KYB CHINA中华人民共和国民用航空器
Aeronaves Civis da República Popular da China
适航管理条例
Regulamento de Administração da Aeronavegabilidade
（1987年5月4日国务院发布）
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 4 de maio de 1987)
为保障民用航空安全，维护公众利益，促进民用航空事业的发展，特制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de garantir a segurança da aviação civil, proteger o interesse público e promover o desenvolvimento da aviação civil.
在中华人民共和国境内从事民用航空器(含航空发动机和螺旋桨，下同)的设计、生产、使用和维修的单位或者个人，向中华人民共和国出口民用航空器的单位或者个人，以及在中华人民共和国境外维修在中华人民共和国注册登记的民用航空器的单位或者个人，均须遵守本条例。
As unidades ou indivíduos que se dedicam ao projeto, produção, uso e manutenção de aeronaves civis (incluindo motores de aeronaves e hélices, o mesmo abaixo) no território da República Popular da China, as unidades ou indivíduos que exportam aeronaves civis para a República Popular da China, e as unidades ou indivíduos que realizam manutenção de aeronaves civis registradas na República Popular da China fora do território chinês devem cumprir o presente regulamento.
民用航空器的适航管理，是根据国家的有关规定，对民用航空器的设计、生产、使用和维修，实施以确保飞行安全为目的的技术鉴定和监督。
A gestão da aeronavegabilidade de aeronaves civis é a realização de avaliação técnica e supervisão do projeto, produção, uso e manutenção de aeronaves civis com o objetivo de garantir a segurança de voo, de acordo com as disposições relevantes do Estado.
民用航空器的适航管理由中国民用航空局(以下简称民航局)负责。
A gestão da aeronavegabilidade de aeronaves civis é da responsabilidade da Administração de Aviação Civil da China (doravante designada por AAC).
民用航空器的适航管理，必须执行规定的适航标准和程序。
A gestão da aeronavegabilidade de aeronaves civis deve cumprir as normas e procedimentos de aeronavegabilidade prescritos.
任何单位或者个人设计民用航空器，应当持航空工业部对该设计项目的审核批准文件，向民航局申请型号合格证。民航局接受型号合格证申请后，应当按照规定进行型号合格审定；审定合格的，颁发型号合格证。
Qualquer unidade ou indivíduo que projete uma aeronave civil deve apresentar o documento de aprovação de revisão do projeto pelo Ministério da Indústria Aeronáutica à AAC para solicitar o Certificado de Tipo. Após aceitar o pedido de Certificado de Tipo, a AAC deve realizar a certificação de tipo de acordo com as disposições; se aprovado, emitirá o Certificado de Tipo.
任何单位或者个人生产民用航空器，应当具有必要的生产能力，并应当持本条例第六条规定的型号合格证，经航空工业部同意后，向民航局申请生产许可证。民航局接受生产许可证申请后，应当按照规定进行生产许可审定；审定合格的，颁发生产许可证，并按照规定颁发适航证。
Qualquer unidade ou indivíduo que produza uma aeronave civil deve possuir a capacidade de produção necessária e, com o Certificado de Tipo previsto no Artigo 6, após consentimento do Ministério da Indústria Aeronáutica, solicitar à AAC a Licença de Produção. Após aceitar o pedido de Licença de Produção, a AAC deve realizar a certificação de produção de acordo com as disposições; se aprovado, emitirá a Licença de Produção e, de acordo com as disposições, emitirá o Certificado de Aeronavegabilidade.
任何单位或者个人未按照前款规定取得生产许可证的，均不得生产民用航空器。但本条例第八条规定的除外。
Qualquer unidade ou indivíduo que não tenha obtido a Licença de Produção de acordo com o parágrafo anterior não pode produzir aeronaves civis, exceto conforme previsto no Artigo 8.
任何单位或者个人未取得生产许可证，但因特殊需要，申请生产民用航空器的，须经民航局批准。
Qualquer unidade ou indivíduo que não tenha obtido a Licença de Produção, mas que, devido a necessidades especiais, solicite a produção de aeronaves civis, deve obter aprovação da AAC.
按照前款规定生产的民用航空器，须经民航局逐一审查合格后，颁发适航证。
As aeronaves civis produzidas de acordo com o parágrafo anterior devem ser examinadas individualmente pela AAC e, se aprovadas, receberão o Certificado de Aeronavegabilidade.
民用航空器必须具有民航局颁发的适航证，方可飞行。
Uma aeronave civil só pode voar se possuir o Certificado de Aeronavegabilidade emitido pela AAC.
民航局颁发的适航证应当规定该民用航空器所适用的活动类别、证书的有效期限及安全所需的其他条件和限制。
O Certificado de Aeronavegabilidade emitido pela AAC deve especificar a categoria de atividades a que a aeronave civil se aplica, o período de validade do certificado e outras condições e limitações necessárias para a segurança.
