Regulamento Provisório sobre o Registro e Administração de Instituições Públicas

(1998年10月25日中华人民共和国国务院令第252号发布　根据2004年6月27日《国务院关于修改〈事业单位登记管理暂行条例〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 252 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de outubro de 1998, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento Provisório sobre o Registro e Administração de Instituições Públicas em 27 de junho de 2004)

为了规范事业单位登记管理，保障事业单位的合法权益，发挥事业单位在社会主义物质文明和精神文明建设中的作用，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar o registro e a administração de instituições públicas, proteger os direitos e interesses legítimos das instituições públicas e promover o papel das instituições públicas na construção da civilização material e espiritual socialista.

本条例所称事业单位，是指国家为了社会公益目的，由国家机关举办或者其他组织利用国有资产举办的，从事教育、科技、文化、卫生等活动的社会服务组织。

Para os fins deste regulamento, instituições públicas referem-se às organizações de serviço social que são estabelecidas por órgãos estatais ou outras organizações utilizando ativos estatais, com o objetivo de atender a fins de interesse público do Estado, e que se dedicam a atividades como educação, ciência e tecnologia, cultura, saúde, etc.

事业单位依法举办的营利性经营组织，必须实行独立核算，依照国家有关公司、企业等经营组织的法律、法规登记管理。

As organizações operacionais com fins lucrativos estabelecidas legalmente por instituições públicas devem implementar contabilidade independente e ser registradas e administradas de acordo com as leis e regulamentos nacionais relativos a empresas, companhias e outras organizações operacionais.

事业单位经县级以上各级人民政府及其有关主管部门(以下统称审批机关)批准成立后，应当依照本条例的规定登记或者备案。

Após serem aprovadas e estabelecidas pelos governos populares nos níveis de distrito ou acima e seus departamentos competentes relevantes (doravante referidos coletivamente como órgãos de aprovação), as instituições públicas devem realizar o registro ou arquivamento de acordo com as disposições deste regulamento.

事业单位应当具备法人条件。

As instituições públicas devem atender às condições de pessoa jurídica.

事业单位应当遵守宪法、法律、法规和国家政策。

As instituições públicas devem cumprir a Constituição, as leis, os regulamentos e as políticas nacionais.

县级以上各级人民政府机构编制管理机关所属的事业单位登记管理机构(以下简称登记管理机关)负责实施事业单位的登记管理工作。县级以上各级人民政府机构编制管理机关应当加强对登记管理机关的事业单位登记管理工作的监督检查。

O órgão de administração de registro de instituições públicas subordinado ao órgão de administração de organização institucional do governo popular nos níveis de distrito ou acima (doravante denominado órgão de administração de registro) é responsável pela implementação do trabalho de registro e administração de instituições públicas. O órgão de administração de organização institucional do governo popular nos níveis de distrito ou acima deve fortalecer a supervisão e inspeção do trabalho de registro e administração de instituições públicas realizado pelo órgão de administração de registro.

事业单位实行分级登记管理。分级登记管理的具体办法由国务院机构编制管理机关规定。

As instituições públicas estão sujeitas a registro e administração em níveis hierárquicos. Os métodos específicos para registro e administração em níveis hierárquicos serão estipulados pelo órgão de administração de organização institucional do Conselho de Estado.

法律、行政法规对事业单位的监督管理另有规定的，依照有关法律、行政法规的规定执行。

Se houver disposições especiais em leis ou regulamentos administrativos sobre a supervisão e administração de instituições públicas, essas disposições prevalecerão.

申请事业单位法人登记，应当具备下列条件：

Para solicitar o registro de pessoa jurídica de instituição pública, devem ser atendidas as seguintes condições:

(一)经审批机关批准设立；

(1) Ter sido aprovado e estabelecido pelo órgão de aprovação;

(二)有自己的名称、组织机构和场所；

(2) Possuir nome, estrutura organizacional e local próprios;

(三)有与其业务活动相适应的从业人员；

(3) Dispor de pessoal adequado às suas atividades;

(四)有与其业务活动相适应的经费来源；

(4) Dispor de fontes de financiamento adequadas às suas atividades;

(五)能够独立承担民事责任。

(5) Ser capaz de assumir responsabilidade civil de forma independente.

