KYB CHINA(2025年12月19日国务院第75次常务会议通过 2025年12月25日中华人民共和国国务院令第826号公布 自2026年1月1日起施行)
(Aprovado na 75.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 19 de dezembro de 2025, promulgado pelo Decreto n.º 826 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de dezembro de 2025, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国增值税法》(以下简称增值税法)，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado nos termos da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado da República Popular da China (a seguir designada por Lei do IVA).
增值税法第三条所称货物，包括有形动产、电力、热力、气体等。
Os bens referidos no artigo 3.º da Lei do IVA incluem bens móveis tangíveis, eletricidade, calor, gases, etc.
增值税法第三条所称服务，包括交通运输服务、邮政服务、电信服务、建筑服务、金融服务，以及信息技术服务、文化体育服务、鉴证咨询服务等生产生活服务。
Os serviços referidos no artigo 3.º da Lei do IVA incluem serviços de transporte, serviços postais, serviços de telecomunicações, serviços de construção, serviços financeiros, bem como serviços de tecnologia da informação, serviços culturais e desportivos, serviços de consultoria e certificação, entre outros serviços de produção e vida.
增值税法第三条所称无形资产，是指不具实物形态，但能带来经济利益的资产，包括技术、商标、著作权、商誉、自然资源使用权和其他无形资产。
Os ativos intangíveis referidos no artigo 3.º da Lei do IVA referem-se a ativos sem forma física mas que podem trazer benefícios económicos, incluindo tecnologia, marcas, direitos de autor, goodwill, direitos de uso de recursos naturais e outros ativos intangíveis.
增值税法第三条所称不动产，是指不能移动或者移动后会引起性质、形状改变的资产，包括建筑物、构筑物等。
Os imóveis referidos no artigo 3.º da Lei do IVA referem-se a ativos que não podem ser movidos ou cuja movimentação alteraria a sua natureza ou forma, incluindo edifícios, construções, etc.
国务院财政、税务主管部门提出货物、服务、无形资产、不动产的具体范围，报国务院批准后公布施行。
As autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado propõem o âmbito específico de bens, serviços, ativos intangíveis e imóveis, que é submetido ao Conselho de Estado para aprovação e posterior publicação.
增值税法第三条所称单位，包括企业、行政机关、事业单位、军事单位、社会组织及其他单位。
As unidades referidas no artigo 3.º da Lei do IVA incluem empresas, órgãos administrativos, instituições públicas, unidades militares, organizações sociais e outras unidades.
增值税法第三条所称个人，包括个体工商户和自然人。
As pessoas referidas no artigo 3.º da Lei do IVA incluem empresários individuais e pessoas singulares.
增值税法第四条第四项所称服务、无形资产在境内消费，是指下列情形：
O consumo doméstico de serviços e ativos intangíveis referido no n.º 4 do artigo 4.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado refere-se às seguintes situações:
(一)境外单位或者个人向境内单位或者个人销售服务、无形资产，在境外现场消费的服务除外；
(1) Unidades ou indivíduos estrangeiros vendem serviços ou ativos intangíveis a unidades ou indivíduos domésticos, exceto serviços consumidos no local no estrangeiro;
(二)境外单位或者个人销售的服务、无形资产与境内的货物、不动产、自然资源直接相关；
(2) Os serviços ou ativos intangíveis vendidos por unidades ou indivíduos estrangeiros estão diretamente relacionados com mercadorias, imóveis ou recursos naturais domésticos;
(三)国务院财政、税务主管部门规定的其他情形。
(3) Outras situações especificadas pelas autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado.
纳税人开具增值税专用发票，应当分别列明销售额和增值税税额。
Ao emitir faturas especiais do imposto sobre o valor acrescentado, o contribuinte deve discriminar o montante das vendas e o montante do imposto sobre o valor acrescentado.
适用一般计税方法的纳税人为一般纳税人。
Os contribuintes que aplicam o método geral de tributação são contribuintes gerais.
一般纳税人实行登记制度，具体登记办法由国务院税务主管部门制定。
Os contribuintes gerais estão sujeitos a um sistema de registo, cujas regras específicas são formuladas pelas autoridades fiscais do Conselho de Estado.
自然人属于小规模纳税人。不经常发生应税交易且主要业务不属于应税交易范围的非企业单位，可以选择按照小规模纳税人纳税。
As pessoas singulares são pequenos contribuintes. As entidades não empresariais que não realizam transações tributáveis com frequência e cuja atividade principal não está abrangida pelo âmbito das transações tributáveis podem optar por ser tributadas como pequenos contribuintes.
税 率
Taxas
增值税法第十条第四项所称出口货物，是指向海关报关实际离境并销售给境外单位或者个人的货物，以及国务院规定的视同出口的货物。
As mercadorias exportadas referidas no n.º 4 do artigo 10.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado referem-se a mercadorias que são efetivamente exportadas para fora do território aduaneiro e vendidas a unidades ou indivíduos estrangeiros, bem como mercadorias consideradas como exportação conforme especificado pelo Conselho de Estado.
