KYB CHINA(2011年12月5日中华人民共和国国务院令第611号公布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto n.º 611 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de dezembro de 2011, revisto de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
根据《中华人民共和国车船税法》(以下简称车船税法)的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições da Lei de Imposto sobre Veículos e Embarcações da República Popular da China (doravante designada por Lei do Imposto sobre Veículos e Embarcações).
车船税法第一条所称车辆、船舶，是指：
Os veículos e embarcações referidos no Artigo 1.º da Lei do Imposto sobre Veículos e Embarcações são:
(一)依法应当在车船登记管理部门登记的机动车辆和船舶；
(1) Veículos motorizados e embarcações que devem ser registados junto das autoridades de registo de veículos e embarcações, nos termos da lei;
(二)依法不需要在车船登记管理部门登记的在单位内部场所行驶或者作业的机动车辆和船舶。
(2) Veículos motorizados e embarcações que, não necessitando de registo nos termos da lei, circulam ou operam no interior de instalações de entidades.
省、自治区、直辖市人民政府根据车船税法所附《车船税税目税额表》确定车辆具体适用税额，应当遵循以下原则：
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem determinar as taxas específicas aplicáveis aos veículos de acordo com a Tabela de Tipos e Taxas de Imposto sobre Veículos e Embarcações anexa à Lei do Imposto sobre Veículos e Embarcações, observando os seguintes princípios:
(一)乘用车依排气量从小到大递增税额；
(1) Para automóveis de passageiros, a taxa de imposto deve aumentar progressivamente com a cilindrada;
(二)客车按照核定载客人数20人以下和20人(含)以上两档划分，递增税额。
(2) Para autocarros, a taxa de imposto deve ser diferenciada em dois escalões: com capacidade para menos de 20 passageiros e com capacidade para 20 ou mais passageiros, aumentando progressivamente.
省、自治区、直辖市人民政府确定的车辆具体适用税额，应当报国务院备案。
As taxas específicas aplicáveis aos veículos determinadas pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem ser comunicadas ao Conselho de Estado para registo.
机动船舶具体适用税额为：
As taxas específicas aplicáveis às embarcações motorizadas são:
(一)净吨位不超过200吨的，每吨3元；
(1) Para arqueação líquida não superior a 200 toneladas: 3 yuan por tonelada;
(二)净吨位超过200吨但不超过2000吨的，每吨4元；
(2) Para arqueação líquida superior a 200 toneladas mas não superior a 2.000 toneladas: 4 yuan por tonelada;
(三)净吨位超过2000吨但不超过10000吨的，每吨5元；
(3) Para arqueação líquida superior a 2.000 toneladas mas não superior a 10.000 toneladas: 5 yuan por tonelada;
(四)净吨位超过10000吨的，每吨6元。
(4) Para arqueação líquida superior a 10.000 toneladas: 6 yuan por tonelada.
拖船按照发动机功率每1千瓦折合净吨位0.67吨计算征收车船税。
Para rebocadores, o imposto sobre veículos e embarcações é calculado com base na potência do motor, sendo cada quilowatt convertido em 0,67 toneladas de arqueação líquida.
游艇具体适用税额为：
As taxas específicas aplicáveis aos iates são:
(一)艇身长度不超过10米的，每米600元；
(1) Para comprimento do casco não superior a 10 metros: 600 yuan por metro;
(二)艇身长度超过10米但不超过18米的，每米900元；
(2) Para comprimento do casco superior a 10 metros mas não superior a 18 metros: 900 yuan por metro;
(三)艇身长度超过18米但不超过30米的，每米1300元；
(3) Para comprimento do casco superior a 18 metros mas não superior a 30 metros: 1.300 yuan por metro;
(四)艇身长度超过30米的，每米2000元；
(4) Para comprimento do casco superior a 30 metros: 2.000 yuan por metro;
(五)辅助动力帆艇，每米600元。
(5) Para veleiros com motor auxiliar: 600 yuan por metro.
