KYB CHINA（2004年4月30日中华人民共和国国务院令第406号公布 根据2012年11月9日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第五次修订 根据2026年1月30日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第六次修订）
(Promulgado pelo Decreto nº 406 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de abril de 2004, primeira revisão em 9 de novembro de 2012 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 2 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, quarta revisão em 29 de março de 2022 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, quinta revisão em 20 de julho de 2023 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, sexta revisão em 30 de janeiro de 2026 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos)
总 则
Disposições Gerais
为了维护道路运输市场秩序，保障道路运输安全，保护道路运输有关各方当事人的合法权益，促进道路运输业的健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de manter a ordem no mercado de transporte rodoviário, garantir a segurança do transporte rodoviário, proteger os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas no transporte rodoviário e promover o desenvolvimento saudável da indústria de transporte rodoviário.
从事道路运输经营以及道路运输相关业务的，应当遵守本条例。
As pessoas que se dedicam à operação de transporte rodoviário e atividades relacionadas ao transporte rodoviário devem cumprir o presente regulamento.
前款所称道路运输经营包括道路旅客运输经营(以下简称客运经营)和道路货物运输经营(以下简称货运经营)；道路运输相关业务包括站(场)经营、机动车维修经营、机动车驾驶员培训。
A operação de transporte rodoviário mencionada no parágrafo anterior inclui a operação de transporte rodoviário de passageiros (doravante referida como operação de transporte de passageiros) e a operação de transporte rodoviário de mercadorias (doravante referida como operação de transporte de cargas); as atividades relacionadas ao transporte rodoviário incluem a operação de estações (terminais), a operação de reparação de veículos automotores e a formação de condutores de veículos automotores.
从事道路运输经营以及道路运输相关业务，应当依法经营，诚实信用，公平竞争。
As pessoas que se dedicam à operação de transporte rodoviário e atividades relacionadas ao transporte rodoviário devem operar de acordo com a lei, com integridade e boa-fé, e em concorrência leal.
道路运输管理，应当公平、公正、公开和便民。
A gestão do transporte rodoviário deve ser justa, imparcial, aberta e conveniente para o povo.
国家鼓励发展乡村道路运输，并采取必要的措施提高乡镇和行政村的通班车率，满足广大农民的生活和生产需要。
O Estado incentiva o desenvolvimento do transporte rodoviário rural e adota as medidas necessárias para aumentar a taxa de cobertura de ônibus nos municípios e aldeias administrativas, a fim de atender às necessidades de vida e produção dos agricultores.
国家鼓励道路运输企业实行规模化、集约化经营。任何单位和个人不得封锁或者垄断道路运输市场。
O Estado incentiva as empresas de transporte rodoviário a adotar operações em escala e integradas. Nenhuma unidade ou indivíduo pode bloquear ou monopolizar o mercado de transporte rodoviário.
国务院交通运输主管部门主管全国道路运输管理工作。
O departamento de transporte do Conselho de Estado é responsável pela gestão do transporte rodoviário em todo o país.
县级以上地方人民政府交通运输主管部门负责本行政区域的道路运输管理工作。
Os departamentos de transporte dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela gestão do transporte rodoviário nas suas respectivas áreas administrativas.
道路运输经营
Operação de Transporte Rodoviário
第一节 客 运
Secção 1 – Transporte de Passageiros
申请从事客运经营的，应当具备下列条件：
Quem solicitar a operação de transporte de passageiros deve cumprir as seguintes condições:
(一)有与其经营业务相适应并经检测合格的车辆；
(1) Possuir veículos adequados à sua atividade comercial e que tenham sido aprovados na inspeção;
(二)有符合本条例第九条规定条件的驾驶人员；
(2) Possuir condutores que cumpram as condições previstas no artigo 9º do presente regulamento;
(三)有健全的安全生产管理制度。
(3) Possuir um sistema sólido de gestão de segurança na produção.
申请从事班线客运经营的，还应当有明确的线路和站点方案。
Quem solicitar a operação de transporte de passageiros em linha deve ainda ter um plano claro de linhas e paragens.
