KYB CHINA(国务院第115次常务会议通过 1993年4月20日中华人民共和国国务院令第111号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 115ª Reunião Executiva do Conselho de Estado, promulgado pelo Decreto nº 111 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de abril de 1993, em vigor a partir da data de promulgação)
为了妥善安置国有企业富余职工，增强企业活力，提高企业经济效益，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de colocar adequadamente os trabalhadores excedentes das empresas estatais, aumentar a vitalidade das empresas e melhorar a sua eficiência económica.
安置国有企业(以下简称企业)中的富余职工，应当遵循企业自行安置为主、社会帮助安置为辅，保障富余职工基本生活的原则。
A colocação de trabalhadores excedentes em empresas estatais (doravante designadas por empresas) deve seguir o princípio de que a própria empresa é a principal responsável pela recolocação, complementada pela assistência social, garantindo o sustento básico dos trabalhadores excedentes.
企业安置富余职工应当依照本规定采取拓展多种经营、组织劳务活动、发展第三产业、综合利用资源和其它措施。
As empresas devem adotar medidas como a expansão de negócios diversificados, organização de atividades de trabalho temporário, desenvolvimento do setor terciário, utilização abrangente de recursos e outras medidas para colocar os trabalhadores excedentes, de acordo com o presente regulamento.
企业行政主管部门、劳动行政主管部门和工会组织应当指导、帮助和支持企业做好富余职工安置工作，积极创造条件，培育和完善劳务市场，开辟社会安置渠道。
Os departamentos administrativos competentes das empresas, os departamentos administrativos do trabalho e as organizações sindicais devem orientar, ajudar e apoiar as empresas na colocação dos trabalhadores excedentes, criar ativamente condições, cultivar e aperfeiçoar o mercado de trabalho e abrir canais de colocação social.
企业为安置富余职工而兴办的从事第三产业的独立核算企业，自开业之日起两年免征、三年减半征收企业所得税。
As empresas que criem empresas de contabilidade independente dedicadas ao setor terciário para colocar trabalhadores excedentes beneficiam de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas durante dois anos e de redução para metade durante três anos, a contar da data de início de atividade.
企业开办的劳动就业服务企业，应当承担安置本企业富余职工的任务。企业应当按照国家有关国有资产管理的规定，在资金、场地、原材料和设备等方面给予扶持。
As empresas de serviços de emprego e trabalho criadas pelas empresas devem assumir a tarefa de colocar os trabalhadores excedentes da própria empresa. As empresas devem prestar apoio em termos de capital, instalações, matérias-primas e equipamento, de acordo com as disposições nacionais relativas à gestão de ativos estatais.
企业组织本企业富余职工依法兴办的独立核算企业，可以承担本企业中原由外单位承包的技术改造或者劳务项目。
As empresas de contabilidade independente criadas por trabalhadores excedentes da empresa, nos termos da lei, podem assumir projetos de transformação técnica ou de trabalho temporário que anteriormente eram contratados a entidades externas.
企业可以对富余职工实行待岗和转业培训，培训期间的工资待遇由企业自行确定。
As empresas podem proporcionar formação de requalificação profissional aos trabalhadores excedentes durante o período de espera por colocação. O tratamento salarial durante o período de formação é determinado pela própria empresa.
经企业职工代表大会讨论同意并报企业行政主管部门备案，企业可以对职工实行有限期的放假。职工放假期间，由企业发给生活费。
Com a aprovação da assembleia de representantes dos trabalhadores da empresa e o registo junto do departamento administrativo competente, a empresa pode conceder licenças por tempo determinado aos trabalhadores. Durante o período de licença, a empresa paga um subsídio de vida.
孕期或者哺乳期的女职工，经本人申请，企业可以给予不超过二年的假期，放假期间发给生活费。假期内含产假的，产假期间按照国家规定发给工资。
As trabalhadoras grávidas ou em período de amamentação podem, mediante pedido, obter uma licença até dois anos, durante a qual é pago um subsídio de vida. Se a licença incluir licença de maternidade, o salário é pago durante a licença de maternidade de acordo com as disposições nacionais.
