KYB CHINA(1994年6月2日中华人民共和国国务院令第155号发布 根据2014年7月29日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 155 do Conselho de Estado da República Popular da China em 2 de junho de 1994, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Alguns Regulamentos Administrativos em 29 de julho de 2014)
总则
Disposições Gerais
为了加强国家对船舶的监督管理，保障船舶登记有关各方的合法权益，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a supervisão e gestão estatal dos navios e proteger os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas no registro de navios.
下列船舶应当依照本条例规定进行登记：
Os seguintes navios devem ser registrados de acordo com o presente regulamento:
(一)在中华人民共和国境内有住所或者主要营业所的中国公民的船舶。
(1) Navios de cidadãos chineses que tenham domicílio ou estabelecimento principal no território da República Popular da China.
(二)依据中华人民共和国法律设立的主要营业所在中华人民共和国境内的企业法人的船舶。但是，在该法人的注册资本中有外商出资的，中方投资人的出资额不得低于50%。
(2) Navios de pessoas jurídicas empresariais constituídas de acordo com a lei chinesa, cujo estabelecimento principal esteja localizado no território da República Popular da China. No entanto, se houver investimento estrangeiro no capital social da referida pessoa jurídica, a participação do investidor chinês não deve ser inferior a 50%.
(三)中华人民共和国政府公务船舶和事业法人的船舶。
(3) Navios de serviço público do governo da República Popular da China e navios de pessoas jurídicas institucionais.
(四)中华人民共和国港务监督机构认为应当登记的其他船舶。
(4) Outros navios que a autoridade de supervisão portuária da República Popular da China considere que devem ser registrados.
军事船舶、渔业船舶和体育运动船艇的登记依照有关法规的规定办理。
O registro de navios militares, navios de pesca e embarcações esportivas será tratado de acordo com os regulamentos relevantes.
船舶经依法登记，取得中华人民共和国国籍，方可悬挂中华人民共和国国旗航行；未经登记的，不得悬挂中华人民共和国国旗航行。
Um navio, após ser registrado de acordo com a lei e obter a nacionalidade da República Popular da China, pode içar a bandeira nacional chinesa para navegar; sem registro, não pode içar a bandeira nacional chinesa para navegar.
船舶不得具有双重国籍。凡在外国登记的船舶，未中止或者注销原登记国国籍的，不得取得中华人民共和国国籍。
Nenhum navio pode ter dupla nacionalidade. Um navio registrado em um país estrangeiro não pode obter a nacionalidade da República Popular da China a menos que a nacionalidade do país de registro original seja suspensa ou cancelada.
船舶所有权的取得、转让和消灭，应当向船舶登记机关登记；未经登记的，不得对抗第三人。
A aquisição, transferência e extinção da propriedade de um navio devem ser registradas junto à autoridade de registro de navios; sem registro, não podem ser opostas a terceiros.
船舶由二个以上的法人或者个人共有的，应当向船舶登记机关登记；未经登记的，不得对抗第三人。
Se um navio for de propriedade conjunta de duas ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas, isso deve ser registrado junto à autoridade de registro de navios; sem registro, não pode ser oposto a terceiros.
船舶抵押权、光船租赁权的设定、转移和消灭，应当向船舶登记机关登记；未经登记的，不得对抗第三人。
A constituição, transferência e extinção de hipoteca naval e direitos de afretamento a casco nu devem ser registradas junto à autoridade de registro de navios; sem registro, não podem ser opostas a terceiros.
中国籍船舶上应持适任证书的船员，必须持有相应的中华人民共和国船员适任证书。
Os tripulantes de navios de nacionalidade chinesa que devem possuir certificados de competência devem possuir os certificados de competência de tripulante correspondentes da República Popular da China.
中华人民共和国港务监督机构是船舶登记主管机关。
A autoridade de supervisão portuária da República Popular da China é o órgão competente para o registro de navios.
各港的港务监督机构是具体实施船舶登记的机关(以下简称船舶登记机关)，其管辖范围由中华人民共和国港务监督机构确定。
As autoridades de supervisão portuária de cada porto são os órgãos que implementam especificamente o registro de navios (doravante denominadas autoridades de registro de navios), cuja jurisdição será determinada pela autoridade de supervisão portuária da República Popular da China.
船舶登记港为船籍港。
O porto de registro do navio é o porto de origem.
船舶登记港由船舶所有人依据其住所或者主要营业所所在地就近选择，但是不得选择2个或者2个以上的船舶登记港。
O porto de registro do navio é escolhido pelo proprietário do navio com base na proximidade de seu domicílio ou local do estabelecimento principal, mas não podem ser escolhidos dois ou mais portos de registro.
一艘船舶只准使用一个名称。
Um navio só pode usar um nome.
船名由船籍港船舶登记机关核定。船名不得与登记在先的船舶重名或者同音。
O nome do navio é aprovado pela autoridade de registro do porto de origem. O nome do navio não pode ser igual ou homófono a um nome já registrado anteriormente.
船舶登记机关应当建立船舶登记簿。
A autoridade de registro de navios deve estabelecer um livro de registro de navios.
船舶登记机关应当允许利害关系人查阅船舶登记簿。
A autoridade de registro de navios deve permitir que as partes interessadas consultem o livro de registro de navios.
国家所有的船舶由国家授予具有法人资格的全民所有制企业经营管理的，本条例有关船舶所有人的规定适用于该法人。
Se um navio de propriedade estatal for concedido a uma empresa de propriedade de todo o povo com personalidade jurídica para operação e gestão, as disposições deste regulamento relativas ao proprietário do navio aplicam-se a essa pessoa jurídica.
船舶所有权登记
Registro de Propriedade de Navio
船舶所有人申请船舶所有权登记，应当向船籍港船舶登记机关交验足以证明其合法身份的文件，并提供有关船舶技术资料和船舶所有权取得的证明文件的正本、副本。
Ao solicitar o registro de propriedade de um navio, o proprietário deve apresentar à autoridade de registro do porto de origem documentos que comprovem sua identidade legal, bem como fornecer dados técnicos do navio e documentos originais e cópias que comprovem a aquisição da propriedade.
