KYB CHINA（1989年12月18日中华人民共和国国务院令第46号发布 根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订）
(Promulgado pelo Decreto nº 46 do Conselho de Estado da República Popular da China em 18 de dezembro de 1989, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 30 de janeiro de 2026)
总 则
Disposições Gerais
为有效防治森林病虫害，保护森林资源，促进林业发展，维护自然生态平衡，根据《中华人民共和国森林法》有关规定，制定本条例。
Com o objetivo de prevenir e controlar eficazmente as pragas e doenças florestais, proteger os recursos florestais, promover o desenvolvimento florestal e manter o equilíbrio ecológico natural, o presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei Florestal da República Popular da China.
本条例所称森林病虫害防治，是指对森林、林木、林木种苗及木材、竹材的病害和虫害的预防和除治。
Para os fins deste regulamento, a prevenção e controle de pragas e doenças florestais refere-se à prevenção e eliminação de doenças e pragas que afetam florestas, árvores, mudas florestais, madeira e bambu.
森林病虫害防治实行“预防为主，综合治理”的方针。
A prevenção e controle de pragas e doenças florestais deve seguir a política de 'prevenção como prioridade, controle integrado'.
森林病虫害防治实行“谁经营、谁防治”的责任制度。
A prevenção e controle de pragas e doenças florestais adota o sistema de responsabilidade de 'quem opera, quem controla'.
地方各级人民政府应当制定措施和制度，加强对森林病虫害防治工作的领导。
Os governos populares locais em todos os níveis devem formular medidas e sistemas para fortalecer a liderança no trabalho de prevenção e controle de pragas e doenças florestais.
国务院林业主管部门主管全国森林病虫害防治工作。
O departamento florestal do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de prevenção e controle de pragas e doenças florestais em todo o país.
县级以上地方各级人民政府林业主管部门主管本行政区域内的森林病虫害防治工作，其所属的森林病虫害防治机构负责森林病虫害防治的具体组织工作。
Os departamentos florestais dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima são responsáveis pelo trabalho de prevenção e controle de pragas e doenças florestais em suas respectivas áreas administrativas, e suas instituições de prevenção e controle de pragas e doenças florestais são responsáveis pela organização específica do trabalho.
区、乡林业工作站负责组织本区、乡的森林病虫害防治工作。
As estações de trabalho florestal de distritos e municípios são responsáveis por organizar o trabalho de prevenção e controle de pragas e doenças florestais em suas respectivas áreas.
国家鼓励和支持森林病虫害防治科学研究，推广和应用先进技术，提高科学防治水平。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica sobre prevenção e controle de pragas e doenças florestais, promove e aplica tecnologias avançadas e melhora o nível científico de controle.
森林病虫害的预防
Prevenção de Pragas e Doenças Florestais
森林经营单位和个人在森林的经营活动中应当遵守下列规定：
As unidades e indivíduos que operam florestas devem cumprir as seguintes disposições em suas atividades de operação florestal:
(一)植树造林应当适地适树，提倡营造混交林，合理搭配树种，依照国家规定选用林木良种；造林设计方案必须有森林病虫害防治措施；
(1) O plantio de árvores deve ser adequado ao local e à espécie, promovendo o plantio de florestas mistas, combinando razoavelmente as espécies e selecionando mudas melhoradas de acordo com as regulamentações nacionais; o plano de plantio deve incluir medidas de prevenção e controle de pragas e doenças florestais;
(二)禁止使用带有危险性病虫害的林木种苗进行育苗或者造林；
(2) É proibido o uso de mudas florestais portadoras de pragas ou doenças perigosas para viveiros ou plantio;
(三)对幼龄林和中龄林应当及时进行抚育管理，清除已经感染病虫害的林木；
(3) As florestas jovens e de meia-idade devem ser submetidas a manejo de desbaste em tempo hábil, removendo as árvores já infectadas por pragas ou doenças;
(四)有计划地实行封山育林，改变纯林生态环境；
(4) Implementar o fechamento de montanhas para reflorestamento de forma planejada, alterando o ambiente ecológico das florestas puras;
(五)及时清理火烧迹地，伐除受害严重的过火林木；
(5) Limpar prontamente as áreas queimadas e remover as árvores severamente danificadas pelo fogo;
(六)采伐后的林木应当及时运出伐区并清理现场。
(6) As árvores cortadas devem ser transportadas para fora da área de corte em tempo hábil e o local deve ser limpo.
