KYB CHINA(1997年4月15日中华人民共和国国务院令第215号发布 根据2024年1月13日《国务院关于修改部分行政法规和国务院决定的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 215 do Conselho de Estado da República Popular da China em 15 de abril de 1997, revisado de acordo com a 'Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos e Decisões do Conselho de Estado' em 13 de janeiro de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了有助于国家货币政策的正确制定，根据中国人民银行法的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei do Banco Popular da China, com o objetivo de contribuir para a correta formulação da política monetária nacional.
货币政策委员会工作坚持中国共产党的领导，推动健全现代货币政策框架，重要事项报党中央、国务院。
O trabalho do Comitê de Política Monetária adere à liderança do Partido Comunista da China, promove o aperfeiçoamento do quadro moderno de política monetária e submete assuntos importantes ao Comitê Central do Partido e ao Conselho de Estado.
货币政策委员会是中国人民银行制定货币政策的咨询议事机构。
O Comitê de Política Monetária é o órgão consultivo e deliberativo do Banco Popular da China para a formulação da política monetária.
货币政策委员会依照本条例组成。
O Comitê de Política Monetária é composto de acordo com o presente regulamento.
货币政策委员会的职责是，在综合分析宏观经济形势的基础上，依据国家的宏观经济调控目标，讨论下列货币政策事项，并提出建议：
As atribuições do Comitê de Política Monetária são, com base na análise abrangente da situação macroeconômica e de acordo com os objetivos de controle macroeconômico do Estado, discutir as seguintes questões de política monetária e apresentar recomendações:
(一)货币政策的制定、调整；
(1) Formulação e ajuste da política monetária;
(二)一定时期内的货币政策控制目标；
(2) Metas de controle da política monetária para um determinado período;
(三)货币政策工具的运用；
(3) Utilização de instrumentos de política monetária;
(四)有关货币政策的重要措施；
(4) Medidas importantes relacionadas à política monetária;
(五)货币政策与其他宏观经济政策的协调。
(5) Coordenação da política monetária com outras políticas macroeconômicas.
货币政策委员会通过全体会议履行职责。
O Comitê de Política Monetária exerce suas funções por meio de reuniões plenárias.
组织机构
Estrutura Organizacional
货币政策委员会由下列单位和人员组成：
O Comitê de Política Monetária é composto pelas seguintes unidades e pessoas:
中国人民银行行长；
Presidente do Banco Popular da China;
国务院副秘书长1人；
Um Secretário-Geral Adjunto do Conselho de Estado;
国家发展和改革委员会副主任1人；
Um Vice-Ministro da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma;
财政部副部长1人；
Um Vice-Ministro das Finanças;
中国人民银行副行长2人；
Dois Vice-Presidentes do Banco Popular da China;
国家金融监督管理总局局长；
Diretor da Administração Nacional de Supervisão Financeira;
中国证券监督管理委员会主席；
Presidente da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China;
国家统计局局长；
Diretor do Departamento Nacional de Estatísticas;
国家外汇管理局局长；
Diretor da Administração Nacional de Divisas;
中国银行业协会会长；
Presidente da Associação de Bancos da China;
专家委员3人。
3 membros especialistas.
货币政策委员会组成单位和人员的调整，由国务院决定。
O ajuste das unidades e pessoas que compõem o Comitê de Política Monetária será decidido pelo Conselho de Estado.
货币政策委员会委员包括当然委员和提名委员。中国人民银行行长、国家金融监督管理总局局长、中国证券监督管理委员会主席、国家外汇管理局局长为货币政策委员会的当然委员。货币政策委员会其他委员为提名委员，其人选由中国人民银行提名或者中国人民银行商有关部门提名，报请国务院任命。
Os membros do Comitê de Política Monetária incluem membros ex officio e membros nomeados. O Presidente do Banco Popular da China, o Diretor da Administração Nacional de Supervisão Financeira, o Presidente da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China e o Diretor da Administração Estatal de Câmbio são membros ex officio do Comitê de Política Monetária. Os demais membros do Comitê de Política Monetária são membros nomeados, cujos nomes são indicados pelo Banco Popular da China ou pelo Banco Popular da China em consulta com os departamentos relevantes, e submetidos ao Conselho de Estado para nomeação.