就购买取得的船舶申请船舶所有权登记的，应当提供下列文件：
Para solicitar o registro de propriedade de um navio adquirido por compra, devem ser fornecidos os seguintes documentos:
(一)购船发票或者船舶的买卖合同和交接文件；
(1) Fatura de compra do navio ou contrato de compra e venda e documentos de entrega;
(二)原船籍港船舶登记机关出具的船舶所有权登记注销证明书；
(2) Certificado de cancelamento de registro de propriedade emitido pela autoridade de registro do porto de origem anterior;
(三)未进行抵押的证明文件或者抵押权人同意被抵押船舶转让他人的文件。
(3) Documentos comprovando que não há hipoteca ou documentos de consentimento do credor hipotecário para a transferência do navio hipotecado.
就新造船舶申请船舶所有权登记的，应当提供船舶建造合同和交接文件。但是，就建造中的船舶申请船舶所有权登记的，仅需提供船舶建造合同；就自造自用船舶申请船舶所有权登记的，应当提供足以证明其所有权取得的文件。
Para solicitar o registro de propriedade de um navio recém-construído, devem ser fornecidos o contrato de construção naval e os documentos de entrega. No entanto, para solicitar o registro de propriedade de um navio em construção, apenas o contrato de construção naval é necessário; para solicitar o registro de propriedade de um navio construído e usado pelo próprio proprietário, devem ser fornecidos documentos que comprovem suficientemente a aquisição da propriedade.
就因继承、赠与、依法拍卖以及法院判决取得的船舶申请船舶所有权登记的，应当提供具有相应法律效力的船舶所有权取得的证明文件。
Para solicitar o registro de propriedade de um navio adquirido por herança, doação, leilão judicial ou decisão judicial, devem ser fornecidos documentos de aquisição de propriedade com força legal correspondente.
船籍港船舶登记机关应当对船舶所有权登记申请进行审查核实；对符合本条例规定的，应当自收到申请之日起7日内向船舶所有人颁发船舶所有权登记证书，授予船舶登记号码，并在船舶登记簿中载明下列事项：
A autoridade de registro do porto de origem deve examinar e verificar o pedido de registro de propriedade do navio; se estiver em conformidade com o presente regulamento, deve emitir ao proprietário o certificado de registro de propriedade do navio no prazo de 7 dias a contar da recepção do pedido, atribuir um número de registro e registrar no livro de registro de navios os seguintes itens:
(一)船舶名称、船舶呼号；
(1) Nome do navio e indicativo de chamada;
(二)船籍港和登记号码、登记标志；
(2) Porto de origem, número de registro e marca de registro;
(三)船舶所有人的名称、地址及其法定代表人的姓名；
(3) Nome, endereço do proprietário e nome do representante legal;
(四)船舶所有权的取得方式和取得日期；
(4) Forma e data de aquisição da propriedade;
(五)船舶所有权登记日期；
(5) Data do registro de propriedade;
(六)船舶建造商名称、建造日期和建造地点；
(6) Nome do construtor, data e local de construção;
(七)船舶价值、船体材料和船舶主要技术数据；
(7) Valor do navio, material do casco e principais dados técnicos;
(八)船舶的曾用名、原船籍港以及原船舶登记的注销或者中止的日期；
(8) Nomes anteriores do navio, porto de origem anterior e data de cancelamento ou suspensão do registro anterior;
(九)船舶为数人共有的，还应当载明船舶共有人的共有情况；
(9) Se o navio for de propriedade conjunta de várias pessoas, também deve ser registrada a situação de copropriedade;
(十)船舶所有人不实际使用和控制船舶的，还应当载明光船承租人或者船舶经营人的名称、地址及其法定代表人的姓名；
(10) Se o proprietário não usar ou controlar efetivamente o navio, também devem ser registrados o nome, endereço do afretador a casco nu ou operador do navio e o nome do representante legal;
(十一)船舶已设定抵押权的，还应当载明船舶抵押权的设定情况。
(11) Se o navio tiver hipoteca constituída, também devem ser registradas as condições da hipoteca.
船舶登记机关对不符合本条例规定的，应当自收到申请之日起7日内书面通知船舶所有人。
Se a autoridade de registro de navios considerar que o pedido não está em conformidade com o presente regulamento, deve notificar o proprietário por escrito no prazo de 7 dias a contar da recepção do pedido.
船舶国籍
Nacionalidade do Navio
船舶所有人申请船舶国籍，除应当交验依照本条例取得的船舶所有权登记证书外，还应当按照船舶航区相应交验下列文件：
Ao solicitar a nacionalidade do navio, além de apresentar o certificado de registro de propriedade obtido de acordo com o presente regulamento, o proprietário deve também apresentar, conforme a área de navegação, os seguintes documentos:
(一)航行国际航线的船舶，船舶所有人应当根据船舶的种类交验法定的船舶检验机构签发的下列有效船舶技术证书：
(1) Para navios que navegam em rotas internacionais, o proprietário deve apresentar, de acordo com o tipo de navio, os seguintes certificados técnicos válidos emitidos pela autoridade de vistoria naval legal:
1．国际吨位丈量证书；
1. Certificado Internacional de Arqueação;
2．国际船舶载重线证书；
2. Certificado Internacional de Linhas de Carga;
3．货船构造安全证书；
3. Certificado de Segurança de Construção de Navio de Carga;
4．货船设备安全证书；
4. Certificado de Segurança de Equipamentos de Navio de Carga;
5．乘客定额证书；
5. Certificado de Lotação de Passageiros;
6．客船安全证书；
6. Certificado de Segurança de Navio de Passageiros;
7．货船无线电报安全证书；
7. Certificado de Segurança de Radiotelegrafia de Navio de Carga;
8．国际防止油污证书；
8. Certificado Internacional de Prevenção de Poluição por Óleo;
9．船舶航行安全证书；
9. Certificado de Segurança de Navegação;
10．其他有关技术证书。
10. Outros certificados técnicos relevantes.
(二)国内航行的船舶，船舶所有人应当根据船舶的种类交验法定的船舶检验机构签发的船舶检验证书簿和其他有效船舶技术证书。
(2) Para navios que navegam em rotas domésticas, o proprietário deve apresentar, de acordo com o tipo de navio, o livro de certificados de vistoria naval e outros certificados técnicos válidos emitidos pela autoridade de vistoria naval legal.
