Regulamento da República Popular da China sobre a Administração de Seguradoras com Capital Estrangeiro

(2001年12月12日中华人民共和国国务院令第336号公布　根据2013年5月30日《国务院关于修改〈中华人民共和国外资保险公司管理条例〉的决定》第一次修订　根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订　根据2019年9月30日《国务院关于修改〈中华人民共和国外资保险公司管理条例〉和〈中华人民共和国外资银行管理条例〉的决定》第三次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 336 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de dezembro de 2001, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento da República Popular da China sobre a Administração de Seguradoras com Capital Estrangeiro em 30 de maio de 2013, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento da República Popular da China sobre a Administração de Seguradoras com Capital Estrangeiro e do Regulamento da República Popular da China sobre a Administração de Bancos com Capital Estrangeiro em 30 de setembro de 2019)

为了适应对外开放和经济发展的需要，加强和完善对外资保险公司的监督管理，促进保险业的健康发展，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de atender às necessidades da abertura ao exterior e do desenvolvimento econômico, fortalecer e aperfeiçoar a supervisão e administração das seguradoras com capital estrangeiro, e promover o desenvolvimento saudável do setor de seguros.

本条例所称外资保险公司，是指依照中华人民共和国有关法律、行政法规的规定，经批准在中国境内设立和营业的下列保险公司：

Para os fins deste regulamento, seguradoras com capital estrangeiro referem-se às seguintes seguradoras estabelecidas e operando na China com aprovação, de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes da República Popular da China:

(一)外国保险公司同中国的公司、企业在中国境内合资经营的保险公司(以下简称合资保险公司)；

(1) Seguradoras operadas em joint venture por seguradoras estrangeiras com empresas ou entidades chinesas na China (doravante referidas como seguradoras joint venture);

(二)外国保险公司在中国境内投资经营的外国资本保险公司(以下简称独资保险公司)；

(2) Seguradoras de capital exclusivamente estrangeiro investidas e operadas por seguradoras estrangeiras na China (doravante referidas como seguradoras de capital exclusivamente estrangeiro);

(三)外国保险公司在中国境内的分公司(以下简称外国保险公司分公司)。

(3) Filiais de seguradoras estrangeiras na China (doravante referidas como filiais de seguradoras estrangeiras).

外资保险公司必须遵守中国法律、法规，不得损害中国的社会公共利益。

As seguradoras com capital estrangeiro devem cumprir as leis e regulamentos chineses e não podem prejudicar os interesses públicos sociais da China.

外资保险公司的正当业务活动和合法权益受中国法律保护。

As atividades comerciais legítimas e os direitos e interesses legais das seguradoras com capital estrangeiro são protegidos pela lei chinesa.

国务院保险监督管理机构负责对外资保险公司实施监督管理。国务院保险监督管理机构的派出机构根据国务院保险监督管理机构的授权，对本辖区的外资保险公司进行日常监督管理。

O órgão regulador de seguros do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e administração das seguradoras com capital estrangeiro. Os órgãos locais do órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, conforme autorização, realizam a supervisão e administração diária das seguradoras com capital estrangeiro em suas respectivas jurisdições.

设立外资保险公司，应当经国务院保险监督管理机构批准。

O estabelecimento de uma empresa seguradora com capital estrangeiro deve ser aprovado pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.

设立外资保险公司的地区，由国务院保险监督管理机构按照有关规定确定。

As regiões onde podem ser estabelecidas empresas seguradoras com capital estrangeiro serão determinadas pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, de acordo com as disposições pertinentes.

设立经营人身保险业务的外资保险公司和经营财产保险业务的外资保险公司，其设立形式、外资比例由国务院保险监督管理机构按照有关规定确定。

Para o estabelecimento de empresas seguradoras com capital estrangeiro que operem seguros de vida e seguros de propriedade, a forma de estabelecimento e a proporção de capital estrangeiro serão determinadas pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, de acordo com as disposições pertinentes.