车船税法和本条例所涉及的排气量、整备质量、核定载客人数、净吨位、千瓦、艇身长度，以车船登记管理部门核发的车船登记证书或者行驶证所载数据为准。
A cilindrada, o peso bruto, a capacidade de passageiros, a arqueação líquida, os quilowatts e o comprimento do casco referidos na Lei do Imposto sobre Veículos e Embarcações e no presente regulamento devem basear-se nos dados constantes do certificado de registo ou do documento de circulação emitido pelas autoridades de registo de veículos e embarcações.
依法不需要办理登记的车船和依法应当登记而未办理登记或者不能提供车船登记证书、行驶证的车船，以车船出厂合格证明或者进口凭证标注的技术参数、数据为准；不能提供车船出厂合格证明或者进口凭证的，由主管税务机关参照国家相关标准核定，没有国家相关标准的参照同类车船核定。
Para veículos e embarcações que não necessitam de registo nos termos da lei, ou que devem ser registados mas não o foram, ou que não podem fornecer o certificado de registo ou o documento de circulação, os parâmetros técnicos e dados devem basear-se no certificado de conformidade de fábrica ou no documento de importação; na falta destes, a autoridade fiscal competente deve determinar os valores com base nas normas nacionais relevantes ou, na ausência destas, com base em veículos ou embarcações similares.
车船税法第三条第一项所称的捕捞、养殖渔船，是指在渔业船舶登记管理部门登记为捕捞船或者养殖船的船舶。
Os barcos de pesca e de aquicultura referidos no n.º 1 do Artigo 3.º da Lei do Imposto sobre Veículos e Embarcações são as embarcações registadas como barcos de pesca ou de aquicultura junto das autoridades de registo de embarcações de pesca.
车船税法第三条第二项所称的军队、武装警察部队专用的车船，是指按照规定在军队、武装警察部队车船登记管理部门登记，并领取军队、武警牌照的车船。
Os veículos e embarcações exclusivos das forças armadas e da polícia armada referidos no n.º 2 do Artigo 3.º da Lei do Imposto sobre Veículos e Embarcações são aqueles que, nos termos da lei, estão registados junto das autoridades de registo de veículos e embarcações das forças armadas ou da polícia armada e que possuem matrículas militares ou da polícia armada.
车船税法第三条第三项所称的警用车船，是指公安机关、国家安全机关、监狱、劳动教养管理机关和人民法院、人民检察院领取警用牌照的车辆和执行警务的专用船舶。
Os veículos e embarcações policiais mencionados no item 3 do artigo 3 da Lei de Imposto sobre Veículos e Embarcações referem-se a veículos que obtiveram placas policiais dos órgãos de segurança pública, segurança nacional, prisões, instituições de reeducação pelo trabalho, tribunais populares e procuradorias populares, bem como embarcações especiais utilizadas para serviços policiais.
节约能源、使用新能源的车船可以免征或者减半征收车船税。免征或者减半征收车船税的车船的范围，由国务院财政、税务主管部门商国务院有关部门制订，报国务院批准。
Veículos e embarcações que economizam energia ou utilizam novas energias podem ser isentos ou ter redução de metade do imposto sobre veículos e embarcações. O escopo dos veículos e embarcações isentos ou com redução será formulado pelo departamento financeiro e fiscal do Conselho de Estado em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e submetido ao Conselho de Estado para aprovação.
对受地震、洪涝等严重自然灾害影响纳税困难以及其他特殊原因确需减免税的车船，可以在一定期限内减征或者免征车船税。具体减免期限和数额由省、自治区、直辖市人民政府确定，报国务院备案。
Para veículos e embarcações que enfrentam dificuldades de pagamento devido a desastres naturais graves, como terremotos e inundações, ou outras razões especiais que realmente necessitem de redução ou isenção de impostos, o imposto pode ser reduzido ou isento por um período determinado. O período específico de redução ou isenção e o valor serão determinados pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central e reportados ao Conselho de Estado para registro.