从境外购买具有外国国籍的船舶，船舶所有人在申请船舶国籍时，还应当提供原船籍港船舶登记机关出具的注销原国籍的证明书或者将于重新登记时立即注销原国籍的证明书。
Para navios adquiridos no exterior com nacionalidade estrangeira, ao solicitar a nacionalidade, o proprietário deve também fornecer um certificado de cancelamento da nacionalidade original emitido pela autoridade de registro do porto de origem anterior, ou um certificado de que a nacionalidade original será cancelada imediatamente após o novo registro.
对经审查符合本条例规定的船舶，船籍港船舶登记机关予以核准并发给船舶国籍证书。
Para navios que, após exame, estejam em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem aprova e emite o certificado de nacionalidade do navio.
依照本条例第十三条规定申请登记的船舶，经核准后，船舶登记机关发给船舶国籍证书。船舶国籍证书的有效期为5年。
Para navios registrados de acordo com o Artigo 13º, após aprovação, a autoridade de registro de navios emite o certificado de nacionalidade do navio. O certificado de nacionalidade do navio é válido por 5 anos.
向境外出售新造的船舶，船舶所有人应当持船舶所有权取得的证明文件和有效船舶技术证书，到建造地船舶登记机关申请办理临时船舶国籍证书。
Para vender um navio recém-construído para o exterior, o proprietário deve apresentar os documentos comprovativos da aquisição da propriedade e os certificados técnicos válidos do navio à autoridade de registro do local de construção para solicitar a emissão de um certificado provisório de nacionalidade do navio.
从境外购买新造的船舶，船舶所有人应当持船舶所有权取得的证明文件和有效船舶技术证书，到中华人民共和国驻外大使馆、领事馆申请办理临时船舶国籍证书。
Para adquirir um navio recém-construído no exterior, o proprietário deve apresentar os documentos comprovativos da aquisição da propriedade e os certificados técnicos válidos do navio à Embaixada ou Consulado da República Popular da China no exterior para solicitar a emissão de um certificado provisório de nacionalidade do navio.
境内异地建造船舶，需要办理临时船舶国籍证书的，船舶所有人应当持船舶建造合同和交接文件以及有效船舶技术证书，到建造地船舶登记机关申请办理临时船舶国籍证书。
Para navios construídos em local diferente dentro do território chinês, se for necessário obter um certificado provisório de nacionalidade, o proprietário deve apresentar o contrato de construção naval, os documentos de entrega e os certificados técnicos válidos do navio à autoridade de registro do local de construção para solicitar a emissão do certificado provisório.
在境外建造船舶，船舶所有人应当持船舶建造合同和交接文件以及有效船舶技术证书，到中华人民共和国驻外大使馆、领事馆申请办理临时船舶国籍证书。
Para navios construídos no exterior, o proprietário deve apresentar o contrato de construção naval, os documentos de entrega e os certificados técnicos válidos do navio à Embaixada ou Consulado da República Popular da China no exterior para solicitar a emissão de um certificado provisório de nacionalidade do navio.
以光船条件从境外租进船舶，光船承租人应当持光船租赁合同和原船籍港船舶登记机关出具的中止或者注销原国籍的证明书，或者将于重新登记时立即中止或者注销原国籍的证明书到船舶登记机关申请办理临时船舶国籍证书。
Para afretar um navio do exterior em regime de casco nu, o afretador deve apresentar o contrato de afretamento a casco nu e o certificado de suspensão ou cancelamento da nacionalidade original emitido pela autoridade de registro do porto de origem anterior, ou um certificado de que a nacionalidade original será suspensa ou cancelada imediatamente após o novo registro, à autoridade de registro de navios para solicitar a emissão de um certificado provisório de nacionalidade do navio.
对经审查符合本条例规定的船舶，船舶登记机关或者中华人民共和国驻外大使馆、领事馆予以核准并发给临时船舶国籍证书。
Para navios que, após exame, estejam em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro de navios ou a Embaixada ou Consulado da República Popular da China no exterior aprova e emite o certificado provisório de nacionalidade do navio.
临时船舶国籍证书的有效期一般不超过1年。
O certificado provisório de nacionalidade do navio é geralmente válido por não mais de 1 ano.
以光船租赁条件从境外租进的船舶，临时船舶国籍证书的期限可以根据租期确定，但是最长不得超过2年。光船租赁合同期限超过2年的，承租人应当在证书有效期内，到船籍港船舶登记机关申请换发临时船舶国籍证书。
Para navios afretados do exterior em regime de casco nu, o prazo do certificado provisório de nacionalidade pode ser determinado de acordo com o período de afretamento, mas não deve exceder 2 anos. Se o contrato de afretamento a casco nu exceder 2 anos, o afretador deve solicitar a renovação do certificado provisório de nacionalidade junto à autoridade de registro do porto de origem dentro do período de validade do certificado.
临时船舶国籍证书和船舶国籍证书具有同等法律效力。
O certificado provisório de nacionalidade do navio e o certificado de nacionalidade do navio têm a mesma força legal.
