KYB CHINA(2020年7月5日中华人民共和国国务院令第728号公布 2025年3月17日中华人民共和国国务院令第802号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 728 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de julho de 2020, revisado pelo Decreto nº 802 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de março de 2025)
总 则
Disposições Gerais
为了促进机关、事业单位和大型企业及时支付中小企业款项，维护中小企业合法权益，优化营商环境，根据《中华人民共和国中小企业促进法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Promoção das Pequenas e Médias Empresas da República Popular da China e outras leis, com o objetivo de promover o pagamento pontual de valores devidos por órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas às pequenas e médias empresas, salvaguardar os direitos e interesses legítimos das pequenas e médias empresas e otimizar o ambiente de negócios.
机关、事业单位和大型企业采购货物、工程、服务支付中小企业款项，应当遵守本条例。
Órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas que adquirem bens, obras ou serviços de pequenas e médias empresas devem cumprir o presente regulamento no que diz respeito ao pagamento dos valores devidos.
本条例所称中小企业，是指在中华人民共和国境内依法设立，依据国务院批准的中小企业划分标准确定的中型企业、小型企业和微型企业；所称大型企业，是指中小企业以外的企业。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por 'pequenas e médias empresas' as empresas de média, pequena e micro dimensão estabelecidas legalmente no território da República Popular da China, determinadas de acordo com os critérios de classificação das pequenas e médias empresas aprovados pelo Conselho de Estado; entende-se por 'grandes empresas' as empresas que não se enquadram na definição de pequenas e médias empresas.
中小企业、大型企业依合同订立时的企业规模类型确定。中小企业与机关、事业单位、大型企业订立合同时，应当主动告知其属于中小企业。
A classificação do porte da empresa (pequena, média ou grande) é determinada com base no porte no momento da celebração do contrato. Ao celebrar contratos com órgãos públicos, instituições públicas ou grandes empresas, as pequenas e médias empresas devem informar proativamente que se enquadram na categoria de pequena ou média empresa.
保障中小企业款项支付工作，应当贯彻落实党和国家的路线方针政策、决策部署，坚持支付主体负责、行业规范自律、政府依法监管、社会协同监督的原则，依法防范和治理拖欠中小企业款项问题。
O trabalho de garantia do pagamento de valores a pequenas e médias empresas deve implementar as diretrizes, políticas e decisões do Partido e do Estado, aderindo aos princípios de responsabilidade da entidade pagadora, autorregulação do setor, supervisão governamental nos termos da lei e supervisão social coordenada, prevenindo e combatendo legalmente o problema do atraso no pagamento de valores devidos a pequenas e médias empresas.
国务院负责中小企业促进工作综合管理的部门对保障中小企业款项支付工作进行综合协调、监督检查。国务院发展改革、财政、住房城乡建设、交通运输、水利、金融管理、国有资产监管、市场监督管理等有关部门应当按照职责分工，负责保障中小企业款项支付相关工作。
O departamento do Conselho de Estado responsável pelo trabalho abrangente de promoção das pequenas e médias empresas é responsável pela coordenação abrangente, supervisão e inspeção do trabalho de garantia do pagamento de valores a pequenas e médias empresas. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, incluindo desenvolvimento e reforma, finanças, habitação e construção urbano-rural, transportes, recursos hídricos, gestão financeira, supervisão de ativos estatais e supervisão de mercado, devem, de acordo com as suas respetivas atribuições, ser responsáveis pelos trabalhos relacionados com a garantia do pagamento de valores a pequenas e médias empresas.
省、自治区、直辖市人民政府对本行政区域内保障中小企业款项支付工作负总责，加强组织领导、统筹协调，健全制度机制。县级以上地方人民政府负责本行政区域内保障中小企业款项支付的管理工作。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são globalmente responsáveis pelo trabalho de garantia do pagamento de valores a pequenas e médias empresas nas suas respetivas áreas administrativas, devendo reforçar a liderança organizacional, a coordenação global e aperfeiçoar os mecanismos institucionais. Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pelo trabalho de gestão da garantia do pagamento de valores a pequenas e médias empresas nas suas respetivas áreas administrativas.