境内单位或者个人跨境销售下列服务、无形资产，税率为零：
As entidades ou indivíduos no território chinês que vendam os seguintes serviços ou ativos intangíveis para o exterior estão sujeitos a uma taxa de imposto zero:
(一)向境外单位销售的完全在境外消费的研发服务、合同能源管理服务、设计服务、广播影视制作和发行服务、软件服务、电路设计和测试服务、信息系统服务、业务流程管理服务、离岸服务外包业务；
(1) Serviços de investigação e desenvolvimento, serviços de gestão de contratos de energia, serviços de design, serviços de produção e distribuição de radiodifusão e cinema, serviços de software, serviços de design e teste de circuitos, serviços de sistemas de informação, serviços de gestão de processos de negócios e serviços de outsourcing offshore, desde que totalmente consumidos no exterior e vendidos a entidades no exterior;
(二)向境外单位转让的完全在境外使用的技术；
(2) Transferência de tecnologia para entidades no exterior, desde que totalmente utilizada no exterior;
(三)国际运输服务、航天运输服务、对外修理修配服务。
(3) Serviços de transporte internacional, serviços de transporte espacial e serviços de reparação e manutenção no exterior.
增值税法第十三条所称应税交易，应当同时符合下列条件：
As transações tributáveis referidas no artigo 13.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado devem cumulativamente satisfazer as seguintes condições:
(一)包含两个以上涉及不同税率、征收率的业务；
(1) Incluir dois ou mais negócios envolvendo diferentes taxas de imposto ou taxas de recolha;
(二)业务之间具有明显的主附关系。主要业务居于主体地位，体现交易的实质和目的；附属业务是主要业务的必要补充，并以主要业务的发生为前提。
(2) Existir uma relação principal-acessória clara entre os negócios. O negócio principal ocupa a posição central, refletindo a essência e o propósito da transação; o negócio acessório é um complemento necessário do negócio principal e ocorre com base na realização do negócio principal.
应 纳 税 额
Montante do Imposto Devido
增值税法第十六条所称增值税扣税凭证，应当符合国务院税务主管部门的有关规定，具体包括增值税专用发票、海关进口增值税专用缴款书、完税凭证、农产品收购发票、农产品销售发票以及其他具有进项税额抵扣功能的扣税凭证。
Os documentos de dedução do imposto sobre o valor acrescentado referidos no artigo 16.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado devem cumprir as disposições relevantes das autoridades fiscais do Conselho de Estado, incluindo especificamente faturas especiais do IVA, guias de pagamento especiais do IVA na importação aduaneira, documentos de pagamento de imposto, faturas de aquisição de produtos agrícolas, faturas de venda de produtos agrícolas e outros documentos de dedução que tenham a função de deduzir o imposto a montante.
纳税人凭增值税扣税凭证从销项税额中抵扣的进项税额，包括：
O imposto a montante que o contribuinte pode deduzir do imposto a jusante com base nos documentos de dedução do IVA inclui:
(一)从销售方取得的增值税专用发票上列明的增值税税额；
(1) O montante do IVA indicado na fatura especial de IVA obtida do vendedor;
(二)从海关取得的海关进口增值税专用缴款书上列明的增值税税额；
(2) O montante do IVA indicado na guia de importação de IVA obtida da alfândega;
(三)自境外单位或者个人购进服务、无形资产或者境内不动产取得的完税凭证上列明的增值税税额；
(3) O montante do IVA indicado no comprovativo de pagamento de impostos obtido ao adquirir serviços, ativos intangíveis ou imóveis nacionais de unidades ou indivíduos estrangeiros;
(四)购进农产品时，除取得增值税专用发票或者海关进口增值税专用缴款书外，按照农产品收购发票或者农产品销售发票计算的进项税额，国务院另有规定的除外；
(4) Ao adquirir produtos agrícolas, exceto quando se obtém uma fatura especial de IVA ou uma guia de importação de IVA, o montante do IVA a deduzir é calculado com base na fatura de aquisição de produtos agrícolas ou na fatura de venda de produtos agrícolas, salvo disposição em contrário do Conselho de Estado;
(五)从销售方取得的其他增值税扣税凭证上列明或者包含的增值税税额。
(5) O montante do IVA indicado ou incluído noutros documentos de dedução de IVA obtidos do vendedor.
纳税人按照一般计税方法计算缴纳增值税的，因销售折让、中止或者退回而退还给购买方的增值税税额，应当从当期的销项税额中扣减；因销售折让、中止或者退回而收回的增值税税额，应当从当期的进项税额中扣减。
Quando um contribuinte calcula e paga o IVA pelo método geral de tributação, o montante do IVA reembolsado ao comprador devido a descontos, rescisões ou devoluções deve ser deduzido do IVA a pagar do período corrente; o montante do IVA recuperado devido a descontos, rescisões ou devoluções deve ser deduzido do crédito de IVA do período corrente.
纳税人按照简易计税方法计算缴纳增值税的，因销售折让、中止或者退回而退还给购买方的销售额，应当从当期销售额中扣减。扣减当期销售额后仍有多缴税款的，可以从以后的应纳税额中扣减或者按规定申请退还。
Quando um contribuinte calcula e paga o IVA pelo método simplificado de tributação, o montante das vendas reembolsado ao comprador devido a descontos, rescisões ou devoluções deve ser deduzido das vendas do período corrente. Se após a dedução das vendas do período corrente ainda houver imposto pago a mais, este pode ser deduzido do imposto devido em períodos futuros ou ser reembolsado conforme regulamentos.