船舶抵押权登记
Registro de Hipoteca Naval
对20总吨以上的船舶设定抵押权时，抵押权人和抵押人应当持下列文件到船籍港船舶登记机关申请办理船舶抵押权登记：
Ao constituir hipoteca sobre um navio de arqueação bruta igual ou superior a 20 toneladas, o credor hipotecário e o devedor hipotecário devem apresentar os seguintes documentos à autoridade de registro do porto de origem para solicitar o registro de hipoteca naval:
(一)双方签字的书面申请书；
(1) Pedido por escrito assinado por ambas as partes;
(二)船舶所有权登记证书或者船舶建造合同；
(2) Certificado de registro de propriedade do navio ou contrato de construção naval;
(三)船舶抵押合同。
(3) Contrato de hipoteca naval.
该船舶设定有其他抵押权的，还应当提供有关证明文件。
Se o navio já tiver outras hipotecas constituídas, devem também ser fornecidos os documentos comprovativos relevantes.
船舶共有人就共有船舶设定抵押权时，还应当提供2/3以上份额或者约定份额的共有人的同意证明文件。
Se os coproprietários de um navio constituírem hipoteca sobre o navio em copropriedade, devem também fornecer documentos de consentimento dos coproprietários que representem mais de 2/3 das quotas ou a quota acordada.
对经审查符合本条例规定的，船籍港船舶登记机关应当自收到申请之日起7日内将有关抵押人、抵押权人和船舶抵押情况以及抵押登记日期载入船舶登记簿和船舶所有权登记证书，并向抵押权人核发船舶抵押权登记证书。
Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem deve, no prazo de 7 dias a contar da recepção do pedido, registrar as informações relevantes sobre o devedor hipotecário, credor hipotecário e a situação da hipoteca, bem como a data do registro da hipoteca, no livro de registro de navios e no certificado de registro de propriedade do navio, e emitir ao credor hipotecário o certificado de registro de hipoteca naval.
船舶抵押权登记，包括下列主要事项：
O registro de hipoteca naval inclui os seguintes itens principais:
(一)抵押权人和抵押人的姓名或者名称、地址；
(1) Nome ou denominação e endereço do credor hipotecário e do devedor hipotecário;
(二)被抵押船舶的名称、国籍，船舶所有权登记证书的颁发机关和号码；
(2) Nome e nacionalidade do navio hipotecado, órgão emissor e número do certificado de registro de propriedade do navio;
(三)所担保的债权数额、利息率、受偿期限。
(3) Valor do crédito garantido, taxa de juros e prazo de pagamento.
船舶登记机关应当允许公众查询船舶抵押权的登记状况。
A autoridade de registro de navios deve permitir que o público consulte a situação do registro de hipoteca naval.
船舶抵押权转移时，抵押权人和承转人应当持船舶抵押权转移合同到船籍港船舶登记机关申请办理抵押权转移登记。
Quando a hipoteca naval for transferida, o credor hipotecário e o cessionário devem apresentar o contrato de transferência de hipoteca naval à autoridade de registro do porto de origem para solicitar o registro de transferência de hipoteca.
对经审查符合本条例规定的，船籍港船舶登记机关应当将承转人作为抵押权人载入船舶登记簿和船舶所有权登记证书，并向承转人核发船舶抵押权登记证书，封存原船舶抵押权登记证书。
Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem deve registrar o cessionário como credor hipotecário no livro de registro de navios e no certificado de registro de propriedade do navio, emitir ao cessionário o certificado de registro de hipoteca naval e arquivar o certificado de registro de hipoteca naval original.
办理船舶抵押权转移前，抵押权人应当通知抵押人。
Antes de realizar a transferência da hipoteca naval, o credor hipotecário deve notificar o devedor hipotecário.
同一船舶设定2个以上抵押权的，船舶登记机关应当按照抵押权登记申请日期的先后顺序进行登记，并在船舶登记簿上载明登记日期。
Se forem constituídas duas ou mais hipotecas sobre o mesmo navio, a autoridade de registro de navios deve registrar na ordem cronológica dos pedidos de registro de hipoteca e registrar a data do registro no livro de registro de navios.
登记申请日期为登记日期；同日申请的，登记日期应当相同。
A data do pedido de registro é a data do registro; se os pedidos forem apresentados no mesmo dia, as datas de registro devem ser as mesmas.
光船租赁登记
Registro de Afretamento a Casco Nu
有下列情形之一的，出租人、承租人应当办理光船租赁登记：
Nas seguintes circunstâncias, o afretador e o afretante devem realizar o registro de afretamento a casco nu:
(一)中国籍船舶以光船条件出租给本国企业的；
(1) Um navio de nacionalidade chinesa é afretado em regime de casco nu para uma empresa chinesa;
(二)中国企业以光船条件租进外国籍船舶的；
(2) Uma empresa chinesa afreta um navio de nacionalidade estrangeira em regime de casco nu;
(三)中国籍船舶以光船条件出租境外的。
(3) Um navio de nacionalidade chinesa é afretado em regime de casco nu para o exterior.
船舶在境内出租时，出租人和承租人应当在船舶起租前，持船舶所有权登记证书、船舶国籍证书和光船租赁合同正本、副本，到船籍港船舶登记机关申请办理光船租赁登记。
Quando um navio é afretado dentro do território chinês, o afretador e o afretante devem, antes do início do afretamento, apresentar o certificado de registro de propriedade do navio, o certificado de nacionalidade do navio e o original e cópia do contrato de afretamento a casco nu à autoridade de registro do porto de origem para solicitar o registro de afretamento a casco nu.
对经审查符合本条例规定的，船籍港船舶登记机关应当将船舶租赁情况分别载入船舶所有权登记证书和船舶登记簿，并向出租人、承租人核发光船租赁登记证明书各1份。
Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem deve registrar a situação de afretamento no certificado de registro de propriedade do navio e no livro de registro de navios, e emitir ao afretador e ao afretante um certificado de registro de afretamento a casco nu cada um.
船舶以光船条件出租境外时，出租人应当持本条例第二十六条规定的文件到船籍港船舶登记机关申请办理光船租赁登记。
Quando um navio é afretado em regime de casco nu para o exterior, o afretador deve apresentar os documentos especificados no Artigo 26º à autoridade de registro do porto de origem para solicitar o registro de afretamento a casco nu.