县级以上地方人民政府负责中小企业促进工作综合管理的部门和发展改革、财政、住房城乡建设、交通运输、水利、金融管理、国有资产监管、市场监督管理等有关部门应当按照职责分工，负责保障中小企业款项支付相关工作。
Os departamentos dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior responsáveis pelo trabalho abrangente de promoção das pequenas e médias empresas, bem como os departamentos de desenvolvimento e reforma, finanças, habitação e construção urbano-rural, transportes, recursos hídricos, gestão financeira, supervisão de ativos estatais e supervisão de mercado, devem, de acordo com as suas respetivas atribuições, ser responsáveis pelos trabalhos relacionados com a garantia do pagamento de valores a pequenas e médias empresas.
有关行业协会商会应当按照法律法规和组织章程，加强行业自律管理，规范引导本行业大型企业履行及时支付中小企业款项义务、不得利用优势地位拖欠中小企业款项，为中小企业提供信息咨询、权益保护、纠纷处理等方面的服务，保护中小企业合法权益。
As associações e câmaras setoriais relevantes devem, de acordo com as leis, regulamentos e os seus estatutos, reforçar a autodisciplina do setor, regular e orientar as grandes empresas do seu setor no cumprimento da obrigação de pagamento pontual de valores devidos a pequenas e médias empresas, proibindo-as de tirar partido da sua posição dominante para atrasar pagamentos, e fornecer serviços de consultoria de informação, proteção de direitos e tratamento de litígios às pequenas e médias empresas, protegendo os seus direitos e interesses legítimos.
鼓励大型企业公开承诺向中小企业采购货物、工程、服务的付款期限与方式。
As grandes empresas são incentivadas a assumir compromissos públicos relativamente aos prazos e modalidades de pagamento pelas compras de bens, obras e serviços a pequenas e médias empresas.
机关、事业单位和大型企业不得要求中小企业接受不合理的付款期限、方式、条件和违约责任等交易条件，不得拖欠中小企业的货物、工程、服务款项。
Os órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas não podem exigir que as pequenas e médias empresas aceitem condições de transação irrazoáveis, tais como prazos de pagamento, modalidades, condições e responsabilidades por incumprimento, nem podem atrasar o pagamento de valores devidos por bens, obras ou serviços adquiridos a pequenas e médias empresas.
中小企业应当依法经营，诚实守信，按照合同约定提供合格的货物、工程和服务。
As pequenas e médias empresas devem operar legalmente, agir com honestidade e cumprir a palavra dada, fornecendo bens, obras e serviços de qualidade conforme estipulado no contrato.
款项支付规定
Disposições sobre Pagamento de Valores
机关、事业单位使用财政资金从中小企业采购货物、工程、服务，应当严格按照批准的预算执行，不得无预算、超预算开展采购。
Os órgãos públicos e instituições públicas que utilizem fundos públicos para adquirir bens, obras ou serviços de pequenas e médias empresas devem executar rigorosamente o orçamento aprovado, não podendo realizar aquisições sem orçamento ou com orçamento excedido.
政府投资项目所需资金应当按照国家有关规定确保落实到位，不得由施工单位垫资建设。
Os fundos necessários para projetos de investimento governamental devem ser garantidos nos termos das disposições nacionais relevantes, não sendo permitido que as empresas de construção financiem o projeto com adiantamentos.
机关、事业单位从中小企业采购货物、工程、服务，应当自货物、工程、服务交付之日起30日内支付款项；合同另有约定的，从其约定，但付款期限最长不得超过60日。
Os órgãos públicos e instituições públicas que adquiram bens, obras ou serviços de pequenas e médias empresas devem efetuar o pagamento no prazo de 30 dias a contar da data de entrega dos bens, obras ou serviços; se o contrato estipular de outra forma, essa estipulação prevalece, mas o prazo de pagamento não pode exceder 60 dias.