从事客运经营的驾驶人员，应当符合下列条件：
Os condutores que se dedicam à operação de transporte de passageiros devem cumprir as seguintes condições:
(一)取得相应的机动车驾驶证；
(1) Possuir a carta de condução de veículo automotor correspondente;
(二)符合国务院交通运输主管部门规定的年龄要求；
(2) Cumprir os requisitos de idade estabelecidos pelo departamento de transporte do Conselho de Estado;
(三)3年内无重大以上交通责任事故记录；
(3) Não ter registo de acidente de viação grave ou superior com responsabilidade nos últimos 3 anos;
(四)经设区的市级人民政府交通运输主管部门对有关客运法律法规、机动车维修和旅客急救基本知识考试合格。
(4) Ter sido aprovado no exame sobre conhecimentos básicos de leis e regulamentos de transporte de passageiros, reparação de veículos automotores e primeiros socorros a passageiros, organizado pelo departamento de transporte do governo popular municipal ao nível de cidade com distritos.
申请从事客运经营的，应当依法向市场监督管理部门办理有关登记手续后，按照下列规定提出申请并提交符合本条例第八条规定条件的相关材料：
Quem solicitar a operação de transporte de passageiros deve, após ter cumprido os procedimentos de registo junto do departamento de supervisão do mercado de acordo com a lei, apresentar um pedido e fornecer os materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas no artigo 8º do presente regulamento, de acordo com as seguintes disposições:
(一)从事县级行政区域内和毗邻县行政区域间客运经营的，向所在地县级人民政府交通运输主管部门提出申请；
(1) Para operação de transporte de passageiros dentro de uma área administrativa de distrito ou entre distritos administrativos vizinhos, apresentar o pedido ao departamento de transporte do governo popular do distrito onde se encontra;
(二)从事省际、市际、县际(除毗邻县行政区域间外)客运经营的，向所在地设区的市级人民政府交通运输主管部门提出申请；
(2) Para operação de transporte de passageiros interprovincial, intermunicipal ou interdistrital (exceto entre distritos administrativos vizinhos), apresentar o pedido ao departamento de transporte do governo popular municipal ao nível de cidade com distritos onde se encontra;
(三)在直辖市申请从事客运经营的，向所在地直辖市人民政府确定的交通运输主管部门提出申请。
(3) Para solicitar operação de transporte de passageiros num município diretamente subordinado ao governo central, apresentar o pedido ao departamento de transporte designado pelo governo popular do município diretamente subordinado ao governo central.
依照前款规定收到申请的交通运输主管部门，应当自受理申请之日起20日内审查完毕，作出许可或者不予许可的决定。予以许可的，向申请人颁发道路运输经营许可证，并向申请人投入运输的车辆配发车辆营运证；不予许可的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento de transporte que receber o pedido nos termos do parágrafo anterior deve concluir a análise no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido e decidir se concede ou não a licença. Se a licença for concedida, emitirá ao requerente a licença de operação de transporte rodoviário e emitirá o certificado de operação do veículo para os veículos que o requerente colocar em serviço; se a licença não for concedida, notificará o requerente por escrito e explicará as razões.
对从事省际和市际客运经营的申请，收到申请的交通运输主管部门依照本条第二款规定颁发道路运输经营许可证前，应当与运输线路目的地的相应交通运输主管部门协商，协商不成的，应当按程序报省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门协商决定。对从事设区的市内毗邻县客运经营的申请，有关交通运输主管部门应当进行协商，协商不成的，报所在地市级人民政府交通运输主管部门决定。
Para os pedidos de operação de transporte de passageiros interprovincial e intermunicipal, antes de emitir a licença de operação de transporte rodoviário nos termos do parágrafo 2º deste artigo, o departamento de transporte que recebeu o pedido deve consultar o departamento de transporte correspondente do destino da linha de transporte; se a consulta não for bem-sucedida, o assunto deve ser submetido ao departamento de transporte do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central para decisão após consulta. Para os pedidos de operação de transporte de passageiros entre distritos vizinhos dentro de uma cidade com distritos, os departamentos de transporte relevantes devem realizar consultas; se a consulta não for bem-sucedida, o assunto deve ser submetido ao departamento de transporte do governo popular municipal ao nível de cidade com distritos para decisão.
