Regulamento de Supervisão e Administração de Sociedades de Valores Mobiliários

(2008年4月23日中华人民共和国国务院令第522号公布　根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 522 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de abril de 2008, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de julho de 2014)

为了加强对证券公司的监督管理，规范证券公司的行为，防范证券公司的风险，保护客户的合法权益和社会公共利益，促进证券业健康发展，根据《中华人民共和国公司法》(以下简称《公司法》)、《中华人民共和国证券法》(以下简称《证券法》)，制定本条例。

Com o objetivo de fortalecer a supervisão e administração de sociedades de valores mobiliários, regularizar a conduta das sociedades de valores mobiliários, prevenir riscos das sociedades de valores mobiliários, proteger os direitos e interesses legítimos dos clientes e o interesse público social, e promover o desenvolvimento saudável da indústria de valores mobiliários, o presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Sociedades da República Popular da China (doravante referida como Lei de Sociedades) e a Lei de Valores Mobiliários da República Popular da China (doravante referida como Lei de Valores Mobiliários).

证券公司应当遵守法律、行政法规和国务院证券监督管理机构的规定，审慎经营，履行对客户的诚信义务。

As sociedades de valores mobiliários devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e as disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, operar com prudência e cumprir as obrigações fiduciárias para com os clientes.

证券公司的股东和实际控制人不得滥用权利，占用证券公司或者客户的资产，损害证券公司或者客户的合法权益。

Os acionistas e controladores reais das sociedades de valores mobiliários não devem abusar de seus direitos, apropriar-se dos ativos das sociedades de valores mobiliários ou dos clientes, nem prejudicar os direitos e interesses legítimos das sociedades de valores mobiliários ou dos clientes.

国家鼓励证券公司在有效控制风险的前提下，依法开展经营方式创新、业务或者产品创新、组织创新和激励约束机制创新。

O Estado incentiva as sociedades de valores mobiliários, sob a premissa de controle efetivo de riscos, a realizar inovações em métodos operacionais, inovações em negócios ou produtos, inovações organizacionais e inovações em mecanismos de incentivo e restrição, de acordo com a lei.

国务院证券监督管理机构、国务院有关部门应当采取有效措施，促进证券公司的创新活动规范、有序进行。

O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem adotar medidas eficazes para promover o desenvolvimento ordenado e padronizado das atividades inovadoras das sociedades de valores mobiliários.

证券公司按照国家规定，可以发行、交易、销售证券类金融产品。

As sociedades de valores mobiliários podem, de acordo com as disposições nacionais, emitir, negociar e vender produtos financeiros do tipo de valores mobiliários.

国务院证券监督管理机构依法履行对证券公司的监督管理职责。国务院证券监督管理机构的派出机构在国务院证券监督管理机构的授权范围内，履行对证券公司的监督管理职责。

O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado exerce as funções de supervisão e administração das sociedades de valores mobiliários de acordo com a lei. As agências do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, dentro do âmbito de autorização do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, exercem as funções de supervisão e administração das sociedades de valores mobiliários.

国务院证券监督管理机构、中国人民银行、国务院其他金融监督管理机构应当建立证券公司监督管理的信息共享机制。

O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, o Banco Popular da China e outros órgãos reguladores financeiros do Conselho de Estado devem estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações para a supervisão de sociedades de valores mobiliários.

国务院证券监督管理机构和地方人民政府应当建立证券公司的有关情况通报机制。

O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e o governo popular local devem estabelecer um mecanismo de comunicação sobre a situação das sociedades corretoras de valores mobiliários.

设立证券公司，应当具备《公司法》、《证券法》和本条例规定的条件，并经国务院证券监督管理机构批准。

A constituição de uma sociedade corretora de valores mobiliários deve cumprir as condições previstas na Lei das Sociedades, na Lei dos Valores Mobiliários e no presente regulamento, e ser aprovada pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司的股东应当用货币或者证券公司经营必需的非货币财产出资。证券公司股东的非货币财产出资总额不得超过证券公司注册资本的30%。

Os acionistas de uma sociedade corretora de valores mobiliários devem efetuar as suas contribuições em moeda ou em ativos não monetários necessários ao funcionamento da sociedade. O montante total das contribuições em ativos não monetários dos acionistas não pode exceder 30% do capital social da sociedade corretora.

证券公司股东的出资，应当经具有证券、期货相关业务资格的会计师事务所验资并出具证明；出资中的非货币财产，应当经具有证券相关业务资格的资产评估机构评估。

As contribuições dos acionistas da sociedade corretora devem ser verificadas e certificadas por uma firma de contabilidade com qualificação para negócios relacionados com valores mobiliários e futuros; os ativos não monetários nas contribuições devem ser avaliados por uma entidade de avaliação de ativos com qualificação para negócios relacionados com valores mobiliários.

在证券公司经营过程中，证券公司的债权人将其债权转为证券公司股权的，不受本条第一款规定的限制。

Durante o funcionamento da sociedade corretora, se um credor converter o seu crédito em ações da sociedade corretora, não se aplica a restrição prevista no primeiro parágrafo deste artigo.

有下列情形之一的单位或者个人，不得成为持有证券公司5%以上股权的股东、实际控制人：

As seguintes entidades ou indivíduos não podem tornar-se acionistas detentores de mais de 5% do capital social ou controladores efetivos de uma sociedade corretora de valores mobiliários:

(一)因故意犯罪被判处刑罚，刑罚执行完毕未逾3年；

(1) Aqueles que tenham sido condenados a pena criminal por crime doloso e cuja pena tenha sido cumprida há menos de 3 anos;

(二)净资产低于实收资本的50%，或者或有负债达到净资产的50%；

(2) Aqueles cujo património líquido seja inferior a 50% do capital realizado, ou cujos passivos contingentes atinjam 50% do património líquido;

(三)不能清偿到期债务；

(3) Aqueles que não consigam pagar dívidas vencidas.

(四)国务院证券监督管理机构认定的其他情形。

(4) Outras situações reconhecidas pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司的其他股东应当符合国务院证券监督管理机构的相关要求。

Os demais acionistas de uma sociedade corretora de valores mobiliários devem atender aos requisitos relevantes da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司应当有3名以上在证券业担任高级管理人员满2年的高级管理人员。

Uma sociedade corretora de valores mobiliários deve ter pelo menos 3 administradores seniores que tenham atuado como administradores seniores no setor de valores mobiliários por pelo menos 2 anos.

证券公司设立时，其业务范围应当与其财务状况、内部控制制度、合规制度和人力资源状况相适应；证券公司在经营过程中，经其申请，国务院证券监督管理机构可以根据其财务状况、内部控制水平、合规程度、高级管理人员业务管理能力、专业人员数量，对其业务范围进行调整。

No momento da constituição de uma sociedade corretora de valores mobiliários, seu escopo de negócios deve ser compatível com sua situação financeira, sistema de controle interno, sistema de conformidade e recursos humanos; durante a operação, mediante solicitação da sociedade corretora, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado pode ajustar seu escopo de negócios com base em sua situação financeira, nível de controle interno, grau de conformidade, capacidade de gestão de negócios dos administradores seniores e número de profissionais.

证券公司增加注册资本且股权结构发生重大调整，减少注册资本，变更业务范围或者公司章程中的重要条款，合并、分立，设立、收购或者撤销境内分支机构，在境外设立、收购、参股证券经营机构，应当经国务院证券监督管理机构批准。

O aumento do capital social com alteração significativa na estrutura acionária, a redução do capital social, a alteração do escopo de negócios ou de cláusulas importantes do estatuto social, a fusão, cisão, constituição, aquisição ou extinção de filiais domésticas, e a constituição, aquisição ou participação em instituições de valores mobiliários no exterior por uma sociedade corretora de valores mobiliários devem ser aprovados pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.

前款所称公司章程中的重要条款，是指规定下列事项的条款：

As cláusulas importantes do estatuto social mencionadas no parágrafo anterior referem-se às cláusulas que estipulam os seguintes assuntos:

(一)证券公司的名称、住所；

(1) Nome e sede da sociedade corretora de valores mobiliários;

(二)证券公司的组织机构及其产生办法、职权、议事规则；

(2) Estrutura organizacional da sociedade corretora de valores mobiliários e seu método de constituição, atribuições, regras de deliberação;

(三)证券公司对外投资、对外提供担保的类型、金额和内部审批程序；

(3) Tipos, montantes e procedimentos de aprovação interna para investimentos externos e garantias externas prestadas pela sociedade corretora de valores mobiliários;

(四)证券公司的解散事由与清算办法；

(4) Causas de dissolução e método de liquidação da sociedade corretora de valores mobiliários;

(五)国务院证券监督管理机构要求证券公司章程规定的其他事项。

(5) Outras matérias que o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado exija que sejam estipuladas no estatuto social da sociedade corretora.

本条第一款所称证券公司分支机构，是指从事业务经营活动的分公司、证券营业部等证券公司下属的非法人单位。

As filiais de sociedade corretora referidas no primeiro parágrafo deste artigo referem-se a unidades não personificadas subordinadas à sociedade corretora, tais como filiais e balcões de valores mobiliários que exercem atividades operacionais.

任何单位或者个人有下列情形之一的，应当事先告知证券公司，由证券公司报国务院证券监督管理机构批准：

Qualquer unidade ou indivíduo que se encontre numa das seguintes situações deve informar previamente a sociedade corretora, que por sua vez deve comunicar ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado para aprovação:

(一)认购或者受让证券公司的股权后，其持股比例达到证券公司注册资本的5%；

(1) Após subscrever ou adquirir o capital social da sociedade corretora, a sua participação acionária atinja 5% do capital registado da sociedade corretora;

(二)以持有证券公司股东的股权或者其他方式，实际控制证券公司5%以上的股权。

(2) Através da detenção de participações no capital social dos acionistas da sociedade corretora ou por outros meios, exerça controlo efetivo sobre mais de 5% do capital social da sociedade corretora.

未经国务院证券监督管理机构批准，任何单位或者个人不得委托他人或者接受他人委托持有或者管理证券公司的股权。证券公司的股东不得违反国家规定，约定不按照出资比例行使表决权。

Sem a aprovação do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, nenhuma unidade ou indivíduo pode delegar ou aceitar a delegação de terceiros para deter ou administrar o capital social de uma sociedade corretora. Os acionistas de uma sociedade corretora não podem acordar, em violação das disposições nacionais, o exercício de direitos de voto que não correspondam à proporção das suas contribuições de capital.