大型企业从中小企业采购货物、工程、服务，应当自货物、工程、服务交付之日起60日内支付款项；合同另有约定的，从其约定，但应当按照行业规范、交易习惯合理约定付款期限并及时支付款项，不得约定以收到第三方付款作为向中小企业支付款项的条件或者按照第三方付款进度比例支付中小企业款项。
As grandes empresas que adquiram bens, obras ou serviços de pequenas e médias empresas devem efetuar o pagamento no prazo de 60 dias a contar da data de entrega dos bens, obras ou serviços; se o contrato estipular de outra forma, essa estipulação prevalece, mas o prazo de pagamento deve ser razoavelmente acordado de acordo com as normas do setor e os usos comerciais, e o pagamento deve ser efetuado pontualmente, não podendo ser acordado que o pagamento a terceiros seja condição para o pagamento às pequenas e médias empresas, nem que o pagamento seja proporcional ao andamento do pagamento por terceiros.
法律、行政法规或者国家有关规定对本条第一款、第二款付款期限另有规定的，从其规定。
Se a lei, os regulamentos administrativos ou as disposições nacionais relevantes estipularem prazos de pagamento diferentes dos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do presente artigo, essas disposições prevalecem.
合同约定采取履行进度结算、定期结算等结算方式的，付款期限应当自双方确认结算金额之日起算。
Se o contrato estipular modalidades de liquidação como liquidação por progresso da execução ou liquidação periódica, o prazo de pagamento conta-se a partir da data em que ambas as partes confirmam o montante da liquidação.
机关、事业单位和大型企业与中小企业约定以货物、工程、服务交付后经检验或者验收合格作为支付中小企业款项条件的，付款期限应当自检验或者验收合格之日起算。
Se os órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas acordarem com as pequenas e médias empresas que o pagamento está condicionado à inspeção ou aceitação após a entrega dos bens, obras ou serviços, o prazo de pagamento conta-se a partir da data em que a inspeção ou aceitação é concluída.
合同双方应当在合同中约定明确、合理的检验或者验收期限，并在该期限内完成检验或者验收，法律、行政法规或者国家有关规定对检验或者验收期限另有规定的，从其规定。机关、事业单位和大型企业拖延检验或者验收的，付款期限自约定的检验或者验收期限届满之日起算。
As partes contratantes devem estipular no contrato um prazo claro e razoável para a inspeção ou aceitação, e concluir a inspeção ou aceitação dentro desse prazo; se a lei, os regulamentos administrativos ou as disposições nacionais relevantes estipularem de outra forma o prazo de inspeção ou aceitação, essas disposições prevalecem. Se os órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas atrasarem a inspeção ou aceitação, o prazo de pagamento conta-se a partir da data de expiração do prazo de inspeção ou aceitação estipulado.
机关、事业单位和大型企业使用商业汇票、应收账款电子凭证等非现金支付方式支付中小企业款项的，应当在合同中作出明确、合理约定，不得强制中小企业接受商业汇票、应收账款电子凭证等非现金支付方式，不得利用商业汇票、应收账款电子凭证等非现金支付方式变相延长付款期限。
Se os órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas utilizarem meios de pagamento não monetários, como letras comerciais ou certificados eletrónicos de contas a receber, para pagar valores a pequenas e médias empresas, devem estipulá-lo de forma clara e razoável no contrato, não podendo obrigar as pequenas e médias empresas a aceitar tais meios de pagamento não monetários, nem utilizar esses meios para prolongar indiretamente o prazo de pagamento.
机关、事业单位和国有大型企业不得强制要求以审计机关的审计结果作为结算依据，法律、行政法规另有规定的除外。
Os órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas estatais não podem exigir que o resultado da auditoria do órgão de auditoria seja utilizado como base para a liquidação, salvo disposição em contrário da lei ou dos regulamentos administrativos.
除依法设立的投标保证金、履约保证金、工程质量保证金、农民工工资保证金外，工程建设中不得以任何形式收取其他保证金。保证金的收取比例、方式应当符合法律、行政法规和国家有关规定。
Exceto pelos depósitos de garantia de licitação, garantia de desempenho, garantia de qualidade de obras e garantia de salários de trabalhadores migrantes legalmente instituídos, nenhum outro depósito de garantia pode ser cobrado em projetos de construção. A proporção e a forma de cobrança dos depósitos de garantia devem estar em conformidade com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes.
机关、事业单位和大型企业不得将保证金限定为现金。中小企业以金融机构出具的保函等提供保证的，机关、事业单位和大型企业应当接受。
Órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas não podem restringir os depósitos de garantia a dinheiro. Se uma pequena ou média empresa fornecer garantia por meio de carta de fiança emitida por instituição financeira, os órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas devem aceitá-la.