对经审查符合本条例规定的，船籍港船舶登记机关应当依照本条例第四十二条规定中止或者注销其船舶国籍，并发给光船租赁登记证明书一式2份。
Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem deve suspender ou cancelar a nacionalidade do navio de acordo com o Artigo 42º e emitir um certificado de registro de afretamento a casco nu em duas vias.
以光船条件从境外租进船舶，承租人应当比照本条例第九条规定确定船籍港，并在船舶起租前持下列文件，到船舶登记机关申请办理光船租赁登记：
Ao afretar um navio do exterior em regime de casco nu, o afretante deve determinar o porto de origem de acordo com o Artigo 9º e, antes do início do afretamento, apresentar os seguintes documentos à autoridade de registro de navios para solicitar o registro de afretamento a casco nu:
(一)光船租赁合同正本、副本；
(1) Original e cópia do contrato de afretamento a casco nu;
(二)法定的船舶检验机构签发的有效船舶技术证书；
(2) Certificados técnicos válidos do navio emitidos pela autoridade de vistoria naval legal;
(三)原船籍港船舶登记机关出具的中止或者注销船舶国籍证明书，或者将于重新登记时立即中止或者注销船舶国籍的证明书。
(3) Certificado de suspensão ou cancelamento da nacionalidade do navio emitido pela autoridade de registro do porto de origem anterior, ou certificado de que a nacionalidade será suspensa ou cancelada imediatamente após o novo registro.
对经审查符合本条例规定的，船舶登记机关应当发给光船租赁登记证明书，并应当依照本条例第十七条的规定发给临时船舶国籍证书，在船舶登记簿上载明原登记国。
Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro de navios deve emitir um certificado de registro de afretamento a casco nu e, de acordo com o Artigo 17º, emitir um certificado provisório de nacionalidade do navio, registrando o país de registro original no livro de registro de navios.
需要延长光船租赁期限的，出租人、承租人应当在光船租赁合同期满前15日，持光船租赁登记证明书和续租合同正本、副本，到船舶登记机关申请办理续租登记。
Se for necessário prorrogar o prazo de afretamento a casco nu, o afretador e o afretante devem, 15 dias antes do término do contrato de afretamento a casco nu, apresentar o certificado de registro de afretamento a casco nu e o original e cópia do contrato de renovação à autoridade de registro de navios para solicitar o registro de renovação.
在光船租赁期间，未经出租人书面同意，承租人不得申请光船转租登记。
Durante o período de afretamento a casco nu, sem o consentimento por escrito do afretador, o afretante não pode solicitar o registro de subafretamento a casco nu.
船舶标志和公司旗
Marcas do Navio e Bandeira da Empresa
船舶应当具有下列标志：
O navio deve ter as seguintes marcas:
(一)船首两舷和船尾标明船名；
(1) O nome do navio deve ser indicado nas duas bordas da proa e na popa;
(二)船尾船名下方标明船籍港；
(2) O porto de origem deve ser indicado abaixo do nome do navio na popa;
(三)船名、船籍港下方标明汉语拼音；
(3) O pinyin chinês deve ser indicado abaixo do nome do navio e do porto de origem;
(四)船首和船尾两舷标明吃水标尺；
(4) As escalas de calado devem ser indicadas na proa e nas duas bordas da popa;
(五)船舶中部两舷标明载重线。
(5) A linha de carga deve ser indicada nas duas bordas no meio do navio.
受船型或者尺寸限制不能在前款规定的位置标明标志的船舶，应当在船上显著位置标明船名和船籍港。
Para navios que, devido ao tipo ou dimensões, não possam ter marcas nas posições especificadas no parágrafo anterior, o nome do navio e o porto de origem devem ser indicados em local visível a bordo.
船舶所有人设置船舶烟囱标志、公司旗，可以向船籍港船舶登记机关申请登记，并按照规定提供标准设计图纸。
O proprietário do navio pode solicitar o registro da marca da chaminé e da bandeira da empresa junto à autoridade de registro do porto de origem, fornecendo os desenhos padrão conforme exigido.
同一公司的船舶只准使用一个船舶烟囱标志、公司旗。
Os navios da mesma empresa só podem usar uma marca de chaminé e uma bandeira da empresa.
船舶烟囱标志、公司旗由船籍港船舶登记机关审核。
A marca da chaminé e a bandeira da empresa são examinadas pela autoridade de registro do porto de origem.
船舶烟囱标志、公司旗不得与登记在先的船舶烟囱标志、公司旗相同或者相似。
A marca da chaminé e a bandeira da empresa não podem ser iguais ou semelhantes às já registradas anteriormente.
船籍港船舶登记机关对经核准予以登记的船舶烟囱标志、公司旗应当予以公告。
A autoridade de registro do porto de origem deve publicar a marca da chaminé e a bandeira da empresa que foram aprovadas para registro.
业经登记的船舶烟囱标志、公司旗属登记申请人专用，其他船舶或者公司不得使用。
A marca da chaminé e a bandeira da empresa registradas são de uso exclusivo do requerente do registro, e outros navios ou empresas não podem usá-las.
变更登记和注销登记
Registro de Alteração e Cancelamento
船舶登记项目发生变更时，船舶所有人应当持船舶登记的有关证明文件和变更证明文件，到船籍港船舶登记机关办理变更登记。
Quando os itens do registro do navio forem alterados, o proprietário deve apresentar os documentos comprovativos relevantes do registro e os documentos de alteração à autoridade de registro do porto de origem para realizar o registro de alteração.