证券公司合并、分立的，涉及客户权益的重大资产转让应当经具有证券相关业务资格的资产评估机构评估。

Quando uma sociedade corretora se fundir ou cindir, a transferência de ativos significativos que envolvam os direitos dos clientes deve ser avaliada por uma entidade de avaliação de ativos com qualificações relevantes na área de valores mobiliários.

证券公司停业、解散或者破产的，应当经国务院证券监督管理机构批准，并按照有关规定安置客户、处理未了结的业务。

A cessação de atividade, dissolução ou falência de uma sociedade corretora deve ser aprovada pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, e os clientes devem ser realojados e os negócios pendentes tratados de acordo com as disposições relevantes.

国务院证券监督管理机构应当对下列申请进行审查，并在下列期限内，作出批准或者不予批准的书面决定：

O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve examinar os seguintes pedidos e, dentro dos seguintes prazos, emitir uma decisão escrita de aprovação ou não aprovação:

(一)对在境内设立证券公司或者在境外设立、收购或者参股证券经营机构的申请，自受理之日起6个月；

(1) Para o pedido de constituição de uma sociedade corretora no território nacional ou de constituição, aquisição ou participação numa instituição de valores mobiliários no estrangeiro, no prazo de 6 meses a contar da data de receção do pedido;

(二)对增加注册资本且股权结构发生重大调整，减少注册资本，合并、分立或者要求审查股东、实际控制人资格的申请，自受理之日起3个月；

(2) Para pedidos de aumento de capital com alteração significativa na estrutura acionária, redução de capital, fusão, cisão ou solicitação de exame de qualificação de acionistas ou controladores reais, o prazo é de 3 meses a contar da data de recebimento.

(三)对变更业务范围、公司章程中的重要条款或者要求审查高级管理人员任职资格的申请，自受理之日起45个工作日；

(3) Para pedidos de alteração do escopo de negócios, de cláusulas importantes do estatuto social ou de exame de qualificação de administradores, o prazo é de 45 dias úteis a contar da data de recebimento.

(四)对设立、收购、撤销境内分支机构，或者停业、解散、破产的申请，自受理之日起30个工作日；

(4) Para pedidos de criação, aquisição ou cancelamento de filiais domésticas, ou de suspensão de atividades, dissolução ou falência, o prazo é de 30 dias úteis a contar da data de recebimento.

(五)对要求审查董事、监事任职资格的申请，自受理之日起20个工作日。

(5) Para pedidos de exame de qualificação de membros do conselho de administração e de supervisores, o prazo é de 20 dias úteis a contar da data de recebimento.

国务院证券监督管理机构审批证券公司及其分支机构的设立申请，应当考虑证券市场发展和公平竞争的需要。

Ao aprovar pedidos de criação de sociedades corretoras e suas filiais, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve considerar as necessidades de desenvolvimento do mercado de valores mobiliários e de concorrência leal.

公司登记机关应当依照法律、行政法规的规定，凭国务院证券监督管理机构的批准文件，办理证券公司及其境内分支机构的设立、变更、注销登记。

O órgão de registro de empresas deve, de acordo com as leis e regulamentos administrativos, com base no documento de aprovação do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, processar o registro de criação, alteração e cancelamento de sociedades corretoras e suas filiais domésticas.

证券公司在取得公司登记机关颁发或者换发的证券公司或者境内分支机构的营业执照后，应当向国务院证券监督管理机构申请颁发或者换发经营证券业务许可证。经营证券业务许可证应当载明证券公司或者境内分支机构的证券业务范围。

Após obter a licença comercial emitida ou renovada pelo órgão de registro de empresas para a sociedade corretora ou filial doméstica, a sociedade corretora deve solicitar ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado a emissão ou renovação da licença de operação de valores mobiliários. A licença de operação de valores mobiliários deve indicar o escopo de negócios de valores mobiliários da sociedade corretora ou filial doméstica.

未取得经营证券业务许可证，证券公司及其境内分支机构不得经营证券业务。

Sem obter a licença de operação de valores mobiliários, a sociedade corretora e suas filiais domésticas não podem operar negócios de valores mobiliários.

证券公司停止全部证券业务、解散、破产或者撤销境内分支机构的，应当在国务院证券监督管理机构指定的报刊上公告，并按照规定将经营证券业务许可证交国务院证券监督管理机构注销。

Se a sociedade corretora cessar todas as atividades de valores mobiliários, for dissolvida, falir ou cancelar filiais domésticas, deve publicar anúncio nos jornais designados pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e, conforme regulamentação, entregar a licença de operação de valores mobiliários ao órgão regulador para cancelamento.

证券公司应当依照《公司法》、《证券法》和本条例的规定，建立健全组织机构，明确决策、执行、监督机构的职权。

As sociedades de valores mobiliários devem, de acordo com a Lei das Sociedades, a Lei dos Valores Mobiliários e o presente regulamento, estabelecer e aperfeiçoar a estrutura organizacional, definindo claramente as atribuições dos órgãos de decisão, execução e supervisão.

证券公司可以设独立董事。证券公司的独立董事，不得在本证券公司担任董事会外的职务，不得与本证券公司存在可能妨碍其做出独立、客观判断的关系。

As sociedades de valores mobiliários podem nomear diretores independentes. Os diretores independentes de uma sociedade de valores mobiliários não podem ocupar cargos fora do conselho de administração na mesma sociedade, nem podem ter relações com a sociedade que possam prejudicar a sua capacidade de formar um juízo independente e objetivo.

证券公司经营证券经纪业务、证券资产管理业务、融资融券业务和证券承销与保荐业务中两种以上业务的，其董事会应当设薪酬与提名委员会、审计委员会和风险控制委员会，行使公司章程规定的职权。

Se uma sociedade de valores mobiliários exercer duas ou mais das atividades de corretagem de valores mobiliários, gestão de ativos de valores mobiliários, financiamento de margem e subscrição e colocação de valores mobiliários, o seu conselho de administração deve criar um comité de remuneração e nomeações, um comité de auditoria e um comité de controlo de risco, que exercem as atribuições previstas no estatuto social.

证券公司董事会设薪酬与提名委员会、审计委员会的，委员会负责人由独立董事担任。

Se o conselho de administração de uma sociedade de valores mobiliários criar um comité de remuneração e nomeações e um comité de auditoria, o responsável pelo comité deve ser um diretor independente.

证券公司设董事会秘书，负责股东会和董事会会议的筹备、文件的保管以及股东资料的管理，按照规定或者根据国务院证券监督管理机构、股东等有关单位或者个人的要求，依法提供有关资料，办理信息报送或者信息披露事项。董事会秘书为证券公司高级管理人员。

As sociedades de valores mobiliários devem nomear um secretário do conselho de administração, responsável pela preparação das reuniões da assembleia geral e do conselho de administração, pela conservação dos documentos e pela gestão dos dados dos acionistas, e deve, de acordo com os regulamentos ou a pedido da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, dos acionistas ou de outras entidades ou indivíduos relevantes, fornecer os dados relevantes e tratar dos assuntos de submissão de informações ou divulgação de informações. O secretário do conselho de administração é um quadro superior da sociedade de valores mobiliários.

证券公司设立行使证券公司经营管理职权的机构，应当在公司章程中明确其名称、组成、职责和议事规则，该机构的成员为证券公司高级管理人员。

Se uma sociedade de valores mobiliários criar um órgão para exercer as funções de gestão e operação da sociedade, deve definir claramente no estatuto social o seu nome, composição, atribuições e regras de deliberação, sendo os membros desse órgão quadros superiores da sociedade de valores mobiliários.

证券公司设合规负责人，对证券公司经营管理行为的合法合规性进行审查、监督或者检查。合规负责人为证券公司高级管理人员，由董事会决定聘任，并应当经国务院证券监督管理机构认可。合规负责人不得在证券公司兼任负责经营管理的职务。

As sociedades de valores mobiliários devem nomear um responsável pela conformidade, que examina, supervisiona ou inspeciona a legalidade e conformidade dos atos de gestão e operação da sociedade. O responsável pela conformidade é um quadro superior da sociedade de valores mobiliários, nomeado por decisão do conselho de administração e sujeito à aprovação da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado. O responsável pela conformidade não pode acumular funções de gestão e operação na sociedade de valores mobiliários.

合规负责人发现违法违规行为，应当向公司章程规定的机构报告，同时按照规定向国务院证券监督管理机构或者有关自律组织报告。

Se o responsável pela conformidade descobrir atos ilegais ou violações regulamentares, deve comunicá-los ao órgão previsto no estatuto social e, simultaneamente, comunicá-los à autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado ou à organização de autorregulação relevante, de acordo com os regulamentos.

证券公司解聘合规负责人，应当有正当理由，并自解聘之日起3个工作日内将解聘的事实和理由书面报告国务院证券监督管理机构。

Se uma sociedade de valores mobiliários destituir o responsável pela conformidade, deve ter um motivo justificado e, no prazo de 3 dias úteis a contar da data da destituição, comunicar por escrito os factos e motivos da destituição à autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司的董事、监事、高级管理人员应当在任职前取得经国务院证券监督管理机构核准的任职资格。

Os diretores, supervisores e quadros superiores das sociedades de valores mobiliários devem obter, antes da sua nomeação, a qualificação para o cargo aprovada pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司不得聘任、选任未取得任职资格的人员担任前款规定的职务；已经聘任、选任的，有关聘任、选任的决议、决定无效。

As sociedades corretoras de valores mobiliários não podem contratar ou nomear pessoas que não possuam as qualificações necessárias para os cargos previstos no parágrafo anterior; se já contratadas ou nomeadas, as respectivas deliberações ou decisões de contratação ou nomeação são inválidas.

证券公司的法定代表人或者高级管理人员离任的，证券公司应当对其进行审计，并自其离任之日起2个月内将审计报告报送国务院证券监督管理机构；证券公司的法定代表人或者经营管理的主要负责人离任的，应当聘请具有证券、期货相关业务资格的会计师事务所对其进行审计。

Quando o representante legal ou os executivos seniores de uma sociedade corretora de valores mobiliários deixarem o cargo, a sociedade corretora deve realizar uma auditoria e apresentar o relatório de auditoria ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado no prazo de 2 meses a contar da data de saída; se o representante legal ou o principal responsável pela gestão operacional deixar o cargo, a sociedade corretora deve contratar uma firma de contabilidade com qualificação relevante em negócios de valores mobiliários e futuros para realizar a auditoria.