机关、事业单位和大型企业应当依法或者按照合同约定，在保证期限届满后及时与中小企业对收取的保证金进行核算并退还。
Órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas devem, de acordo com a lei ou conforme estipulado no contrato, liquidar e devolver prontamente os depósitos de garantia cobrados das pequenas e médias empresas após o término do período de garantia.
机关、事业单位和大型企业不得以法定代表人或者主要负责人变更，履行内部付款流程，或者在合同未作约定的情况下以等待竣工验收备案、决算审计等为由，拒绝或者迟延支付中小企业款项。
Órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas não podem recusar ou atrasar o pagamento de valores a pequenas e médias empresas com base em mudança de representante legal ou responsável principal, cumprimento de procedimentos internos de pagamento, ou, na ausência de estipulação contratual, aguardando a conclusão da aceitação de obras, auditoria final, etc.
机关、事业单位和大型企业与中小企业的交易，部分存在争议但不影响其他部分履行的，对于无争议部分应当履行及时付款义务。
Nas transações entre órgãos públicos, instituições públicas, grandes empresas e pequenas e médias empresas, se houver disputa apenas em parte que não afete o cumprimento das demais partes, a obrigação de pagamento pontual deve ser cumprida para a parte não disputada.
鼓励、引导、支持商业银行等金融机构增加对中小企业的信贷投放，降低中小企业综合融资成本，为中小企业以应收账款、知识产权、政府采购合同、存货、机器设备等为担保品的融资提供便利。
É incentivado, orientado e apoiado que bancos comerciais e outras instituições financeiras aumentem a oferta de crédito para pequenas e médias empresas, reduzam os custos abrangentes de financiamento para PMEs e facilitem o financiamento de PMEs com garantias como contas a receber, propriedade intelectual, contratos de compras governamentais, estoques, máquinas e equipamentos.
中小企业以应收账款融资的，机关、事业单位和大型企业应当自中小企业提出确权请求之日起30日内确认债权债务关系，支持中小企业融资。
Quando uma pequena ou média empresa financiar com contas a receber, os órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas devem confirmar a relação de crédito e débito no prazo de 30 dias a partir do pedido de confirmação de direitos pela PME, apoiando o financiamento da PME.
机关、事业单位和大型企业迟延支付中小企业款项的，应当支付逾期利息。双方对逾期利息的利率有约定的，约定利率不得低于合同订立时1年期贷款市场报价利率；未作约定的，按照每日利率万分之五支付逾期利息。
Se órgãos públicos, instituições públicas ou grandes empresas atrasarem o pagamento de valores a pequenas e médias empresas, devem pagar juros por atraso. Se as partes acordarem uma taxa de juros para atraso, a taxa acordada não pode ser inferior à taxa de juros do mercado de empréstimos de 1 ano na data da celebração do contrato; se não houver acordo, os juros por atraso serão pagos à taxa diária de 0,05%.
机关、事业单位应当于每年3月31日前将上一年度逾期尚未支付中小企业款项的合同数量、金额等信息通过网站、报刊等便于公众知晓的方式公开。
Órgãos públicos e instituições públicas devem, até 31 de março de cada ano, divulgar informações sobre o número de contratos e valores em atraso não pagos a pequenas e médias empresas no ano anterior, por meio de sites, jornais e outros meios acessíveis ao público.
大型企业应当将逾期尚未支付中小企业款项的合同数量、金额等信息纳入企业年度报告，依法通过国家企业信用信息公示系统向社会公示。
Grandes empresas devem incluir informações sobre o número de contratos e valores em atraso não pagos a pequenas e médias empresas no relatório anual da empresa e divulgá-las ao público através do Sistema Nacional de Publicidade de Informação de Crédito Empresarial, conforme a lei.
大型企业应当将保障中小企业款项支付工作情况，纳入企业风险控制与合规管理体系，并督促其全资或者控股子公司及时支付中小企业款项。
Grandes empresas devem incorporar o trabalho de garantir o pagamento de valores a pequenas e médias empresas em seu sistema de controle de riscos e conformidade, e supervisionar suas subsidiárias integrais ou controladas para pagar pontualmente as pequenas e médias empresas.
