KYB CHINA(2006年3月21日中华人民共和国国务院令第462号公布 根据2012年3月30日《国务院关于修改〈机动车交通事故责任强制保险条例〉的决定》第一次修订 根据2012年12月17日《国务院关于修改〈机动车交通事故责任强制保险条例〉的决定》第二次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第四次修订)
(Publicado pelo Decreto nº 462 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de março de 2006, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por Acidentes de Trânsito em 30 de março de 2012, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por Acidentes de Trânsito em 17 de dezembro de 2012, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, quarta revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了保障机动车道路交通事故受害人依法得到赔偿，促进道路交通安全，根据《中华人民共和国道路交通安全法》、《中华人民共和国保险法》，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Segurança no Trânsito da República Popular da China e na Lei de Seguros da República Popular da China, com o objetivo de garantir que as vítimas de acidentes de trânsito rodoviário recebam indenização de acordo com a lei e promover a segurança no trânsito.
在中华人民共和国境内道路上行驶的机动车的所有人或者管理人，应当依照《中华人民共和国道路交通安全法》的规定投保机动车交通事故责任强制保险。
Os proprietários ou gestores de veículos automotores que circulam nas estradas do território da República Popular da China devem contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, conforme a Lei de Segurança no Trânsito da República Popular da China.
机动车交通事故责任强制保险的投保、赔偿和监督管理，适用本条例。
A contratação, indenização e supervisão do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito regem-se pelo presente regulamento.
本条例所称机动车交通事故责任强制保险，是指由保险公司对被保险机动车发生道路交通事故造成本车人员、被保险人以外的受害人的人身伤亡、财产损失，在责任限额内予以赔偿的强制性责任保险。
Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito o seguro de responsabilidade civil obrigatório em que a seguradora indeniza, dentro dos limites de responsabilidade, os danos pessoais e materiais sofridos por vítimas que não sejam o ocupante do veículo segurado nem o segurado, decorrentes de acidente de trânsito rodoviário envolvendo o veículo segurado.
国务院保险监督管理机构依法对保险公司的机动车交通事故责任强制保险业务实施监督管理。
O órgão regulador de seguros do Conselho de Estado supervisiona, de acordo com a lei, as operações das seguradoras relativas ao seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito.
公安机关交通管理部门、农业(农业机械)主管部门(以下统称机动车管理部门)应当依法对机动车参加机动车交通事故责任强制保险的情况实施监督检查。对未参加机动车交通事故责任强制保险的机动车，机动车管理部门不得予以登记，机动车安全技术检验机构不得予以检验。
Os órgãos de gestão do trânsito da segurança pública e os órgãos competentes da agricultura (máquinas agrícolas) (doravante designados por órgãos de gestão de veículos automotores) devem fiscalizar, de acordo com a lei, a situação de adesão dos veículos automotores ao seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito. Os veículos automotores que não tenham aderido ao seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito não podem ser registados pelos órgãos de gestão de veículos automotores, nem podem ser inspecionados tecnicamente pelos organismos de inspeção técnica de segurança de veículos automotores.
公安机关交通管理部门及其交通警察在调查处理道路交通安全违法行为和道路交通事故时，应当依法检查机动车交通事故责任强制保险的保险标志。
Os órgãos de gestão do trânsito da segurança pública e os seus agentes de trânsito, ao investigar e processar infrações à segurança no trânsito e acidentes de trânsito, devem verificar, de acordo com a lei, o comprovativo de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito.
投保
Contratação do Seguro
保险公司可以从事机动车交通事故责任强制保险业务。
As seguradoras podem realizar negócios de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores.
为了保证机动车交通事故责任强制保险制度的实行，国务院保险监督管理机构有权要求保险公司从事机动车交通事故责任强制保险业务。
Para garantir a implementação do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores, a autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado tem o direito de exigir que as seguradoras realizem negócios de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores.
