância da disciplina pelo departamento interno responsável pelo trabalho de compromisso das partes na execução administrativa e pelo pessoal relevante.
当事人自收到国务院证券监督管理机构案件调查法律文书之日至国务院证券监督管理机构作出行政处罚决定前，可以依照《证券法》等法律和本办法的规定，申请适用行政执法当事人承诺。国务院证券监督管理机构应当在送达当事人的案件调查法律文书中告知其有权依法申请适用行政执法当事人承诺。
A parte, desde o recebimento do documento legal de investigação de caso da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado até antes da decisão de sanção administrativa pela autoridade, pode solicitar a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa de acordo com a Lei de Valores Mobiliários e outras leis e estas Medidas. A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve informar a parte, no documento legal de investigação de caso entregue, do seu direito de solicitar a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa de acordo com a lei.
当事人申请适用行政执法当事人承诺，应当提交申请书以及相关申请材料。申请书应当载明下列事项：
A parte que solicita a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa deve apresentar um pedido por escrito e os materiais de candidatura relevantes. O pedido por escrito deve conter os seguintes itens:
(一)当事人的基本情况；
(1) Informações básicas da parte;
(二)提出申请的主要事实和理由；
(2) Os principais fatos e razões para a apresentação do pedido;
(三)当事人已采取或者承诺采取的纠正涉嫌违法行为、赔偿有关投资者损失、消除损害或者不良影响的措施；
(3) As medidas que a parte já tomou ou se compromete a tomar para corrigir a conduta ilegal suspeita, compensar as perdas dos investidores relevantes e eliminar os danos ou efeitos adversos;
(四)国务院证券监督管理机构规定的其他事项。
(4) Outros itens especificados pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.
当事人应当对其所提交材料的真实性、准确性、完整性负责。
A parte deve ser responsável pela veracidade, precisão e integridade dos materiais que submete.
有下列情形之一的，国务院证券监督管理机构对适用行政执法当事人承诺的申请不予受理：
Nas seguintes circunstâncias, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado não aceitará o pedido de aplicação do compromisso das partes na execução administrativa:
(一)当事人因证券期货犯罪被判处刑罚，自刑罚执行完毕之日起未逾3年，或者因证券期货违法行为受到行政处罚，自行政处罚执行完毕之日起未逾1年；
(1) A parte foi condenada a uma pena criminal por crime de valores mobiliários ou futuros e menos de 3 anos se passaram desde a conclusão da execução da pena, ou foi sancionada administrativamente por violação das leis de valores mobiliários ou futuros e menos de 1 ano se passou desde a conclusão da execução da sanção administrativa;
(二)当事人涉嫌证券期货犯罪，依法应当移送司法机关处理；
(2) A parte é suspeita de crime de valores mobiliários ou futuros e deve ser transferida para a autoridade judicial de acordo com a lei;
(三)当事人涉嫌证券期货违法行为情节严重、社会影响恶劣；
(3) A conduta ilegal suspeita da parte é grave e tem impacto social adverso;
(四)当事人已提出适用行政执法当事人承诺的申请但未被受理，或者其申请已被受理但其作出的承诺未获得国务院证券监督管理机构认可，没有新事实、新理由，就同一案件再次提出申请；
(4) A parte já apresentou um pedido de aplicação do compromisso das partes na execução administrativa mas não foi aceite, ou o pedido foi aceite mas o compromisso feito não foi reconhecido pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, e a parte apresenta novamente um pedido para o mesmo caso sem novos factos ou novas razões;
(五)当事人因自身原因未履行或者未完全履行经国务院证券监督管理机构认可的承诺，就同一案件再次提出申请；
(5) A parte, por razões próprias, não cumpriu ou não cumpriu integralmente o compromisso reconhecido pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, e apresenta novamente um pedido para o mesmo caso;
(六)国务院证券监督管理机构基于审慎监管原则认为不适用行政执法当事人承诺的其他情形。
(6) Outras circunstâncias em que a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, com base no princípio da supervisão prudencial, considera que a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa não é adequada.