船舶变更船籍港时，船舶所有人应当持船舶国籍证书和变更证明文件，到原船籍港船舶登记机关申请办理船籍港变更登记。对经审查符合本条例规定的，原船籍港船舶登记机关应当在船舶国籍证书签证栏内注明，并将船舶有关登记档案转交新船籍港船舶登记机关，船舶所有人再到新船籍港船舶登记机关办理登记。
Quando o porto de origem do navio for alterado, o proprietário deve apresentar o certificado de nacionalidade do navio e os documentos de alteração à autoridade de registro do porto de origem original para solicitar o registro de alteração do porto de origem. Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem original deve anotar no campo de visto do certificado de nacionalidade do navio e transferir os arquivos de registro relevantes para a autoridade de registro do novo porto de origem, e o proprietário deve então realizar o registro na autoridade de registro do novo porto de origem.
船舶共有情况发生变更时，船舶所有人应当持船舶所有权登记证书和有关船舶共有情况变更的证明文件，到船籍港船舶登记机关办理有关变更登记。
Quando a situação de copropriedade do navio for alterada, o proprietário deve apresentar o certificado de registro de propriedade do navio e os documentos comprovativos da alteração da copropriedade à autoridade de registro do porto de origem para realizar o registro de alteração relevante.
船舶抵押合同变更时，抵押权人和抵押人应当持船舶所有权登记证书、船舶抵押权登记证书和船舶抵押合同变更的证明文件，到船籍港船舶登记机关办理变更登记。
Quando o contrato de hipoteca naval for alterado, o credor hipotecário e o devedor hipotecário devem apresentar o certificado de registro de propriedade do navio, o certificado de registro de hipoteca naval e os documentos comprovativos da alteração do contrato de hipoteca à autoridade de registro do porto de origem para realizar o registro de alteração.
对经审查符合本条例规定的，船籍港船舶登记机关应当在船舶所有权登记证书和船舶抵押权登记证书以及船舶登记簿上注明船舶抵押合同的变更事项。
Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem deve anotar as alterações do contrato de hipoteca naval no certificado de registro de propriedade do navio, no certificado de registro de hipoteca naval e no livro de registro de navios.
船舶所有权发生转移时，原船舶所有人应当持船舶所有权登记证书、船舶国籍证书和其他有关证明文件到船籍港船舶登记机关办理注销登记。
Quando a propriedade do navio for transferida, o proprietário original deve apresentar o certificado de registro de propriedade do navio, o certificado de nacionalidade do navio e outros documentos comprovativos relevantes à autoridade de registro do porto de origem para realizar o registro de cancelamento.
对经审查符合本条例规定的，船籍港船舶登记机关应当注销该船舶在船舶登记簿上的所有权登记以及与之相关的登记，收回有关登记证书，并向船舶所有人出具相应的船舶登记注销证明书。向境外出售的船舶，船舶登记机关可以根据具体情况出具注销国籍的证明书或者将于重新登记时立即注销国籍的证明书。
Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem deve cancelar o registro de propriedade do navio e os registros relacionados no livro de registro de navios, recolher os certificados de registro relevantes e emitir ao proprietário o certificado de cancelamento de registro de navio correspondente. Para navios vendidos para o exterior, a autoridade de registro pode, conforme as circunstâncias, emitir um certificado de cancelamento de nacionalidade ou um certificado de que a nacionalidade será cancelada imediatamente após o novo registro.
船舶灭失(含船舶拆解、船舶沉没)和船舶失踪，船舶所有人应当自船舶灭失(含船舶拆解、船舶沉没)或者船舶失踪之日起3个月内持船舶所有权登记证书、船舶国籍证书和有关船舶灭失(含船舶拆解、船舶沉没)、船舶失踪的证明文件，到船籍港船舶登记机关办理注销登记。经审查核实，船籍港船舶登记机关应当注销该船舶在船舶登记簿上的登记，收回有关登记证书，并向船舶所有人出具船舶登记注销证明书。
Quando um navio é perdido (incluindo desmantelamento, naufrágio) ou desaparecido, o proprietário deve, no prazo de 3 meses a contar da data da perda (incluindo desmantelamento, naufrágio) ou desaparecimento, apresentar o certificado de registro de propriedade do navio, o certificado de nacionalidade do navio e os documentos comprovativos da perda (incluindo desmantelamento, naufrágio) ou desaparecimento à autoridade de registro do porto de origem para realizar o registro de cancelamento. Após exame e verificação, a autoridade de registro do porto de origem deve cancelar o registro do navio no livro de registro de navios, recolher os certificados de registro relevantes e emitir ao proprietário o certificado de cancelamento de registro de navio.
船舶抵押合同解除，抵押权人和抵押人应当持船舶所有权登记证书、船舶抵押权登记证书和经抵押权人签字的解除抵押合同的文件，到船籍港船舶登记机关办理注销登记。对经审查符合本条例规定的，船籍港船舶登记机关应当注销其在船舶所有权登记证书和船舶登记簿上的抵押登记的记录。
Quando a hipoteca naval for extinta, o credor hipotecário e o devedor hipotecário devem apresentar o certificado de registro de propriedade do navio, o certificado de registro de hipoteca naval e o documento de extinção da hipoteca assinado pelo credor hipotecário à autoridade de registro do porto de origem para realizar o registro de cancelamento. Se, após exame, estiver em conformidade com o presente regulamento, a autoridade de registro do porto de origem deve cancelar o registro da hipoteca no certificado de registro de propriedade do navio e no livro de registro de navios.
以光船条件出租到境外的船舶，出租人除依照本条例第二十七条规定办理光船租赁登记外，还应当办理船舶国籍的中止或者注销登记。船籍港船舶登记机关应当封存原船舶国籍证书，发给中止或者注销船舶国籍证明书。特殊情况下，船籍港船舶登记机关可以发给将于重新登记时立即中止或者注销船舶国籍的证明书。
Para navios afretados em regime de casco nu para o exterior, além de realizar o registro de afretamento a casco nu de acordo com o Artigo 27º, o afretador deve também realizar o registro de suspensão ou cancelamento da nacionalidade do navio. A autoridade de registro do porto de origem deve arquivar o certificado de nacionalidade original e emitir um certificado de suspensão ou cancelamento da nacionalidade do navio. Em circunstâncias especiais, a autoridade de registro do porto de origem pode emitir um certificado de que a nacionalidade será suspensa ou cancelada imediatamente após o novo registro.