车船税由税务机关负责征收。
O imposto sobre veículos e embarcações é cobrado pelas autoridades fiscais.
机动车车船税扣缴义务人在代收车船税时，应当在机动车交通事故责任强制保险的保险单以及保费发票上注明已收税款的信息，作为代收税款凭证。
Ao cobrar o imposto sobre veículos automotores, o agente de retenção deve indicar na apólice de seguro de responsabilidade civil obrigatório de acidentes de trânsito e na fatura do prêmio as informações do imposto já cobrado, servindo como comprovante de retenção.
已完税或者依法减免税的车辆，纳税人应当向扣缴义务人提供登记地的主管税务机关出具的完税凭证或者减免税证明。
Para veículos que já pagaram o imposto ou estão isentos por lei, o contribuinte deve fornecer ao agente de retenção o comprovante de pagamento ou certificado de isenção emitido pela autoridade fiscal competente do local de registro.
纳税人没有按照规定期限缴纳车船税的，扣缴义务人在代收代缴税款时，可以一并代收代缴欠缴税款的滞纳金。
Se o contribuinte não pagar o imposto sobre veículos e embarcações dentro do prazo estipulado, o agente de retenção pode cobrar simultaneamente a mora do imposto em atraso ao efetuar a retenção.
扣缴义务人已代收代缴车船税的，纳税人不再向车辆登记地的主管税务机关申报缴纳车船税。
Se o agente de retenção já tiver retido e pago o imposto sobre veículos e embarcações, o contribuinte não precisa declarar e pagar o imposto novamente à autoridade fiscal competente do local de registro do veículo.
没有扣缴义务人的，纳税人应当向主管税务机关自行申报缴纳车船税。
Na ausência de agente de retenção, o contribuinte deve declarar e pagar o imposto sobre veículos e embarcações diretamente à autoridade fiscal competente.
纳税人缴纳车船税时，应当提供反映排气量、整备质量、核定载客人数、净吨位、千瓦、艇身长度等与纳税相关信息的相应凭证以及税务机关根据实际需要要求提供的其他资料。
Ao pagar o imposto sobre veículos e embarcações, o contribuinte deve fornecer documentos comprobatórios que reflitam informações relacionadas ao imposto, como cilindrada, peso bruto, número de passageiros autorizados, tonelagem líquida, quilowatts, comprimento do casco, entre outros, bem como outros materiais que a autoridade fiscal considere necessários.
纳税人以前年度已经提供前款所列资料信息的，可以不再提供。
Se o contribuinte já tiver fornecido as informações listadas no parágrafo anterior em anos anteriores, não precisa fornecê-las novamente.
车辆车船税的纳税人按照纳税地点所在的省、自治区、直辖市人民政府确定的具体适用税额缴纳车船税。
O contribuinte do imposto sobre veículos deve pagar o imposto de acordo com a alíquota específica determinada pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central onde está localizado o local de pagamento.
扣缴义务人应当及时解缴代收代缴的税款和滞纳金，并向主管税务机关申报。扣缴义务人向税务机关解缴税款和滞纳金时，应当同时报送明细的税款和滞纳金扣缴报告。扣缴义务人解缴税款和滞纳金的具体期限，由省、自治区、直辖市税务机关依照法律、行政法规的规定确定。
O agente de retenção deve recolher prontamente os impostos retidos e a mora e declarar à autoridade fiscal competente. Ao recolher os impostos e a mora à autoridade fiscal, o agente de retenção deve também apresentar um relatório detalhado de retenção de impostos e mora. O prazo específico para o agente de retenção recolher os impostos e a mora será determinado pela autoridade fiscal da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, de acordo com as leis e regulamentos administrativos.
购置的新车船，购置当年的应纳税额自纳税义务发生的当月起按月计算。应纳税额为年应纳税额除以12再乘以应纳税月份数。
Para veículos e embarcações novos adquiridos, o imposto devido no ano da aquisição é calculado mensalmente a partir do mês em que ocorre a obrigação tributária. O imposto devido é igual ao imposto anual dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses de tributação.