国务院证券监督管理机构应当自收到当事人完整的申请材料之日起20个工作日内，作出受理或者不予受理的决定。决定受理的，发给受理通知书；决定不予受理的，应当书面通知当事人并说明理由。
A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve, no prazo de 20 dias úteis a partir do recebimento dos materiais de candidatura completos da parte, decidir se aceita ou não o pedido. Se decidir aceitar, emitirá um aviso de aceitação; se decidir não aceitar, notificará a parte por escrito e explicará as razões.
国务院证券监督管理机构受理申请后，在与当事人签署承诺认可协议前，不停止对案件事实的调查。
Após a aceitação do pedido pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, antes da assinatura do acordo de reconhecimento de compromisso com a parte, a investigação dos factos do caso não será interrompida.
国务院证券监督管理机构自受理申请之日起，可以根据当事人涉嫌违法行为造成的损失、损害或者不良影响等情况，就适用行政执法当事人承诺相关事项与当事人进行沟通协商。
A partir da data de aceitação do pedido, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado pode, com base nas perdas, danos ou efeitos adversos causados pela conduta ilegal suspeita da parte, realizar consultas e negociações com a parte sobre questões relacionadas com a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa.
当事人提交的材料以及在沟通协商时所作的陈述，只能用于实施行政执法当事人承诺。
Os materiais submetidos pela parte e as declarações feitas durante as consultas e negociações só podem ser utilizados para a implementação do compromisso das partes na execução administrativa.
国务院证券监督管理机构与当事人进行沟通协商的期限为6个月。经国务院证券监督管理机构主要负责人或者其授权的其他负责人批准，可以延长沟通协商的期限，但延长的期限最长不超过6个月。
O período para consultas e negociações entre a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado e a parte é de 6 meses. Com a aprovação do principal responsável da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado ou de outro responsável autorizado, o período de consultas e negociações pode ser prorrogado, mas o período de prorrogação não pode exceder 6 meses no máximo.
国务院证券监督管理机构与当事人沟通协商应当当面进行，并制作笔录。国务院证券监督管理机构与当事人进行沟通协商的工作人员不得少于2人，并应当向当事人出示执法证件。
A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve realizar a comunicação e negociação com as partes pessoalmente e elaborar atas. O número de funcionários envolvidos na comunicação e negociação não deve ser inferior a dois, e eles devem apresentar seus documentos de execução às partes.
国务院证券监督管理机构与当事人进行沟通协商的工作人员不得违反规定会见当事人及其委托的人。
Os funcionários da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado que realizam comunicação e negociação não devem encontrar-se com as partes ou seus representantes em violação das disposições.
国务院证券监督管理机构相关工作人员与案件有直接利害关系或者有其他关系，可能影响公正执法的，应当回避。
Os funcionários relevantes da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado que tenham interesse direto no caso ou outras relações que possam afetar a execução imparcial da lei devem abster-se.
当事人认为国务院证券监督管理机构相关工作人员有前款规定情形的，有权申请其回避。当事人提出回避申请，应当说明理由。国务院证券监督管理机构应当自当事人提出回避申请之日起3日内作出决定，并书面告知当事人。决定作出之前，被申请回避的人员不停止相关工作。
Se as partes considerarem que os funcionários relevantes da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado se enquadram na situação prevista no parágrafo anterior, têm o direito de solicitar a sua abstenção. O pedido de abstenção deve ser fundamentado. A autoridade reguladora deve decidir no prazo de três dias a contar da data do pedido e notificar as partes por escrito. Antes da decisão, o funcionário cuja abstenção é solicitada não deve interromper os trabalhos relevantes.
国务院证券监督管理机构经与当事人沟通协商，认可当事人作出的承诺的，应当与当事人签署承诺认可协议。承诺认可协议应当载明下列事项：
Após comunicação e negociação com as partes, se a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado reconhecer o compromisso assumido pelas partes, deve celebrar um acordo de compromisso com as partes. O acordo de compromisso deve conter os seguintes itens:
(一)申请适用行政执法当事人承诺的事由；
(1) O motivo para solicitar a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa;
(二)当事人涉嫌违法行为的主要事实；
(2) Os principais fatos das supostas violações das partes;
(三)当事人承诺采取的纠正涉嫌违法行为、赔偿有关投资者损失、消除损害或者不良影响的具体措施；
(3) As medidas específicas que as partes se comprometem a tomar para corrigir as supostas violações, compensar as perdas dos investidores relevantes e eliminar danos ou efeitos adversos;
(四)承诺金数额及交纳方式；
(4) O valor da caução e o método de pagamento;
(五)当事人履行承诺的期限；
(5) O prazo para cumprimento do compromisso pelas partes;
(六)保障当事人商业秘密、个人隐私等权利的措施；
(6) Medidas para proteger os direitos das partes, como segredos comerciais e privacidade pessoal;
(七)需要载明的其他事项。
(7) Outros itens que precisam ser especificados.