除保险公司外，任何单位或者个人不得从事机动车交通事故责任强制保险业务。
Exceto as seguradoras, nenhuma unidade ou pessoa pode realizar negócios de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores.
机动车交通事故责任强制保险实行统一的保险条款和基础保险费率。国务院保险监督管理机构按照机动车交通事故责任强制保险业务总体上不盈利不亏损的原则审批保险费率。
O seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores adota cláusulas de seguro unificadas e taxas de prêmio básicas unificadas. A autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado aprova as taxas de prêmio com base no princípio de que o negócio de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores não deve ter lucro nem prejuízo no geral.
国务院保险监督管理机构在审批保险费率时，可以聘请有关专业机构进行评估，可以举行听证会听取公众意见。
Ao aprovar as taxas de prêmio, a autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado pode contratar instituições profissionais relevantes para avaliação e pode realizar audiências públicas para ouvir opiniões públicas.
保险公司的机动车交通事故责任强制保险业务，应当与其他保险业务分开管理，单独核算。
O negócio de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores das seguradoras deve ser gerenciado separadamente de outros negócios de seguro e contabilizado de forma independente.
国务院保险监督管理机构应当每年对保险公司的机动车交通事故责任强制保险业务情况进行核查，并向社会公布；根据保险公司机动车交通事故责任强制保险业务的总体盈利或者亏损情况，可以要求或者允许保险公司相应调整保险费率。
A autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado deve verificar anualmente a situação do negócio de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores das seguradoras e divulgar ao público; com base no lucro ou prejuízo geral do negócio de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores das seguradoras, pode exigir ou permitir que as seguradoras ajustem correspondentemente as taxas de prêmio.
调整保险费率的幅度较大的，国务院保险监督管理机构应当进行听证。
Se o ajuste das taxas de prêmio for significativo, a autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado deve realizar uma audiência.
被保险机动车没有发生道路交通安全违法行为和道路交通事故的，保险公司应当在下一年度降低其保险费率。在此后的年度内，被保险机动车仍然没有发生道路交通安全违法行为和道路交通事故的，保险公司应当继续降低其保险费率，直至最低标准。被保险机动车发生道路交通安全违法行为或者道路交通事故的，保险公司应当在下一年度提高其保险费率。多次发生道路交通安全违法行为、道路交通事故，或者发生重大道路交通事故的，保险公司应当加大提高其保险费率的幅度。在道路交通事故中被保险人没有过错的，不提高其保险费率。降低或者提高保险费率的标准，由国务院保险监督管理机构会同国务院公安部门制定。
Se o veículo automotor segurado não tiver cometido infrações de trânsito ou envolvido em acidentes de trânsito, a seguradora deve reduzir sua taxa de prêmio no ano seguinte. Nos anos subsequentes, se o veículo automotor segurado ainda não tiver cometido infrações de trânsito ou envolvido em acidentes de trânsito, a seguradora deve continuar reduzindo sua taxa de prêmio até o padrão mínimo. Se o veículo automotor segurado cometer infrações de trânsito ou envolver-se em acidentes de trânsito, a seguradora deve aumentar sua taxa de prêmio no ano seguinte. Se houver múltiplas infrações de trânsito, acidentes de trânsito ou acidentes graves, a seguradora deve aumentar ainda mais a taxa de prêmio. Se o segurado não for culpado no acidente de trânsito, a taxa de prêmio não será aumentada. Os padrões para redução ou aumento das taxas de prêmio serão formulados pela autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de segurança pública do Conselho de Estado.
国务院保险监督管理机构、国务院公安部门、国务院农业主管部门以及其他有关部门应当逐步建立有关机动车交通事故责任强制保险、道路交通安全违法行为和道路交通事故的信息共享机制。
A autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado, o departamento de segurança pública do Conselho de Estado, o departamento de agricultura do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes devem estabelecer gradualmente um mecanismo de compartilhamento de informações sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de veículos automotores, infrações de trânsito e acidentes de trânsito.