前款规定的审计报告未报送国务院证券监督管理机构的，离任人员不得在其他证券公司任职。

Se o relatório de auditoria previsto no parágrafo anterior não for apresentado ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, a pessoa que saiu do cargo não pode ocupar cargo em outra sociedade corretora de valores mobiliários.

第4章　业务规则与风险控制

Capítulo 4: Regras de Negócios e Controle de Riscos

第一节　一般规定

Seção 1: Disposições Gerais

证券公司及其境内分支机构从事《证券法》第一百二十五条规定的证券业务，应当遵守《证券法》和本条例的规定。

As sociedades corretoras de valores mobiliários e suas filiais domésticas que exercem os negócios de valores mobiliários previstos no Artigo 125 da Lei de Valores Mobiliários devem cumprir as disposições da Lei de Valores Mobiliários e deste Regulamento.

证券公司及其境内分支机构经营的业务应当经国务院证券监督管理机构批准，不得经营未经批准的业务。

Os negócios operados por sociedades corretoras de valores mobiliários e suas filiais domésticas devem ser aprovados pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, e não podem operar negócios não aprovados.

2个以上的证券公司受同一单位、个人控制或者相互之间存在控制关系的，不得经营相同的证券业务，但国务院证券监督管理机构另有规定的除外。

Quando duas ou mais sociedades corretoras de valores mobiliários são controladas pela mesma entidade ou pessoa, ou existe uma relação de controle entre elas, não podem operar os mesmos negócios de valores mobiliários, salvo disposição em contrário do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司应当按照审慎经营的原则，建立健全风险管理与内部控制制度，防范和控制风险。

As sociedades corretoras de valores mobiliários devem, de acordo com o princípio de gestão prudente, estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de riscos e controle interno, prevenindo e controlando riscos.

证券公司应当对分支机构实行集中统一管理，不得与他人合资、合作经营管理分支机构，也不得将分支机构承包、租赁或者委托给他人经营管理。

As sociedades corretoras de valores mobiliários devem exercer gestão centralizada e unificada sobre suas filiais, não podendo operar em joint venture ou cooperar na gestão de filiais com terceiros, nem contratar, arrendar ou delegar a gestão de filiais a terceiros.

证券公司受证券登记结算机构委托，为客户开立证券账户，应当按照证券账户管理规则，对客户申报的姓名或者名称、身份的真实性进行审查。同一客户开立的资金账户和证券账户的姓名或者名称应当一致。

Ao abrir contas de valores mobiliários para clientes por delegação da instituição de liquidação e compensação de valores mobiliários, a sociedade corretora deve verificar a veracidade do nome ou denominação e da identidade declarados pelo cliente, de acordo com as regras de gestão de contas de valores mobiliários. O nome ou denominação da conta de fundos e da conta de valores mobiliários abertas pelo mesmo cliente devem ser consistentes.

证券公司为证券资产管理客户开立的证券账户，应当自开户之日起3个交易日内报证券交易所备案。

A conta de valores mobiliários aberta pela sociedade corretora para clientes de gestão de ativos de valores mobiliários deve ser comunicada à bolsa de valores para arquivo no prazo de 3 dias úteis a contar da data de abertura.

证券公司不得将客户的资金账户、证券账户提供给他人使用。

A sociedade corretora não pode disponibilizar a conta de fundos ou a conta de valores mobiliários do cliente para uso de terceiros.

证券公司从事证券资产管理业务、融资融券业务，销售证券类金融产品，应当按照规定程序，了解客户的身份、财产与收入状况、证券投资经验和风险偏好，并以书面和电子方式予以记载、保存。证券公司应当根据所了解的客户情况推荐适当的产品或者服务。具体规则由中国证券业协会制定。

Ao realizar negócios de gestão de ativos de valores mobiliários, negócios de margem, ou vender produtos financeiros do tipo valores mobiliários, a sociedade corretora deve, de acordo com os procedimentos estipulados, conhecer a identidade, situação patrimonial e de rendimentos, experiência em investimento em valores mobiliários e preferência de risco do cliente, e registar e conservar essas informações por meios escritos e eletrónicos. A sociedade corretora deve recomendar produtos ou serviços adequados com base na situação conhecida do cliente. As regras específicas são formuladas pela Associação Chinesa de Valores Mobiliários.

证券公司与客户签订证券交易委托、证券资产管理、融资融券等业务合同，应当事先指定专人向客户讲解有关业务规则和合同内容，并将风险揭示书交由客户签字确认。业务合同的必备条款和风险揭示书的标准格式，由中国证券业协会制定，并报国务院证券监督管理机构备案。

Ao celebrar contratos de negócios como comissão de negociação de valores mobiliários, gestão de ativos de valores mobiliários, margem, etc., com o cliente, a sociedade corretora deve designar previamente uma pessoa para explicar as regras de negócio e o conteúdo do contrato ao cliente, e entregar o documento de divulgação de riscos ao cliente para assinatura de confirmação. As cláusulas obrigatórias do contrato de negócio e o formato padrão do documento de divulgação de riscos são formulados pela Associação Chinesa de Valores Mobiliários e comunicados à autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado para arquivo.

证券公司从事证券资产管理业务、融资融券业务，应当按照规定编制对账单，按月寄送客户。证券公司与客户对对账单送交时间或者方式另有约定的，从其约定。

Ao realizar negócios de gestão de ativos de valores mobiliários ou negócios de margem, a sociedade corretora deve preparar extratos de conta mensalmente e enviá-los ao cliente. Se a sociedade corretora e o cliente acordarem de outra forma o momento ou o modo de envio do extrato de conta, esse acordo prevalece.

证券公司应当建立信息查询制度，保证客户在证券公司营业时间内能够随时查询其委托记录、交易记录、证券和资金余额，以及证券公司业务经办人员和证券经纪人的姓名、执业证书、证券经纪人证书编号等信息。

A sociedade corretora deve estabelecer um sistema de consulta de informações para garantir que o cliente possa, a qualquer momento durante o horário de expediente da sociedade corretora, consultar os seus registos de comissão, registos de transação, saldos de valores mobiliários e fundos, bem como o nome, certificado de exercício profissional e número do certificado de corretor de valores mobiliários dos funcionários de negócio e corretores de valores mobiliários da sociedade corretora.

客户认为有关信息记录与实际情况不符的，可以向证券公司或者国务院证券监督管理机构投诉。证券公司应当指定专门部门负责处理客户投诉。国务院证券监督管理机构应当根据客户的投诉，采取相应措施。

Se o cliente considerar que os registos de informações relevantes não correspondem à situação real, pode apresentar queixa à sociedade corretora ou à autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado. A sociedade corretora deve designar um departamento específico para tratar as queixas dos clientes. A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve tomar as medidas correspondentes com base nas queixas dos clientes.

证券公司不得违反规定委托其他单位或者个人进行客户招揽、客户服务、产品销售活动。

A sociedade corretora não pode delegar a outras unidades ou indivíduos, em violação dos regulamentos, a realização de atividades de angariação de clientes, atendimento ao cliente ou venda de produtos.

证券公司向客户提供投资建议，不得对证券价格的涨跌或者市场走势做出确定性的判断。

Ao fornecer aconselhamento de investimento a clientes, a sociedade corretora não pode fazer julgamentos determinísticos sobre a subida ou descida dos preços dos valores mobiliários ou a tendência do mercado.

证券公司及其从业人员不得利用向客户提供投资建议而谋取不正当利益。

As sociedades corretoras de valores mobiliários e seus funcionários não devem obter benefícios indevidos ao fornecer recomendações de investimento aos clientes.

证券公司应当建立并实施有效的管理制度，防范其从业人员直接或者以化名、他人名义持有、买卖股票，收受他人赠送的股票。

A sociedade corretora deve estabelecer e implementar um sistema de gestão eficaz para evitar que seus funcionários detenham ou negociem ações diretamente ou sob pseudônimo ou em nome de terceiros, ou aceitem ações doadas por outros.

证券公司应当按照规定提取一般风险准备金，用于弥补经营亏损。

A sociedade corretora deve provisionar a reserva geral de risco de acordo com as disposições, para compensar perdas operacionais.

第二节　证券经纪业务

Seção 2 - Negócios de Corretagem de Valores Mobiliários

证券公司从事证券经纪业务，应当对客户账户内的资金、证券是否充足进行审查。客户资金账户内的资金不足的，不得接受其买入委托；客户证券账户内的证券不足的，不得接受其卖出委托。

Ao realizar negócios de corretagem de valores mobiliários, a sociedade corretora deve verificar se os fundos e valores mobiliários na conta do cliente são suficientes. Se os fundos na conta de fundos do cliente forem insuficientes, não pode aceitar ordens de compra; se os valores mobiliários na conta de valores mobiliários do cliente forem insuficientes, não pode aceitar ordens de venda.

证券公司从事证券经纪业务，可以委托证券公司以外的人员作为证券经纪人，代理其进行客户招揽、客户服务等活动。证券经纪人应当具有证券从业资格。

Ao realizar negócios de corretagem de valores mobiliários, a sociedade corretora pode contratar pessoas externas como agentes de corretagem para realizar atividades de captação de clientes e atendimento ao cliente em seu nome. O agente de corretagem deve possuir qualificação para atuar no mercado de valores mobiliários.

证券公司应当与接受委托的证券经纪人签订委托合同，颁发证券经纪人证书，明确对证券经纪人的授权范围，并对证券经纪人的执业行为进行监督。

A sociedade corretora deve celebrar um contrato de mandato com o agente de corretagem contratado, emitir um certificado de agente de corretagem, definir claramente o escopo da autoridade delegada ao agente de corretagem e supervisionar a conduta profissional do agente de corretagem.

证券经纪人应当在证券公司的授权范围内从事业务，并应当向客户出示证券经纪人证书。

O agente de corretagem deve realizar negócios dentro do escopo de autoridade da sociedade corretora e deve apresentar o certificado de agente de corretagem ao cliente.

证券经纪人应当遵守证券公司从业人员的管理规定，其在证券公司授权范围内的行为，由证券公司依法承担相应的法律责任；超出授权范围的行为，证券经纪人应当依法承担相应的法律责任。

O agente de corretagem deve cumprir as disposições de gestão aplicáveis aos funcionários da sociedade corretora. Pelos atos praticados dentro do escopo de autoridade da sociedade corretora, esta assume a responsabilidade legal correspondente de acordo com a lei; pelos atos que excedam o escopo de autoridade, o agente de corretagem assume a responsabilidade legal correspondente de acordo com a lei.