各级人民政府林业主管部门应当有计划地组织建立无检疫对象的林木种苗基地。各级森林病虫害防治机构应当依法对林木种苗和木材、竹材进行产地和调运检疫；发现新传入的危险性病虫害，应当及时采取严密封锁、扑灭措施，不得将危险性病虫害传出。
Os departamentos florestais dos governos populares em todos os níveis devem planejar e organizar o estabelecimento de bases de mudas florestais livres de objetos de quarentena. As instituições de prevenção e controle de pragas e doenças florestais em todos os níveis devem realizar a quarentena de origem e transporte de mudas florestais, madeira e bambu de acordo com a lei; se forem descobertas pragas ou doenças perigosas recém-introduzidas, devem tomar medidas rigorosas de bloqueio e erradicação em tempo hábil, não permitindo que as pragas ou doenças perigosas se espalhem.
各口岸动植物检疫机构，应当按照国家有关进出境动植物检疫的法律规定，加强进境林木种苗和木材、竹材的检疫工作，防止境外森林病虫害传入。
As instituições de quarentena de animais e plantas nos portos devem, de acordo com as leis e regulamentos nacionais sobre quarentena de animais e plantas de entrada e saída, fortalecer o trabalho de quarentena de mudas florestais, madeira e bambu importados, evitando a introdução de pragas e doenças florestais do exterior.
各级人民政府林业主管部门应当组织和监督森林经营单位和个人，采取有效措施，保护好林内各种有益生物，并有计划地进行繁殖和培养，发挥生物防治作用。
Os departamentos florestais dos governos populares em todos os níveis devem organizar e supervisionar as unidades e indivíduos que operam florestas para tomar medidas eficazes para proteger os organismos benéficos na floresta, e planejar sua reprodução e cultivo, aproveitando o papel do controle biológico.
国务院林业主管部门和省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门的森林病虫害防治机构，应当综合分析各地测报数据，定期分别发布全国和本行政区域的森林病虫害中、长期趋势预报，并提出防治方案。
As instituições de prevenção e controle de pragas e doenças florestais do departamento florestal do Conselho de Estado e dos departamentos florestais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem analisar de forma abrangente os dados de previsão de várias localidades e publicar periodicamente previsões de tendências de médio e longo prazo para pragas e doenças florestais em todo o país e em suas respectivas áreas administrativas, e propor planos de controle.
县、市、自治州人民政府林业主管部门或者其所属的森林病虫害防治机构，应当综合分析基层单位测报数据，发布当地森林病虫害短、中期预报，并提出防治方案。
Os departamentos florestais dos governos populares de condados, cidades e prefeituras autônomas, ou suas instituições de prevenção e controle de pragas e doenças florestais, devem analisar de forma abrangente os dados de previsão das unidades de base, publicar previsões de curto e médio prazo para pragas e doenças florestais locais e propor planos de controle.
全民所有的森林和林木，由国营林业局、国营林场或者其他经营单位组织森林病虫害情况调查。
Para florestas e árvores de propriedade de todo o povo, as administrações florestais estatais, fazendas florestais estatais ou outras unidades operacionais devem organizar a investigação da situação de pragas e doenças florestais.
集体和个人所有的森林和林木，由区、乡林业工作站或者县森林病虫害防治机构组织森林病虫害情况调查。
Para florestas e árvores de propriedade coletiva ou individual, as estações de trabalho florestal de distritos e municípios ou as instituições de prevenção e controle de pragas e doenças florestais do condado devem organizar a investigação da situação de pragas e doenças florestais.
各调查单位应当按照规定向上一级林业主管部门或者其森林病虫害防治机构报告森林病虫害的调查情况。
Cada unidade de investigação deve relatar os resultados da investigação de pragas e doenças florestais ao departamento florestal de nível superior ou à sua instituição de prevenção e controle de pragas e doenças florestais, conforme estipulado.