增值税法第十七条所称全部价款，不包括纳税人代为收取的下列税费或者款项：
O preço total referido no artigo 17.º da Lei do IVA não inclui as seguintes taxas ou montantes cobrados pelo contribuinte em nome de terceiros:
(一)政府性基金或者行政事业性收费；
(1) Fundos governamentais ou taxas administrativas;
(二)受托加工应征消费税的消费品所产生的消费税；
(2) O imposto sobre o consumo gerado por processamento de bens sujeitos a imposto sobre o consumo por conta de terceiros;
(三)车辆购置税、车船税；
(3) Imposto sobre a Aquisição de Veículos e Imposto sobre Veículos e Embarcações;
(四)以委托方名义开具发票代委托方收取的款项。
(4) Valores cobrados em nome do comitente com fatura emitida em nome do comitente.
纳税人采用销售额和增值税税额合并定价方法的，按照下列公式计算销售额：
Quando o contribuinte adota o método de precificação conjunta do valor das vendas e do imposto sobre o valor acrescentado, o valor das vendas é calculado de acordo com as seguintes fórmulas:
一般计税方法的销售额＝含税销售额÷(1＋税率)
Valor das vendas pelo método geral de tributação = Valor das vendas incluindo imposto ÷ (1 + taxa de imposto)
简易计税方法的销售额＝含税销售额÷(1＋征收率)
Valor das vendas pelo método simplificado de tributação = Valor das vendas incluindo imposto ÷ (1 + taxa de arrecadação)
纳税人以人民币以外的货币结算销售额的，在折合成人民币计算时，折合率可以选择销售额发生的当日或者当月1日有效的人民币汇率中间价。纳税人确定折合率后，12个月内不得变更。
Quando o contribuinte liquidar o valor das vendas em moeda que não o Renminbi, ao converter para Renminbi para efeitos de cálculo, a taxa de câmbio pode ser a taxa central do mercado cambial do Renminbi em vigor no dia da ocorrência da venda ou no primeiro dia do mês. Após a determinação da taxa de câmbio, esta não pode ser alterada no prazo de 12 meses.
纳税人发生增值税法第二十条规定情形的，税务机关可以按顺序依照下列方法核定销售额：
Quando ocorrerem as circunstâncias previstas no artigo 20.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a autoridade fiscal pode determinar o valor das vendas pela seguinte ordem de métodos:
(一)按照纳税人最近时期销售同类货物、服务、无形资产或者不动产的平均价格确定；
(1) Determinar com base no preço médio de venda de bens, serviços, ativos intangíveis ou imóveis do mesmo tipo vendidos pelo contribuinte no período recente;
(二)按照其他纳税人最近时期销售同类货物、服务、无形资产或者不动产的平均价格确定；
(2) Determinar com base no preço médio de venda de bens, serviços, ativos intangíveis ou imóveis do mesmo tipo vendidos por outros contribuintes no período recente;
(三)按照组成计税价格确定。组成计税价格的公式为：
(3) Determinar com base no preço composto. A fórmula do preço composto é:
组成计税价格＝成本×(1＋成本利润率)＋消费税税额
Preço de composição = Custo × (1 + Margem de lucro sobre o custo) + Imposto sobre o consumo
公式中成本利润率为10%，国务院税务主管部门可以根据行业成本利润实际情况调整成本利润率。
Na fórmula, a margem de lucro sobre o custo é de 10%. O departamento fiscal do Conselho de Estado pode ajustar a margem de lucro sobre o custo com base na situação real da margem de lucro do setor.
增值税法第二十二条第三项所称非正常损失，是指因管理不善造成货物被盗、丢失、霉烂变质，以及因违反法律法规造成货物或者不动产被依法没收、销毁、拆除等情形。
As perdas anormais referidas no n.º 3 do artigo 22.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado referem-se a situações como roubo, perda, deterioração ou apodrecimento de mercadorias devido a má gestão, bem como a apreensão, destruição ou demolição de mercadorias ou imóveis por violação de leis e regulamentos.
增值税法第二十二条第三项所称非正常损失项目，包括：
Os itens de perdas anormais referidos no n.º 3 do artigo 22.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado incluem:
(一)非正常损失的购进货物，以及与之相关的加工修理修配服务和交通运输服务；
(1) Mercadorias adquiridas objeto de perdas anormais, bem como os serviços de processamento, reparação e substituição e serviços de transporte a elas associados;
(二)非正常损失的在产品、产成品所耗用的购进货物(不包括固定资产)、加工修理修配服务和交通运输服务；
(2) Mercadorias adquiridas (excluindo ativos fixos), serviços de processamento, reparação e substituição e serviços de transporte consumidos em produtos em curso e produtos acabados objeto de perdas anormais;
(三)非正常损失的不动产，以及该不动产所耗用的购进货物和建筑服务；
(3) Imóveis objeto de perdas anormais, bem como as mercadorias adquiridas e serviços de construção consumidos nesses imóveis;
(四)非正常损失的不动产在建工程所耗用的购进货物和建筑服务。不动产在建工程包括纳税人新建、改建、扩建、修缮、装饰不动产。
(4) Mercadorias adquiridas e serviços de construção consumidos em projetos de construção de imóveis objeto de perdas anormais. Os projetos de construção de imóveis incluem a construção nova, reconstrução, ampliação, reparação e decoração de imóveis pelo contribuinte.