取得道路运输经营许可证的客运经营者，需要增加客运班线的，应当依照本条例第十条的规定办理有关手续。
Os operadores de transporte de passageiros que tenham obtido a licença de operação de transporte rodoviário e necessitem de adicionar linhas de transporte de passageiros devem cumprir os procedimentos relevantes nos termos do artigo 10º do presente regulamento.
县级以上地方人民政府交通运输主管部门在审查客运申请时，应当考虑客运市场的供求状况、普遍服务和方便群众等因素。
Ao analisar os pedidos de transporte de passageiros, os departamentos de transporte dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem ter em conta fatores como a oferta e procura no mercado de transporte de passageiros, o serviço universal e a conveniência para o público.
同一线路有3个以上申请人时，可以通过招标的形式作出许可决定。
Quando houver 3 ou mais requerentes para a mesma linha, a decisão de licenciamento pode ser tomada através de concurso.
县级以上地方人民政府交通运输主管部门应当定期公布客运市场供求状况。
Os departamentos de transporte dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem publicar regularmente a situação da oferta e procura no mercado de transporte de passageiros.
客运班线的经营期限为4年到8年。经营期限届满需要延续客运班线经营许可的，应当重新提出申请。
O prazo de operação de uma linha de transporte de passageiros é de 4 a 8 anos. Se for necessário renovar a licença de operação da linha de transporte de passageiros após o termo do prazo, deve ser apresentado um novo pedido.
客运经营者需要终止客运经营的，应当在终止前30日内告知原许可机关。
Os operadores de transporte de passageiros que necessitem de cessar a operação de transporte de passageiros devem informar a autoridade de licenciamento original 30 dias antes da cessação.
客运经营者应当为旅客提供良好的乘车环境，保持车辆清洁、卫生，并采取必要的措施防止在运输过程中发生侵害旅客人身、财产安全的违法行为。
Os operadores de transporte de passageiros devem proporcionar um bom ambiente de viagem aos passageiros, manter os veículos limpos e higiénicos, e tomar as medidas necessárias para prevenir atos ilegais que atentem contra a segurança pessoal e patrimonial dos passageiros durante o transporte.
旅客应当持有效客票乘车，遵守乘车秩序，讲究文明卫生，不得携带国家规定的危险物品及其他禁止携带的物品乘车。
Os passageiros devem viajar com bilhetes válidos, cumprir a ordem de embarque, ser civilizados e higiénicos, e não transportar artigos perigosos ou outros artigos proibidos por regulamentos nacionais.
班线客运经营者取得道路运输经营许可证后，应当向公众连续提供运输服务，不得擅自暂停、终止或者转让班线运输。
Os operadores de transporte de passageiros em linha, após obterem a licença de operação de transporte rodoviário, devem fornecer serviços de transporte contínuos ao público e não podem suspender, cessar ou transferir o transporte de linha sem autorização.
从事包车客运的，应当按照约定的起始地、目的地和线路运输。
Quem se dedicar ao transporte de passageiros em regime de fretamento deve transportar de acordo com o local de partida, destino e linha acordados.
从事旅游客运的，应当在旅游区域按照旅游线路运输。
Quem se dedicar ao transporte turístico de passageiros deve transportar dentro da área turística de acordo com a linha turística.
客运经营者不得强迫旅客乘车，不得甩客、敲诈旅客；不得擅自更换运输车辆。
Os operadores de transporte de passageiros não podem forçar os passageiros a viajar, abandonar passageiros, extorquir passageiros ou alterar o veículo de transporte sem autorização.
第二节 货 运
Secção 2 – Transporte de Cargas
申请从事货运经营的，应当具备下列条件：
Quem solicitar a operação de transporte de cargas deve cumprir as seguintes condições:
(一)有与其经营业务相适应并经检测合格的车辆；
(1) Possuir veículos adequados à sua atividade comercial e que tenham sido aprovados na inspeção;
(二)有符合本条例第二十二条规定条件的驾驶人员；
(2) Possuir condutores que cumpram as condições previstas no artigo 22º do presente regulamento;
(三)有健全的安全生产管理制度。
(3) Possuir um sistema sólido de gestão de segurança na produção.