职工距退休年龄不到五年的，经本人申请，企业领导批准，可以退出工作岗位休养。职工退出工作岗位休养期间，由企业发给生活费。已经实行退休费用统筹的地方，企业和退出工作岗位休养的职工应当按照有关规定缴纳基本养老保险费。职工退出工作岗位休养期间达到国家规定的退休年龄时，按照规定办理退休手续。职工退出工作岗位休养期间视为工龄，与其以前的工龄合并计算。
Os trabalhadores que faltem menos de cinco anos para a idade de reforma podem, mediante pedido e aprovação da liderança da empresa, sair do posto de trabalho para descanso. Durante o período de descanso, a empresa paga um subsídio de vida. Nos locais onde já foi implementada a contribuição unificada para pensões, a empresa e o trabalhador em descanso devem pagar as contribuições básicas para o seguro de pensão de acordo com as disposições relevantes. Quando o trabalhador em descanso atingir a idade de reforma prevista na lei, deve requerer a reforma nos termos da lei. O período de descanso é considerado tempo de serviço, sendo acumulado com o tempo de serviço anterior.
职工可以申请辞职。经企业批准辞职的职工，在办理辞职手续时，企业应当按照国家有关规定发给一次性生活补助费。
Os trabalhadores podem pedir demissão. Os trabalhadores cujo pedido de demissão seja aprovado pela empresa recebem, no momento do processamento da demissão, um subsídio único de subsistência de acordo com as disposições nacionais relevantes.
按照本规定第八条、第九条规定发放的生活费在企业工资基金中列支，生活费标准由企业自主确定，但是不得低于省、自治区、直辖市人民政府规定的最低标准。
Os subsídios de vida pagos nos termos dos Artigos 8º e 9º do presente regulamento são imputados ao fundo salarial da empresa. O montante do subsídio de vida é determinado pela própria empresa, mas não pode ser inferior ao montante mínimo estabelecido pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
企业因生产经营发生重大变化，必须裁减职工的，对劳动合同制职工，经企业职工代表大会讨论同意，可以提前解除劳动合同，但是应当按照合同约定履行义务；合同没有约定的，企业对被提前解除劳动合同的职工，按照其在本企业工作的年限，工龄每满一年，发给相当于本人一个月标准工资的补偿费。
Se a empresa sofrer alterações significativas na produção e operação e tiver de reduzir o número de trabalhadores, no caso de trabalhadores com contrato de trabalho, com a aprovação da assembleia de representantes dos trabalhadores, o contrato de trabalho pode ser rescindido antecipadamente, mas as obrigações devem ser cumpridas de acordo com o contrato; se não houver estipulação contratual, a empresa paga aos trabalhadores cujo contrato foi rescindido antecipadamente uma compensação correspondente a um mês do salário padrão por cada ano completo de serviço na empresa.
各级劳动行政主管部门和企业行政主管部门应当做好富余职工的社会安置和调剂工作，鼓励和帮助富余职工组织起来就业和自谋职业。企业之间调剂职工，可以正式调动，也可以临时借调；临时借调的，借调期间的工资和福利待遇由双方企业在协议中商定。
Os departamentos administrativos do trabalho a todos os níveis e os departamentos administrativos competentes das empresas devem realizar um bom trabalho de colocação social e de transferência de trabalhadores excedentes, incentivando e ajudando os trabalhadores excedentes a organizar-se para o emprego ou a encontrar emprego por conta própria. A transferência de trabalhadores entre empresas pode ser feita através de transferência formal ou de destacamento temporário; no caso de destacamento temporário, o salário e os benefícios durante o período de destacamento são acordados entre as duas empresas no protocolo.
富余职工由企业自行安置有困难到社会待业的，在待业期间，依法享受待业保险待遇。劳动行政主管部门和有关行政主管部门应当创造条件，帮助职工再就业。
Se os trabalhadores excedentes tiverem dificuldades em ser colocados pela própria empresa e ficarem desempregados, durante o período de desemprego beneficiam do seguro de desemprego nos termos da lei. Os departamentos administrativos do trabalho e os departamentos administrativos relevantes devem criar condições para ajudar os trabalhadores a reingressar no mercado de trabalho.
企业依照本规定兴办的独立核算企业安置的职工，按照国家有关规定纳入新办企业的职工人数和经济指标的统计范围。
Os trabalhadores colocados em empresas de contabilidade independente criadas nos termos do presente regulamento são incluídos, de acordo com as disposições nacionais relevantes, no âmbito da contagem do número de trabalhadores e dos indicadores económicos das novas empresas.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本规定制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular medidas de implementação com base no presente regulamento.
本规定由国务院劳动行政主管部门负责解释。
O presente regulamento é interpretado pelo departamento administrativo do trabalho do Conselho de Estado.
本规定自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data da sua promulgação.