投保人在投保时应当选择从事机动车交通事故责任强制保险业务的保险公司，被选择的保险公司不得拒绝或者拖延承保。
Ao contratar o seguro, o segurado deve escolher uma seguradora que opere o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, e a seguradora escolhida não pode recusar ou atrasar a aceitação do seguro.
国务院保险监督管理机构应当将从事机动车交通事故责任强制保险业务的保险公司向社会公示。
O órgão regulador de seguros do Conselho de Estado deve divulgar ao público as seguradoras que operam o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito.
投保人投保时，应当向保险公司如实告知重要事项。
Ao contratar o seguro, o segurado deve informar veridicamente à seguradora os itens importantes.
重要事项包括机动车的种类、厂牌型号、识别代码、牌照号码、使用性质和机动车所有人或者管理人的姓名(名称)、性别、年龄、住所、身份证或者驾驶证号码(组织机构代码)、续保前该机动车发生事故的情况以及国务院保险监督管理机构规定的其他事项。
Os itens importantes incluem o tipo de veículo, marca e modelo, código de identificação, número da placa, natureza de uso, nome (denominação), sexo, idade, endereço, número do documento de identidade ou carteira de motorista (código de organização) do proprietário ou gestor do veículo, a situação de acidentes ocorridos com o veículo antes da renovação do seguro, e outros itens estipulados pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.
签订机动车交通事故责任强制保险合同时，投保人应当一次支付全部保险费；保险公司应当向投保人签发保险单、保险标志。保险单、保险标志应当注明保险单号码、车牌号码、保险期限、保险公司的名称、地址和理赔电话号码。
Ao celebrar o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, o segurado deve pagar integralmente o prêmio de uma só vez; a seguradora deve emitir ao segurado a apólice e o selo de seguro. A apólice e o selo de seguro devem indicar o número da apólice, número da placa, período de vigência, nome e endereço da seguradora, e número de telefone para sinistros.
被保险人应当在被保险机动车上放置保险标志。
O segurado deve colocar o selo de seguro no veículo segurado.
保险标志式样全国统一。保险单、保险标志由国务院保险监督管理机构监制。任何单位或者个人不得伪造、变造或者使用伪造、变造的保险单、保险标志。
O modelo do selo de seguro é uniforme em todo o país. A apólice e o selo de seguro são supervisionados pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado. Nenhuma unidade ou indivíduo pode falsificar, alterar ou usar apólices ou selos de seguro falsificados ou alterados.
签订机动车交通事故责任强制保险合同时，投保人不得在保险条款和保险费率之外，向保险公司提出附加其他条件的要求。
Ao celebrar o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, o segurado não pode exigir condições adicionais da seguradora além das cláusulas e taxas de seguro.
签订机动车交通事故责任强制保险合同时，保险公司不得强制投保人订立商业保险合同以及提出附加其他条件的要求。
Ao celebrar o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, a seguradora não pode obrigar o segurado a contratar um seguro comercial ou impor outras condições adicionais.
保险公司不得解除机动车交通事故责任强制保险合同；但是，投保人对重要事项未履行如实告知义务的除外。
A seguradora não pode rescindir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, exceto quando o segurado não cumprir o dever de informar veridicamente os itens importantes.
投保人对重要事项未履行如实告知义务，保险公司解除合同前，应当书面通知投保人，投保人应当自收到通知之日起5日内履行如实告知义务；投保人在上述期限内履行如实告知义务的，保险公司不得解除合同。
Se o segurado não cumprir o dever de informar verazmente sobre questões importantes, antes de rescindir o contrato, a seguradora deve notificar o segurado por escrito, e o segurado deve cumprir o dever de informar verazmente no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação; se o segurado cumprir o dever de informar verazmente dentro do prazo acima, a seguradora não pode rescindir o contrato.