合资保险公司、独资保险公司的注册资本最低限额为2亿元人民币或者等值的自由兑换货币；其注册资本最低限额必须为实缴货币资本。

O capital social mínimo de uma seguradora conjunta ou de uma seguradora de capital integralmente estrangeiro é de 200 milhões de RMB ou o equivalente em moeda livremente conversível; esse capital social mínimo deve ser integralizado em dinheiro.

外国保险公司分公司应当由其总公司无偿拨给不少于2亿元人民币或者等值的自由兑换货币的营运资金。

A filial de uma empresa seguradora estrangeira deve receber de sua matriz, a título gratuito, um fundo de operação não inferior a 200 milhões de RMB ou o equivalente em moeda livremente conversível.

国务院保险监督管理机构根据外资保险公司业务范围、经营规模，可以提高前两款规定的外资保险公司注册资本或者营运资金的最低限额。

O órgão regulador de seguros do Conselho de Estado pode aumentar o limite mínimo de capital social ou fundo de operação das empresas seguradoras com capital estrangeiro, conforme o escopo de negócios e a escala de operação.

申请设立外资保险公司的外国保险公司，应当具备下列条件：

A empresa seguradora estrangeira que solicitar o estabelecimento de uma empresa seguradora com capital estrangeiro deve atender às seguintes condições:

(一)提出设立申请前1年年末总资产不少于50亿美元；

(1) O total de ativos no final do ano anterior ao pedido de estabelecimento não deve ser inferior a 5 bilhões de dólares americanos;

(二)所在国家或者地区有完善的保险监管制度，并且该外国保险公司已经受到所在国家或者地区有关主管当局的有效监管；

(2) O país ou região de origem deve possuir um sistema de supervisão de seguros completo, e a empresa seguradora estrangeira já deve estar sob supervisão efetiva da autoridade competente do país ou região de origem;

(三)符合所在国家或者地区偿付能力标准；

(3) Atender aos padrões de solvência do país ou região de origem;

(四)所在国家或者地区有关主管当局同意其申请；

(4) Obter a aprovação da autoridade competente do país ou região de origem;

(五)国务院保险监督管理机构规定的其他审慎性条件。

(5) Outras condições prudenciais estipuladas pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.

设立外资保险公司，申请人应当向国务院保险监督管理机构提出书面申请，并提交下列资料：

Para estabelecer uma seguradora com capital estrangeiro, o requerente deve apresentar um pedido por escrito ao órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, juntamente com os seguintes documentos:

(一)申请人法定代表人签署的申请书，其中设立合资保险公司的，申请书由合资各方法定代表人共同签署；

(1) Requerimento assinado pelo representante legal do requerente; no caso de joint venture, o requerimento deve ser assinado conjuntamente pelos representantes legais de todas as partes.

(二)外国申请人所在国家或者地区有关主管当局核发的营业执照(副本)、对其符合偿付能力标准的证明及对其申请的意见书；

(2) Cópia da licença comercial emitida pela autoridade competente do país ou região de origem do requerente estrangeiro, comprovante de conformidade com os padrões de solvência e parecer sobre o pedido.

(三)外国申请人的公司章程、最近3年的年报；

(3) Estatutos sociais do requerente estrangeiro e relatórios anuais dos últimos 3 anos.

(四)设立合资保险公司的，中国申请人的有关资料；

(4) No caso de joint venture, os documentos relevantes do requerente chinês.

(五)拟设公司的可行性研究报告及筹建方案；

(5) Estudo de viabilidade e plano de constituição da empresa proposta.

(六)拟设公司的筹建负责人员名单、简历和任职资格证明；

(6) Lista dos responsáveis pela preparação da constituição, currículos e comprovantes de qualificação para o cargo.

(七)国务院保险监督管理机构规定提供的其他资料。

(7) Outros materiais especificados pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.