货币政策委员会设主席一人，副主席一人。主席由中国人民银行行长担任；副主席由主席指定。
O Comitê de Política Monetária terá um presidente e um vice-presidente. O presidente será o Presidente do Banco Popular da China; o vice-presidente será designado pelo presidente.
货币政策委员会委员应当具备下列条件：
Os membros do Comitê de Política Monetária devem atender às seguintes condições:
(一)年龄一般在65周岁以下，具有中华人民共和国国籍；
(1) Geralmente com idade inferior a 65 anos, com nacionalidade da República Popular da China;
(二)公正廉洁，忠于职守，无违法、违纪记录；
(2) Íntegros e honestos, dedicados aos seus deveres, sem registros de violações da lei ou disciplina;
(三)具有宏观经济、金融等方面的专业知识和实践经验，熟悉有关法律、法规和政策。
(3) Possuir conhecimentos profissionais e experiência prática em macroeconomia, finanças, etc., e estar familiarizado com as leis, regulamentos e políticas relevantes.
货币政策委员会中的专家委员除应当符合本条例第九条规定的条件外，还应当具备下列条件：
Além de atender às condições estipuladas no Artigo 9º deste Regulamento, os membros especialistas do Comitê de Política Monetária também devem atender às seguintes condições:
(一)具有高级专业技术职称，从事经济金融工作10年以上，具有较高的学术水平；
(1) Possuir título profissional técnico sênior, ter trabalhado na área econômico-financeira por mais de 10 anos e ter um alto nível acadêmico;
(二)非国家公务员，并且不在任何营利性机构任职。
(2) Não ser funcionário público nacional e não ocupar cargo em qualquer instituição com fins lucrativos.
货币政策委员会委员中的中国银行业协会会长任期一般不超过5年；专家委员一届任期不超过3年，最长任期一般不超过两届。
O mandato do Presidente da Associação de Bancos da China, que é membro do Comitê de Política Monetária, geralmente não excede 5 anos; o mandato de um membro especialista não excede 3 anos por mandato, e o mandato máximo geralmente não excede dois mandatos.
货币政策委员会委员有下列情形之一的，由中国人民银行报请国务院免去其货币政策委员会委员职务：
Se um membro do Comitê de Política Monetária incorrer em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o Banco Popular da China submeterá ao Conselho de Estado a destituição do cargo de membro do Comitê de Política Monetária:
(一)本人提出书面辞职申请的；
(1) O próprio membro apresentar um pedido de demissão por escrito;
(二)任职期间因职务变动，已经不能代表有关单位担任货币政策委员会委员的；
(2) Durante o mandato, devido a mudança de cargo, não puder mais representar a unidade relevante como membro do Comitê de Política Monetária;
(三)依照本条例第十一条规定任期已满的；
(3) O mandato expirou conforme estipulado no Artigo 11º deste Regulamento;
(四)不履行委员义务或者因各种原因不能胜任委员工作的。
(4) Não cumprir os deveres de membro ou não puder desempenhar as funções de membro por vários motivos.
货币政策委员会设立秘书处，作为货币政策委员会的常设办事机构。
O Comitê de Política Monetária estabelecerá um Secretariado como seu órgão administrativo permanente.
委员的权利与义务
Direitos e Obrigações dos Membros
货币政策委员会委员具有同等的权利与义务。
Os membros do Comitê de Política Monetária têm direitos e obrigações iguais.
货币政策委员会委员为履行职责需要，享有下列权利：
Para o exercício de suas funções, os membros do Comitê de Política Monetária gozam dos seguintes direitos:
(一)了解经济、金融和货币政策方面的情况；
(1) Conhecer a situação econômica, financeira e de política monetária;
(二)对货币政策委员会所讨论的问题发表意见；
(2) Expressar opiniões sobre as questões discutidas pelo Comitê de Política Monetária;
(三)向货币政策委员会就货币政策问题提出议案，并享有表决权。
(3) Apresentar propostas ao Comitê de Política Monetária sobre questões de política monetária e ter direito a voto.