本条第二款第三项、第四项所称货物，是指构成不动产实体的材料和设备，包括建筑装饰材料和给排水、采暖、卫生、通风、照明、通讯、燃气、消防、中央空调、电梯、电气、光伏发电、智能化楼宇设备及配套设施等。
As mercadorias referidas nos pontos (3) e (4) do segundo parágrafo deste artigo referem-se a materiais e equipamentos que constituem a entidade do imóvel, incluindo materiais de decoração e equipamentos de abastecimento de água e drenagem, aquecimento, saneamento, ventilação, iluminação, comunicações, gás, proteção contra incêndios, ar condicionado central, elevadores, eletricidade, energia fotovoltaica, equipamentos de edifícios inteligentes e instalações complementares.
本条例所称固定资产，是指使用期限超过12个月的机器、机械、运输工具以及其他与生产经营相关的设备、工具、器具等。
Os ativos fixos referidos neste regulamento referem-se a máquinas, equipamentos mecânicos, veículos de transporte e outros equipamentos, ferramentas e utensílios relacionados com a produção e operação, com um período de utilização superior a 12 meses.
纳税人的交际应酬消费属于增值税法所称个人消费。
O consumo de entretenimento social do contribuinte é considerado consumo pessoal nos termos da Lei do IVA.
纳税人购进贷款服务的利息支出，及其向贷款方支付的与该贷款服务直接相关的投融资顾问费、手续费、咨询费等费用支出，对应的进项税额暂不得从销项税额中抵扣。
As despesas com juros de empréstimos contraídos pelo contribuinte, bem como as despesas com honorários de consultoria de investimento e financiamento, taxas de serviço, honorários de consultoria, etc., pagas ao mutuante diretamente relacionadas com esse serviço de empréstimo, os correspondentes créditos de IVA suportado não podem ser deduzidos do IVA a pagar.
国务院财政、税务主管部门应当适时研究和评估购进贷款服务利息及相关费用支出对应的进项税额不得从销项税额中抵扣政策执行效果。
Os departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado devem estudar e avaliar oportunamente o efeito da implementação da política de não dedução dos créditos de IVA suportado relativos a juros de empréstimos e despesas conexas.
纳税人购进货物、服务、无形资产、不动产，用于同时符合下列情形的非应税交易(以下统称不得抵扣非应税交易)，对应的进项税额不得从销项税额中抵扣：
Para bens, serviços, ativos intangíveis e imóveis adquiridos pelo contribuinte, utilizados em transações não tributáveis que simultaneamente cumpram as seguintes condições (doravante designadas como transações não tributáveis não dedutíveis), os correspondentes créditos de IVA suportado não podem ser deduzidos do IVA a pagar:
(一)发生增值税法第三条至第五条以外的经营活动，并取得与之相关的货币或者非货币形式的经济利益；
(1) Atividades comerciais que ocorram fora do âmbito dos Artigos 3 a 5 da Lei do IVA, e que obtenham benefícios económicos em forma monetária ou não monetária relacionados com essas atividades;
(二)不属于增值税法第六条规定的情形。
(2) Não se enquadrem nas situações previstas no Artigo 6 da Lei do IVA.
一般纳税人购进货物(不含固定资产)、服务，用于简易计税方法计税项目、免征增值税项目和不得抵扣非应税交易而无法划分不得抵扣的进项税额的，应当按照销售额或者收入占比逐期计算当期不得抵扣的进项税额，并于次年1月的纳税申报期内进行全年汇总清算。
Para contribuintes gerais que adquiram bens (excluindo ativos fixos) e serviços, utilizados em projetos tributados pelo método simplificado, projetos isentos de IVA e transações não tributáveis não dedutíveis, e que não consigam distinguir os créditos de IVA não dedutíveis, devem calcular o IVA não dedutível do período corrente com base na proporção do volume de vendas ou receitas, e realizar uma liquidação anual agregada no período de declaração de janeiro do ano seguinte.
已抵扣进项税额的购进货物(不含固定资产)、服务，发生增值税法第二十二条第三项至第五项规定情形的，应当将对应的进项税额从当期进项税额中扣减；无法确定对应的进项税额的，按照当期实际成本计算应扣减的进项税额。
Para bens adquiridos (excluindo ativos fixos) e serviços cujos créditos de IVA já tenham sido deduzidos, se ocorrerem as situações previstas nos parágrafos 3 a 5 do Artigo 22 da Lei do IVA, os correspondentes créditos de IVA devem ser deduzidos do IVA a pagar do período corrente; se não for possível determinar os créditos de IVA correspondentes, o valor a deduzir deve ser calculado com base no custo real do período corrente.
一般纳税人取得的固定资产、无形资产或者不动产(以下统称长期资产)，既用于一般计税方法计税项目，又用于简易计税方法计税项目、免征增值税项目、不得抵扣非应税交易、集体福利或者个人消费(以下统称五类不允许抵扣项目)的，属于用作混合用途的长期资产，对应的进项税额依照增值税法和下列规定处理：
Para ativos fixos, ativos intangíveis ou imóveis (doravante designados como ativos de longa duração) adquiridos por contribuintes gerais, que sejam utilizados tanto em projetos tributados pelo método geral como em projetos tributados pelo método simplificado, projetos isentos de IVA, transações não tributáveis não dedutíveis, benefícios coletivos ou consumo pessoal (doravante designados como cinco categorias de projetos não dedutíveis), são considerados ativos de longa duração de uso misto, e os correspondentes créditos de IVA suportado devem ser tratados de acordo com a Lei do IVA e as seguintes disposições:
(一)原值不超过500万元的单项长期资产，对应的进项税额可以全额从销项税额中抵扣；
(1) Para ativos de longa duração individuais com valor original não superior a 5 milhões de yuans, os correspondentes créditos de IVA suportado podem ser integralmente deduzidos do IVA a pagar.