国务院保险监督管理机构应当对设立外资保险公司的申请进行初步审查，自收到完整的申请文件之日起6个月内作出受理或者不受理的决定。决定受理的，发给正式申请表；决定不受理的，应当书面通知申请人并说明理由。

O órgão regulador de seguros do Conselho de Estado deve realizar uma análise preliminar do pedido de constituição de uma empresa de seguros com capital estrangeiro e, no prazo de 6 meses a contar da receção dos documentos de candidatura completos, tomar uma decisão de aceitação ou não aceitação. Se decidir aceitar, emitirá o formulário de candidatura oficial; se decidir não aceitar, notificará por escrito o requerente, indicando os motivos.

申请人应当自接到正式申请表之日起1年内完成筹建工作；在规定的期限内未完成筹建工作，有正当理由的，经国务院保险监督管理机构批准，可以延长3个月。在延长期内仍未完成筹建工作的，国务院保险监督管理机构作出的受理决定自动失效。筹建工作完成后，申请人应当将填写好的申请表连同下列文件报国务院保险监督管理机构审批：

O requerente deve concluir os trabalhos de preparação no prazo de 1 ano a contar da receção do formulário de candidatura oficial; se não concluir os trabalhos de preparação no prazo estipulado, mas tiver motivos justificados, pode solicitar uma prorrogação de 3 meses ao órgão regulador de seguros do Conselho de Estado. Se ainda não concluir os trabalhos de preparação dentro do prazo de prorrogação, a decisão de aceitação tomada pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado caducará automaticamente. Após a conclusão dos trabalhos de preparação, o requerente deve submeter o formulário de candidatura preenchido juntamente com os seguintes documentos ao órgão regulador de seguros do Conselho de Estado para aprovação:

(一)筹建报告；

(1) Relatório de preparação;

(二)拟设公司的章程；

(2) Estatutos da empresa a constituir;

(三)拟设公司的出资人及其出资额；

(3) Acionistas da empresa a constituir e respetivos montantes de capital;

(四)法定验资机构出具的验资证明；

(4) Comprovativo de verificação de capital emitido por uma entidade de verificação de capital legal;

(五)对拟任该公司主要负责人的授权书；

(5) Procuração para o principal responsável proposto da empresa;

(六)拟设公司的高级管理人员名单、简历和任职资格证明；

(6) Lista, currículos e comprovativos de qualificação para o cargo dos quadros superiores da empresa a constituir;

(七)拟设公司未来3年的经营规划和分保方案；

(7) Plano operacional e plano de resseguro para os próximos 3 anos da empresa a constituir.

(八)拟在中国境内开办保险险种的保险条款、保险费率及责任准备金的计算说明书；

(8) As cláusulas de seguro, as taxas de prêmio e o memorando de cálculo das reservas técnicas para os tipos de seguro a serem operados na China;

(九)拟设公司的营业场所和与业务有关的其他设施的资料；

(9) Informações sobre o local de operação da empresa proposta e outras instalações relacionadas ao negócio;

(十)设立外国保险公司分公司的，其总公司对该分公司承担税务、债务的责任担保书；

(10) Para a constituição de uma filial de seguradora estrangeira, a carta de garantia da matriz assumindo as obrigações fiscais e de dívidas da filial;

(十一)设立合资保险公司的，其合资经营合同；

(11) Para a constituição de uma seguradora joint venture, o contrato de joint venture;

(十二)国务院保险监督管理机构规定提供的其他文件。

(12) Outros documentos exigidos pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.

国务院保险监督管理机构应当自收到设立外资保险公司完整的正式申请文件之日起60日内，作出批准或者不批准的决定。决定批准的，颁发经营保险业务许可证；决定不批准的，应当书面通知申请人并说明理由。

O órgão regulador de seguros do Conselho de Estado deve, no prazo de 60 dias a contar do recebimento do pedido formal completo de constituição de uma seguradora com capital estrangeiro, decidir pela aprovação ou não. Se aprovado, emitirá a licença de operação de seguros; se não aprovado, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.

经批准设立外资保险公司的，申请人凭经营保险业务许可证向市场监督管理部门办理登记，领取营业执照。

Após a aprovação da constituição da seguradora com capital estrangeiro, o requerente deve, com base na licença de operação de seguros, registrar-se junto ao órgão de supervisão do mercado e obter o certificado de registro comercial.