保险公司解除机动车交通事故责任强制保险合同的，应当收回保险单和保险标志，并书面通知机动车管理部门。
Ao rescindir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, a seguradora deve recolher a apólice e o selo de seguro, e notificar por escrito o órgão de gestão de veículos.
投保人不得解除机动车交通事故责任强制保险合同，但有下列情形之一的除外：
O segurado não pode rescindir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, exceto nas seguintes circunstâncias:
(一)被保险机动车被依法注销登记的；
(1) O veículo segurado tiver seu registro cancelado legalmente;
(二)被保险机动车办理停驶的；
(2) O veículo segurado estiver em situação de paralisação;
(三)被保险机动车经公安机关证实丢失的。
(3) O veículo segurado for comprovadamente roubado pelas autoridades de segurança pública.
机动车交通事故责任强制保险合同解除前，保险公司应当按照合同承担保险责任。
Antes da rescisão do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, a seguradora deve assumir a responsabilidade securitária conforme o contrato.
合同解除时，保险公司可以收取自保险责任开始之日起至合同解除之日止的保险费，剩余部分的保险费退还投保人。
No momento da rescisão do contrato, a seguradora pode cobrar o prêmio desde o início da cobertura até a data da rescisão, e o prêmio restante deve ser devolvido ao segurado.
被保险机动车所有权转移的，应当办理机动车交通事故责任强制保险合同变更手续。
Em caso de transferência de propriedade do veículo segurado, devem ser realizados os procedimentos de alteração do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito.
机动车交通事故责任强制保险合同期满，投保人应当及时续保，并提供上一年度的保险单。
Ao expirar o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito, o segurado deve renovar o seguro prontamente e fornecer a apólice do ano anterior.
机动车交通事故责任强制保险的保险期间为1年，但有下列情形之一的，投保人可以投保短期机动车交通事故责任强制保险：
O período de seguro do seguro obrigatório de responsabilidade civil de acidentes de trânsito é de 1 ano, exceto nas seguintes circunstâncias, o segurado pode contratar um seguro obrigatório de curto prazo:
(一)境外机动车临时入境的；
(1) Veículos estrangeiros em entrada temporária;
(二)机动车临时上道路行驶的；
(2) Veículos que circulam temporariamente em vias públicas;
(三)机动车距规定的报废期限不足1年的；
(3) Veículos cujo prazo de sucata regulamentar seja inferior a 1 ano;
(四)国务院保险监督管理机构规定的其他情形。
(4) Outras circunstâncias estipuladas pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.
赔偿
Indenização
被保险机动车发生道路交通事故造成本车人员、被保险人以外的受害人人身伤亡、财产损失的，由保险公司依法在机动车交通事故责任强制保险责任限额范围内予以赔偿。
Quando um veículo segurado se envolver em um acidente de trânsito causando danos pessoais ou materiais a terceiros que não sejam os ocupantes do veículo ou o segurado, a seguradora indenizará dentro dos limites de responsabilidade do seguro obrigatório de acidentes de trânsito, conforme a lei.
道路交通事故的损失是由受害人故意造成的，保险公司不予赔偿。
Se o dano do acidente de trânsito for causado intencionalmente pela vítima, a seguradora não indenizará.
有下列情形之一的，保险公司在机动车交通事故责任强制保险责任限额范围内垫付抢救费用，并有权向致害人追偿：
Nas seguintes circunstâncias, a seguradora adiantará os custos de resgate dentro dos limites de responsabilidade do seguro obrigatório de acidentes de trânsito e terá o direito de regresso contra o causador do dano:
(一)驾驶人未取得驾驶资格或者醉酒的；
(1) O condutor não possui habilitação ou está embriagado;
(二)被保险机动车被盗抢期间肇事的；
(2) Quando o veículo segurado estiver envolvido em acidente durante período de furto ou roubo;
(三)被保险人故意制造道路交通事故的。
(3) Quando o segurado causar intencionalmente o acidente de trânsito.