机关、事业单位和大型企业及其工作人员不得以任何形式对提出付款请求或者投诉的中小企业及其工作人员进行恐吓、打击报复。
Órgãos públicos, instituições públicas, grandes empresas e seus funcionários não podem, de forma alguma, intimidar ou retaliar as pequenas e médias empresas ou seus funcionários que apresentem pedidos de pagamento ou reclamações.
监 督 管 理
Supervisão e Gestão
县级以上人民政府及其有关部门通过监督检查、函询约谈、督办通报、投诉处理等措施，加大对机关、事业单位和大型企业拖欠中小企业款项的清理力度。
Os governos populares em nível de condado ou superior e seus departamentos relevantes devem intensificar os esforços para resolver os atrasos de pagamento de órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas a pequenas e médias empresas por meio de inspeções, consultas e entrevistas, supervisão e notificação, tratamento de reclamações e outras medidas.
县级以上地方人民政府部门应当每年定期将上一年度逾期尚未支付中小企业款项情况按程序报告本级人民政府。事业单位、国有大型企业应当每年定期将上一年度逾期尚未支付中小企业款项情况按程序报其主管部门或者监管部门。
Os departamentos dos governos populares locais em nível de condado ou superior devem, anualmente e periodicamente, relatar a situação dos valores em atraso não pagos a pequenas e médias empresas no ano anterior ao governo popular do mesmo nível, conforme os procedimentos. Instituições públicas e grandes empresas estatais devem, anualmente e periodicamente, relatar a situação dos valores em atraso não pagos a pequenas e médias empresas no ano anterior aos seus departamentos superiores ou reguladores, conforme os procedimentos.
县级以上地方人民政府应当每年定期听取本行政区域内保障中小企业款项支付工作汇报，加强督促指导，研究解决突出问题。
Os governos populares locais em nível de condado ou superior devem, anualmente e periodicamente, ouvir relatos sobre o trabalho de garantir o pagamento de valores a pequenas e médias empresas em sua jurisdição, fortalecer a supervisão e orientação, e estudar e resolver problemas proeminentes.
省级以上人民政府建立督查制度，对保障中小企业款项支付工作进行监督检查，对政策落实不到位、工作推进不力的部门和地方人民政府主要负责人进行约谈。
Os governos populares em nível provincial ou superior estabelecem um sistema de supervisão para inspecionar e supervisionar o trabalho de garantir o pagamento de valores a pequenas e médias empresas, e realizar entrevistas com os principais responsáveis de departamentos e governos locais que não implementam adequadamente as políticas ou não progridem suficientemente no trabalho.
县级以上人民政府负责中小企业促进工作综合管理的部门对拖欠中小企业款项的机关、事业单位和大型企业，可以进行函询约谈，对情节严重的，予以督办通报，必要时可以会同拖欠单位上级机关、行业主管部门、监管部门联合进行。
Os departamentos de gestão abrangente responsáveis pela promoção do desenvolvimento de pequenas e médias empresas dos governos populares em nível de condado ou superior podem realizar consultas e entrevistas com órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas que atrasam pagamentos a PMEs; para casos graves, podem emitir supervisão e notificação e, se necessário, podem agir em conjunto com o órgão superior da unidade devedora, o departamento competente da indústria ou o departamento regulador.
省级以上人民政府负责中小企业促进工作综合管理的部门(以下统称受理投诉部门)应当建立便利畅通的渠道，受理对机关、事业单位和大型企业拖欠中小企业款项的投诉。
Os departamentos de gestão abrangente responsáveis pela promoção do desenvolvimento de pequenas e médias empresas dos governos populares em nível provincial ou superior (doravante referidos coletivamente como departamentos de recebimento de reclamações) devem estabelecer canais convenientes e desobstruídos para receber reclamações sobre atrasos de pagamento de órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas a pequenas e médias empresas.