在一个纳税年度内，已完税的车船被盗抢、报废、灭失的，纳税人可以凭有关管理机关出具的证明和完税凭证，向纳税所在地的主管税务机关申请退还自被盗抢、报废、灭失月份起至该纳税年度终了期间的税款。
Dentro de um ano fiscal, se um veículo ou embarcação que já pagou o imposto for roubado, sucateado ou perdido, o contribuinte pode, com base em certificado emitido pela autoridade competente e no comprovante de pagamento, solicitar à autoridade fiscal competente do local de pagamento o reembolso do imposto desde o mês do roubo, sucateamento ou perda até o final do ano fiscal.
已办理退税的被盗抢车船失而复得的，纳税人应当从公安机关出具相关证明的当月起计算缴纳车船税。
Se um veículo roubado que já teve o imposto reembolsado for recuperado, o contribuinte deve calcular e pagar o imposto sobre veículos e embarcações a partir do mês em que o órgão de segurança pública emitir o certificado relevante.
已缴纳车船税的车船在同一纳税年度内办理转让过户的，不另纳税，也不退税。
Se um veículo ou embarcação que já pagou o imposto for transferido ou vendido dentro do mesmo ano fiscal, não há necessidade de pagar imposto adicional nem de solicitar reembolso.
车船税法第八条所称取得车船所有权或者管理权的当月，应当以购买车船的发票或者其他证明文件所载日期的当月为准。
O mês de aquisição da propriedade ou direito de gestão de veículos ou embarcações mencionado no artigo 8 da Lei de Imposto sobre Veículos e Embarcações deve ser considerado como o mês indicado na fatura de compra do veículo ou embarcação ou em outros documentos comprobatórios.
税务机关可以在车船登记管理部门、车船检验机构的办公场所集中办理车船税征收事宜。
As autoridades fiscais podem centralizar a cobrança do imposto sobre veículos e embarcações nos locais de trabalho dos departamentos de registro de veículos e das instituições de inspeção de veículos.
公安机关交通管理部门在办理车辆相关登记和定期检验手续时，经核查，对没有提供依法纳税或者免税证明的，不予办理相关手续。
Ao processar registros de veículos e inspeções periódicas, os departamentos de gestão de trânsito de segurança pública, após verificação, não processarão os procedimentos relevantes se o contribuinte não fornecer comprovante de pagamento ou isenção de imposto.
车船税按年申报，分月计算，一次性缴纳。纳税年度为公历1月1日至12月31日。
O imposto sobre veículos e embarcações é declarado anualmente, calculado mensalmente e pago de uma só vez. O ano fiscal vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro do calendário gregoriano.
临时入境的外国车船和香港特别行政区、澳门特别行政区、台湾地区的车船，不征收车船税。
Veículos e embarcações estrangeiros temporariamente no país e veículos e embarcações da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan não estão sujeitos ao imposto sobre veículos e embarcações.
按照规定缴纳船舶吨税的机动船舶，自车船税法实施之日起5年内免征车船税。
Embarcações motorizadas que pagam o imposto de tonelagem conforme regulamentos estão isentas do imposto sobre veículos e embarcações por 5 anos a partir da data de implementação da Lei de Imposto sobre Veículos e Embarcações.
依法不需要在车船登记管理部门登记的机场、港口、铁路站场内部行驶或者作业的车船，自车船税法实施之日起5年内免征车船税。
Veículos e embarcações que, por lei, não precisam ser registrados nos departamentos de registro de veículos e que circulam ou operam internamente em aeroportos, portos e estações ferroviárias estão isentos do imposto sobre veículos e embarcações por 5 anos a partir da data de implementação da Lei de Imposto sobre Veículos e Embarcações.
