KYB CHINA(2025年6月13日国务院第61次常务会议通过 2025年6月20日中华人民共和国国务院令第810号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 61ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 13 de junho de 2025, promulgado pelo Decreto nº 810 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de junho de 2025, em vigor a partir da data de promulgação)
为了规范互联网平台企业向税务机关报送平台内经营者和从业人员涉税信息，提升税收服务与管理效能，保护纳税人合法权益，营造公平统一的税收环境，促进平台经济规范健康发展，根据《中华人民共和国税收征收管理法》、《中华人民共和国电子商务法》，制定本规定。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Administração da Arrecadação Tributária da República Popular da China e a Lei de Comércio Eletrônico da República Popular da China, com o objetivo de padronizar a apresentação, por empresas de plataforma de internet, de informações fiscais de operadores e trabalhadores da plataforma às autoridades fiscais, melhorar a eficiência dos serviços e da gestão fiscal, proteger os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, criar um ambiente fiscal justo e unificado e promover o desenvolvimento saudável e padronizado da economia de plataforma.
互联网平台企业应当依照本规定向其主管税务机关报送平台内经营者和从业人员的身份信息、收入信息等涉税信息。
As empresas de plataforma de internet devem, de acordo com este regulamento, apresentar à autoridade fiscal competente informações fiscais, como informações de identidade e renda, dos operadores e trabalhadores da plataforma.
本规定所称互联网平台企业，是指《中华人民共和国电子商务法》规定的电子商务平台经营者以及其他为网络交易活动提供网络经营场所、交易撮合、信息发布等营利性服务的法人或者非法人组织；所称从业人员，是指通过互联网平台以个人名义提供营利性服务的自然人。
Para os fins deste regulamento, entende-se por empresa de plataforma de internet o operador de plataforma de comércio eletrônico definido na Lei de Comércio Eletrônico da República Popular da China, bem como outras pessoas jurídicas ou organizações não jurídicas que fornecem serviços lucrativos, como locais de negócios online, correspondência de transações e divulgação de informações para atividades de transações online; entende-se por trabalhadores as pessoas físicas que prestam serviços lucrativos em nome individual por meio de plataformas de internet.
互联网平台企业应当自本规定施行之日起30日内或者自从事互联网经营业务之日起30日内向其主管税务机关报送平台域名、业务类型、相关运营主体的统一社会信用代码以及名称等信息。
As empresas de plataforma de internet devem, no prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor deste regulamento ou no prazo de 30 dias a partir do início das atividades de negócios na internet, apresentar à autoridade fiscal competente informações como o nome de domínio da plataforma, o tipo de negócio, o código de crédito social unificado e o nome das entidades operacionais relevantes.
互联网平台企业应当于季度终了的次月内，按照国务院税务主管部门规定的身份信息、收入信息的具体类别和内容，向其主管税务机关报送平台内经营者和从业人员的身份信息以及上季度收入信息。
As empresas de plataforma de internet devem, até o mês seguinte ao final de cada trimestre, de acordo com as categorias e conteúdos específicos de informações de identidade e renda estipulados pela autoridade fiscal competente do Conselho de Estado, apresentar à autoridade fiscal competente as informações de identidade dos operadores e trabalhadores da plataforma, bem como as informações de renda do trimestre anterior.
在互联网平台内从事配送、运输、家政等便民劳务活动的从业人员，依法享受税收优惠或者不需要纳税的，互联网平台企业不需要报送其收入信息。互联网平台企业按照规定为平台内经营者和从业人员办理扣缴申报、代办申报等涉税事项时已填报的涉税信息，不需要重复报送。
Para os trabalhadores que realizam atividades de serviços de conveniência, como entrega, transporte e serviços domésticos, dentro da plataforma de internet, que gozam de benefícios fiscais ou não precisam pagar impostos, a empresa de plataforma de internet não precisa apresentar suas informações de renda. As informações fiscais já preenchidas pela empresa de plataforma de internet ao efetuar declarações de retenção na fonte, declarações por conta própria ou outros assuntos fiscais para operadores e trabalhadores da plataforma não precisam ser apresentadas novamente.
互联网平台企业应当按照国务院税务主管部门规定的涉税信息报送的数据口径和标准，通过网络等方式报送涉税信息。
As empresas de plataforma de internet devem apresentar informações fiscais por meio de rede ou outros métodos, de acordo com o padrão e os critérios de dados para apresentação de informações fiscais estipulados pela autoridade fiscal competente do Conselho de Estado.
税务机关应当提供安全可靠的涉税信息报送渠道，积极运用现代信息技术，提供直连报送、上传导入等接口服务，并做好政策解读以及问题解答等咨询服务。
As autoridades fiscais devem fornecer canais seguros e confiáveis para a apresentação de informações fiscais, utilizar ativamente tecnologias modernas de informação, fornecer serviços de interface como conexão direta e upload de importação, e prestar serviços de consultoria, como interpretação de políticas e esclarecimento de dúvidas.