国务院林业主管部门负责制定主要森林病虫害的测报对象及测报办法；省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门可以根据本行政区域的情况作出补充规定，并报国务院林业主管部门备案。
O departamento florestal do Conselho de Estado é responsável por formular os objetos e métodos de previsão para as principais pragas e doenças florestais; os departamentos florestais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem fazer disposições complementares de acordo com as condições de suas respectivas áreas administrativas e devem relatá-las ao departamento florestal do Conselho de Estado para arquivamento.
国务院林业主管部门和省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门的森林病虫害防治机构可以在不同地区根据实际需要建立中心测报点，对测报对象进行调查与监测。
As instituições de prevenção e controle de pragas e doenças florestais do departamento florestal do Conselho de Estado e dos departamentos florestais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem estabelecer pontos centrais de previsão em diferentes áreas, conforme necessário, para investigar e monitorar os objetos de previsão.
地方各级人民政府林业主管部门应当对经常发生森林病虫害的地区，实施以营林措施为主，生物、化学和物理防治相结合的综合治理措施，逐步改变森林生态环境，提高森林抗御自然灾害的能力。
Os departamentos florestais dos governos populares locais em todos os níveis devem implementar medidas de controle integrado, baseadas em medidas de silvicultura e combinando métodos biológicos, químicos e físicos, em áreas frequentemente afetadas por pragas e doenças florestais, melhorando gradualmente o ambiente ecológico florestal e aumentando a capacidade das florestas de resistir a desastres naturais.
各级人民政府林业主管部门可以根据森林病虫害防治的实际需要，建设下列设施：
Os departamentos florestais dos governos populares em todos os níveis podem construir as seguintes instalações de acordo com as necessidades reais de prevenção e controle de pragas e doenças florestais:
(一)药剂、器械及其储备仓库；
(1) Depósitos de produtos químicos, equipamentos e seus armazéns de reserva;
(二)临时简易机场；
(2) Aeroportos temporários simples;
(三)测报试验室、检疫检验室、检疫隔离试种苗圃；
(3) Laboratórios de previsão, laboratórios de inspeção de quarentena e viveiros de quarentena para teste de plantas;
(四)林木种苗及木材熏蒸除害设施。
(4) Instalações de fumigação para desinfestação de mudas florestais e madeira.
森林病虫害的除治
Eliminação de Pragas e Doenças Florestais
发现严重森林病虫害的单位和个人，应当及时向当地人民政府或者林业主管部门报告。
As unidades e indivíduos que descobrirem pragas ou doenças florestais graves devem relatar imediatamente ao governo popular local ou ao departamento florestal.
当地人民政府或者林业主管部门接到报告后，应当及时组织除治，同时报告所在省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门。
Após receber o relatório, o governo popular local ou o departamento florestal deve organizar a eliminação em tempo hábil e, ao mesmo tempo, relatar ao departamento florestal do governo popular da província, região autônoma ou município.
发生大面积暴发性或者危险性森林病虫害时，省、自治区、直辖市人民政府林业主管部门应当及时报告国务院林业主管部门。
Quando ocorrerem pragas ou doenças florestais em grande escala, explosivas ou perigosas, o departamento florestal do governo popular da província, região autônoma ou município deve relatar imediatamente ao departamento florestal do Conselho de Estado.
发生暴发性或者危险性的森林病虫害时，当地人民政府应当根据实际需要，组织有关部门建立森林病虫害防治临时指挥机构，负责制定紧急除治措施，协调解决工作中的重大问题。
Quando ocorrerem pragas ou doenças florestais explosivas ou perigosas, o governo popular local deve, conforme necessário, organizar o estabelecimento de um órgão temporário de comando de prevenção e controle de pragas e doenças florestais, responsável por formular medidas emergenciais de eliminação e coordenar a solução de problemas importantes no trabalho.
县级以上地方人民政府或者其林业主管部门应当制定除治森林病虫害的实施计划，并组织好交界地区的联防联治，对除治情况定期检查。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima, ou seus departamentos florestais, devem formular planos de implementação para a eliminação de pragas e doenças florestais, organizar a prevenção e controle conjuntos nas áreas de fronteira e inspecionar regularmente a situação da eliminação.
施药必须遵守有关规定，防止环境污染，保证人畜安全，减少杀伤有益生物。
A aplicação de pesticidas deve cumprir as regulamentações relevantes para evitar a poluição ambiental, garantir a segurança de pessoas e animais e reduzir a morte de organismos benéficos.