申请事业单位法人登记，应当向登记管理机关提交下列文件：

Para solicitar o registro de pessoa jurídica de instituição pública, devem ser apresentados ao órgão de administração de registro os seguintes documentos:

(一)登记申请书；

(1) Requerimento de registro;

(二)审批机关的批准文件；

(2) Documento de aprovação do órgão de aprovação;

(三)场所使用权证明；

(3) Comprovante de direito de uso do local;

(四)经费来源证明；

(4) Comprovante de fonte de financiamento;

(五)其他有关证明文件。

(5) Outros documentos comprobatórios relevantes.

登记管理机关应当自收到登记申请书之日起30日内依照本条例的规定进行审查，作出准予登记或者不予登记的决定。准予登记的，发给《事业单位法人证书》；不予登记的，应当说明理由。

O órgão de administração de registro deve, no prazo de 30 dias a partir do recebimento do requerimento de registro, realizar a revisão de acordo com as disposições deste regulamento e tomar a decisão de conceder ou não o registro. Se o registro for concedido, será emitido o Certificado de Pessoa Jurídica de Instituição Pública; se não for concedido, os motivos devem ser explicados.

事业单位法人登记事项包括：名称、住所、宗旨和业务范围、法定代表人、经费来源(开办资金)等情况。

Os itens de registro de pessoa jurídica de instituição pública incluem: nome, endereço, objetivo e escopo de atividades, representante legal, fonte de financiamento (capital inicial), etc.

经登记的事业单位，凭《事业单位法人证书》刻制印章，申请开立银行账户。事业单位应当将印章式样报登记管理机关备案。

As instituições públicas registradas devem, com base no Certificado de Pessoa Jurídica de Instituição Pública, gravar selos e solicitar a abertura de contas bancárias. As instituições públicas devem arquivar a amostra do selo junto ao órgão de administração de registro.

事业单位的登记事项需要变更的，应当向登记管理机关办理变更登记。

Se os itens de registro de uma instituição pública precisarem ser alterados, a instituição deve solicitar o registro de alteração junto ao órgão de administração de registro.

法律规定具备法人条件、自批准设立之日起即取得法人资格的事业单位，或者法律、其他行政法规规定具备法人条件、经有关主管部门依法审核或者登记，已经取得相应的执业许可证书的事业单位，不再办理事业单位法人登记，由有关主管部门按照分级登记管理的规定向登记管理机关备案。

As instituições públicas que, por disposição legal, atendem às condições de pessoa jurídica e adquirem o status de pessoa jurídica desde a data de aprovação de sua criação, ou aquelas que, por disposição de outras leis ou regulamentos administrativos, atendem às condições de pessoa jurídica e já obtiveram as licenças profissionais correspondentes após revisão ou registro pelo departamento competente relevante, não precisam realizar o registro de pessoa jurídica de instituição pública, devendo o departamento competente relevante realizar o arquivamento junto ao órgão de administração de registro de acordo com as disposições de registro e administração em níveis hierárquicos.

县级以上各级人民政府设立的直属事业单位直接向登记管理机关备案。

As instituições públicas diretamente subordinadas estabelecidas pelos governos populares nos níveis de distrito ou acima devem realizar o arquivamento diretamente junto ao órgão de administração de registro.

事业单位备案的事项，除本条例第八条第二款所列事项外，还应当包括执业许可证明文件或者设立批准文件。

Os itens de arquivamento de instituições públicas, além dos itens listados no parágrafo 2 do Artigo 8º, devem incluir também o documento de licença profissional ou o documento de aprovação de criação.

对备案的事业单位，登记管理机关应当自收到备案文件之日起30日内发给《事业单位法人证书》。

Para as instituições públicas arquivadas, o órgão de administração de registro deve emitir o Certificado de Pessoa Jurídica de Instituição Pública no prazo de 30 dias a partir do recebimento dos documentos de arquivamento.

事业单位被撤销、解散的，应当向登记管理机关办理注销登记或者注销备案。

Se uma instituição pública for dissolvida ou extinta, deve solicitar o cancelamento do registro ou o cancelamento do arquivamento junto ao órgão de administração de registro.

事业单位办理注销登记前，应当在审批机关指导下成立清算组织，完成清算工作。

Antes de solicitar o cancelamento do registro, a instituição pública deve, sob a orientação do órgão de aprovação, estabelecer uma organização de liquidação e concluir o trabalho de liquidação.

事业单位应当自清算结束之日起15日内，向登记管理机关办理注销登记。事业单位办理注销登记，应当提交撤销或者解散该事业单位的文件和清算报告；登记管理机关收缴《事业单位法人证书》和印章。

A instituição pública deve, no prazo de 15 dias a partir da conclusão da liquidação, solicitar o cancelamento do registro junto ao órgão de administração de registro. Para solicitar o cancelamento do registro, a instituição pública deve apresentar o documento de dissolução ou extinção da instituição e o relatório de liquidação; o órgão de administração de registro recolherá o Certificado de Pessoa Jurídica de Instituição Pública e os selos.