国务院负责中小企业促进工作综合管理的部门建立国家统一的拖欠中小企业款项投诉平台，加强投诉处理机制建设，与相关部门、地方人民政府信息共享、协同配合。
O departamento de gestão abrangente responsável pela promoção do desenvolvimento de pequenas e médias empresas do Conselho de Estado estabelece uma plataforma nacional unificada de reclamações sobre atrasos de pagamento a PMEs, fortalece a construção do mecanismo de tratamento de reclamações e compartilha informações e coordena com departamentos relevantes e governos locais.
受理投诉部门应当按照“属地管理、分级负责，谁主管谁负责、谁监管谁负责”的原则，自正式受理之日起10个工作日内，按程序将投诉转交有关部门或者地方人民政府指定的部门(以下统称处理投诉部门)处理。
O departamento de recebimento de reclamações deve, dentro de 10 dias úteis a partir da data de recebimento formal, encaminhar a reclamação, conforme os procedimentos, ao departamento relevante ou ao departamento designado pelo governo popular local (doravante referido coletivamente como departamento de tratamento de reclamações) para tratamento, seguindo o princípio de 'gestão territorial, responsabilidade hierárquica, quem supervisiona é responsável, quem regula é responsável'.
处理投诉部门应当自收到投诉材料之日起30日内形成处理结果，以书面形式反馈投诉人，并反馈受理投诉部门。情况复杂或者有其他特殊原因的，经部门负责人批准，可适当延长，但处理期限最长不得超过90日。
O departamento de tratamento de reclamações deve formar um resultado de tratamento dentro de 30 dias a partir do recebimento dos materiais de reclamação, e fornecer feedback por escrito ao reclamante e ao departamento de recebimento de reclamações. Se a situação for complexa ou houver outras razões especiais, o prazo pode ser estendido adequadamente com a aprovação do responsável do departamento, mas o período de tratamento não pode exceder 90 dias no máximo.
被投诉人应当配合处理投诉部门工作。处理投诉部门应当督促被投诉人及时反馈情况。被投诉人未及时反馈或者未按规定反馈的，处理投诉部门应当向其发出督办书；收到督办书仍拒不配合的，处理投诉部门可以约谈、通报被投诉人，并责令整改。
A parte reclamada deve cooperar com o trabalho do departamento de tratamento de reclamações. O departamento de tratamento de reclamações deve supervisionar a parte reclamada para fornecer feedback em tempo hábil. Se a parte reclamada não fornecer feedback em tempo hábil ou não fornecer feedback conforme exigido, o departamento de tratamento de reclamações deve emitir uma notificação de supervisão; se a parte reclamada ainda se recusar a cooperar após receber a notificação, o departamento de tratamento de reclamações pode entrevistar e notificar a parte reclamada e ordenar a correção.
投诉人应当与被投诉人存在合同关系，不得虚假、恶意投诉。
O reclamante deve ter uma relação contratual com a parte reclamada e não pode fazer reclamações falsas ou maliciosas.
受理投诉部门和处理投诉部门的工作人员，对在履行职责中获悉的国家秘密、商业秘密和个人信息负有保密义务。
Os funcionários do departamento de recebimento de reclamações e do departamento de tratamento de reclamações têm a obrigação de manter a confidencialidade dos segredos de Estado, segredos comerciais e informações pessoais obtidos no exercício de suas funções.
机关、事业单位和大型企业拖欠中小企业款项依法依规被认定为失信的，受理投诉部门和有关部门按程序将有关失信情况记入相关主体信用记录。情节严重或者造成严重不良社会影响的，将相关信息纳入全国信用信息共享平台和国家企业信用信息公示系统，向社会公示；对机关、事业单位在公务消费、办公用房、经费安排等方面采取必要的限制措施，对大型企业在财政资金支持、投资项目审批、融资获取、市场准入、资质评定、评优评先等方面依法依规予以限制。
Se órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas forem considerados inadimplentes por atrasarem pagamentos a pequenas e médias empresas, de acordo com a lei e os regulamentos, o órgão que recebe a reclamação e os departamentos relevantes registrarão a inadimplência no histórico de crédito da entidade conforme os procedimentos. Em casos graves ou que causem sérios impactos sociais adversos, as informações relevantes serão incluídas na Plataforma Nacional de Compartilhamento de Informações de Crédito e no Sistema Nacional de Publicidade de Informações Empresariais para divulgação pública; para órgãos públicos e instituições públicas, serão aplicadas medidas restritivas necessárias em consumo oficial, espaço de escritório, alocação de fundos, etc.; para grandes empresas, serão impostas restrições em apoio financeiro governamental, aprovação de projetos de investimento, obtenção de financiamento, acesso ao mercado, avaliação de qualificação, avaliação de mérito, etc., de acordo com a lei e os regulamentos.