使用航空器施药时，当地人民政府林业主管部门应当事先进行调查设计，做好地面准备工作；林业、民航、气象部门应当密切配合，保证作业质量。
Quando se utiliza aeronaves para aplicação de pesticidas, o departamento florestal do governo popular local deve realizar investigação e projeto prévios e fazer os preparativos terrestres; os departamentos florestal, de aviação civil e meteorológico devem cooperar estreitamente para garantir a qualidade do trabalho.
发生严重森林病虫害时，所需的防治药剂、器械、油料等，商业、供销、物资、石油化工等部门应当优先供应，铁路、交通、民航部门应当优先承运，民航部门应当优先安排航空器施药。
Quando ocorrerem pragas ou doenças florestais graves, os departamentos comercial, de suprimentos, de materiais e petroquímico devem fornecer prioritariamente os pesticidas, equipamentos e óleos necessários para o controle; os departamentos ferroviário, de transporte e de aviação civil devem dar prioridade ao transporte; e o departamento de aviação civil deve dar prioridade ao agendamento de aeronaves para aplicação de pesticidas.
森林病虫害防治费用，全民所有的森林和林木，依照国家有关规定，分别从育林基金、木竹销售收入、多种经营收入和事业费中解决；集体和个人所有的森林和林木，由经营者负担，地方各级人民政府可以给予适当扶持。
As despesas com a prevenção e controle de pragas e doenças florestais para florestas e árvores de propriedade de todo o povo devem ser cobertas, de acordo com as regulamentações nacionais relevantes, pelo fundo de silvicultura, receita de vendas de madeira e bambu, receita de operações diversificadas e fundos operacionais; para florestas e árvores de propriedade coletiva ou individual, os custos devem ser suportados pelo operador, e os governos populares locais em todos os níveis podem fornecer apoio adequado.
对暂时没有经济收入的森林、林木和长期没有经济收入的防护林、水源林、特种用途林的森林经营单位和个人，其所需的森林病虫害防治费用由地方各级人民政府给予适当扶持。
Para unidades e indivíduos que operam florestas e árvores que temporariamente não geram receita, ou florestas de proteção, florestas de conservação de água e florestas para fins especiais que não geram receita por um longo período, os custos necessários para a prevenção e controle de pragas e doenças florestais devem ser apoiados adequadamente pelos governos populares locais em todos os níveis.
发生大面积暴发性或者危险性病虫害，森林经营单位或者个人确实无力负担全部防治费用的，各级人民政府应当给予补助。
Quando ocorrerem pragas ou doenças em grande escala, explosivas ou perigosas, e a unidade ou indivíduo operador florestal realmente não puder arcar com todos os custos de controle, os governos populares em todos os níveis devem fornecer subsídios.
国家在重点林区逐步实行森林病虫害保险制度，具体办法由中国人民保险公司会同国务院林业主管部门制定。
O Estado implementará gradualmente um sistema de seguro de pragas e doenças florestais nas principais áreas florestais. Os métodos específicos serão formulados pela Companhia de Seguros do Povo da China em conjunto com o departamento florestal do Conselho de Estado.
奖励和惩罚
Recompensas e Penalidades
有下列成绩之一的单位和个人，由人民政府或者林业主管部门给予奖励：
As unidades e indivíduos que obtiverem uma das seguintes realizações serão recompensados pelo governo popular ou pelo departamento florestal:
(一)严格执行森林病虫害防治法规，预防和除治措施得力，在本地区或者经营区域内，连续五年没有发生森林病虫害的；
(1) Implementar rigorosamente as leis e regulamentos de prevenção e controle de pragas e doenças florestais, com medidas eficazes de prevenção e eliminação, resultando em nenhuma ocorrência de pragas ou doenças florestais na área ou área operacional por cinco anos consecutivos;
(二)预报病情、虫情及时准确，并提出防治森林病虫害的合理化建议，被有关部门采纳，获得显著效益的；
(2) Prever doenças e pragas de forma oportuna e precisa, e apresentar sugestões razoáveis para a prevenção e controle de pragas e doenças florestais que sejam adotadas pelos departamentos relevantes, resultando em benefícios significativos;
(三)在森林病虫害防治科学研究中取得成果或者在应用推广科研成果中获得重大效益的；
(3) Obter resultados na pesquisa científica sobre prevenção e controle de pragas e doenças florestais ou obter benefícios significativos na aplicação e promoção de resultados de pesquisa;
(四)在林业基层单位连续从事森林病虫害防治工作满十年，工作成绩较好的；
(4) Trabalhar continuamente em unidades florestais de base na prevenção e controle de pragas e doenças florestais por pelo menos dez anos, com bom desempenho no trabalho;
(五)在森林病虫害防治工作中有其他显著成绩的。
(5) Ter outras realizações notáveis no trabalho de prevenção e controle de pragas e doenças florestais.