(二)原值超过500万元的单项长期资产，购进时先全额抵扣进项税额，此后在用于混合用途期间，根据调整年限计算五类不允许抵扣项目对应的不得从销项税额中抵扣的进项税额，逐年调整。
(2) Para ativos de longo prazo individuais com valor original superior a 5 milhões de yuans, o imposto suportado é integralmente deduzido no momento da aquisição. Posteriormente, durante o período de uso misto, o imposto suportado não dedutível correspondente a cinco categorias de itens não dedutíveis é calculado anualmente com base no período de ajuste.
长期资产进项税额抵扣的具体操作办法，由国务院财政、税务主管部门制定。
As medidas operacionais específicas para a dedução do imposto suportado de ativos de longo prazo serão formuladas pelos departamentos financeiro e tributário do Conselho de Estado.
税 收 优 惠
Benefícios Fiscais
增值税法第二十四条第一款第一项所称农业生产者，是指从事农业生产的单位和个人；农产品，是指初级农产品。
O termo 'produtores agrícolas' referido no n.º 1 do primeiro parágrafo do artigo 24.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado refere-se a unidades e indivíduos envolvidos na produção agrícola; 'produtos agrícolas' refere-se a produtos agrícolas primários.
增值税法第二十四条第一款第二项所称医疗机构，是指依据有关规定设立的具有医疗机构执业资格的机构，包括军队、武警部队各级各类医疗机构，不包括营利性美容医疗机构。
O termo 'instituições médicas' referido no n.º 2 do primeiro parágrafo do artigo 24.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado refere-se a instituições com qualificação para exercer atividades médicas estabelecidas de acordo com as disposições relevantes, incluindo instituições médicas de vários níveis e tipos das forças armadas e da polícia, excluindo instituições médicas estéticas com fins lucrativos.
增值税法第二十四条第一款第三项所称古旧图书，是指向社会收购的古书和旧书。
O termo 'livros antigos e usados' referido no n.º 3 do primeiro parágrafo do artigo 24.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado refere-se a livros antigos e usados adquiridos no mercado.
增值税法第二十四条第一款第七项所称托儿所、幼儿园，是指依据有关规定设立的取得托育或者学前教育资格的机构，其免征增值税的收入是指有关收费标准规定以内的保育费、保育教育费；养老机构，是指依据有关规定设立的为老年人提供集中住宿和照料护理服务的各类养老机构；残疾人服务机构，是指依据有关规定设立的专门为残疾人提供相关服务的机构。
Os termos 'creches' e 'jardins de infância' referidos no n.º 7 do primeiro parágrafo do artigo 24.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado referem-se a instituições com qualificação para cuidados infantis ou educação pré-escolar estabelecidas de acordo com as disposições relevantes, cujas receitas isentas de IVA são as taxas de creche e educação dentro dos padrões estipulados; 'instituições de cuidados a idosos' referem-se a vários tipos de instituições de cuidados a idosos estabelecidas de acordo com as disposições relevantes que fornecem alojamento coletivo e serviços de cuidados a idosos; 'instituições de serviços para pessoas com deficiência' referem-se a instituições estabelecidas de acordo com as disposições relevantes que fornecem serviços especificamente para pessoas com deficiência.
增值税法第二十四条第一款第八项所称学校，是指依据有关规定设立的提供学历教育的机构，以及技工学校、高级技工学校、技师学院。
O termo 'escolas' referido no n.º 8 do primeiro parágrafo do artigo 24.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado refere-se a instituições que fornecem educação formal estabelecidas de acordo com as disposições relevantes, bem como escolas técnicas, escolas técnicas superiores e institutos técnicos.
增值税法第二十四条第一款第九项所称门票收入，是指第一道门票收入。
O termo 'receitas de bilheteira' referido no n.º 9 do primeiro parágrafo do artigo 24.º da Lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado refere-se às receitas da primeira bilheteira.
增值税优惠政策的适用范围、标准、条件等应当依法及时向社会公开。
O âmbito de aplicação, padrões, condições, etc., das políticas de benefícios fiscais do IVA devem ser divulgados ao público em tempo útil, de acordo com a lei.
国务院财政、税务主管部门应当适时研究和评估增值税优惠政策执行效果，对不再适应国民经济和社会发展需要的优惠政策，及时报请国务院予以调整完善。
Os departamentos financeiro e fiscal do Conselho de Estado devem estudar e avaliar oportunamente o efeito da implementação das políticas preferenciais do imposto sobre o valor acrescentado e, para as políticas que já não se adequam ao desenvolvimento económico nacional e às necessidades sociais, reportar prontamente ao Conselho de Estado para ajustamento e aperfeiçoamento.