本办法所称承诺金，是指当事人为适用行政执法当事人承诺而交纳的资金。
O termo 'caução' referido nestas Medidas refere-se aos fundos pagos pelas partes para se qualificarem para o compromisso das partes na execução administrativa.
国务院证券监督管理机构确定承诺金数额应当综合考虑下列因素：
Ao determinar o valor da caução, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve considerar os seguintes fatores:
(一)当事人因涉嫌违法行为可能获得的收益或者避免的损失；
(1) Os ganhos que as partes podem ter obtido ou as perdas que podem ter evitado com as supostas violações;
(二)当事人涉嫌违法行为依法可能被处以罚款、没收违法所得的金额；
(2) O valor das multas e confisco de ganhos ilícitos que podem ser aplicados legalmente às partes pelas supostas violações;
(三)投资者因当事人涉嫌违法行为所遭受的损失；
(3) As perdas sofridas pelos investidores devido às supostas violações das partes;
(四)签署承诺认可协议时案件所处的执法阶段；
(4) A fase de execução em que o caso se encontra no momento da celebração do acordo de compromisso;
(五)需要考虑的其他因素。
(5) Outros fatores que precisam ser considerados.
国务院证券监督管理机构可以就适用行政执法当事人承诺涉及的专业问题征求证券期货交易场所、证券登记结算机构、投资者保护机构等相关机构或者专家学者的意见。
A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado pode solicitar pareceres de instituições relevantes, como bolsas de valores e futuros, câmaras de compensação de valores mobiliários, instituições de proteção de investidores, ou especialistas acadêmicos, sobre questões profissionais relacionadas à aplicação do compromisso das partes na execução administrativa.
国务院证券监督管理机构与当事人签署承诺认可协议后，应当中止案件调查，向当事人出具中止调查决定书，并予以公告。
Após a celebração do acordo de compromisso com as partes, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve suspender a investigação do caso, emitir uma decisão de suspensão da investigação às partes e publicá-la.
当事人完全履行承诺认可协议后，国务院证券监督管理机构应当终止案件调查，向当事人出具终止调查决定书，并予以公告。国务院证券监督管理机构出具终止调查决定书后，对当事人涉嫌实施的同一个违法行为不再重新调查。
Após o cumprimento integral do acordo de compromisso pelas partes, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve encerrar a investigação do caso, emitir uma decisão de encerramento da investigação às partes e publicá-la. Após a emissão da decisão de encerramento da investigação, a mesma suposta violação pelas partes não será reinvestigada.
申请适用行政执法当事人承诺的当事人为《证券法》等法律、行政法规和国务院证券监督管理机构规定的信息披露义务人的，应当依法履行信息披露义务。
Se a parte que solicita a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa for um divulgador de informações nos termos da Lei de Valores Mobiliários e de outras leis, regulamentos administrativos e disposições da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, deve cumprir as obrigações de divulgação de informações.
有下列情形之一的，国务院证券监督管理机构应当终止适用行政执法当事人承诺：
Nas seguintes circunstâncias, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve encerrar a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa:
(一)当事人在签署承诺认可协议前撤回适用行政执法当事人承诺的申请；
(1) As partes retiram o pedido de aplicação do compromisso das partes na execução administrativa antes da celebração do acordo de compromisso;
(二)未能在本办法第十一条规定的期限内签署承诺认可协议；
(2) Não assinar o acordo de compromisso reconhecido dentro do prazo estipulado no Artigo 11 deste Regulamento;
(三)承诺认可协议签署后，当事人因自身原因未履行或者未完全履行承诺；
(3) Após a assinatura do acordo de compromisso reconhecido, a parte, por razões próprias, não cumprir ou não cumprir integralmente o compromisso;
(四)承诺认可协议履行完毕前，发现当事人提交的材料存在虚假记载或者重大遗漏；
(4) Antes da conclusão do cumprimento do acordo de compromisso reconhecido, constatar que os materiais apresentados pela parte contêm registros falsos ou omissões relevantes;
(五)承诺认可协议履行完毕前，当事人因涉嫌证券期货犯罪被依法立案。
(5) Antes da conclusão do cumprimento do acordo de compromisso reconhecido, a parte ser formalmente investigada por suspeita de crime de valores mobiliários ou futuros.