有下列行为之一的，责令限期除治、赔偿损失，可以并处一百元至二千元的罚款：
Quem cometer um dos seguintes atos será ordenado a eliminar as pragas ou doenças dentro de um prazo, compensar as perdas e poderá ser multado em 100 a 2.000 yuans:
(一)用带有危险性病虫害的林木种苗进行育苗或者造林的；
(1) Usar mudas florestais portadoras de pragas ou doenças perigosas para viveiros ou plantio;
(二)发生森林病虫害不除治或者除治不力，造成森林病虫害蔓延成灾的；
(2) Não eliminar ou eliminar inadequadamente pragas ou doenças florestais, resultando na propagação e formação de desastres;
(三)隐瞒或者虚报森林病虫害情况，造成森林病虫害蔓延成灾的。
(3) Ocultar ou fornecer informações falsas sobre a situação de pragas ou doenças florestais, resultando na propagação e formação de desastres.
违反植物检疫法规调运林木种苗或者木材的，除依照植物检疫法规处罚外，并可处五十元至二千元的罚款。
Quem transportar mudas florestais ou madeira em violação aos regulamentos de quarentena de plantas será punido de acordo com os regulamentos de quarentena de plantas e poderá ser multado em 50 a 2.000 yuans.
有本条例第二十二条、第二十三条规定行为的责任人员或者在森林病虫害防治工作中有失职行为的国家工作人员，由其所在单位或者上级机关依法给予处分；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Os responsáveis pelos atos especificados nos Artigos 22 e 23 deste regulamento, ou os funcionários públicos que tenham sido negligentes no trabalho de prevenção e controle de pragas e doenças florestais, serão sancionados disciplinarmente por sua unidade ou órgão superior de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada pelo órgão judicial de acordo com a lei.
被责令限期除治森林病虫害者不除治的，林业主管部门或者其授权的单位可以代为除治，由被责令限期除治者承担全部防治费用。
Se a pessoa ordenada a eliminar pragas ou doenças florestais dentro de um prazo não o fizer, o departamento florestal ou a unidade por ele autorizada pode realizar a eliminação em seu lugar, e a pessoa ordenada a eliminar deve arcar com todos os custos de controle.
代为除治森林病虫害的工作，不因被责令限期除治者申请复议或者起诉而停止执行。
O trabalho de eliminação de pragas e doenças florestais realizado em nome do infrator não será suspenso devido ao pedido de revisão ou ação judicial do infrator.
本条例规定的行政处罚，由县级以上人民政府林业主管部门或者其委托的单位决定。
As sanções administrativas previstas neste regulamento serão decididas pelo departamento florestal do governo popular no nível de distrito e acima, ou pela unidade por ele autorizada.
当事人对行政处罚决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法提起行政诉讼。当事人逾期不申请行政复议或者不起诉又不履行行政处罚决定的，由作出行政处罚决定的机关申请人民法院强制执行。
Se a parte não concordar com a decisão de sanção administrativa, pode solicitar revisão administrativa ou intentar ação administrativa de acordo com a lei. Se a parte não solicitar revisão administrativa ou intentar ação dentro do prazo e não cumprir a decisão de sanção administrativa, o órgão que emitiu a decisão de sanção administrativa pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
附 则
Disposições Finais
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例结合本地实际情况，制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem formular medidas de implementação com base neste regulamento e de acordo com as condições locais reais.
城市园林管理部门管理的森林和林木，其病虫害防治工作由城市园林管理部门参照本条例执行。
Para florestas e árvores administradas pelo departamento de gestão de parques urbanos, o trabalho de prevenção e controle de pragas e doenças florestais será realizado pelo departamento de gestão de parques urbanos com referência a este regulamento.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.