征 收 管 理
Gestão da Cobrança
单位以承包、承租、挂靠方式经营，承包人、承租人、挂靠人以发包人、出租人、被挂靠人名义对外经营并由发包人、出租人、被挂靠人承担相关法律责任的，发包人、出租人、被挂靠人为纳税人；其他情形下，承包人、承租人、挂靠人为纳税人。
Quando uma unidade opera através de contratos de arrendamento, aluguer ou afiliação, e o contratante, arrendatário ou afiliado opera externamente em nome do contratante principal, locador ou entidade afiliada, e este assume a responsabilidade legal relevante, o contratante principal, locador ou entidade afiliada é o contribuinte; noutras circunstâncias, o contratante, arrendatário ou afiliado é o contribuinte.
资管产品运营过程中发生的应税交易，资管产品管理人为纳税人。法律另有规定的，从其规定。
Para transações tributáveis ocorridas durante a operação de produtos de gestão de ativos, o gestor do produto de ativos é o contribuinte. Se a lei dispuser em contrário, prevalece essa disposição.
自然人发生符合规定的应税交易，支付价款的境内单位为扣缴义务人。代扣代缴的具体操作办法，由国务院财政、税务主管部门制定。
Quando uma pessoa singular realiza uma transação tributável conforme o disposto, a unidade dentro do território que paga o preço é o agente de retenção na fonte. Os procedimentos operacionais específicos para a retenção na fonte serão estabelecidos pelos departamentos financeiro e fiscal do Conselho de Estado.
境外单位或者个人向自然人出租境内不动产，有境内代理人的，由境内代理人申报缴纳税款。
Se uma unidade ou pessoa singular estrangeira arrendar um imóvel situado no território a uma pessoa singular, e tiver um agente no território, o agente no território declarará e pagará o imposto.
除本条例另有规定外，单位和个体工商户年应征增值税销售额超过小规模纳税人标准的，应当向主管税务机关办理一般纳税人登记，并自超过小规模纳税人标准的当期起按照一般计税方法计算缴纳增值税。
Salvo disposição em contrário neste regulamento, as unidades e os empresários individuais cujo volume anual de vendas tributáveis de IVA exceda o padrão de pequeno contribuinte devem registar-se como contribuintes gerais junto da autoridade fiscal competente e, a partir do período em que excederam o padrão de pequeno contribuinte, calcular e pagar o IVA pelo método geral de tributação.
小规模纳税人符合增值税法第九条第二款规定的，可以向主管税务机关办理一般纳税人登记，并自办理登记的当期起按照一般计税方法计算缴纳增值税。
Os pequenos contribuintes que cumpram o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei do IVA podem registar-se como contribuintes gerais junto da autoridade fiscal competente e, a partir do período de registo, calcular e pagar o IVA pelo método geral de tributação.
纳税人登记为一般纳税人后，不得转为小规模纳税人。
Após o registo como contribuinte geral, o contribuinte não pode voltar a ser pequeno contribuinte.
纳税人发生应税交易，应当向购买方开具发票。有下列情形之一的，不得开具增值税专用发票：
Quando um contribuinte realiza uma transação tributável, deve emitir uma fatura ao comprador. Nas seguintes circunstâncias, não pode emitir uma fatura especial de IVA:
(一)应税交易的购买方为自然人；
(um) O comprador da transação tributável é uma pessoa singular;
(二)应税交易免征增值税；
(dois) A transação tributável está isenta de imposto sobre o valor acrescentado;
(三)国务院财政、税务主管部门规定的其他情形。
(três) Outras circunstâncias especificadas pelos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado.
纳税人发生应税交易，开具增值税专用发票后，发生开票有误或者销售折让、中止、退回等情形的，应当按照国务院税务主管部门的规定进行作废处理或者开具红字增值税专用发票；未按规定进行作废处理或者开具红字增值税专用发票的，不得依照本条例第十三条和第十四条的规定扣减销项税额或者销售额。
Se um contribuinte, após emitir uma fatura especial do IVA para uma transação tributável, verificar um erro na fatura ou ocorrer um desconto, rescisão, devolução, etc., deve proceder à anulação ou emitir uma fatura especial do IVA a vermelho de acordo com as disposições do departamento de tributação do Conselho de Estado; se não o fizer, não pode deduzir o montante do imposto sobre vendas ou o montante das vendas nos termos do artigo 13.º e do artigo 14.º deste regulamento.
增值税法第二十八条第一款第一项所称收讫销售款项，是指纳税人发生应税交易过程中或者完成后收到款项；取得销售款项索取凭据的当日，是指书面合同确定的付款日期，未签订书面合同或者书面合同未确定付款日期的，是指应税交易完成的当日，即货物发出、服务完成、金融商品所有权转移、无形资产转让完成或者不动产转让完成的当日。
O termo 'recebimento do pagamento das vendas' referido no n.º 1 do artigo 28.º da Lei do IVA significa o momento em que o contribuinte recebe o pagamento durante ou após a ocorrência da transação tributável; a data de obtenção do documento comprovativo do direito de exigir o pagamento das vendas é a data de pagamento estipulada no contrato escrito; se não houver contrato escrito ou este não estipular a data de pagamento, a data é a da conclusão da transação tributável, ou seja, a data de expedição das mercadorias, conclusão do serviço, transferência da propriedade dos instrumentos financeiros, conclusão da transferência de ativos intangíveis ou conclusão da transferência de imóveis.
增值税法第二十八条第一款第二项所称完成视同应税交易的当日，是指货物发出、金融商品所有权转移、无形资产转让完成或者不动产转让完成的当日。
O termo 'data de conclusão de uma transação tributável considerada' referido no n.º 2 do artigo 28.º da Lei do IVA significa a data de expedição das mercadorias, transferência da propriedade dos instrumentos financeiros, conclusão da transferência de ativos intangíveis ou conclusão da transferência de imóveis.