证券经纪人只能接受一家证券公司的委托，进行客户招揽、客户服务等活动。

O agente de corretagem só pode aceitar o mandato de uma única sociedade corretora para realizar atividades de captação de clientes e atendimento ao cliente.

证券经纪人不得为客户办理证券认购、交易等事项。

O corretor de valores não pode realizar subscrição, transação ou outros assuntos de valores mobiliários para o cliente.

证券公司向客户收取证券交易费用，应当符合国家有关规定，并将收费项目、收费标准在营业场所的显著位置予以公示。

Ao cobrar taxas de transação de valores dos clientes, a sociedade corretora deve cumprir as disposições relevantes do Estado e divulgar os itens e padrões de cobrança em local visível no local de negócios.

第三节　证券自营业务

Seção 3: Negociação por Conta Própria

证券公司从事证券自营业务，限于买卖依法公开发行的股票、债券、权证、证券投资基金或者国务院证券监督管理机构认可的其他证券。

A sociedade corretora que realiza negociação por conta própria limita-se à compra e venda de ações, títulos, warrants, fundos de investimento em valores mobiliários emitidos publicamente de acordo com a lei, ou outros valores mobiliários reconhecidos pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司从事证券自营业务，应当使用实名证券自营账户。

A sociedade corretora que realiza negociação por conta própria deve usar uma conta de negociação por conta própria de valores mobiliários com nome real.

证券公司的证券自营账户，应当自开户之日起3个交易日内报证券交易所备案。

A conta de negociação por conta própria de valores mobiliários da sociedade corretora deve ser reportada à bolsa de valores para arquivamento no prazo de 3 dias úteis a partir da data de abertura da conta.

证券公司从事证券自营业务，不得有下列行为：

A sociedade corretora que realiza negociação por conta própria não pode ter os seguintes comportamentos:

(一)违反规定购买本证券公司控股股东或者与本证券公司有其他重大利害关系的发行人发行的证券；

(1) Comprar, em violação das disposições, títulos emitidos pelo acionista controlador da própria sociedade corretora ou por um emissor que tenha outro interesse significativo com a própria sociedade corretora;

(二)违反规定委托他人代为买卖证券；

(2) Confiar a terceiros, em violação das disposições, a compra e venda de valores mobiliários em seu nome;

(三)利用内幕信息买卖证券或者操纵证券市场；

(3) Utilizar informações privilegiadas para comprar e vender valores mobiliários ou manipular o mercado de valores mobiliários.

(四)法律、行政法规或者国务院证券监督管理机构禁止的其他行为。

(4) Outras condutas proibidas por leis, regulamentos administrativos ou pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司从事证券自营业务，自营证券总值与公司净资本的比例、持有一种证券的价值与公司净资本的比例、持有一种证券的数量与该证券发行总量的比例等风险控制指标，应当符合国务院证券监督管理机构的规定。

Ao realizar negociação por conta própria de valores mobiliários, a sociedade corretora deve cumprir os indicadores de controle de risco estabelecidos pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, incluindo a proporção entre o valor total dos títulos em carteira própria e o capital líquido da empresa, a proporção entre o valor de um título detido e o capital líquido, e a proporção entre a quantidade de um título detido e a quantidade total emitida desse título.

第四节　证券资产管理业务

Seção 4: Gestão de Ativos de Valores Mobiliários

证券公司可以依照《证券法》和本条例的规定，从事接受客户的委托、使用客户资产进行投资的证券资产管理业务。投资所产生的收益由客户享有，损失由客户承担，证券公司可以按照约定收取管理费用。

As sociedades corretoras podem, de acordo com a Lei de Valores Mobiliários e este Regulamento, realizar negócios de gestão de ativos de valores mobiliários que envolvam aceitar comissões de clientes e usar os ativos dos clientes para investir. Os rendimentos gerados pelo investimento são usufruídos pelos clientes, e as perdas são suportadas pelos clientes. A sociedade corretora pode cobrar taxas de gestão conforme acordado.

证券公司从事证券资产管理业务，应当与客户签订证券资产管理合同，约定投资范围、投资比例、管理期限及管理费用等事项。

Ao realizar negócios de gestão de ativos de valores mobiliários, a sociedade corretora deve celebrar um contrato de gestão de ativos de valores mobiliários com o cliente, estipulando o escopo de investimento, a proporção de investimento, o período de gestão e as taxas de gestão, entre outros assuntos.

证券公司从事证券资产管理业务，不得有下列行为：

Ao realizar negócios de gestão de ativos de valores mobiliários, a sociedade corretora não pode ter as seguintes condutas:

(一)向客户做出保证其资产本金不受损失或者保证其取得最低收益的承诺；

(1) Fazer promessas ao cliente de garantir a integridade do principal de seus ativos ou garantir a obtenção de um rendimento mínimo;

(二)接受一个客户的单笔委托资产价值，低于国务院证券监督管理机构规定的最低限额；

(2) Aceitar um valor de ativo de uma única comissão de um cliente inferior ao limite mínimo estabelecido pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado;

(三)使用客户资产进行不必要的证券交易；

(3) Usar os ativos do cliente para realizar transações de valores mobiliários desnecessárias;

(四)在证券自营账户与证券资产管理账户之间或者不同的证券资产管理账户之间进行交易，且无充分证据证明已依法实现有效隔离；

(4) Realizar transações entre a conta de negociação por conta própria e a conta de gestão de ativos de valores mobiliários, ou entre diferentes contas de gestão de ativos de valores mobiliários, sem evidências suficientes de que foi implementada uma separação efetiva de acordo com a lei.

(五)法律、行政法规或者国务院证券监督管理机构禁止的其他行为。

(5) Outras atividades proibidas por leis, regulamentos administrativos ou pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司使用多个客户的资产进行集合投资，应当符合法律、行政法规和国务院证券监督管理机构的有关规定。

As sociedades corretoras de valores mobiliários que utilizem ativos de múltiplos clientes para investimento coletivo devem cumprir as disposições relevantes de leis, regulamentos administrativos e do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

第五节　融资融券业务

Seção 5: Negociação de Margem

本条例所称融资融券业务，是指在证券交易所或者国务院批准的其他证券交易场所进行的证券交易中，证券公司向客户出借资金供其买入证券或者出借证券供其卖出，并由客户交存相应担保物的经营活动。

Para os fins deste regulamento, 'negociação de margem' refere-se à atividade operacional em que, nas negociações de valores mobiliários realizadas em bolsa de valores ou em outros locais de negociação aprovados pelo Conselho de Estado, a sociedade corretora empresta fundos ao cliente para compra de valores mobiliários ou empresta valores mobiliários ao cliente para venda, e o cliente deposita garantias correspondentes.

证券公司经营融资融券业务，应当具备下列条件：

Para operar negociação de margem, a sociedade corretora deve atender às seguintes condições:

(一)证券公司治理结构健全，内部控制有效；

(1) Estrutura de governança sólida e controle interno eficaz;

(二)风险控制指标符合规定，财务状况、合规状况良好；

(2) Indicadores de controle de risco em conformidade com os requisitos, situação financeira e de conformidade satisfatória;

(三)有经营融资融券业务所需的专业人员、技术条件、资金和证券；

(3) Possuir profissionais, condições técnicas, fundos e valores mobiliários necessários para operar negociação de margem;

(四)有完善的融资融券业务管理制度和实施方案；

(4) Possuir sistema de gestão e plano de implementação completos para negociação de margem;

(五)国务院证券监督管理机构规定的其他条件。

(5) Outras condições estipuladas pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司从事融资融券业务，应当与客户签订融资融券合同，并按照国务院证券监督管理机构的规定，以证券公司的名义在证券登记结算机构开立客户证券担保账户，在指定商业银行开立客户资金担保账户。客户资金担保账户内的资金应当参照本条例第五十七条的规定进行管理。

Ao realizar operações de financiamento e empréstimo de valores mobiliários, a sociedade corretora deve celebrar um contrato de financiamento e empréstimo de valores mobiliários com o cliente e, de acordo com as disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, abrir uma conta de garantia de valores mobiliários do cliente em nome da sociedade corretora junto à instituição de registro e liquidação de valores mobiliários, e abrir uma conta de garantia de fundos do cliente junto a um banco comercial designado. Os fundos na conta de garantia de fundos do cliente devem ser administrados com referência ao disposto no Artigo 57 deste Regulamento.

在以证券公司名义开立的客户证券担保账户和客户资金担保账户内，应当为每一客户单独开立授信账户。

Na conta de garantia de valores mobiliários do cliente e na conta de garantia de fundos do cliente abertas em nome da sociedade corretora, deve ser aberta uma conta de crédito individual para cada cliente.

证券公司向客户融资，应当使用自有资金或者依法筹集的资金；向客户融券，应当使用自有证券或者依法取得处分权的证券。

Ao financiar um cliente, a sociedade corretora deve usar fundos próprios ou fundos legalmente captados; ao emprestar valores mobiliários a um cliente, deve usar valores mobiliários próprios ou valores mobiliários sobre os quais tenha legalmente obtido o direito de disposição.

证券公司向客户融资融券时，客户应当交存一定比例的保证金。保证金可以用证券充抵。

Quando a sociedade corretora realiza financiamento ou empréstimo de valores mobiliários a um cliente, o cliente deve depositar uma margem de garantia em uma determinada proporção. A margem de garantia pode ser composta por valores mobiliários.

客户交存的保证金以及通过融资融券交易买入的全部证券和卖出证券所得的全部资金，均为对证券公司的担保物，应当存入证券公司客户证券担保账户或者客户资金担保账户并记入该客户授信账户。

A margem de garantia depositada pelo cliente, bem como todos os valores mobiliários adquiridos e todos os fundos obtidos com a venda de valores mobiliários por meio de operações de financiamento e empréstimo de valores mobiliários, constituem garantia para a sociedade corretora e devem ser depositados na conta de garantia de valores mobiliários do cliente ou na conta de garantia de fundos do cliente da sociedade corretora e registrados na conta de crédito do cliente.

客户证券担保账户内的证券和客户资金担保账户内的资金为信托财产。证券公司不得违背受托义务侵占客户担保账户内的证券或者资金。除本条例第五十四条规定的情形或者证券公司和客户依法另有约定的情形外，证券公司不得动用客户担保账户内的证券或者资金。

Os valores mobiliários na conta de garantia de valores mobiliários do cliente e os fundos na conta de garantia de fundos do cliente são propriedade fiduciária. A sociedade corretora não pode violar suas obrigações fiduciárias e se apropriar dos valores mobiliários ou fundos na conta de garantia do cliente. Exceto nas circunstâncias previstas no Artigo 54 deste Regulamento ou quando a sociedade corretora e o cliente acordarem de outra forma de acordo com a lei, a sociedade corretora não pode utilizar os valores mobiliários ou fundos na conta de garantia do cliente.