光船租赁合同期满或者光船租赁关系终止，出租人应当自光船租赁合同期满或者光船租赁关系终止之日起15日内，持船舶所有权登记证书、光船租赁合同或者终止光船租赁关系的证明文件，到船籍港船舶登记机关办理光船租赁注销登记。
Quando o contrato de afretamento a casco nu expirar ou a relação de afretamento a casco nu for extinta, o afretador deve, no prazo de 15 dias a contar da expiração do contrato ou da extinção da relação, apresentar o certificado de registro de propriedade do navio, o contrato de afretamento a casco nu ou os documentos comprovativos da extinção da relação de afretamento a casco nu à autoridade de registro do porto de origem para realizar o registro de cancelamento do afretamento a casco nu.
以光船条件出租到境外的船舶，出租人还应当提供承租人所在地船舶登记机关出具的注销船舶国籍证明书或者将于重新登记时立即注销船舶国籍的证明书。
Para navios afretados em regime de casco nu para o exterior, o afretador deve também fornecer o certificado de cancelamento da nacionalidade do navio emitido pela autoridade de registro do local do afretante, ou um certificado de que a nacionalidade será cancelada imediatamente após o novo registro.
经核准后，船籍港船舶登记机关应当注销其在船舶所有权登记证书和船舶登记簿上的光船租赁登记的记录，并发还原船舶国籍证书。
Após aprovação, a autoridade de registro do porto de origem deve cancelar o registro de afretamento a casco nu no certificado de registro de propriedade do navio e no livro de registro de navios, e devolver o certificado de nacionalidade do navio original.
以光船条件租进的船舶，承租人应当自光船租赁合同期满或者光船租赁关系终止之日起15日内，持光船租赁合同、终止光船租赁关系的证明文件，到船籍港船舶登记机关办理注销登记。
Para navios afretados em regime de casco nu, o afretante deve, no prazo de 15 dias a contar da expiração do contrato de afretamento a casco nu ou da extinção da relação de afretamento, apresentar o contrato de afretamento a casco nu e os documentos comprovativos da extinção da relação de afretamento à autoridade de registro do porto de origem para realizar o registro de cancelamento.
以光船条件从境外租进的船舶，还应当提供临时船舶国籍证书。
Para navios afretados do exterior em regime de casco nu, deve também ser fornecido o certificado provisório de nacionalidade do navio.
经核准后，船籍港船舶登记机关应当注销其在船舶登记簿上的光船租赁登记，收回临时船舶国籍证书，并出具光船租赁登记注销证明书和临时船舶国籍注销证明书。
Após aprovação, a autoridade de registro do porto de origem deve cancelar o registro de afretamento a casco nu no livro de registro de navios, recolher o certificado provisório de nacionalidade do navio e emitir o certificado de cancelamento de registro de afretamento a casco nu e o certificado de cancelamento de nacionalidade provisória do navio.
船舶所有权登记证书、船舶国籍证书的换发和补发
Renovação e Reemissão do Certificado de Registro de Propriedade e do Certificado de Nacionalidade do Navio
船舶国籍证书有效期届满前1年内，船舶所有人应当持船舶国籍证书和有效船舶技术证书，到船籍港船舶登记机关办理证书换发手续。
Dentro de 1 ano antes do término da validade do certificado de nacionalidade do navio, o proprietário deve apresentar o certificado de nacionalidade do navio e os certificados técnicos válidos do navio à autoridade de registro do porto de origem para realizar os procedimentos de renovação do certificado.
船舶所有权登记证书、船舶国籍证书污损不能使用的，持证人应当向船籍港船舶登记机关申请换发。
Se o certificado de registro de propriedade do navio ou o certificado de nacionalidade do navio estiver danificado e não puder ser usado, o titular deve solicitar a renovação junto à autoridade de registro do porto de origem.
船舶所有权登记证书、船舶国籍证书遗失的，持证人应当书面叙明理由，附具有关证明文件，向船籍港船舶登记机关申请补发。
Se o certificado de registro de propriedade do navio ou o certificado de nacionalidade do navio for perdido, o titular deve explicar os motivos por escrito, anexar os documentos comprovativos relevantes e solicitar a reemissão junto à autoridade de registro do porto de origem.
船籍港船舶登记机关应当在当地报纸上公告声明原证书作废。
A autoridade de registro do porto de origem deve publicar um anúncio no jornal local declarando a invalidade do certificado original.
船舶所有人在境外发现船舶国籍证书遗失或者污损时，应当向中华人民共和国驻外大使馆、领事馆申请办理临时船舶国籍证书，但是必须在抵达本国第一个港口后及时向船籍港船舶登记机关申请换发船舶国籍证书。
Se o proprietário do navio descobrir no exterior que o certificado de nacionalidade do navio foi perdido ou danificado, deve solicitar a emissão de um certificado provisório de nacionalidade do navio junto à Embaixada ou Consulado da República Popular da China no exterior, mas deve solicitar a renovação do certificado de nacionalidade do navio junto à autoridade de registro do porto de origem imediatamente após chegar ao primeiro porto chinês.
法律责任
Responsabilidade Legal
假冒中华人民共和国国籍，悬挂中华人民共和国国旗航行的，由船舶登记机关依法没收该船舶。
Quem falsamente usar a nacionalidade da República Popular da China e içar a bandeira nacional chinesa para navegar terá o navio confiscado pela autoridade de registro de navios.
中国籍船舶假冒外国国籍，悬挂外国国旗航行的，适用前款规定。
Se um navio de nacionalidade chinesa falsamente usar nacionalidade estrangeira e içar bandeira estrangeira para navegar, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.