从事货运经营的驾驶人员，应当符合下列条件：
Os condutores que se dedicam à operação de transporte de cargas devem cumprir as seguintes condições:
(一)取得相应的机动车驾驶证；
(1) Possuir a carta de condução de veículo automotor correspondente;
(二)符合国务院交通运输主管部门规定的年龄要求；
(2) Cumprir os requisitos de idade estabelecidos pelo departamento de transporte do Conselho de Estado;
(三)经设区的市级人民政府交通运输主管部门对有关货运法律法规、机动车维修和货物装载保管基本知识考试合格(使用总质量4500千克及以下普通货运车辆的驾驶人员除外)。
(3) Ter sido aprovado no exame sobre conhecimentos básicos de leis e regulamentos de transporte de cargas, reparação de veículos automotores e armazenamento e manuseamento de cargas, organizado pelo departamento de transporte do governo popular municipal ao nível de cidade com distritos (exceto para condutores de veículos de carga comum com massa total igual ou inferior a 4500 kg).
申请从事危险货物运输经营的，还应当具备下列条件：
Quem solicitar a operação de transporte de mercadorias perigosas deve ainda cumprir as seguintes condições:
(一)有5辆以上经检测合格的危险货物运输专用车辆、设备；
(1) Possuir 5 ou mais veículos e equipamentos especiais para transporte de mercadorias perigosas que tenham sido aprovados na inspeção;
(二)有经所在地设区的市级人民政府交通运输主管部门考试合格，取得上岗资格证的驾驶人员、装卸管理人员、押运人员；
(2) Possuir condutores, operadores de carga e descarga e escoltas que tenham sido aprovados no exame organizado pelo departamento de transporte do governo popular municipal ao nível de cidade com distritos onde se encontram e que tenham obtido o certificado de qualificação profissional;
(三)危险货物运输专用车辆配有必要的通讯工具；
(3) Os veículos especiais para transporte de mercadorias perigosas devem estar equipados com os meios de comunicação necessários;
(四)有健全的安全生产管理制度。
(4) Possuir um sistema sólido de gestão de segurança na produção.
申请从事货运经营的，应当依法向市场监督管理部门办理有关登记手续后，按照下列规定提出申请并分别提交符合本条例第二十一条、第二十三条规定条件的相关材料：
Quem solicitar a operação de transporte de cargas deve, após ter cumprido os procedimentos de registo junto do departamento de supervisão do mercado de acordo com a lei, apresentar um pedido e fornecer os materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas nos artigos 21º e 23º do presente regulamento, de acordo com as seguintes disposições:
(一)从事危险货物运输经营以外的货运经营的，向县级人民政府交通运输主管部门提出申请；
(1) Para operação de transporte de cargas que não seja transporte de mercadorias perigosas, apresentar o pedido ao departamento de transporte do governo popular do distrito;
(二)从事危险货物运输经营的，向设区的市级人民政府交通运输主管部门提出申请。
(2) Para operação de transporte de mercadorias perigosas, apresentar o pedido ao departamento de transporte do governo popular municipal ao nível de cidade com distritos.
依照前款规定收到申请的交通运输主管部门，应当自受理申请之日起20日内审查完毕，作出许可或者不予许可的决定。予以许可的，向申请人颁发道路运输经营许可证，并向申请人投入运输的车辆配发车辆营运证；不予许可的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento de transporte que receber o pedido nos termos do parágrafo anterior deve concluir a análise no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido e decidir se concede ou não a licença. Se a licença for concedida, emitirá ao requerente a licença de operação de transporte rodoviário e emitirá o certificado de operação do veículo para os veículos que o requerente colocar em serviço; se a licença não for concedida, notificará o requerente por escrito e explicará as razões.
使用总质量4500千克及以下普通货运车辆从事普通货运经营的，无需按照本条规定申请取得道路运输经营许可证及车辆营运证。
Quem utilizar veículos de carga comum com massa total igual ou inferior a 4500 kg para transporte de carga comum não necessita de solicitar a licença de operação de transporte rodoviário e o certificado de operação do veículo nos termos deste artigo.