证券公司应当逐日计算客户担保物价值与其债务的比例。当该比例低于规定的最低维持担保比例时，证券公司应当通知客户在一定的期限内补交差额。客户未能按期交足差额，或者到期未偿还融资融券债务的，证券公司应当立即按照约定处分其担保物。

A sociedade corretora deve calcular diariamente a proporção entre o valor da garantia do cliente e sua dívida. Quando essa proporção cair abaixo da proporção mínima de garantia de manutenção estipulada, a sociedade corretora deve notificar o cliente para complementar a diferença dentro de um prazo determinado. Se o cliente não complementar a diferença dentro do prazo ou não pagar a dívida de financiamento e empréstimo de valores mobiliários no vencimento, a sociedade corretora deve imediatamente dispor da garantia de acordo com o acordado.

客户依照本条例第五十二条第一款规定交存保证金的比例，由国务院证券监督管理机构授权的单位规定。

A proporção de margem de garantia a ser depositada pelo cliente conforme o parágrafo 1 do Artigo 52 deste Regulamento será estipulada pela unidade autorizada pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司可以向客户融出的证券和融出资金可以买入证券的种类，可充抵保证金的有价证券的种类和折算率，融资融券的期限，最低维持担保比例和补交差额的期限，由证券交易所规定。

Os tipos de valores mobiliários que a sociedade corretora pode emprestar a clientes e os tipos de valores mobiliários que podem ser adquiridos com os fundos emprestados, os tipos de valores mobiliários que podem ser usados como margem de garantia e suas taxas de conversão, o prazo de financiamento e empréstimo de valores mobiliários, a proporção mínima de garantia de manutenção e o prazo para complementação da diferença serão estipulados pela bolsa de valores.

本条第一款、第二款规定由被授权单位或者证券交易所做出的相关规定，应当向国务院证券监督管理机构备案，且不得违反国家货币政策。

As disposições relevantes feitas pela unidade autorizada ou pela bolsa de valores conforme os parágrafos 1 e 2 deste artigo devem ser arquivadas junto ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e não podem violar a política monetária nacional.

证券公司从事融资融券业务，自有资金或者证券不足的，可以向证券金融公司借入。证券金融公司的设立和解散由国务院决定。

As sociedades corretoras que realizam operações de margem, se os fundos ou valores mobiliários próprios forem insuficientes, podem tomar emprestado de uma sociedade financeira de valores mobiliários. A criação e dissolução de sociedades financeiras de valores mobiliários são decididas pelo Conselho de Estado.

证券公司从事证券经纪业务，其客户的交易结算资金应当存放在指定商业银行，以每个客户的名义单独立户管理。

As sociedades corretoras que realizam negócios de corretagem de valores mobiliários devem depositar os fundos de liquidação de transações dos seus clientes num banco comercial designado, gerindo contas separadas em nome de cada cliente.

指定商业银行应当与证券公司及其客户签订客户的交易结算资金存管合同，约定客户的交易结算资金存取、划转、查询等事项，并按照证券交易净额结算、货银对付的要求，为证券公司开立客户的交易结算资金汇总账户。

O banco comercial designado deve celebrar com a sociedade corretora e os seus clientes um contrato de custódia dos fundos de liquidação de transações dos clientes, estipulando questões como depósito, levantamento, transferência e consulta dos fundos de liquidação de transações dos clientes, e deve abrir uma conta agregada de fundos de liquidação de transações dos clientes para a sociedade corretora, de acordo com os requisitos de liquidação líquida de transações de valores mobiliários e entrega contra pagamento.

客户的交易结算资金的存取，应当通过指定商业银行办理。指定商业银行应当保证客户能够随时查询客户的交易结算资金的余额及变动情况。

O depósito e levantamento dos fundos de liquidação de transações dos clientes devem ser realizados através do banco comercial designado. O banco comercial designado deve garantir que os clientes possam consultar a qualquer momento o saldo e as alterações dos fundos de liquidação de transações dos clientes.

指定商业银行的名单，由国务院证券监督管理机构会同国务院银行业监督管理机构确定并公告。

A lista de bancos comerciais designados é determinada e anunciada pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado em conjunto com o órgão regulador bancário do Conselho de Estado.

证券公司从事证券资产管理业务，应当将客户的委托资产交由本条例第五十七条第四款规定的指定商业银行或者国务院证券监督管理机构认可的其他资产托管机构托管。

As sociedades corretoras que realizam negócios de gestão de ativos de valores mobiliários devem confiar os ativos delegados pelos clientes ao banco comercial designado referido no parágrafo 4 do artigo 57 ou a outra instituição de custódia de ativos reconhecida pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado para custódia.

资产托管机构应当按照国务院证券监督管理机构的规定和证券资产管理合同的约定，履行安全保管客户的委托资产、办理资金收付事项、监督证券公司投资行为等职责。

A instituição de custódia de ativos deve, de acordo com as disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e os termos do contrato de gestão de ativos de valores mobiliários, cumprir as funções de salvaguardar com segurança os ativos delegados pelos clientes, processar pagamentos e recebimentos, e supervisionar as atividades de investimento da sociedade corretora.

客户的交易结算资金、证券资产管理客户的委托资产属于客户，应当与证券公司、指定商业银行、资产托管机构的自有资产相互独立、分别管理。非因客户本身的债务或者法律规定的其他情形，任何单位或者个人不得对客户的交易结算资金、委托资产申请查封、冻结或者强制执行。

Os fundos de liquidação de transações dos clientes e os ativos delegados pelos clientes de gestão de ativos de valores mobiliários pertencem aos clientes e devem ser independentes e geridos separadamente dos ativos próprios da sociedade corretora, do banco comercial designado e da instituição de custódia de ativos. Exceto por dívidas do próprio cliente ou outras circunstâncias previstas na lei, nenhuma entidade ou indivíduo pode requerer arresto, congelamento ou execução forçada dos fundos de liquidação de transações dos clientes ou dos ativos delegados.

除下列情形外，不得动用客户的交易结算资金或者委托资金：

Exceto nas seguintes circunstâncias, os fundos de liquidação de transações dos clientes ou os fundos delegados não podem ser utilizados:

(一)客户进行证券的申购、证券交易的结算或者客户提款；

(I) Subscrição de valores mobiliários pelo cliente, liquidação de transações de valores mobiliários ou levantamento de fundos pelo cliente;

(二)客户支付与证券交易有关的佣金、费用或者税款；

(II) Pagamento pelo cliente de comissões, taxas ou impostos relacionados com transações de valores mobiliários;

(三)法律规定的其他情形。

(III) Outras circunstâncias previstas na lei.

证券公司不得以证券经纪客户或者证券资产管理客户的资产向他人提供融资或者担保。任何单位或者个人不得强令、指使、协助、接受证券公司以其证券经纪客户或者证券资产管理客户的资产提供融资或者担保。

As sociedades corretoras de valores mobiliários não podem utilizar os ativos de clientes de corretagem de valores mobiliários ou de gestão de ativos de valores mobiliários para conceder financiamento ou garantias a terceiros. Nenhuma entidade ou indivíduo pode obrigar, instruir, auxiliar ou aceitar que uma sociedade corretora de valores mobiliários utilize os ativos dos seus clientes de corretagem de valores mobiliários ou de gestão de ativos de valores mobiliários para conceder financiamento ou garantias.

指定商业银行、资产托管机构和证券登记结算机构应当对存放在本机构的客户的交易结算资金、委托资金和客户担保账户内的资金、证券的动用情况进行监督，并按照规定定期向国务院证券监督管理机构报送客户的交易结算资金、委托资金和客户担保账户内的资金、证券的存管或者动用情况的有关数据。

Os bancos comerciais designados, as instituições de custódia de ativos e as instituições de liquidação e registo de valores mobiliários devem supervisionar a utilização dos fundos de liquidação de transações, fundos confiados e fundos e valores mobiliários em contas de garantia dos clientes depositados na sua instituição, e reportar periodicamente à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado os dados relevantes sobre a custódia ou utilização desses fundos e valores mobiliários, de acordo com os regulamentos.

指定商业银行、资产托管机构和证券登记结算机构对超出本条例第五十三条、第五十四条、第六十条规定的范围，动用客户的交易结算资金、委托资金和客户担保账户内的资金、证券的申请、指令，应当拒绝；发现客户的交易结算资金、委托资金和客户担保账户内的资金、证券被违法动用或者有其他异常情况的，应当立即向国务院证券监督管理机构报告，并抄报有关监督管理机构。

Os bancos comerciais designados, as instituições de custódia de ativos e as instituições de liquidação e registo de valores mobiliários devem recusar pedidos ou instruções para utilização de fundos de liquidação de transações, fundos confiados e fundos e valores mobiliários em contas de garantia dos clientes que excedam o âmbito previsto nos artigos 53.º, 54.º e 60.º do presente regulamento; se verificarem que os fundos de liquidação de transações, fundos confiados e fundos e valores mobiliários em contas de garantia dos clientes foram utilizados ilegalmente ou apresentam outras situações anómalas, devem comunicar imediatamente à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado e enviar cópia às entidades reguladoras relevantes.

证券公司应当自每一会计年度结束之日起4个月内，向国务院证券监督管理机构报送年度报告；自每月结束之日起7个工作日内，报送月度报告。

As sociedades corretoras de valores mobiliários devem apresentar à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado o relatório anual no prazo de 4 meses a contar do final de cada exercício fiscal; e o relatório mensal no prazo de 7 dias úteis a contar do final de cada mês.

发生影响或者可能影响证券公司经营管理、财务状况、风险控制指标或者客户资产安全的重大事件的，证券公司应当立即向国务院证券监督管理机构报送临时报告，说明事件的起因、目前的状态、可能产生的后果和拟采取的相应措施。

Se ocorrer um evento importante que afete ou possa afetar a gestão, situação financeira, indicadores de controlo de risco ou segurança dos ativos dos clientes da sociedade corretora de valores mobiliários, esta deve apresentar imediatamente um relatório temporário à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, explicando a causa do evento, o estado atual, as possíveis consequências e as medidas a serem tomadas.