纳税人出口货物，报关出口日期早于增值税法第二十八条第一款第一项、第二项规定的纳税义务发生时间的，纳税义务发生时间为货物报关出口的当日。
Se, para mercadorias exportadas por um contribuinte, a data de declaração aduaneira de exportação for anterior à data de ocorrência da obrigação fiscal especificada no n.º 1 e n.º 2 do artigo 28.º da Lei do IVA, a data de ocorrência da obrigação fiscal é a data da declaração aduaneira de exportação das mercadorias.
增值税法第二十九条第一项所称经省级以上财政、税务主管部门批准可以由总机构汇总申报纳税，是指有固定生产经营场所的纳税人，总机构和分支机构不在同一省(自治区、直辖市)内的，经国务院财政、税务主管部门批准，可以由总机构汇总向总机构所在地的主管税务机关申报纳税；总机构和分支机构在同一省(自治区、直辖市)内但不在同一县(市、区、旗)内的，经省(自治区、直辖市)财政、税务主管部门批准，可以由总机构汇总向总机构所在地的主管税务机关申报纳税。
O termo 'aprovação pelos departamentos de finanças e tributação a nível provincial ou superior para que a sede central possa declarar e pagar o imposto de forma consolidada' referido no n.º 1 do artigo 29.º da Lei do IVA significa que, para contribuintes com instalações fixas de produção e operação, se a sede central e as filiais estiverem localizadas em diferentes províncias (regiões autónomas, municípios), com aprovação dos departamentos de finanças e tributação do Conselho de Estado, a sede central pode declarar e pagar o imposto de forma consolidada junto da autoridade fiscal competente da sua localização; se a sede central e as filiais estiverem na mesma província (região autónoma, município) mas em diferentes distritos (cidades, distritos, bandeiras), com aprovação dos departamentos de finanças e tributação a nível provincial (região autónoma, município), a sede central pode declarar e pagar o imposto de forma consolidada junto da autoridade fiscal competente da sua localização.
下列纳税人可以适用增值税法第三十条规定的以一个季度为一个计税期间：
Os seguintes contribuintes podem aplicar o período de apuramento de um trimestre previsto no artigo 30.º da Lei do IVA:
(一)小规模纳税人；
(um) Pequenos contribuintes;
(二)一般纳税人中的银行、财务公司、信托公司、信用社；
(2) Bancos, empresas financeiras, empresas fiduciárias e cooperativas de crédito entre os contribuintes gerais;
(三)国务院税务、财政主管部门确定的其他纳税人。
(3) Outros contribuintes determinados pelas autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado.
按次纳税的纳税人，销售额达到起征点的，应当自纳税义务发生之日起至次年6月30日前申报纳税。
Os contribuintes que pagam imposto por ocorrência, cujo volume de vendas atinja o limiar, devem declarar e pagar o imposto desde a data em que a obrigação fiscal surge até 30 de junho do ano seguinte.
下列情形应当按规定预缴税款：
As seguintes situações devem pagar o imposto antecipadamente conforme regulamentado:
(一)跨地级行政区(直辖市下辖县区)提供建筑服务；
(1) Prestação de serviços de construção em regiões administrativas de nível distrital diferentes (municípios diretamente subordinados ao governo central, distritos e condados subordinados);
(二)采取预收款方式提供建筑服务；
(2) Prestação de serviços de construção com pagamento antecipado;
(三)采取预售方式销售房地产项目；
(3) Venda de projetos imobiliários através de pré-venda;
(四)转让或者出租与纳税人机构所在地不在同一县(市、区、旗)内的不动产；
(4) Transferência ou arrendamento de imóveis que não estejam localizados no mesmo município, distrito ou bandeira que o local de estabelecimento do contribuinte;
(五)油气田企业跨省、自治区、直辖市销售与生产原油、天然气相关的服务。
(5) Empresas de campos de petróleo e gás que vendem serviços relacionados à produção de petróleo bruto e gás natural em diferentes províncias, regiões autônomas ou municípios.
本条第一款规定的预缴税款的具体操作办法，由国务院财政、税务主管部门制定。
Os métodos operacionais específicos para o pagamento antecipado referido no primeiro parágrafo deste artigo serão formulados pelas autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado.
经省级以上财政、税务主管部门批准由总机构汇总申报纳税的，批准部门可以规定由分支机构预缴税款。
Quando a declaração e pagamento do imposto são centralizados pela entidade principal, com aprovação das autoridades fiscais e financeiras a nível provincial ou superior, a autoridade aprovadora pode determinar que as filiais efetuem o pagamento antecipado do imposto.
纳税人出口货物或者跨境销售服务、无形资产(以下统称出口业务)，依照增值税法第三十三条的规定申报办理退(免)税的，按照国务院规定的出口退税率，通过免抵退税办法或者免退税办法计算退(免)税额，经税务机关审核通过后，办理退(免)税。
Os contribuintes que exportem mercadorias ou prestem serviços transfronteiriços ou vendam ativos intangíveis (doravante designados conjuntamente como 'operações de exportação') e que solicitem o reembolso (ou isenção) do imposto nos termos do artigo 33.º da Lei do IVA devem calcular o montante do reembolso (ou isenção) utilizando a taxa de reembolso de exportação estabelecida pelo Conselho de Estado, através do método de isenção, crédito e reembolso ou do método de isenção e reembolso. Após aprovação pela autoridade fiscal, o reembolso (ou isenção) é processado.