持有民用航空器生产许可证的单位生产的民用航空器，经国务院有关主管部门批准需要出口时，由民航局签发出口适航证。
Quando uma aeronave civil produzida por uma unidade que possui Licença de Produção de aeronaves civis for aprovada para exportação pelo departamento competente do Conselho de Estado, a AAC emitirá o Certificado de Aeronavegabilidade de Exportação.
在中华人民共和国境内飞行的民用航空器必须具有国籍登记证。在中华人民共和国注册登记的民用航空器，具有中华人民共和国国籍，国籍登记证由民航局颁发。民用航空器取得国籍登记证后，必须按照规定在该民用航空器的外表标明国籍登记识别标志。
As aeronaves civis que voam no território da República Popular da China devem possuir um Certificado de Registro de Nacionalidade. As aeronaves civis registradas na República Popular da China têm nacionalidade chinesa, e o Certificado de Registro de Nacionalidade é emitido pela AAC. Após obter o Certificado de Registro de Nacionalidade, a aeronave civil deve exibir a marca de identificação de nacionalidade na sua superfície externa, conforme as disposições.
中华人民共和国的任何单位或者个人进口外国生产的任何型号的民用航空器，如系首次进口并用于民用航空活动时，出口民用航空器的单位或者个人必须向民航局申请型号审查。民航局接受申请后，应当按照规定对该型号民用航空器进行型号审查；审查合格的，颁发准予进口的型号认可证书。
Se qualquer unidade ou indivíduo da República Popular da China importar qualquer modelo de aeronave civil produzida no estrangeiro, e for a primeira importação para uso em atividades de aviação civil, a unidade ou indivíduo que exporta a aeronave civil deve solicitar à AAC a revisão do modelo. Após aceitar o pedido, a AAC deve realizar a revisão do modelo da aeronave civil de acordo com as disposições; se aprovado, emitirá o Certificado de Aprovação de Modelo para importação.
中华人民共和国的任何单位或者个人租用的外国民用航空器，必须经民航局对其原登记国颁发的适航证审查认可或者另行颁发适航证后，方可飞行。
Qualquer unidade ou indivíduo da República Popular da China que alugue uma aeronave civil estrangeira só pode voar após a AAC ter revisto e aprovado o Certificado de Aeronavegabilidade emitido pelo país de registro original ou emitido um novo Certificado de Aeronavegabilidade.
任何单位或者个人的民用航空器取得适航证以后，必须按照民航局的有关规定和适航指令，使用和维修民用航空器，保证其始终处于持续适航状态。
Após obter o Certificado de Aeronavegabilidade, qualquer unidade ou indivíduo deve usar e manter a aeronave civil de acordo com as disposições relevantes e as diretivas de aeronavegabilidade da AAC, garantindo que esta se mantenha em estado de aeronavegabilidade contínua.
加装或者改装已取得适航证的民用航空器，必须经民航局批准，涉及的重要部件、附件必须经民航局审定。
A instalação ou modificação de uma aeronave civil que já tenha obtido o Certificado de Aeronavegabilidade deve ser aprovada pela AAC, e os componentes e acessórios importantes envolvidos devem ser certificados pela AAC.
中华人民共和国境内和境外任何维修单位或者个人，承担在中华人民共和国注册登记的民用航空器的维修业务的，必须向民航局申请维修许可证，经民航局对其维修设施、技术人员、质量管理系统审查合格，并颁发维修许可证后，方可从事批准范围内的维修业务活动。
Qualquer unidade ou indivíduo de manutenção, dentro ou fora do território da República Popular da China, que assuma serviços de manutenção de aeronaves civis registradas na República Popular da China, deve solicitar à AAC uma Licença de Manutenção. Após a AAC ter verificado as suas instalações de manutenção, pessoal técnico e sistema de gestão de qualidade e aprovado, e emitido a Licença de Manutenção, pode realizar atividades de manutenção dentro do âmbito aprovado.
负责维修并放行在中华人民共和国注册登记的民用航空器的维修技术人员，必须向民航局提出申请，经民航局或者其授权单位考核合格并取得维修人员执照或者相应的证明文件后，方可从事民用航空器的维修并放行工作。
O pessoal técnico de manutenção responsável pela manutenção e liberação de aeronaves civis registradas na República Popular da China deve apresentar um pedido à AAC e, após ser aprovado pela AAC ou pela sua unidade autorizada e obter uma licença de pessoal de manutenção ou documento comprovativo correspondente, pode realizar trabalhos de manutenção e liberação de aeronaves civis.
民用航空器的适航审查应当收取费用。收费办法由民航局会同财政部制定。
A revisão de aeronavegabilidade de aeronaves civis deve cobrar taxas. O método de cobrança será formulado pela AAC em conjunto com o Ministério das Finanças.