货币政策委员会委员应当出席货币政策委员会会议，并就有关货币政策事项提出意见和建议。
Os membros do Comitê de Política Monetária devem comparecer às reuniões do Comitê de Política Monetária e apresentar opiniões e sugestões sobre assuntos relacionados à política monetária.
货币政策委员会委员应当恪尽职守，不得滥用职权、徇私舞弊。
Os membros do Comitê de Política Monetária devem cumprir diligentemente seus deveres, não abusar de seus poderes nem praticar atos de corrupção.
货币政策委员会委员应当保守国家秘密、商业秘密，遵守货币政策委员会的工作制度，不得违反规定透露货币政策及有关情况。
Os membros do Comitê de Política Monetária devem guardar sigilo sobre segredos de Estado e segredos comerciais, cumprir o sistema de trabalho do Comitê de Política Monetária e não divulgar a política monetária ou informações relacionadas em violação das regras.
货币政策委员会委员违反规定泄露国家秘密、商业秘密的，撤销货币政策委员会委员的职务，并依法追究法律责任。
Os membros do Comitê de Política Monetária que violarem as regras ao divulgar segredos de Estado ou segredos comerciais terão seus cargos no Comitê de Política Monetária revogados e serão responsabilizados legalmente.
货币政策委员会委员在任职期内和离职以后一年内，不得公开反对已按法定程序制定的货币政策。
Os membros do Comitê de Política Monetária, durante seu mandato e dentro de um ano após deixarem o cargo, não podem se opor publicamente à política monetária que tenha sido formulada de acordo com os procedimentos legais.
工作程序
Procedimentos de Trabalho
货币政策委员会实行例会制度，每季度召开1次。
O Comitê de Política Monetária adota um sistema de reuniões regulares, realizando uma reunião a cada trimestre.
货币政策委员会主席或者1/3以上委员联名，可以提议召开临时会议。
O presidente do Comitê de Política Monetária ou mais de um terço dos membros em conjunto podem propor a convocação de uma reunião extraordinária.
中国人民银行在货币政策委员会例会召开后，采取多种方式加强预期引导和市场沟通。
Após a reunião regular do Comitê de Política Monetária, o Banco Popular da China adota múltiplos métodos para fortalecer a orientação de expectativas e a comunicação com o mercado.
货币政策委员会秘书处应当在货币政策委员会例会召开前，将会议议题及有关资料送达全部委员。
O Secretariado do Comitê de Política Monetária deve entregar a todos os membros a pauta da reunião e os materiais relevantes antes da reunião regular do Comitê de Política Monetária.
货币政策委员会会议有2/3以上委员出席，方可举行。
A reunião do Comitê de Política Monetária pode ser realizada somente se mais de dois terços dos membros estiverem presentes.
货币政策委员会会议应当以会议纪要的形式记录各种意见。
As reuniões do Comitê de Política Monetária devem registrar várias opiniões na forma de atas de reunião.
货币政策委员会委员提出的货币政策议案，经出席会议的2/3以上委员表决通过，形成货币政策委员会建议书。
As propostas de política monetária apresentadas pelos membros do Comitê de Política Monetária, aprovadas por mais de dois terços dos membros presentes na reunião, formam a carta de recomendação do Comitê de Política Monetária.
中国人民银行报请国务院批准有关利率、汇率或者其他货币政策重要事项的决定方案时，可以将货币政策委员会建议书或者会议纪要作为附件一并报送。
Quando o Banco Popular da China submete ao Conselho de Estado um plano de decisão sobre taxas de juros, taxas de câmbio ou outros assuntos importantes de política monetária, pode anexar a carta de recomendação do Comitê de Política Monetária ou as atas da reunião como anexo.
货币政策委员会的内部工作制度，由货币政策委员会制定。
O sistema de trabalho interno do Comitê de Política Monetária será formulado pelo próprio Comitê de Política Monetária.
附 则
Disposições Finais
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.