审计机关依法对机关、事业单位和国有大型企业支付中小企业款项情况实施审计监督。
Os órgãos de auditoria realizarão supervisão de auditoria sobre o pagamento de valores a pequenas e médias empresas por órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas estatais, de acordo com a lei.
国家依法开展中小企业发展环境评估和营商环境评价时，应当将保障中小企业款项支付工作情况纳入评估和评价内容。
Ao realizar avaliações do ambiente de desenvolvimento de pequenas e médias empresas e avaliações do ambiente de negócios, o Estado incluirá a situação de garantia de pagamento de valores a pequenas e médias empresas como conteúdo da avaliação.
国务院负责中小企业促进工作综合管理的部门依据国务院批准的中小企业划分标准，建立企业规模类型测试平台，提供中小企业规模类型自测服务。
O departamento do Conselho de Estado responsável pelo trabalho abrangente de promoção de pequenas e médias empresas, com base nos critérios de classificação de porte empresarial aprovados pelo Conselho de Estado, estabelecerá uma plataforma de teste de porte empresarial para fornecer serviços de autoteste de porte de pequenas e médias empresas.
对中小企业规模类型有争议的，可以向主张为中小企业一方所在地的县级以上地方人民政府负责中小企业促进工作综合管理的部门申请认定。人力资源社会保障、市场监督管理、统计等相关部门应当应认定部门的请求，提供必要的协助。
Em caso de controvérsia sobre o porte de uma pequena ou média empresa, pode-se solicitar a determinação ao departamento do governo popular local acima do nível de condado responsável pelo trabalho abrangente de promoção de pequenas e médias empresas no local onde a parte que alega ser pequena ou média empresa está sediada. Os departamentos relevantes de recursos humanos e seguridade social, supervisão de mercado, estatísticas, etc., devem fornecer a assistência necessária a pedido do departamento de determinação.
国家鼓励法律服务机构为与机关、事业单位和大型企业存在支付纠纷的中小企业提供公益法律服务。
O Estado incentiva instituições de serviços jurídicos a fornecer serviços jurídicos de interesse público para pequenas e médias empresas que tenham disputas de pagamento com órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas.
新闻媒体应当开展对保障中小企业款项支付相关法律法规政策的公益宣传，依法加强对机关、事业单位和大型企业拖欠中小企业款项行为的舆论监督。
Os meios de comunicação devem realizar propaganda de interesse público sobre leis, regulamentos e políticas relacionados à garantia de pagamento de valores a pequenas e médias empresas, e fortalecer a supervisão da opinião pública sobre o atraso de pagamentos a pequenas e médias empresas por órgãos públicos, instituições públicas e grandes empresas, de acordo com a lei.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
机关、事业单位违反本条例，有下列情形之一的，由其上级机关、主管部门责令改正；拒不改正的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分：
Se órgãos públicos ou instituições públicas violarem este regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, seus órgãos superiores ou departamentos competentes ordenarão a correção; se recusarem a corrigir, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável receberão sanções administrativas de acordo com a lei:
(一)未在规定的期限内支付中小企业货物、工程、服务款项；
(1) Não pagar valores por bens, obras ou serviços de pequenas e médias empresas dentro do prazo estipulado;
(二)拖延检验、验收；
(2) Atrasar a inspeção e aceitação;
(三)强制中小企业接受商业汇票、应收账款电子凭证等非现金支付方式，或者利用商业汇票、应收账款电子凭证等非现金支付方式变相延长付款期限；
(3) Forçar pequenas e médias empresas a aceitar formas de pagamento não monetárias, como letras comerciais, certificados eletrônicos de contas a receber, ou usar essas formas para prolongar o prazo de pagamento;
(四)没有法律、行政法规依据，要求以审计机关的审计结果作为结算依据；
(4) Exigir, sem base legal ou regulamentar, que o resultado da auditoria do órgão de auditoria seja usado como base para liquidação;
(五)违法收取保证金，拒绝接受中小企业以金融机构出具的保函等提供保证，或者不及时与中小企业对保证金进行核算并退还；
(5) Cobrar ilegalmente garantias, recusar-se a aceitar garantias fornecidas por pequenas e médias empresas por meio de cartas de fiança emitidas por instituições financeiras, ou não calcular e devolver as garantias em tempo hábil;
(六)以法定代表人或者主要负责人变更，履行内部付款流程，或者在合同未作约定的情况下以等待竣工验收备案、决算审计等为由，拒绝或者迟延支付中小企业款项；
(6) Recusar ou atrasar o pagamento a pequenas e médias empresas com base em mudança de representante legal ou principal responsável, processo interno de pagamento, ou, na ausência de estipulação contratual, aguardar a conclusão da aceitação de conclusão de obra, auditoria de liquidação, etc.;
(七)未按照规定公开逾期尚未支付中小企业款项信息。
(7) Não divulgar informações sobre valores vencidos e não pagos a pequenas e médias empresas conforme estipulado.