有前款所列情形之一，发生道路交通事故的，造成受害人的财产损失，保险公司不承担赔偿责任。
Na ocorrência de qualquer das situações previstas no parágrafo anterior, se houver acidente de trânsito causando danos materiais à vítima, a seguradora não assumirá a responsabilidade pela indenização.
机动车交通事故责任强制保险在全国范围内实行统一的责任限额。责任限额分为死亡伤残赔偿限额、医疗费用赔偿限额、财产损失赔偿限额以及被保险人在道路交通事故中无责任的赔偿限额。
O seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito adota limites de responsabilidade uniformes em todo o território nacional. Os limites de responsabilidade dividem-se em: limite para indenização por morte ou invalidez, limite para despesas médicas, limite para danos materiais e limite para indenização quando o segurado não for culpado no acidente de trânsito.
机动车交通事故责任强制保险责任限额由国务院保险监督管理机构会同国务院公安部门、国务院卫生主管部门、国务院农业主管部门规定。
Os limites de responsabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito serão estipulados pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de segurança pública do Conselho de Estado, o departamento de saúde do Conselho de Estado e o departamento de agricultura do Conselho de Estado.
国家设立道路交通事故社会救助基金(以下简称救助基金)。有下列情形之一时，道路交通事故中受害人人身伤亡的丧葬费用、部分或者全部抢救费用，由救助基金先行垫付，救助基金管理机构有权向道路交通事故责任人追偿：
O Estado institui o Fundo Social de Assistência para Acidentes de Trânsito (doravante denominado Fundo de Assistência). Nas seguintes situações, as despesas funerárias e parte ou totalidade dos custos de resgate das vítimas com lesões corporais em acidentes de trânsito serão adiantadas pelo Fundo de Assistência, e a entidade gestora do Fundo tem o direito de regresso contra o responsável pelo acidente de trânsito:
(一)抢救费用超过机动车交通事故责任强制保险责任限额的；
(1) Quando os custos de resgate excederem o limite de responsabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito;
(二)肇事机动车未参加机动车交通事故责任强制保险的；
(2) Quando o veículo causador do acidente não estiver coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito;
(三)机动车肇事后逃逸的。
(3) Quando o veículo causador do acidente fugir após o acidente.
救助基金的来源包括：
As fontes de recursos do Fundo de Assistência incluem:
(一)按照机动车交通事故责任强制保险的保险费的一定比例提取的资金；
(1) Recursos extraídos de uma proporção do prêmio do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito;
(二)对未按照规定投保机动车交通事故责任强制保险的机动车的所有人、管理人的罚款；
(2) Multas aplicadas aos proprietários ou gestores de veículos que não adquiriram o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito conforme estipulado;
(三)救助基金管理机构依法向道路交通事故责任人追偿的资金；
(3) Recursos recuperados pelo órgão de gestão do fundo de socorro junto aos responsáveis por acidentes de trânsito, de acordo com a lei;
(四)救助基金孳息；
(4) Juros do fundo de socorro;
(五)其他资金。
(5) Outros recursos.
救助基金的具体管理办法，由国务院财政部门会同国务院保险监督管理机构、国务院公安部门、国务院卫生主管部门、国务院农业主管部门制定试行。
As medidas específicas de gestão do fundo de socorro serão formuladas e implementadas experimentalmente pelo Ministério das Finanças do Conselho de Estado, em conjunto com o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, o departamento de segurança pública do Conselho de Estado, o departamento de saúde do Conselho de Estado e o departamento de agricultura do Conselho de Estado.
被保险机动车发生道路交通事故，被保险人或者受害人通知保险公司的，保险公司应当立即给予答复，告知被保险人或者受害人具体的赔偿程序等有关事项。
Quando ocorrer um acidente de trânsito envolvendo um veículo segurado, e o segurado ou a vítima notificar a seguradora, esta deverá responder imediatamente, informando ao segurado ou à vítima os procedimentos específicos de indenização e outros assuntos relevantes.