外资保险公司成立后，应当按照其注册资本或者营运资金总额的20%提取保证金，存入国务院保险监督管理机构指定的银行；保证金除外资保险公司清算时用于清偿债务外，不得动用。

Após a constituição, a seguradora com capital estrangeiro deve depositar uma garantia correspondente a 20% do seu capital social ou do montante total dos fundos operacionais em um banco designado pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado; a garantia não pode ser utilizada, exceto para liquidação de dívidas durante a liquidação da seguradora.

外资保险公司在中国境内设立分支机构，由国务院保险监督管理机构按照有关规定审核批准。

A constituição de filiais por seguradoras com capital estrangeiro na China está sujeita à aprovação do órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, de acordo com as disposições relevantes.

外资保险公司按照国务院保险监督管理机构核定的业务范围，可以全部或者部分依法经营下列种类的保险业务：

As seguradoras com capital estrangeiro podem, total ou parcialmente, operar legalmente os seguintes tipos de negócios de seguros, de acordo com o escopo de negócios aprovado pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado:

(一)财产保险业务，包括财产损失保险、责任保险、信用保险等保险业务；

(1) Negócios de seguros de propriedade, incluindo seguros de perda de propriedade, seguros de responsabilidade civil, seguros de crédito, etc.;

(二)人身保险业务，包括人寿保险、健康保险、意外伤害保险等保险业务。

(2) Negócios de seguros de vida, incluindo seguros de vida, seguros de saúde, seguros de acidentes pessoais, etc.

外资保险公司经国务院保险监督管理机构按照有关规定核定，可以在核定的范围内经营大型商业风险保险业务、统括保单保险业务。

As seguradoras com capital estrangeiro, após aprovação pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado de acordo com as disposições relevantes, podem operar negócios de seguros de grandes riscos comerciais e negócios de apólices master dentro do escopo aprovado.

同一外资保险公司不得同时兼营财产保险业务和人身保险业务。

Uma mesma seguradora com capital estrangeiro não pode operar simultaneamente negócios de seguros de propriedade e seguros de vida.

外资保险公司可以依法经营本条例第十五条规定的保险业务的下列再保险业务：

As seguradoras com capital estrangeiro podem operar legalmente os seguintes negócios de resseguro relativos aos negócios de seguros especificados no Artigo 15 deste Regulamento:

(一)分出保险；

(1) Resseguro cedido;

(二)分入保险。

(2) Resseguro aceito.

外资保险公司的具体业务范围、业务地域范围和服务对象范围，由国务院保险监督管理机构按照有关规定核定。外资保险公司只能在核定的范围内从事保险业务活动。

O escopo específico de negócios, escopo geográfico de operações e escopo de clientes atendidos pelas seguradoras com capital estrangeiro serão aprovados pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado de acordo com as disposições relevantes. As seguradoras com capital estrangeiro só podem realizar atividades de seguros dentro do escopo aprovado.

国务院保险监督管理机构有权检查外资保险公司的业务状况、财务状况及资金运用状况，有权要求外资保险公司在规定的期限内提供有关文件、资料和书面报告，有权对违法违规行为依法进行处罚、处理。

A autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado tem o direito de inspecionar a situação operacional, a situação financeira e a utilização de fundos das seguradoras com investimento estrangeiro, tem o direito de exigir que as seguradoras com investimento estrangeiro forneçam documentos, materiais e relatórios escritos relevantes dentro de um prazo estipulado, e tem o direito de impor penalidades e tomar medidas de acordo com a lei em relação a violações de leis e regulamentos.

外资保险公司应当接受国务院保险监督管理机构依法进行的监督检查，如实提供有关文件、资料和书面报告，不得拒绝、阻碍、隐瞒。

As seguradoras com investimento estrangeiro devem aceitar a supervisão e inspeção realizadas pela autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado de acordo com a lei, fornecer com veracidade os documentos, materiais e relatórios escritos relevantes, e não podem recusar, obstruir ou ocultar.