事业单位的登记、备案或者变更名称、住所以及注销登记或者注销备案，由登记管理机关予以公告。

O registro, arquivamento, alteração de nome ou endereço, bem como o cancelamento do registro ou cancelamento do arquivamento de instituições públicas, serão anunciados pelo órgão de administração de registro.

事业单位开展活动，按照国家有关规定取得的合法收入，必须用于符合其宗旨和业务范围的活动。

As receitas legais obtidas por instituições públicas no exercício de suas atividades, de acordo com as disposições nacionais relevantes, devem ser utilizadas em atividades que estejam de acordo com seu objetivo e escopo de atividades.

事业单位接受捐赠、资助，必须符合事业单位的宗旨和业务范围，必须根据与捐赠人、资助人约定的期限、方式和合法用途使用。

As doações e subsídios recebidos por instituições públicas devem estar de acordo com o objetivo e escopo de atividades da instituição pública e devem ser utilizados de acordo com o prazo, método e finalidade legal acordados com o doador ou financiador.

事业单位必须执行国家有关财务、价格等管理制度，接受财税、审计部门的监督。

As instituições públicas devem cumprir os sistemas nacionais de gestão financeira e de preços, entre outros, e aceitar a supervisão dos departamentos fiscais e de auditoria.

事业单位应当于每年3月31日前分别向登记管理机关和审批机关报送上一年度执行本条例情况的报告。

As instituições públicas devem, até 31 de março de cada ano, apresentar ao órgão de administração de registro e ao órgão de aprovação um relatório sobre a execução deste regulamento no ano anterior.

事业单位未按照本条例规定办理登记的，由登记管理机关责令限期补办登记手续；逾期不补办的，由登记管理机关建议对该事业单位的负责人和其他直接责任人员依法给予纪律处分。

Se uma instituição pública não realizar o registro de acordo com as disposições deste regulamento, o órgão de administração de registro ordenará que ela regularize o registro dentro de um prazo; se não o fizer dentro do prazo, o órgão de administração de registro recomendará que sejam aplicadas sanções disciplinares ao responsável da instituição pública e a outros responsáveis diretos, de acordo com a lei.

事业单位有下列情形之一的，由登记管理机关给予警告，责令限期改正；情节严重的，经审批机关同意，予以撤销登记，收缴《事业单位法人证书》和印章：

Se uma instituição pública incorrer em qualquer uma das seguintes situações, o órgão de administração de registro emitirá uma advertência e ordenará a correção dentro de um prazo; se as circunstâncias forem graves, com a concordância do órgão de aprovação, o registro será cancelado e o Certificado de Pessoa Jurídica de Instituição Pública e os selos serão recolhidos:

(一)不按照本条例的规定办理变更登记、注销登记的；

(1) Não realizar o registro de alteração ou cancelamento de acordo com as disposições deste regulamento;

(二)涂改、出租、出借《事业单位法人证书》或者出租、出借印章的；

(2) Alterar, alugar ou emprestar o Certificado de Pessoa Jurídica de Instituição Pública, ou alugar ou emprestar os selos;

(三)违反规定接受、使用捐赠、资助的。

(3) Aceitar ou utilizar doações ou subsídios em desacordo com as disposições.

事业单位违反法律、其他法规的，由有关机关依法处理。

Se uma instituição pública violar leis ou outros regulamentos, será tratada pelos órgãos competentes de acordo com a lei.

登记管理机关的工作人员在事业单位登记管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Se um funcionário do órgão de administração de registro, no trabalho de registro e administração de instituições públicas, abusar de seus poderes, negligenciar seus deveres ou praticar nepotismo, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, será sujeito a sanções administrativas de acordo com a lei.

《事业单位法人证书》的式样由国务院机构编制管理机关制定。

O modelo do Certificado de Pessoa Jurídica de Instituição Pública será formulado pelo órgão de administração de organização institucional do Conselho de Estado.

本条例实行前已经成立的事业单位，应当自本条例实行之日起1年内依照本条例有关规定办理登记或者备案手续。

As instituições públicas já estabelecidas antes da entrada em vigor deste regulamento devem, no prazo de um ano a partir da data de entrada em vigor deste regulamento, realizar o registro ou arquivamento de acordo com as disposições relevantes deste regulamento.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.