民航局有权对生产、使用、维修民用航空器的单位或者个人以及取得适航证的民用航空器进行定期检查或者抽查；经检查与抽查不合格的，民航局除按照本条例的有关规定对其处罚外，还可吊销其有关证件。
A AAC tem o direito de realizar inspeções periódicas ou aleatórias às unidades ou indivíduos que produzem, usam ou mantêm aeronaves civis, bem como às aeronaves civis que obtiveram o Certificado de Aeronavegabilidade; se a inspeção ou verificação aleatória for reprovada, a AAC pode, além de impor sanções de acordo com as disposições relevantes do presente regulamento, revogar os documentos relevantes.
使用民用航空器进行飞行活动的任何单位或者个人有下列情形之一的，民航局有权责令其停止飞行，并视情节轻重，处以罚款：
Se qualquer unidade ou indivíduo que realiza atividades de voo com aeronaves civis incorrer em qualquer uma das seguintes situações, a AAC tem o direito de ordenar a suspensão do voo e, dependendo da gravidade do caso, impor uma multa:
一、民用航空器未取得适航证的；
1. A aeronave civil não possui Certificado de Aeronavegabilidade;
二、民用航空器适航证已经失效的；
2. O Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave civil já expirou;
三、使用民用航空器超越适航证规定范围的。
3. A aeronave civil é utilizada além do âmbito especificado no Certificado de Aeronavegabilidade.
维修民用航空器的单位或者个人，有下列情形之一的，民航局有权责令其停止维修业务或者吊销其维修许可证，并视情节轻重，处以罚款：
Se uma unidade ou indivíduo de manutenção de aeronaves civis incorrer em qualquer uma das seguintes situações, a AAC tem o direito de ordenar a suspensão das atividades de manutenção ou revogar a Licença de Manutenção e, dependendo da gravidade do caso, impor uma multa:
一、未取得维修许可证，擅自承接维修业务的；
1. Realizar serviços de manutenção sem ter obtido a Licença de Manutenção;
二、超过维修许可证规定的业务范围，承接维修业务的；
2. Realizar serviços de manutenção além do âmbito especificado na Licença de Manutenção;
三、由未取得维修人员执照的人员负责民用航空器的维修并放行的。
3. Permitir que pessoal sem licença de pessoal de manutenção seja responsável pela manutenção e liberação de aeronaves civis.
任何单位或者个人违反本条例第七条规定，擅自生产民用航空器的，民航局有权责令其停止生产，并视情节轻重，处以罚款。
Se qualquer unidade ou indivíduo produzir aeronaves civis sem autorização, em violação do disposto no Artigo 7, a AAC tem o direito de ordenar a cessação da produção e, dependendo da gravidade do caso, impor uma multa.
按照本条例受到处罚的单位的上级主管机关，应当根据民航局的建议对受罚单位的主要负责人或者直接责任人员给予行政处分；情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
A autoridade superior da unidade sancionada nos termos do presente regulamento deve, com base na recomendação da AAC, impor sanções administrativas ao principal responsável ou à pessoa diretamente responsável da unidade sancionada; se o caso for grave e constituir crime, as autoridades judiciais devem instaurar a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
民航局因适航管理工作的过失造成人身伤亡或者重大财产损失的，应当承担赔偿责任，并对直接责任人员给予行政处分；直接责任人员的行为构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se a AAC, devido a negligência na gestão da aeronavegabilidade, causar danos pessoais ou perdas materiais significativas, deve assumir a responsabilidade de indemnização e impor sanções administrativas à pessoa diretamente responsável; se a conduta da pessoa diretamente responsável constituir crime, as autoridades judiciais devem instaurar a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
民航局从事适航管理的工作人员，利用职务之便营私舞弊的，应当给予行政处分；情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Se o pessoal da AAC envolvido na gestão da aeronavegabilidade abusar do cargo para obter benefícios ilegais, deve ser sujeito a sanções administrativas; se o caso for grave e constituir crime, as autoridades judiciais devem instaurar a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
任何单位或者个人对民航局作出的罚款决定不服的，可以在接到罚款通知书之日起十五日内向民航局提请复议，也可以直接向人民法院起诉；期满不提请复议也不起诉又不执行的，民航局可以申请人民法院强制执行。
Se qualquer unidade ou indivíduo não concordar com a decisão de multa da AAC, pode solicitar revisão à AAC no prazo de 15 dias a contar da data de receção da notificação de multa, ou pode intentar diretamente uma ação judicial; se não solicitar revisão nem intentar ação judicial dentro do prazo e não cumprir a decisão, a AAC pode solicitar ao tribunal popular a execução coerciva.
民航局应当在广泛征求航空工业部及各有关部门意见的基础上，制定本条例的实施细则及有关技术标准。
A AAC deve, com base na ampla consulta ao Ministério da Indústria Aeronáutica e aos departamentos relevantes, formular as regras de implementação do presente regulamento e as normas técnicas relevantes.
本条例由民航局负责解释。
O presente regulamento é interpretado pela AAC.
本条例自一九八七年六月一日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de junho de 1987.