除经国务院保险监督管理机构批准外，外资保险公司不得与其关联企业进行资产买卖或者其他交易。

Exceto quando aprovado pela autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado, as seguradoras com investimento estrangeiro não podem realizar compras e vendas de ativos ou outras transações com suas empresas relacionadas.

前款所称关联企业，是指与外资保险公司有下列关系之一的企业：

As empresas relacionadas mencionadas no parágrafo anterior referem-se a empresas que tenham uma das seguintes relações com a seguradora com investimento estrangeiro:

(一)在股份、出资方面存在控制关系；

(1) Relação de controle em termos de ações ou contribuições de capital;

(二)在股份、出资方面同为第三人所控制；

(2) Ambas são controladas por um terceiro em termos de ações ou contribuições de capital;

(三)在利益上具有其他相关联的关系。

(3) Outras relações de interesse interconectadas.

外国保险公司分公司应当于每一会计年度终了后3个月内，将该分公司及其总公司上一年度的财务会计报告报送国务院保险监督管理机构，并予公布。

As filiais de seguradoras estrangeiras devem, dentro de 3 meses após o final de cada exercício financeiro, apresentar à autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado os relatórios financeiros contábeis do ano anterior da filial e de sua matriz, e divulgá-los.

外国保险公司分公司的总公司有下列情形之一的，该分公司应当自各该情形发生之日起10日内，将有关情况向国务院保险监督管理机构提交书面报告：

Se a matriz de uma filial de seguradora estrangeira incorrer em qualquer uma das seguintes situações, a filial deve, dentro de 10 dias a partir da ocorrência de cada situação, apresentar um relatório escrito sobre a situação à autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado:

(一)变更名称、主要负责人或者注册地；

(1) Alteração de nome, principal responsável ou local de registro;

(二)变更资本金；

(2) Alteração de capital;

(三)变更持有资本总额或者股份总额10%以上的股东；

(3) Alteração de acionista que detenha 10% ou mais do capital total ou do total de ações;

(四)调整业务范围；

(4) Ajuste do escopo de negócios;

(五)受到所在国家或者地区有关主管当局处罚；

(5) Recebimento de penalidade da autoridade competente do país ou região onde está localizada;

(六)发生重大亏损；

(6) Ocorrência de perda significativa;

(七)分立、合并、解散、依法被撤销或者被宣告破产；

(7) Cisão, fusão, dissolução, revogação legal ou declaração de falência;

(八)国务院保险监督管理机构规定的其他情形。

(8) Outras circunstâncias estipuladas pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.

外国保险公司分公司的总公司解散、依法被撤销或者被宣告破产的，国务院保险监督管理机构应当停止该分公司开展新业务。

Se a matriz de uma filial de seguradora estrangeira for dissolvida, revogada legalmente ou declarada falida, o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado deve suspender a realização de novos negócios por essa filial.

外资保险公司经营外汇保险业务的，应当遵守国家有关外汇管理的规定。

As seguradoras com capital estrangeiro que operem seguros em moeda estrangeira devem cumprir as disposições nacionais sobre administração cambial.

除经国家外汇管理机关批准外，外资保险公司在中国境内经营保险业务的，应当以人民币计价结算。

Salvo autorização da autoridade nacional de administração cambial, as seguradoras com capital estrangeiro que operem seguros na China devem liquidar e pagar em Renminbi.

本条例规定向国务院保险监督管理机构提交、报送文件、资料和书面报告的，应当提供中文本。

Os documentos, materiais e relatórios escritos a serem submetidos ou apresentados ao órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, conforme estipulado neste regulamento, devem ser fornecidos em chinês.

外资保险公司因分立、合并或者公司章程规定的解散事由出现，经国务院保险监督管理机构批准后解散。外资保险公司解散的，应当依法成立清算组，进行清算。

Uma seguradora com capital estrangeiro pode ser dissolvida após aprovação do órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, nos casos de cisão, fusão ou ocorrência das causas de dissolução previstas no estatuto social. Ao ser dissolvida, a seguradora com capital estrangeiro deve constituir legalmente uma comissão de liquidação para realizar a liquidação.