证券公司年度报告中的财务会计报告、风险控制指标报告以及国务院证券监督管理机构规定的其他专项报告，应当经具有证券、期货相关业务资格的会计师事务所审计。证券公司年度报告应当附有该会计师事务所出具的内部控制评审报告。

O relatório financeiro contabilístico, o relatório de indicadores de controlo de risco e outros relatórios especiais previstos pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, constantes do relatório anual da sociedade corretora de valores mobiliários, devem ser auditados por uma firma de contabilidade com qualificação profissional relevante em valores mobiliários e futuros. O relatório anual da sociedade corretora de valores mobiliários deve ser acompanhado do relatório de avaliação do controlo interno emitido por essa firma de contabilidade.

证券公司的董事、高级管理人员应当对证券公司年度报告签署确认意见；经营管理的主要负责人和财务负责人应当对月度报告签署确认意见。在证券公司年度报告、月度报告上签字的人员，应当保证报告的内容真实、准确、完整；对报告内容持有异议的，应当注明自己的意见和理由。

Os diretores e executivos seniores de uma sociedade corretora de valores mobiliários devem assinar e confirmar o relatório anual da sociedade; o principal responsável pela gestão operacional e o responsável financeiro devem assinar e confirmar o relatório mensal. As pessoas que assinam o relatório anual e o relatório mensal da sociedade corretora devem garantir que o conteúdo do relatório é verdadeiro, preciso e completo; aqueles que têm objeções ao conteúdo do relatório devem anotar suas opiniões e razões.

对证券公司报送的年度报告、月度报告，国务院证券监督管理机构应当指定专人进行审核，并制作审核报告。审核人员应当在审核报告上签字。审核中发现问题的，国务院证券监督管理机构应当及时采取相应措施。

Em relação ao relatório anual e ao relatório mensal apresentados pela sociedade corretora de valores mobiliários, o Conselho Regulador de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve designar uma pessoa específica para realizar a revisão e preparar um relatório de revisão. O revisor deve assinar o relatório de revisão. Se forem encontrados problemas durante a revisão, o Conselho Regulador de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve tomar as medidas correspondentes em tempo hábil.

国务院证券监督管理机构应当对有关机构报送的客户的交易结算资金、委托资金和客户担保账户内的资金、证券的有关数据进行比对、核查，及时发现资金或者证券被违法动用的情况。

O Conselho Regulador de Valores Mobiliários do Conselho de Estado deve comparar e verificar os dados relevantes relativos aos fundos de liquidação de transações de clientes, fundos confiados e fundos e valores mobiliários em contas de garantia de clientes apresentados pelas instituições relevantes, a fim de detectar prontamente situações em que fundos ou valores mobiliários são utilizados ilegalmente.

证券公司应当依法向社会公开披露其基本情况、参股及控股情况、负债及或有负债情况、经营管理状况、财务收支状况、高级管理人员薪酬和其他有关信息。具体办法由国务院证券监督管理机构制定。

A sociedade corretora de valores mobiliários deve divulgar publicamente à sociedade, de acordo com a lei, sua situação básica, situação de participação acionária e controle, situação de passivos e passivos contingentes, situação de gestão operacional, situação de receitas e despesas financeiras, remuneração dos executivos seniores e outras informações relevantes. Os métodos específicos devem ser formulados pelo Conselho Regulador de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.

国务院证券监督管理机构可以要求下列单位或者个人，在指定的期限内提供与证券公司经营管理和财务状况有关的资料、信息：

O Conselho Regulador de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode exigir que as seguintes unidades ou pessoas forneçam, dentro de um prazo especificado, materiais e informações relacionados à gestão operacional e à situação financeira da sociedade corretora de valores mobiliários:

(一)证券公司及其董事、监事、工作人员；

(1) A sociedade corretora de valores mobiliários e seus diretores, supervisores e funcionários;

(二)证券公司的股东、实际控制人；

(2) Os acionistas e controladores reais da sociedade corretora de valores mobiliários;

(三)证券公司控股或者实际控制的企业；

(3) As empresas controladas ou efetivamente controladas pela sociedade corretora de valores mobiliários;

(四)证券公司的开户银行、指定商业银行、资产托管机构、证券交易所、证券登记结算机构；

(4) O banco onde a sociedade corretora de valores mobiliários mantém conta, o banco comercial designado, a instituição de custódia de ativos, a bolsa de valores e a instituição de registro e liquidação de valores mobiliários;

(五)为证券公司提供服务的证券服务机构。

(5) As instituições de serviços de valores mobiliários que prestam serviços à sociedade corretora de valores mobiliários.

国务院证券监督管理机构有权采取下列措施，对证券公司的业务活动、财务状况、经营管理情况进行检查：

A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado tem o direito de adotar as seguintes medidas para inspecionar as atividades comerciais, situação financeira e gestão operacional das sociedades corretoras:

(一)询问证券公司的董事、监事、工作人员，要求其对有关检查事项做出说明；

(1) Interrogar os diretores, supervisores e funcionários da sociedade corretora, exigindo que prestem esclarecimentos sobre os assuntos sob inspeção;

(二)进入证券公司的办公场所或者营业场所进行检查；

(2) Entrar nos escritórios ou locais de negócios da sociedade corretora para realizar inspeções;

(三)查阅、复制与检查事项有关的文件、资料，对可能被转移、隐匿或者毁损的文件、资料、电子设备予以封存；

(3) Consultar e copiar documentos e materiais relacionados aos assuntos sob inspeção, e lacrar documentos, materiais e dispositivos eletrônicos que possam ser transferidos, ocultados ou danificados;

(四)检查证券公司的计算机信息管理系统，复制有关数据资料。

(4) Inspecionar o sistema de gestão de informações computacionais da sociedade corretora e copiar dados relevantes.

国务院证券监督管理机构为查清证券公司的业务情况、财务状况，经国务院证券监督管理机构负责人批准，可以查询证券公司及与证券公司有控股或者实际控制关系企业的银行账户。

Para esclarecer a situação comercial e financeira da sociedade corretora, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, com a aprovação do responsável pela autoridade, pode consultar as contas bancárias da sociedade corretora e das empresas que tenham relação de controle ou controle efetivo com a corretora.

证券公司以及有关单位和个人披露、报送或者提供的资料、信息应当真实、准确、完整，不得有虚假记载、误导性陈述或者重大遗漏。

As sociedades corretoras e as unidades e indivíduos relevantes devem divulgar, apresentar ou fornecer materiais e informações verdadeiros, precisos e completos, sem registros falsos, declarações enganosas ou omissões importantes.

国务院证券监督管理机构对治理结构不健全、内部控制不完善、经营管理混乱、设立账外账或者进行账外经营、拒不执行监督管理决定、违法违规的证券公司，应当责令其限期改正，并可以采取下列措施：

A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve ordenar que as sociedades corretoras com estrutura de governança inadequada, controle interno imperfeito, gestão operacional caótica, contas extracontábeis ou operações extracontábeis, recusa em cumprir decisões de supervisão, ou violações legais, corrijam a situação dentro de um prazo, e pode adotar as seguintes medidas:

(一)责令增加内部合规检查的次数并提交合规检查报告；

(1) Ordenar o aumento da frequência de verificações de conformidade interna e a apresentação de relatórios de verificação de conformidade;

(二)对证券公司及其有关董事、监事、高级管理人员、境内分支机构负责人给予谴责；

(2) Repreender a sociedade corretora e seus diretores, supervisores, gerentes seniores e responsáveis por filiais domésticas relevantes.

(三)责令处分有关责任人员，并报告结果；

(3) Ordenar a punição dos responsáveis relevantes e relatar os resultados;

(四)责令更换董事、监事、高级管理人员或者限制其权利；

(4) Ordenar a substituição de diretores, supervisores, alta administração ou limitar seus direitos;

(五)对证券公司进行临时接管，并进行全面核查；

(5) Realizar a intervenção temporária na sociedade corretora e conduzir uma auditoria abrangente;

(六)责令暂停证券公司或者其境内分支机构的部分或者全部业务、限期撤销境内分支机构。

(6) Ordenar a suspensão parcial ou total dos negócios da sociedade corretora ou de suas filiais domésticas, e a dissolução das filiais domésticas dentro de um prazo determinado.

证券公司被暂停业务、限期撤销境内分支机构的，应当按照有关规定安置客户、处理未了结的业务。

Quando uma sociedade corretora tiver seus negócios suspensos ou for obrigada a dissolver filiais domésticas dentro de um prazo, ela deve realocar os clientes e liquidar os negócios pendentes de acordo com as disposições relevantes.

对证券公司的违法违规行为，合规负责人已经依法履行制止和报告职责的，免除责任。

Se o oficial de compliance tiver cumprido seus deveres de impedir e relatar atos ilegais ou violações regulatórias da sociedade corretora de acordo com a lei, ele estará isento de responsabilidade.

任何单位或者个人未经批准，持有或者实际控制证券公司5%以上股权的，国务院证券监督管理机构应当责令其限期改正；改正前，相应股权不具有表决权。

Se qualquer unidade ou pessoa, sem aprovação, detiver ou controlar efetivamente 5% ou mais do capital social de uma sociedade corretora, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China deve ordenar a correção dentro de um prazo determinado; antes da correção, as ações correspondentes não terão direito a voto.

任何人未取得任职资格，实际行使证券公司董事、监事、高级管理人员或者境内分支机构负责人职权的，国务院证券监督管理机构应当责令其停止行使职权，予以公告，并可以按照规定对其采取证券市场禁入的措施。

Se qualquer pessoa, sem obter as qualificações necessárias, exercer efetivamente as funções de diretor, supervisor, alta administração ou responsável por filial doméstica de uma sociedade corretora, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China deve ordenar a cessação do exercício das funções, divulgar publicamente e pode, de acordo com as disposições, tomar medidas de proibição de entrada no mercado de valores mobiliários contra essa pessoa.

证券公司董事、监事、高级管理人员或者境内分支机构负责人不再具备任职资格条件的，证券公司应当解除其职务并向国务院证券监督管理机构报告；证券公司未解除其职务的，国务院证券监督管理机构应当责令其解除。

Se um diretor, supervisor, alta administração ou responsável por filial doméstica de uma sociedade corretora não atender mais às condições de qualificação para o cargo, a sociedade corretora deve destituí-lo e relatar à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China; se a sociedade corretora não o destituir, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China deve ordenar sua destituição.