被保险机动车发生道路交通事故的，由被保险人向保险公司申请赔偿保险金。保险公司应当自收到赔偿申请之日起1日内，书面告知被保险人需要向保险公司提供的与赔偿有关的证明和资料。
Quando ocorrer um acidente de trânsito envolvendo um veículo segurado, o segurado deve solicitar à seguradora o pagamento da indenização. A seguradora deverá, no prazo de 1 dia a contar do recebimento do pedido de indenização, informar por escrito ao segurado os documentos e materiais relacionados à indenização que devem ser fornecidos à seguradora.
保险公司应当自收到被保险人提供的证明和资料之日起5日内，对是否属于保险责任作出核定，并将结果通知被保险人；对不属于保险责任的，应当书面说明理由；对属于保险责任的，在与被保险人达成赔偿保险金的协议后10日内，赔偿保险金。
A seguradora deverá, no prazo de 5 dias a contar do recebimento dos documentos e materiais fornecidos pelo segurado, determinar se o sinistro está coberto pela apólice e comunicar o resultado ao segurado; se não estiver coberto, deverá explicar os motivos por escrito; se estiver coberto, deverá pagar a indenização no prazo de 10 dias após a celebração do acordo de indenização com o segurado.
被保险人与保险公司对赔偿有争议的，可以依法申请仲裁或者向人民法院提起诉讼。
Em caso de divergência sobre a indenização entre o segurado e a seguradora, poderá ser solicitada arbitragem ou proposta ação judicial perante o tribunal popular, de acordo com a lei.
保险公司可以向被保险人赔偿保险金，也可以直接向受害人赔偿保险金。但是，因抢救受伤人员需要保险公司支付或者垫付抢救费用的，保险公司在接到公安机关交通管理部门通知后，经核对应当及时向医疗机构支付或者垫付抢救费用。
A seguradora pode pagar a indenização ao segurado ou diretamente à vítima. No entanto, se for necessário que a seguradora pague ou adiante os custos de resgate para salvar feridos, após receber a notificação do órgão de segurança pública de trânsito, a seguradora deve, após verificação, pagar ou adiantar os custos de resgate à instituição médica em tempo hábil.
因抢救受伤人员需要救助基金管理机构垫付抢救费用的，救助基金管理机构在接到公安机关交通管理部门通知后，经核对应当及时向医疗机构垫付抢救费用。
Se for necessário que o fundo de assistência adiante os custos de resgate para salvar feridos, após receber a notificação do órgão de segurança pública de trânsito, o fundo de assistência deve, após verificação, adiantar os custos de resgate à instituição médica em tempo hábil.
医疗机构应当参照国务院卫生主管部门组织制定的有关临床诊疗指南，抢救、治疗道路交通事故中的受伤人员。
As instituições médicas devem seguir as diretrizes clínicas relevantes organizadas pelo departamento de saúde do Conselho de Estado para resgatar e tratar os feridos em acidentes de trânsito.
保险公司赔偿保险金或者垫付抢救费用，救助基金管理机构垫付抢救费用，需要向有关部门、医疗机构核实有关情况的，有关部门、医疗机构应当予以配合。
Quando a seguradora pagar a indenização ou adiantar os custos de resgate, ou o fundo de assistência adiantar os custos de resgate, se for necessário verificar informações junto a departamentos relevantes ou instituições médicas, esses departamentos e instituições devem cooperar.
保险公司、救助基金管理机构的工作人员对当事人的个人隐私应当保密。
Os funcionários da seguradora e do fundo de assistência devem manter a confidencialidade da privacidade pessoal das partes envolvidas.
道路交通事故损害赔偿项目和标准依照有关法律的规定执行。
Os itens e padrões de indenização por danos em acidentes de trânsito devem ser executados de acordo com as leis relevantes.