经营人寿保险业务的外资保险公司，除分立、合并外，不得解散。

As seguradoras com capital estrangeiro que operam negócios de seguro de vida não podem ser dissolvidas, exceto nos casos de cisão ou fusão.

外资保险公司违反法律、行政法规，被国务院保险监督管理机构吊销经营保险业务许可证的，依法撤销，由国务院保险监督管理机构依法及时组织成立清算组进行清算。

Se uma seguradora com capital estrangeiro violar leis ou regulamentos administrativos e tiver sua licença de operação de seguros cassada pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, será dissolvida por força da lei, e o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado deve organizar prontamente uma comissão de liquidação para realizar a liquidação.

外资保险公司因解散、依法被撤销而清算的，应当自清算组成立之日起60日内在报纸上至少公告3次。公告内容应当经国务院保险监督管理机构核准。

Quando uma seguradora com capital estrangeiro for liquidada devido a dissolução ou dissolução por força da lei, deve publicar anúncios em jornais pelo menos três vezes dentro de 60 dias a partir da data de constituição da comissão de liquidação. O conteúdo dos anúncios deve ser aprovado pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.

外资保险公司不能支付到期债务，经国务院保险监督管理机构同意，由人民法院依法宣告破产。外资保险公司被宣告破产的，由人民法院组织国务院保险监督管理机构等有关部门和有关人员成立清算组，进行清算。

Se uma seguradora com capital estrangeiro não puder pagar suas dívidas vencidas, com a concordância do órgão regulador de seguros do Conselho de Estado, o tribunal popular pode declarar sua falência por lei. Se a seguradora com capital estrangeiro for declarada falida, o tribunal popular deve organizar uma comissão de liquidação composta pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado e outros departamentos e pessoas relevantes para realizar a liquidação.

外资保险公司解散、依法被撤销或者被宣告破产的，未清偿债务前，不得将其财产转移至中国境外。

Antes de uma seguradora com capital estrangeiro ser dissolvida, dissolvida por força da lei ou declarada falida, e antes de suas dívidas serem totalmente liquidadas, seus bens não podem ser transferidos para fora da China.

违反本条例规定，擅自设立外资保险公司或者非法从事保险业务活动的，由国务院保险监督管理机构予以取缔；依照刑法关于擅自设立金融机构罪、非法经营罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由国务院保险监督管理机构没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足20万元的，处20万元以上100万元以下的罚款。

Quem violar este regulamento ao estabelecer uma seguradora com capital estrangeiro sem autorização ou ao realizar atividades de seguro ilegalmente será reprimido pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado; a responsabilidade criminal será apurada de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de estabelecimento não autorizado de instituição financeira, crime de operação ilegal ou outros crimes; se a conduta não constituir crime, o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado confiscará os lucros ilícitos e aplicará uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 200.000 yuans, será aplicada uma multa de 200.000 a 1.000.000 de yuans.

外资保险公司违反本条例规定，超出核定的业务范围、业务地域范围或者服务对象范围从事保险业务活动的，依照刑法关于非法经营罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，由国务院保险监督管理机构责令改正，责令退还收取的保险费，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款，没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处10万元以上50万元以下的罚款；逾期不改正或者造成严重后果的，责令限期停业或者吊销经营保险业务许可证。

Se uma seguradora com investimento estrangeiro violar as disposições do presente regulamento, realizando atividades de seguros fora do âmbito de negócios, territorial ou de clientes aprovado, será responsabilizada criminalmente nos termos do direito penal relativamente ao crime de operação ilegal ou outros crimes; se a infração não constituir crime, a autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado ordenará a correção, a devolução dos prêmios cobrados, a confiscação dos lucros ilícitos e a aplicação de uma multa de 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilícitos; se não houver lucros ilícitos ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans; se a correção não for feita no prazo ou se ocorrerem consequências graves, poderá ser ordenada a suspensão das operações por prazo determinado ou a revogação da licença de operação de seguros.