证券公司聘请或者解聘会计师事务所的，应当自做出决定之日起3个工作日内报国务院证券监督管理机构备案；解聘会计师事务所的，应当说明理由。

Ao contratar ou rescindir o contrato com uma firma de auditoria, a sociedade corretora deve, dentro de 3 dias úteis a partir da data da decisão, apresentar o relatório à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China para arquivamento; ao rescindir o contrato com a firma de auditoria, deve explicar os motivos.

会计师事务所对证券公司或者其有关人员进行审计，可以查阅、复制与审计事项有关的客户信息或者证券公司的其他有关文件、资料，并可以调取证券公司计算机信息管理系统内的有关数据资料。

Ao auditar uma sociedade corretora de valores mobiliários ou seus funcionários relevantes, a firma de contabilidade pode consultar e copiar informações de clientes ou outros documentos e materiais relevantes da sociedade corretora relacionados ao assunto da auditoria, e pode acessar dados relevantes no sistema de gerenciamento de informações computadorizadas da sociedade corretora.

会计师事务所应当对所知悉的信息保密。法律、行政法规另有规定的除外。

A firma de contabilidade deve manter a confidencialidade das informações de que tenha conhecimento. Exceto conforme disposto em contrário por leis ou regulamentos administrativos.

证券交易所应当对证券公司证券自营账户和证券资产管理账户的交易行为进行实时监控；发现异常情况的，应当及时按照交易规则和会员管理规则处理，并向国务院证券监督管理机构报告。

A bolsa de valores deve monitorar em tempo real as transações nas contas de negociação por conta própria e nas contas de gestão de ativos de valores mobiliários das sociedades corretoras; se forem encontradas anomalias, deve tratá-las prontamente de acordo com as regras de negociação e as regras de gestão de membros, e reportar à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司有下列情形之一的，依照《证券法》第一百九十八条的规定处罚：

Se uma sociedade corretora de valores mobiliários incorrer em qualquer das seguintes situações, será punida de acordo com o disposto no Artigo 198 da Lei de Valores Mobiliários:

(一)聘任不具有任职资格的人员担任境内分支机构的负责人；

(1) Nomear uma pessoa que não possua as qualificações necessárias para o cargo de responsável por uma filial doméstica;

(二)未按照国务院证券监督管理机构依法做出的决定，解除不再具备任职资格条件的董事、监事、高级管理人员、境内分支机构负责人的职务。

(2) Deixar de destituir, conforme decisão tomada pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado nos termos da lei, diretores, supervisores, alta administração ou responsáveis por filiais domésticas que não mais atendam às condições de qualificação.

证券公司从事证券经纪业务，客户资金不足而接受其买入委托，或者客户证券不足而接受其卖出委托的，依照《证券法》第二百零五条的规定处罚。

Se uma sociedade corretora de valores mobiliários, ao realizar negócios de corretagem de valores mobiliários, aceitar uma ordem de compra quando os fundos do cliente são insuficientes, ou aceitar uma ordem de venda quando os valores mobiliários do cliente são insuficientes, será punida de acordo com o disposto no Artigo 205 da Lei de Valores Mobiliários.

证券公司将客户的资金账户、证券账户提供给他人使用的，依照《证券法》第二百零八条的规定处罚。

Se uma sociedade corretora de valores mobiliários disponibilizar a conta de fundos ou a conta de valores mobiliários de um cliente para uso por terceiros, será punida de acordo com o disposto no Artigo 208 da Lei de Valores Mobiliários.

证券公司诱使客户进行不必要的证券交易，或者从事证券资产管理业务时，使用客户资产进行不必要的证券交易的，依照《证券法》第二百一十条的规定处罚。

Se uma sociedade corretora de valores mobiliários induzir um cliente a realizar transações de valores mobiliários desnecessárias, ou, ao realizar negócios de gestão de ativos de valores mobiliários, usar os ativos do cliente para realizar transações de valores mobiliários desnecessárias, será punida de acordo com o disposto no Artigo 210 da Lei de Valores Mobiliários.

证券公司或者其境内分支机构超出国务院证券监督管理机构批准的范围经营业务的，依照《证券法》第二百一十九条的规定处罚。

Se uma sociedade de valores mobiliários ou sua filial doméstica realizar negócios além do escopo aprovado pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, será punida de acordo com o disposto no Artigo 219 da Lei de Valores Mobiliários.

证券公司在证券自营账户与证券资产管理账户之间或者不同的证券资产管理账户之间进行交易，且无充分证据证明已依法实现有效隔离的，依照《证券法》第二百二十条的规定处罚。

Se uma sociedade de valores mobiliários realizar transações entre contas próprias de valores mobiliários e contas de gestão de ativos de valores mobiliários, ou entre diferentes contas de gestão de ativos de valores mobiliários, sem provas suficientes de que a segregação efetiva foi legalmente implementada, será punida de acordo com o disposto no Artigo 220 da Lei de Valores Mobiliários.

证券公司违反本条例的规定，有下列情形之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处以违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处以10万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，暂停或者撤销其相关证券业务许可。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，给予警告，并处以3万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，撤销任职资格或者证券从业资格：

Se uma sociedade de valores mobiliários violar as disposições deste regulamento em qualquer uma das seguintes circunstâncias, será ordenada a corrigir, receberá uma advertência, terá os lucros ilícitos confiscados e será multada em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será multada em 100.000 a 300.000 yuans; se a violação for grave, sua licença de negócios de valores mobiliários relevante será suspensa ou revogada. Os supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência e serão multados em 30.000 a 100.000 yuans; se a violação for grave, suas qualificações de cargo ou de prática de valores mobiliários serão revogadas:

(一)违反规定委托其他单位或者个人进行客户招揽、客户服务或者产品销售活动；

(1) Delegar a outras unidades ou indivíduos a captação de clientes, serviços ao cliente ou atividades de venda de produtos em violação aos regulamentos;

(二)向客户提供投资建议，对证券价格的涨跌或者市场走势做出确定性的判断；

(2) Fornecer aconselhamento de investimento a clientes fazendo julgamentos determinísticos sobre a alta ou baixa dos preços de valores mobiliários ou tendências de mercado;

(三)违反规定委托他人代为买卖证券；

(3) Delegar a terceiros a compra e venda de valores mobiliários em nome próprio em violação aos regulamentos;

(四)从事证券自营业务、证券资产管理业务，投资范围或者投资比例违反规定；

(4) Realizar negócios próprios de valores mobiliários ou negócios de gestão de ativos de valores mobiliários com escopo de investimento ou proporção de investimento em violação aos regulamentos;

(五)从事证券资产管理业务，接受一个客户的单笔委托资产价值低于规定的最低限额。

(5) Realizar negócios de gestão de ativos de valores mobiliários aceitando um único cliente com valor de ativos sob gestão inferior ao limite mínimo estipulado.

证券公司违反本条例的规定，有下列情形之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处以违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足3万元的，处以3万元以上30万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员单处或者并处警告、3万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，撤销任职资格或者证券从业资格：

Se uma sociedade de valores mobiliários violar as disposições deste regulamento em qualquer uma das seguintes circunstâncias, será ordenada a corrigir, receberá uma advertência, terá os lucros ilícitos confiscados e será multada em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 30.000 yuans, será multada em 30.000 a 300.000 yuans. Os supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão uma advertência isolada ou cumulativa e serão multados em 30.000 a 100.000 yuans; se a violação for grave, suas qualificações de cargo ou de prática de valores mobiliários serão revogadas:

(一)未按照规定对离任的法定代表人或者高级管理人员进行审计，并报送审计报告；

(1) Deixar de realizar auditoria no representante legal ou administrador sênior que tenha deixado o cargo conforme os regulamentos e de apresentar o relatório de auditoria;

(二)与他人合资、合作经营管理分支机构，或者将分支机构承包、租赁或者委托给他人经营管理；

(2) Joint venture, cooperação na gestão de filiais, ou contratar, arrendar ou delegar a gestão de filiais a terceiros;

(三)未按照规定将证券自营账户或者证券资产管理客户的证券账户报证券交易所备案；

(3) Não registrar, conforme regulamentação, as contas de negociação própria ou as contas de valores mobiliários de clientes de gestão de ativos junto à bolsa de valores;

(四)未按照规定程序了解客户的身份、财产与收入状况、证券投资经验和风险偏好；

(4) Não seguir os procedimentos regulamentares para conhecer a identidade, situação patrimonial e de renda, experiência em investimentos em valores mobiliários e apetite ao risco do cliente;

(五)推荐的产品或者服务与所了解的客户情况不相适应；

(5) Recomendar produtos ou serviços que não sejam adequados à situação conhecida do cliente;

(六)未按照规定指定专人向客户讲解有关业务规则和合同内容，并以书面方式向其揭示投资风险；

(6) Não designar pessoa específica, conforme regulamentação, para explicar as regras de negócio e o conteúdo do contrato ao cliente, nem alertar por escrito sobre os riscos do investimento;

(七)未按照规定与客户签订业务合同，或者未在与客户签订的业务合同中载入规定的必备条款；

(7) Não celebrar contrato de negócio com o cliente conforme regulamentação, ou não incluir as cláusulas obrigatórias previstas no contrato de negócio celebrado com o cliente;

(八)未按照规定编制并向客户送交对账单，或者未按照规定建立并有效执行信息查询制度；

(8) Não preparar e enviar extratos de conta ao cliente conforme regulamentação, ou não estabelecer e implementar efetivamente um sistema de consulta de informações;

(九)未按照规定指定专门部门处理客户投诉；

(9) Não designar departamento específico, conforme regulamentação, para tratar reclamações de clientes;

(十)未按照规定提取一般风险准备金；

(10) Não provisionar o fundo de reserva geral conforme regulamentação;

(十一)未按照规定存放、管理客户的交易结算资金、委托资金和客户担保账户内的资金、证券；

(11) Não custodiar ou administrar, conforme regulamentação, os fundos de liquidação de negócios, fundos confiados e fundos e valores mobiliários em contas de garantia dos clientes;

(十二)聘请、解聘会计师事务所，未按照规定向国务院证券监督管理机构备案，解聘会计师事务所未说明理由。

(12) Contratar ou rescindir o contrato de firma de auditoria sem arquivar junto ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado conforme exigido, ou rescindir o contrato sem justificar o motivo.

证券公司未按照规定为客户开立账户的，责令改正；情节严重的，处以20万元以上50万元以下的罚款，并对直接负责的董事、高级管理人员和其他直接责任人员，处以1万元以上5万元以下的罚款。

Se uma sociedade corretora de valores mobiliários não abrir contas para clientes conforme exigido, será ordenada a corrigir; se a situação for grave, será multada em não menos de 200.000 yuans e não mais de 500.000 yuans, e os diretores, gerentes seniores e outros responsáveis diretos serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 50.000 yuans.