互联网平台企业应当核验平台内经营者和从业人员涉税信息，对其真实性、准确性、完整性负责。税务机关可以根据税收监管需要，对互联网平台企业报送的涉税信息进行核查。互联网平台企业已对其报送的涉税信息尽到核验义务，因平台内经营者或者从业人员过错导致涉税信息不真实、不准确或者不完整的，不追究互联网平台企业责任。
As empresas de plataforma de internet devem verificar as informações fiscais dos operadores e trabalhadores da plataforma e são responsáveis pela sua veracidade, precisão e integridade. As autoridades fiscais podem, de acordo com as necessidades de supervisão fiscal, verificar as informações fiscais apresentadas pelas empresas de plataforma de internet. Se a empresa de plataforma de internet tiver cumprido seu dever de verificação das informações fiscais apresentadas, e as informações fiscais forem falsas, imprecisas ou incompletas devido a erro do operador ou trabalhador da plataforma, a empresa de plataforma de internet não será responsabilizada.
税务机关依法开展税务检查或者发现涉税风险时，可以要求互联网平台企业和相关方提供涉嫌违法的平台内经营者和从业人员的合同订单、交易明细、资金账户、物流等涉税信息，互联网平台企业和相关方应当按照税务机关要求的期限、方式和内容如实提供。
Ao realizar inspeções fiscais de acordo com a lei ou ao detectar riscos fiscais, as autoridades fiscais podem exigir que as empresas de plataforma de internet e as partes relacionadas forneçam informações fiscais, como contratos de pedidos, detalhes de transações, contas de fundos e logística, de operadores e trabalhadores da plataforma suspeitos de violação da lei. As empresas de plataforma de internet e as partes relacionadas devem fornecer as informações conforme o prazo, método e conteúdo exigidos pelas autoridades fiscais.
工业和信息化、人力资源社会保障、交通运输、市场监管、网信等部门应当与税务机关加强涉税信息共享。通过信息共享能够获取的涉税信息，税务机关不得要求互联网平台企业重复报送。
Os departamentos de indústria e tecnologia da informação, recursos humanos e seguridade social, transportes, supervisão de mercado e ciberespaço devem fortalecer o compartilhamento de informações fiscais com as autoridades fiscais. As autoridades fiscais não devem exigir que as empresas de plataforma de internet apresentem novamente informações fiscais que possam ser obtidas por meio de compartilhamento de informações.
互联网平台企业应当依照法律、行政法规和国家有关规定，规范保存平台内经营者和从业人员涉税信息。
As empresas de plataforma de internet devem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado, preservar adequadamente as informações fiscais dos operadores e trabalhadores da plataforma.
税务机关应当对获取的涉税信息依法保密，依照法律、行政法规和国家有关规定建立涉税信息安全管理制度，落实数据安全保护责任，保障涉税信息安全。
As autoridades fiscais devem manter a confidencialidade das informações fiscais obtidas de acordo com a lei, estabelecer um sistema de gestão de segurança de informações fiscais de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado, cumprir as responsabilidades de proteção de segurança de dados e garantir a segurança das informações fiscais.
互联网平台企业有下列行为之一的，由税务机关责令限期改正；逾期不改正的，处2万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿，并处10万元以上50万元以下的罚款：
Se uma empresa de plataforma de internet cometer um dos seguintes atos, a autoridade fiscal deve ordenar a correção dentro de um prazo; se não corrigir dentro do prazo, será aplicada uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação, e será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans:
(一)未按照规定的期限报送、提供涉税信息；
(1) Não apresentar ou fornecer informações fiscais dentro do prazo estipulado;
(二)瞒报、谎报、漏报涉税信息，或者因互联网平台企业原因导致涉税信息不真实、不准确、不完整；
(2) Ocultar, prestar declarações falsas ou omitir informações fiscais, ou causar, por motivo imputável à empresa de plataforma de internet, que as informações fiscais sejam falsas, imprecisas ou incompletas;
(三)拒绝报送、提供涉税信息。
(3) Recusar-se a apresentar ou fornecer informações fiscais.
税务机关及其工作人员在互联网平台企业涉税信息报送管理工作中有违法行为的，依照有关法律、行政法规的规定追究法律责任。
Se as autoridades fiscais ou seus funcionários cometerem atos ilegais no trabalho de gestão da apresentação de informações fiscais por empresas de plataforma de internet, a responsabilidade legal será apurada de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
平台内经营者和从业人员在本规定施行前的涉税信息，互联网平台企业不需要报送。
As empresas de plataforma de internet não precisam apresentar informações fiscais de operadores e trabalhadores da plataforma relativas a períodos anteriores à entrada em vigor deste regulamento.
境外互联网平台企业在中华人民共和国境内提供营利性服务的，按照国务院税务主管部门的规定报送平台内经营者和从业人员涉税信息。
As empresas de plataforma de internet estrangeiras que prestam serviços lucrativos no território da República Popular da China devem apresentar informações fiscais de operadores e trabalhadores da plataforma de acordo com as disposições da autoridade fiscal competente do Conselho de Estado.
国务院税务主管部门根据本规定制定实施办法。
A autoridade fiscal competente do Conselho de Estado formulará medidas de implementação com base neste regulamento.
本规定自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.