外资保险公司违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院保险监督管理机构责令改正，处5万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，可以责令停止接受新业务或者吊销经营保险业务许可证：

Se uma seguradora com investimento estrangeiro violar as disposições do presente regulamento, praticando um dos seguintes atos, a autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado ordenará a correção e aplicará uma multa de 50.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, poderá ser ordenada a suspensão da aceitação de novos negócios ou a revogação da licença de operação de seguros:

(一)未按照规定提存保证金或者违反规定动用保证金的；

(1) Não provisionar as garantias conforme exigido ou utilizar as garantias em violação das disposições;

(二)违反规定与其关联企业从事交易活动的；

(2) Realizar transações com empresas associadas em violação das disposições;

(三)未按照规定补足注册资本或者营运资金的。

(3) Não complementar o capital social ou os fundos operacionais conforme exigido.

外资保险公司违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院保险监督管理机构责令限期改正；逾期不改正的，处1万元以上10万元以下的罚款：

Se uma seguradora com investimento estrangeiro violar as disposições do presente regulamento, praticando um dos seguintes atos, a autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado ordenará a correção no prazo estipulado; se a correção não for feita no prazo, será aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans:

(一)未按照规定提交、报送有关文件、资料和书面报告的；

(1) Não apresentar ou submeter os documentos, materiais e relatórios escritos conforme exigido;

(二)未按照规定公告的。

(2) Não realizar os anúncios públicos conforme exigido.

外资保险公司违反本条例规定，有下列行为之一的，由国务院保险监督管理机构处10万元以上50万元以下的罚款：

Se uma seguradora com investimento estrangeiro violar as disposições do presente regulamento, praticando um dos seguintes atos, a autoridade reguladora de seguros do Conselho de Estado aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans:

(一)提供虚假的文件、资料和书面报告的；

(1) Fornecer documentos, materiais e relatórios escritos falsos.

(二)拒绝或者阻碍依法监督检查的。

(2) Recusar ou obstruir a inspeção e supervisão legalmente exercidas.

外资保险公司违反本条例规定，将其财产转移至中国境外的，由国务院保险监督管理机构责令转回转移的财产，处转移财产金额20%以上等值以下的罚款。

Caso uma seguradora com capital estrangeiro viole as disposições deste regulamento e transfira seus bens para fora do território chinês, o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado ordenará a reversão da transferência e aplicará uma multa de no mínimo 20% do valor dos bens transferidos, até o valor equivalente a esses bens.

外资保险公司违反中国有关法律、行政法规和本条例规定的，国务院保险监督管理机构可以取消该外资保险公司高级管理人员一定期限直至终身在中国的任职资格。

Caso uma seguradora com capital estrangeiro viole as leis, regulamentos administrativos e disposições deste regulamento da China, o órgão regulador de seguros do Conselho de Estado pode cancelar a qualificação dos seus quadros superiores para exercer cargos na China por um período determinado ou vitaliciamente.

对外资保险公司的管理，本条例未作规定的，适用《中华人民共和国保险法》和其他有关法律、行政法规和国家其他有关规定。

Para questões não previstas neste regulamento relativas à administração de seguradoras com capital estrangeiro, aplicam-se a Lei de Seguros da República Popular da China e outras leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado.

香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区的保险公司在内地(大陆)设立和营业的保险公司，比照适用本条例。

As seguradoras estabelecidas e em operação no continente (China continental) por seguradoras da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan devem seguir este regulamento por analogia.

外国保险集团公司可以在中国境内设立外资保险公司，具体管理办法由国务院保险监督管理机构依照本条例的原则制定。

Grupos seguradores estrangeiros podem estabelecer seguradoras com capital estrangeiro na China. As medidas específicas de administração serão formuladas pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado com base nos princípios deste regulamento.

境外金融机构可以入股外资保险公司，具体管理办法由国务院保险监督管理机构制定。

Instituições financeiras estrangeiras podem adquirir participações em seguradoras com capital estrangeiro. As medidas específicas de administração serão formuladas pelo órgão regulador de seguros do Conselho de Estado.

本条例自2002年2月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2002.