发生前款规定情形的，国务院证券监督管理机构应当向当事人出具终止适用行政执法当事人承诺通知书；发生前款第一项至第四项情形的，还应当及时恢复案件调查。国务院证券监督管理机构在决定终止适用行政执法当事人承诺前，应当听取当事人的意见。
Ocorrendo as situações previstas no parágrafo anterior, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve emitir à parte um aviso de rescisão da aplicação do compromisso das partes na execução administrativa; ocorrendo as situações dos itens 1 a 4 do parágrafo anterior, deve também retomar prontamente a investigação do caso. Antes de decidir rescindir a aplicação do compromisso das partes na execução administrativa, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve ouvir a opinião da parte.
国务院证券监督管理机构应当建立集体决策制度，讨论决定行政执法当事人承诺实施过程中的申请受理、签署承诺认可协议、中止或者终止案件调查等重大事项，并经国务院证券监督管理机构主要负责人或者其授权的其他负责人批准后执行。
O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve estabelecer um sistema de tomada de decisão coletiva para discutir e decidir sobre questões importantes no processo de implementação do compromisso das partes na execução administrativa, como recebimento de pedidos, assinatura de acordos de compromisso reconhecidos, suspensão ou rescisão de investigações de casos, e executar após aprovação do principal responsável do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado ou de outro responsável por ele autorizado.
投资者因当事人涉嫌违法行为遭受损失的，可以向承诺金管理机构申请合理赔偿，也可以通过依法对当事人提起民事赔偿诉讼等其他途径获得赔偿。承诺金管理机构向投资者支付的赔偿总额不得超过涉及案件当事人实际交纳并用于赔偿的承诺金总额。投资者已通过其他途径获得赔偿的，不得就已获得赔偿的部分向承诺金管理机构申请赔偿。
Os investidores que sofrerem perdas devido à conduta ilegal suspeita da parte podem solicitar compensação razoável à instituição gestora do fundo de compromisso, ou obter compensação por outras vias, como ajuizar ação civil de compensação contra a parte. O valor total da compensação paga pela instituição gestora do fundo de compromisso aos investidores não pode exceder o valor total do fundo de compromisso efetivamente pago pela parte envolvida no caso e destinado à compensação. Os investidores que já obtiveram compensação por outras vias não podem solicitar compensação à instituição gestora do fundo de compromisso pela parte já compensada.
承诺金管理和使用的具体办法由国务院证券监督管理机构会同国务院财政部门另行制定。
As medidas específicas para a gestão e uso do fundo de compromisso serão formuladas separadamente pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.
当事人有下列情形之一的，由国务院证券监督管理机构记入证券期货市场诚信档案数据库，纳入全国信用信息共享平台，按照国家规定实施联合惩戒：
As partes que se enquadrarem em uma das seguintes situações serão registradas pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado no banco de dados de registros de integridade do mercado de valores mobiliários e futuros, incluídas na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito, e sujeitas a sanções conjuntas conforme regulamentação nacional:
(一)因自身原因未履行或者未完全履行承诺；
(1) Não cumprir ou não cumprir integralmente o compromisso por razões próprias;
(二)提交的材料存在虚假记载或者重大遗漏；
(2) Os materiais apresentados contiverem registros falsos ou omissões relevantes;
(三)违背诚信原则的其他情形。
(3) Outras situações que violem o princípio da boa-fé.
国务院证券监督管理机构工作人员违反规定适用行政执法当事人承诺，或者泄露履行职责中知悉的商业秘密、个人隐私的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado que, violando regulamentos, aplicarem o compromisso das partes na execução administrativa, ou divulgarem segredos comerciais ou privacidade pessoal de que tenham conhecimento no exercício de suas funções, serão sancionados de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.
本办法自2022年1月1日起施行。
Este Regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.