机关、事业单位有下列情形之一的，依法追究责任：
Se órgãos públicos ou instituições públicas incorrerem em qualquer das seguintes circunstâncias, a responsabilidade será apurada de acordo com a lei:
(一)使用财政资金从中小企业采购货物、工程、服务，未按照批准的预算执行；
(1) Usar fundos fiscais para adquirir bens, obras ou serviços de pequenas e médias empresas sem cumprir o orçamento aprovado;
(二)要求施工单位对政府投资项目垫资建设。
(2) Exigir que empreiteiros financiem a construção de projetos de investimento governamental.
国有大型企业拖欠中小企业款项，造成不良后果或者影响的，对负有责任的国有企业管理人员依法给予处分。
Se grandes empresas estatais atrasarem pagamentos a pequenas e médias empresas, causando consequências ou impactos adversos, os gestores de empresas estatais responsáveis receberão sanções administrativas de acordo com a lei.
国有大型企业没有法律、行政法规依据，要求以审计机关的审计结果作为结算依据的，由其监管部门责令改正；拒不改正的，对负有责任的国有企业管理人员依法给予处分。
Se grandes empresas estatais, sem base legal ou regulamentar, exigirem que o resultado da auditoria do órgão de auditoria seja usado como base para liquidação, seu órgão de supervisão ordenará a correção; se recusarem a corrigir, os gestores de empresas estatais responsáveis receberão sanções administrativas de acordo com a lei.
大型企业违反本条例，未按照规定在企业年度报告中公示逾期尚未支付中小企业款项信息或者隐瞒真实情况、弄虚作假的，由市场监督管理部门依法处理。
Se grandes empresas violarem este regulamento ao não divulgar informações sobre valores vencidos e não pagos a pequenas e médias empresas em seu relatório anual, ou ocultar a verdade ou prestar informações falsas, o departamento de supervisão de mercado as tratará de acordo com a lei.
机关、事业单位和大型企业及其工作人员对提出付款请求或者投诉的中小企业及其工作人员进行恐吓、打击报复，或者有其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分或者处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se órgãos públicos, instituições públicas, grandes empresas ou seus funcionários intimidarem, retaliarem ou praticarem outros atos de abuso de poder, negligência ou favoritismo contra pequenas e médias empresas ou seus funcionários que apresentem pedidos de pagamento ou reclamações, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável receberão sanções administrativas ou punições de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
部分或者全部使用财政资金的团体组织采购货物、工程、服务支付中小企业款项，参照本条例对机关、事业单位的有关规定执行。
Para organizações coletivas que utilizam total ou parcialmente fundos fiscais para adquirir bens, obras ou serviços e pagar pequenas e médias empresas, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições relevantes deste regulamento relativas a órgãos públicos e instituições públicas.
军队采购货物、工程、服务支付中小企业款项，按照军队的有关规定执行。
O pagamento a pequenas e médias empresas em compras militares de bens, obras e serviços será realizado de acordo com as disposições pertinentes do exército.
本条例自2025年6月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de junho de 2025.