罚则
Penalidades
保险公司以外的单位或者个人，非法从事机动车交通事故责任强制保险业务的，由国务院保险监督管理机构予以取缔；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由国务院保险监督管理机构没收违法所得，违法所得20万元以上的，并处违法所得1倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足20万元的，处20万元以上100万元以下罚款。
Qualquer unidade ou pessoa que não seja seguradora e realize ilegalmente negócios de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito será desmantelada pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, o órgão regulador de seguros confiscará os lucros ilegais; se os lucros ilegais forem iguais ou superiores a 200.000 yuans, será aplicada multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou forem inferiores a 200.000 yuans, será aplicada multa de 200.000 a 1.000.000 yuans.
保险公司违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院保险监督管理机构责令改正，处5万元以上30万元以下罚款；情节严重的，可以限制业务范围、责令停止接受新业务或者吊销经营保险业务许可证：
Se a seguradora violar este regulamento com qualquer um dos seguintes atos, o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado ordenará a correção e aplicará multa de 50.000 a 300.000 yuans; em casos graves, poderá restringir o escopo de negócios, ordenar a suspensão de novos negócios ou revogar a licença de operação de seguros:
(一)拒绝或者拖延承保机动车交通事故责任强制保险的；
(1) Recusar ou atrasar a subscrição do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito;
(二)未按照统一的保险条款和基础保险费率从事机动车交通事故责任强制保险业务的；
(2) Realizar operações de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito sem seguir as cláusulas uniformes e as taxas de prêmio básicas;
(三)未将机动车交通事故责任强制保险业务和其他保险业务分开管理，单独核算的；
(3) Não separar a gestão do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito de outros seguros, nem realizar contabilidade separada;
(四)强制投保人订立商业保险合同的；
(4) Obrigar o segurado a celebrar um contrato de seguro comercial;
(五)违反规定解除机动车交通事故责任强制保险合同的；
(5) Rescindir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito em violação das disposições;
(六)拒不履行约定的赔偿保险金义务的；
(6) Recusar-se a cumprir a obrigação acordada de pagar a indenização do seguro;
(七)未按照规定及时支付或者垫付抢救费用的。
(7) Não pagar ou adiantar os custos de resgate em tempo hábil, conforme estipulado.
机动车所有人、管理人未按照规定投保机动车交通事故责任强制保险的，由公安机关交通管理部门扣留机动车，通知机动车所有人、管理人依照规定投保，处依照规定投保最低责任限额应缴纳的保险费的2倍罚款。
Se o proprietário ou gestor de um veículo automotor não contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito conforme estipulado, o órgão de gestão de trânsito de segurança pública reterá o veículo, notificará o proprietário ou gestor para contratar o seguro conforme estipulado e aplicará uma multa de 2 vezes o prêmio do seguro correspondente ao limite mínimo de responsabilidade estipulado.
机动车所有人、管理人依照规定补办机动车交通事故责任强制保险的，应当及时退还机动车。
Se o proprietário ou gestor do veículo automotor contratar retroativamente o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito conforme estipulado, o veículo deverá ser devolvido prontamente.
上道路行驶的机动车未放置保险标志的，公安机关交通管理部门应当扣留机动车，通知当事人提供保险标志或者补办相应手续，可以处警告或者20元以上200元以下罚款。
Se um veículo automotor em circulação não exibir o selo de seguro, o órgão de gestão de trânsito de segurança pública deverá reter o veículo, notificar a parte para fornecer o selo de seguro ou regularizar os procedimentos correspondentes, podendo aplicar uma advertência ou uma multa de 20 a 200 yuans.
当事人提供保险标志或者补办相应手续的，应当及时退还机动车。
Se a parte fornecer o selo de seguro ou regularizar os procedimentos correspondentes, o veículo deverá ser devolvido prontamente.