车船税法所附《车船税税目税额表》中车辆、船舶的含义如下：
Os significados de veículos e embarcações na Tabela de Itens e Alíquotas do Imposto sobre Veículos e Embarcações anexa à Lei de Imposto sobre Veículos e Embarcações são os seguintes:
乘用车，是指在设计和技术特性上主要用于载运乘客及随身行李，核定载客人数包括驾驶员在内不超过9人的汽车。
Automóvel de passageiros: veículo automotor projetado e caracterizado principalmente para transportar passageiros e sua bagagem, com capacidade de lotação, incluindo o motorista, de até 9 pessoas.
商用车，是指除乘用车外，在设计和技术特性上用于载运乘客、货物的汽车，划分为客车和货车。
Veículo comercial: veículo automotor projetado e caracterizado para transportar passageiros ou cargas, excluindo automóveis de passageiros, dividido em ônibus e caminhões.
半挂牵引车，是指装备有特殊装置用于牵引半挂车的商用车。
Cavalo mecânico: veículo comercial equipado com dispositivo especial para tracionar semirreboques.
三轮汽车，是指最高设计车速不超过每小时50公里，具有三个车轮的货车。
Triciclo: veículo de carga com três rodas, cuja velocidade máxima de projeto não excede 50 km/h.
低速载货汽车，是指以柴油机为动力，最高设计车速不超过每小时70公里，具有四个车轮的货车。
Veículo de carga de baixa velocidade: veículo de carga com quatro rodas, movido a motor diesel, cuja velocidade máxima de projeto não excede 70 km/h.
挂车，是指就其设计和技术特性需由汽车或者拖拉机牵引，才能正常使用的一种无动力的道路车辆。
Reboque: veículo rodoviário sem motor, projetado e caracterizado para ser tracionado por um veículo automotor ou trator para uso normal.
专用作业车，是指在其设计和技术特性上用于特殊工作的车辆。
Veículo de trabalho especial: veículo projetado e caracterizado para realizar trabalhos especiais.
轮式专用机械车，是指有特殊结构和专门功能，装有橡胶车轮可以自行行驶，最高设计车速大于每小时20公里的轮式工程机械车。
Máquina especial sobre rodas: veículo de engenharia sobre rodas, com estrutura e funções especiais, equipado com pneus de borracha, capaz de se deslocar autonomamente, com velocidade máxima de projeto superior a 20 km/h.
摩托车，是指无论采用何种驱动方式，最高设计车速大于每小时50公里，或者使用内燃机，其排量大于50毫升的两轮或者三轮车辆。
Motocicleta: veículo de duas ou três rodas, independentemente do modo de propulsão, com velocidade máxima de projeto superior a 50 km/h ou, se equipado com motor de combustão interna, com cilindrada superior a 50 ml.
船舶，是指各类机动、非机动船舶以及其他水上移动装置，但是船舶上装备的救生艇筏和长度小于5米的艇筏除外。其中，机动船舶是指用机器推进的船舶；拖船是指专门用于拖(推)动运输船舶的专业作业船舶；非机动驳船，是指在船舶登记管理部门登记为驳船的非机动船舶；游艇是指具备内置机械推进动力装置，长度在90米以下，主要用于游览观光、休闲娱乐、水上体育运动等活动，并应当具有船舶检验证书和适航证书的船舶。
Embarcação: todos os tipos de embarcações motorizadas e não motorizadas, bem como outros dispositivos móveis aquáticos, excluindo botes salva-vidas e botes com comprimento inferior a 5 metros. Embarcação motorizada: embarcação propulsionada por máquina. Rebocador: embarcação de trabalho profissional destinada a rebocar (empurrar) embarcações de transporte. Barcaça não motorizada: embarcação não motorizada registrada como barcaça junto à autoridade de registro de embarcações. Iate: embarcação equipada com sistema de propulsão mecânica interna, com comprimento inferior a 90 metros, destinada principalmente a passeios turísticos, lazer, recreação e esportes aquáticos, devendo possuir certificado de vistoria e certificado de navegabilidade.
本条例自2012年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.