隐瞒在境内或者境外的登记事实，造成双重国籍的，由船籍港船舶登记机关吊销其船舶国籍证书，并视情节处以下列罚款：
Quem ocultar o fato de registro no território chinês ou no exterior, resultando em dupla nacionalidade, terá o certificado de nacionalidade do navio cancelado pela autoridade de registro do porto de origem e estará sujeito às seguintes multas, conforme a gravidade do caso:
(一)500总吨以下的船舶，处2000元以上、1万元以下的罚款；
(1) Para navios de arqueação bruta inferior a 500 toneladas, multa de 2.000 a 10.000 yuans;
(二)501总吨以上、10000总吨以下的船舶，处以1万元以上、5万元以下的罚款；
(2) Para navios de arqueação bruta entre 501 e 10.000 toneladas, multa de 10.000 a 50.000 yuans;
(三)10001总吨以上的船舶，处以5万元以上、20万元以下的罚款。
(3) Para navios de arqueação bruta igual ou superior a 10.001 toneladas, multa de 50.000 a 200.000 yuans.
违反本条例规定，有下列情形之一的，船籍港船舶登记机关可以视情节给予警告、根据船舶吨位处以本条例第五十条规定的罚款数额的50%直至没收船舶登记证书：
Quem violar o presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, a autoridade de registro do porto de origem pode, conforme a gravidade, aplicar uma advertência, multa de 50% do valor da multa prevista no Artigo 50º com base na tonelagem do navio, ou até mesmo confiscar o certificado de registro do navio:
(一)在办理登记手续时隐瞒真实情况、弄虚作假的；
(1) Ocultar a verdadeira situação ou cometer fraude ao realizar os procedimentos de registro;
(二)隐瞒登记事实，造成重复登记的；
(2) Ocultar o fato de registro, resultando em registro duplicado;
(三)伪造、涂改船舶登记证书的。
(3) Falsificar ou alterar o certificado de registro do navio.
不按照规定办理变更或者注销登记的，或者使用过期的船舶国籍证书或者临时船舶国籍证书的，由船籍港船舶登记机关责令其补办有关登记手续；情节严重的，可以根据船舶吨位处以本条例第五十条规定的罚款数额的10%。
Quem não realizar o registro de alteração ou cancelamento conforme exigido, ou usar um certificado de nacionalidade do navio ou certificado provisório de nacionalidade vencido, será intimado pela autoridade de registro do porto de origem a regularizar os procedimentos de registro; se a situação for grave, pode ser aplicada uma multa de 10% do valor da multa prevista no Artigo 50º com base na tonelagem do navio.
违反本条例规定，使用他人业经登记的船舶烟囱标志、公司旗的，由船籍港船舶登记机关责令其改正；拒不改正的，可以根据船舶吨位处以本条例第五十条规定的罚款数额的10%；情节严重的，并可以吊销其船舶国籍证书或者临时船舶国籍证书。
Quem violar o presente regulamento ao usar a marca de chaminé ou bandeira da empresa já registrada por outra pessoa será intimado pela autoridade de registro do porto de origem a corrigir a situação; se recusar a corrigir, pode ser aplicada uma multa de 10% do valor da multa prevista no Artigo 50º com base na tonelagem do navio; se a situação for grave, o certificado de nacionalidade do navio ou certificado provisório de nacionalidade pode ser cancelado.
船舶登记机关的工作人员滥用职权、徇私舞弊、玩忽职守、严重失职的，由所在单位或者上级机关给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários da autoridade de registro de navios que abusarem de seu poder, agirem com má-fé, negligência ou grave omissão serão sujeitos a sanções administrativas pela sua unidade ou autoridade superior; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
当事人对船舶登记机关的具体行政行为不服的，可以依照国家有关法律、行政法规的规定申请复议或者提起行政诉讼。
As partes que não concordarem com o ato administrativo específico da autoridade de registro de navios podem solicitar revisão ou intentar ação administrativa de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes do Estado.
附则
Disposições Finais
本条例下列用语的含义是：
Para os efeitos do presente regulamento, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído:
(一)“船舶”系指各类机动、非机动船舶以及其他水上移动装置，但是船舶上装备的救生艇筏和长度小于5米的艇筏除外。
(1) 'Navio' refere-se a todos os tipos de embarcações motorizadas e não motorizadas, bem como outras unidades móveis aquáticas, excluindo botes salva-vidas e balsas com menos de 5 metros de comprimento equipados a bordo.
(二)“渔业船舶”系指从事渔业生产的船舶以及属于水产系统为渔业生产服务的船舶。
(2) 'Navio de pesca' refere-se a navios dedicados à produção pesqueira e navios pertencentes ao sistema de recursos aquáticos para serviços de produção pesqueira.
(三)“公务船舶”系指用于政府行政管理目的的船舶。
(3) 'Navio de serviço público' refere-se a navios utilizados para fins de administração governamental.
除公务船舶外，船舶登记机关按照规定收取船舶登记费。船舶登记费的收费标准和管理办法，由国务院财政部门、物价行政主管部门会同国务院交通行政主管部门制定。
Exceto para navios de serviço público, a autoridade de registro de navios cobra taxas de registro de navios de acordo com o regulamento. Os padrões de cobrança e os métodos de gestão das taxas de registro de navios serão formulados pelo departamento financeiro do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de preços, em conjunto com o departamento administrativo de transportes do Conselho de Estado.
船舶登记簿、船舶国籍证书、临时船舶国籍证书、船舶所有权登记证书、船舶抵押权登记证书、光船租赁登记证明书、申请书以及其他证明书的格式，由中华人民共和国港务监督机构统一制定。
Os formatos do livro de registro de navios, certificado de nacionalidade do navio, certificado provisório de nacionalidade do navio, certificado de registro de propriedade do navio, certificado de registro de hipoteca naval, certificado de registro de afretamento a casco nu, formulários de pedido e outros documentos comprovativos serão uniformemente formulados pela autoridade de supervisão portuária da República Popular da China.
本条例自1995年1月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 1995.