免抵退税办法，是指出口环节免征增值税，对应的进项税额抵减应纳增值税税额，未抵减完的部分予以退还；免退税办法，是指出口环节免征增值税，对应的进项税额予以退还。
O método de isenção, crédito e reembolso significa que o IVA é isento na fase de exportação, e o imposto suportado a montante é deduzido do IVA devido; a parte não deduzida é reembolsada. O método de isenção e reembolso significa que o IVA é isento na fase de exportação, e o imposto suportado a montante é reembolsado.
纳税人适用退(免)税、免征增值税的出口业务，应当按照规定期限申报；逾期未申报的，按照视同向境内销售的规定缴纳增值税。
Os contribuintes que realizem operações de exportação sujeitas a reembolso (isenção) ou isenção de IVA devem declarar dentro do prazo estipulado; se não declararem dentro do prazo, serão tratados como vendas no mercado interno e sujeitos ao pagamento de IVA.
纳税人以委托方式出口货物的，应当按照国务院税务主管部门的规定办理委托代理出口手续，由委托方按规定申报办理出口退(免)税、免征增值税或者缴纳增值税；未办理委托代理出口手续的，由出口货物的发货人按规定申报缴纳增值税。
Quando os contribuintes exportam mercadorias através de mandato, devem proceder ao registo de exportação por mandato junto da autoridade fiscal competente, nos termos das disposições. O mandante deve declarar e solicitar o reembolso (isenção) do IVA, a isenção ou o pagamento do IVA. Se não for realizado o registo de exportação por mandato, o expedidor das mercadorias deve declarar e pagar o IVA nos termos das disposições.
纳税人适用退(免)税的出口业务，可以放弃退(免)税，选择免征增值税或者缴纳增值税，自放弃退(免)税之日次月起，适用退(免)税的出口业务免征增值税或者按规定缴纳增值税。
Os contribuintes que realizem operações de exportação sujeitas a reembolso (isenção) podem renunciar ao reembolso (isenção) e optar pela isenção de IVA ou pelo pagamento de IVA. A partir do mês seguinte à renúncia, as operações de exportação sujeitas a reembolso (isenção) ficam isentas de IVA ou sujeitas ao pagamento de IVA nos termos das disposições.
纳税人适用免征增值税的出口业务，可以放弃免征增值税，选择缴纳增值税，自放弃免征增值税之日次月起，适用免征增值税的出口业务按规定缴纳增值税。
Os contribuintes que realizem operações de exportação sujeitas a isenção de IVA podem renunciar à isenção e optar pelo pagamento de IVA. A partir do mês seguinte à renúncia, as operações de exportação sujeitas a isenção ficam sujeitas ao pagamento de IVA nos termos das disposições.
纳税人放弃退(免)税或者免征增值税的出口业务，在36个月内不得再次适用退(免)税或者免征增值税。
Os contribuintes que renunciem ao reembolso (isenção) ou à isenção de IVA para operações de exportação não podem voltar a beneficiar do reembolso (isenção) ou da isenção durante 36 meses.
办理退(免)税的出口业务发生销售折让、中止或者退回等情形的，纳税人应当缴回已退(免)税款。
Se ocorrerem descontos comerciais, rescisões ou devoluções em operações de exportação sujeitas a reembolso (isenção), o contribuinte deve reembolsar o montante do imposto já recebido (ou isento).
增值税出口退(免)税的具体操作办法，由国务院财政、税务主管部门制定。
As regras operacionais específicas para o reembolso (isenção) do IVA nas exportações serão estabelecidas pelas autoridades fiscais e financeiras do Conselho de Estado.
税务机关可以依法向有关单位和个人获取与出口税收征收管理相关的物流、报关、货物运输代理、资金结算等信息，有关单位和个人应当予以提供。税务机关及其工作人员应当对相关信息予以保密，不得用于税收征收管理以外的用途。法律、行政法规另有规定的，从其规定。
As autoridades fiscais podem, nos termos da lei, obter de unidades e indivíduos relevantes informações relacionadas com logística, desalfandegamento, agenciamento de transporte de mercadorias, liquidação financeira, entre outras, relativas à administração da cobrança do imposto sobre exportações, e as unidades e indivíduos relevantes devem fornecer tais informações. As autoridades fiscais e o seu pessoal devem manter a confidencialidade das informações relevantes e não podem utilizá-las para fins que não sejam a administração da cobrança do imposto. Se houver disposições em contrário em leis ou regulamentos administrativos, essas disposições prevalecem.
纳税人实施不具有合理商业目的的安排而减少、免除、推迟缴纳增值税税款，或者提前退税、多退税款的，税务机关可以依照《中华人民共和国税收征收管理法》和有关行政法规的规定予以调整。
Se um contribuinte implementar um acordo sem um propósito comercial razoável que reduza, isente ou adie o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, ou que antecipe ou aumente o reembolso do imposto, as autoridades fiscais podem proceder a ajustes nos termos da Lei de Administração da Cobrança de Impostos da República Popular da China e dos regulamentos administrativos relevantes.
附 则
Disposições Finais
本条例自2026年1月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2026.