违反本条例的规定，有下列情形之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处以违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处以10万元以上60万元以下的罚款；情节严重的，撤销相关业务许可。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，撤销任职资格或者证券从业资格，并处以3万元以上30万元以下的罚款：

Em violação das disposições deste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenada a correção, emitida uma advertência, confiscados os ganhos ilícitos, e aplicada uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o ganho ilícito; se não houver ganho ilícito ou o ganho ilícito for inferior a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 600.000 yuans; se a situação for grave, a licença comercial relevante será revogada. Os responsáveis diretos e outros responsáveis receberão uma advertência, a qualificação profissional ou a qualificação de valores mobiliários será revogada, e será aplicada uma multa de não menos de 30.000 yuans e não mais de 300.000 yuans:

(一)未经批准，委托他人或者接受他人委托持有或者管理证券公司的股权，或者认购、受让或者实际控制证券公司的股权；

(1) Sem aprovação, confiar a outros ou aceitar a confiança de outros para deter ou administrar o capital social de uma sociedade corretora de valores mobiliários, ou subscrever, adquirir ou controlar efetivamente o capital social de uma sociedade corretora de valores mobiliários;

(二)证券公司股东、实际控制人强令、指使、协助、接受证券公司以证券经纪客户或者证券资产管理客户的资产提供融资或者担保；

(2) Acionistas ou controladores reais de uma sociedade corretora de valores mobiliários forçarem, instruírem, auxiliarem ou aceitarem que a sociedade corretora utilize os ativos de clientes de corretagem de valores mobiliários ou de gestão de ativos de valores mobiliários para fornecer financiamento ou garantia;

(三)证券公司、资产托管机构、证券登记结算机构违反规定动用客户的交易结算资金、委托资金和客户担保账户内的资金、证券；

(3) A sociedade corretora de valores mobiliários, a instituição de custódia de ativos ou a instituição de liquidação e compensação de valores mobiliários utilizarem, em violação das disposições, os fundos de liquidação de transações de clientes, fundos confiados e fundos e valores mobiliários em contas de garantia de clientes;

(四)资产托管机构、证券登记结算机构对违反规定动用委托资金和客户担保账户内的资金、证券的申请、指令予以同意、执行；

(4) A instituição de custódia de ativos ou a instituição de liquidação e compensação de valores mobiliários concordarem ou executarem pedidos ou instruções para utilizar, em violação das disposições, fundos confiados e fundos e valores mobiliários em contas de garantia de clientes;

(五)资产托管机构、证券登记结算机构发现委托资金和客户担保账户内的资金、证券被违法动用而未向国务院证券监督管理机构报告。

(5) A instituição de custódia de ativos ou a instituição de liquidação e compensação de valores mobiliários descobrirem que fundos confiados e fundos e valores mobiliários em contas de garantia de clientes foram utilizados ilegalmente e não reportarem ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.

指定商业银行有下列情形之一的，由国务院证券监督管理机构责令改正，给予警告，没收违法所得，并处以违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处以10万元以上60万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处以3万元以上30万元以下的罚款：

Se um banco designado incorrer em qualquer das seguintes circunstâncias, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado ordenará a correção, emitirá uma advertência, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de não menos de 1 vez e não mais de 5 vezes o ganho ilícito; se não houver ganho ilícito ou o ganho ilícito for inferior a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de não menos de 100.000 yuans e não mais de 600.000 yuans. Os responsáveis diretos e outros responsáveis receberão uma advertência e serão multados em não menos de 30.000 yuans e não mais de 300.000 yuans:

(一)违反规定动用客户的交易结算资金；

(1) Utilizar, em violação das disposições, os fundos de liquidação de transações de clientes;

(二)对违反规定动用客户的交易结算资金的申请、指令予以同意或者执行；

(2) Concordar ou executar pedidos ou instruções que violem as disposições sobre a utilização dos fundos de liquidação de transações dos clientes;

(三)发现客户的交易结算资金被违法动用而未向国务院证券监督管理机构报告。

(3) Descobrir que os fundos de liquidação de transações dos clientes foram utilizados ilegalmente e não reportar à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.

指定商业银行有前款规定的行为，情节严重的，由国务院证券监督管理机构会同国务院银行业监督管理机构责令其暂停或者终止客户的交易结算资金存管业务；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，国务院证券监督管理机构可以建议国务院银行业监督管理机构依法处罚。

Se o banco comercial designado tiver o comportamento previsto no parágrafo anterior e as circunstâncias forem graves, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, em conjunto com a Comissão Reguladora Bancária do Conselho de Estado, ordenará a suspensão ou cessação do negócio de custódia de fundos de liquidação de transações dos clientes; quanto aos dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado pode recomendar à Comissão Reguladora Bancária do Conselho de Estado que os puna de acordo com a lei.

违反本条例的规定，有下列情形之一的，责令改正，给予警告，并处以3万元以上20万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，给予警告，可以处以3万元以下的罚款：

Em violação do disposto no presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenada a correção, aplicada uma advertência e uma multa não inferior a 30.000 yuans nem superior a 200.000 yuans; aos dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, será aplicada uma advertência e pode ser aplicada uma multa não superior a 30.000 yuans:

(一)证券公司未按照本条例第六十六条的规定公开披露信息，或者公开披露的信息中有虚假记载、误导性陈述或者重大遗漏；

(1) A sociedade de valores mobiliários não divulga informações nos termos do artigo 66.º do presente regulamento, ou as informações divulgadas contêm registos falsos, declarações enganosas ou omissões importantes;

(二)证券公司控股或者实际控制的企业、资产托管机构、证券服务机构未按照规定向国务院证券监督管理机构报送、提供有关信息、资料，或者报送、提供的信息、资料中有虚假记载、误导性陈述或者重大遗漏。

(2) As empresas controladas ou efetivamente controladas pela sociedade de valores mobiliários, as instituições de custódia de ativos ou as instituições de serviços de valores mobiliários não apresentam ou fornecem informações ou materiais relevantes à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado nos termos da lei, ou as informações ou materiais apresentados ou fornecidos contêm registos falsos, declarações enganosas ou omissões importantes.

违反本条例的规定，有下列情形之一的，责令改正，给予警告，没收违法所得，并处以违法所得等值罚款；没有违法所得或者违法所得不足3万元的，处以3万元以下的罚款；情节严重的，撤销任职资格或者证券从业资格：

Em violação do disposto no presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, será ordenada a correção, aplicada uma advertência, confiscados os lucros ilícitos e aplicada uma multa igual ao valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 30.000 yuans, será aplicada uma multa não superior a 30.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será revogada a qualificação para o cargo ou a qualificação profissional em valores mobiliários:

(一)合规负责人未按照规定向国务院证券监督管理机构或者有关自律组织报告违法违规行为；

(1) O responsável pela conformidade não reporta atos ilegais ou infracionais à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado ou à organização de autorregulação relevante nos termos da lei;

(二)证券经纪人从事业务未向客户出示证券经纪人证书；

(2) O corretor de valores mobiliários não apresenta o certificado de corretor de valores mobiliários ao cliente no exercício da sua atividade;

(三)证券经纪人同时接受多家证券公司的委托，进行客户招揽、客户服务等活动；

(3) O corretor de valores mobiliários aceita simultaneamente mandatos de múltiplas sociedades de valores mobiliários para realizar atividades como angariação de clientes e atendimento ao cliente.

(四)证券经纪人接受客户的委托，为客户办理证券认购、交易等事项。

(4) O agente de valores mobiliários aceita as ordens dos clientes e realiza a subscrição, negociação e outros assuntos de valores mobiliários em nome dos clientes.

证券公司违反规定收取费用的，由有关主管部门依法给予处罚。

Se uma sociedade corretora de valores mobiliários cobrar taxas em violação das disposições, a autoridade competente relevante imporá penalidades de acordo com a lei.

证券公司经营证券业务不符合本条例第二十六条第三款规定的，应当在国务院证券监督管理机构规定的期限内达到规定要求。

Se as operações de valores mobiliários de uma sociedade corretora não estiverem em conformidade com o disposto no parágrafo 3 do artigo 26 deste regulamento, a sociedade deverá atingir os requisitos dentro do prazo estipulado pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.

证券公司客户的交易结算资金存管方式不符合本条例第五十七条规定的，国务院证券监督管理机构应当责令其限期调整。

Se o método de custódia dos fundos de liquidação de transações dos clientes de uma sociedade corretora de valores mobiliários não estiver em conformidade com o disposto no artigo 57 deste regulamento, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deverá ordenar que a sociedade faça os ajustes dentro de um prazo determinado.

证券公司客户的交易结算资金存管方式，应当自本条例实施之日起1年内达到规定要求。

O método de custódia dos fundos de liquidação de transações dos clientes de sociedades corretoras de valores mobiliários deverá atingir os requisitos estipulados no prazo de um ano a partir da data de implementação deste regulamento.

证券公司可以向股东或者其他单位借入偿还顺序在普通债务之后的债，具体管理办法由国务院证券监督管理机构制定。

Uma sociedade corretora de valores mobiliários pode contrair empréstimos de acionistas ou outras entidades com dívidas cuja ordem de reembolso seja posterior às dívidas ordinárias. As medidas específicas de gestão serão formuladas pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.

外商投资证券公司的业务范围、境外股东的资格条件和出资比例，由国务院证券监督管理机构规定，报国务院批准。

O âmbito de negócios, as condições de qualificação dos acionistas estrangeiros e a proporção de contribuição de capital das sociedades corretoras de valores mobiliários com investimento estrangeiro serão estipulados pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação.

境外证券经营机构在境内经营证券业务或者设立代表机构，应当经国务院证券监督管理机构批准。具体办法由国务院证券监督管理机构制定，报国务院批准。

As instituições de valores mobiliários estrangeiras que realizam operações de valores mobiliários ou estabelecem escritórios de representação na China devem obter a aprovação da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado. As medidas específicas serão formuladas pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação.

本条例所称证券登记结算机构，是指《证券法》第一百五十五条规定的证券登记结算机构。

Para os fins deste regulamento, a instituição de compensação e liquidação de valores mobiliários refere-se à instituição de compensação e liquidação de valores mobiliários conforme definido no artigo 155 da Lei de Valores Mobiliários.

本条例自2008年6月1日起施行。

O presente regulamento entra em vigor em 1 de junho de 2008.