伪造、变造或者使用伪造、变造的保险标志，或者使用其他机动车的保险标志，由公安机关交通管理部门予以收缴，扣留该机动车，处200元以上2000元以下罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A falsificação, alteração ou uso de marcas de seguro falsificadas ou alteradas, ou o uso de marcas de seguro de outros veículos automotores, resultará na apreensão da marca pelo departamento de gestão de trânsito da segurança pública, na retenção do veículo e em multa de 200 a 2.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
当事人提供相应的合法证明或者补办相应手续的，应当及时退还机动车。
Se a parte fornecer a devida comprovação legal ou regularizar os procedimentos correspondentes, o veículo deverá ser devolvido prontamente.
附则
Disposições Complementares
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os seguintes significados:
(一)投保人，是指与保险公司订立机动车交通事故责任强制保险合同，并按照合同负有支付保险费义务的机动车的所有人、管理人。
(1) Tomador do seguro: refere-se ao proprietário ou gestor do veículo automotor que celebra o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito com a seguradora e tem a obrigação de pagar o prêmio do seguro conforme o contrato.
(二)被保险人，是指投保人及其允许的合法驾驶人。
(2) Segurado: refere-se ao tomador do seguro e aos condutores legalmente autorizados por ele.
(三)抢救费用，是指机动车发生道路交通事故导致人员受伤时，医疗机构参照国务院卫生主管部门组织制定的有关临床诊疗指南，对生命体征不平稳和虽然生命体征平稳但如果不采取处理措施会产生生命危险，或者导致残疾、器官功能障碍，或者导致病程明显延长的受伤人员，采取必要的处理措施所发生的医疗费用。
(3) Custos de resgate: referem-se às despesas médicas incorridas quando um veículo automotor se envolve em um acidente de trânsito rodoviário causando ferimentos a pessoas, e a instituição médica, de acordo com as diretrizes clínicas relevantes organizadas pelo departamento de saúde do Conselho de Estado, adota medidas necessárias para tratar os feridos que apresentam sinais vitais instáveis ou que, embora estáveis, correm risco de vida, deficiência, disfunção orgânica ou prolongamento significativo do curso da doença se não forem tratados.
挂车不投保机动车交通事故责任强制保险。发生道路交通事故造成人身伤亡、财产损失的，由牵引车投保的保险公司在机动车交通事故责任强制保险责任限额范围内予以赔偿；不足的部分，由牵引车方和挂车方依照法律规定承担赔偿责任。
Os reboques não estão sujeitos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito. Em caso de acidente de trânsito rodoviário causando danos pessoais ou perdas materiais, a seguradora do veículo trator indenizará dentro dos limites de responsabilidade do seguro obrigatório; a parte excedente será assumida pelo veículo trator e pelo reboque de acordo com a lei.
机动车在道路以外的地方通行时发生事故，造成人身伤亡、财产损失的赔偿，比照适用本条例。
Quando um veículo automotor se envolver em um acidente fora de vias públicas, causando danos pessoais ou perdas materiais, a indenização será aplicada por analogia a este regulamento.
中国人民解放军和中国人民武装警察部队在编机动车参加机动车交通事故责任强制保险的办法，由中国人民解放军和中国人民武装警察部队另行规定。
As medidas para os veículos automotores em serviço do Exército Popular de Libertação e da Polícia Armada Popular participarem do seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito serão estipuladas separadamente pelo Exército Popular de Libertação e pela Polícia Armada Popular.
机动车所有人、管理人自本条例施行之日起3个月内投保机动车交通事故责任强制保险；本条例施行前已经投保商业性机动车第三者责任保险的，保险期满，应当投保机动车交通事故责任强制保险。
Os proprietários e administradores de veículos automotores devem contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito no prazo de 3 meses a partir da data de vigência deste regulamento; aqueles que já contrataram seguro comercial de responsabilidade civil de terceiros para veículos automotores antes da vigência deste regulamento devem contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidentes de trânsito quando o seguro comercial expirar.
本条例自2006年7月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2006.