货运经营者不得运输法律、行政法规禁止运输的货物。
Os operadores de transporte de cargas não podem transportar mercadorias cujo transporte seja proibido por leis ou regulamentos administrativos.
法律、行政法规规定必须办理有关手续后方可运输的货物，货运经营者应当查验有关手续。
Para mercadorias cujo transporte esteja sujeito a procedimentos prévios nos termos de leis ou regulamentos administrativos, os operadores de transporte de cargas devem verificar os procedimentos relevantes.
国家鼓励货运经营者实行封闭式运输，保证环境卫生和货物运输安全。
O Estado incentiva os operadores de transporte de cargas a adotar o transporte fechado para garantir a higiene ambiental e a segurança do transporte de cargas.
货运经营者应当采取必要措施，防止货物脱落、扬撒等。
Os operadores de transporte de cargas devem tomar as medidas necessárias para evitar a queda ou dispersão de cargas.
运输危险货物应当采取必要措施，防止危险货物燃烧、爆炸、辐射、泄漏等。
O transporte de mercadorias perigosas deve tomar as medidas necessárias para evitar combustão, explosão, radiação, derrame, etc., das mercadorias perigosas.
运输危险货物应当配备必要的押运人员，保证危险货物处于押运人员的监管之下，并悬挂明显的危险货物运输标志。
O transporte de mercadorias perigosas deve ser acompanhado pelos escoltas necessários para garantir que as mercadorias perigosas estejam sob a supervisão dos escoltas, e deve exibir sinais visíveis de transporte de mercadorias perigosas.
托运危险货物的，应当向货运经营者说明危险货物的品名、性质、应急处置方法等情况，并严格按照国家有关规定包装，设置明显标志。
Quem entregar mercadorias perigosas para transporte deve informar o operador de transporte de cargas sobre o nome, natureza, métodos de emergência, etc., das mercadorias perigosas, e embalá-las rigorosamente de acordo com os regulamentos nacionais, com sinais visíveis.
第三节 客运和货运的共同规定
Secção 3 – Disposições Comuns ao Transporte de Passageiros e de Cargas
客运经营者、货运经营者应当加强对从业人员的安全教育、职业道德教育，确保道路运输安全。
Os operadores de transporte de passageiros e de cargas devem reforçar a educação em segurança e a educação ética profissional dos seus trabalhadores para garantir a segurança do transporte rodoviário.
道路运输从业人员应当遵守道路运输操作规程，不得违章作业。驾驶人员连续驾驶时间不得超过4个小时。
Os trabalhadores do transporte rodoviário devem cumprir os procedimentos operacionais do transporte rodoviário e não podem operar em violação das regras. O tempo de condução contínua dos condutores não pode exceder 4 horas.
生产(改装)客运车辆、货运车辆的企业应当按照国家规定标定车辆的核定人数或者载重量，严禁多标或者少标车辆的核定人数或者载重量。
As empresas que produzem (modificam) veículos de transporte de passageiros e de cargas devem calibrar o número de passageiros ou a capacidade de carga dos veículos de acordo com os regulamentos nacionais, sendo proibido calibrar a mais ou a menos o número de passageiros ou a capacidade de carga.
客运经营者、货运经营者应当使用符合国家规定标准的车辆从事道路运输经营。
Os operadores de transporte de passageiros e de cargas devem utilizar veículos que cumpram as normas nacionais para a operação de transporte rodoviário.
客运经营者、货运经营者应当加强对车辆的维护和检测，确保车辆符合国家规定的技术标准；不得使用报废的、擅自改装的和其他不符合国家规定的车辆从事道路运输经营。
Os operadores de transporte de passageiros e de cargas devem reforçar a manutenção e inspeção dos veículos para garantir que estes cumprem as normas técnicas nacionais; não podem utilizar veículos abatidos, modificados sem autorização ou que não cumpram as normas nacionais para a operação de transporte rodoviário.
客运经营者、货运经营者应当制定有关交通事故、自然灾害以及其他突发事件的道路运输应急预案。应急预案应当包括报告程序、应急指挥、应急车辆和设备的储备以及处置措施等内容。
Os operadores de transporte de passageiros e de cargas devem elaborar planos de emergência para o transporte rodoviário em caso de acidentes de viação, catástrofes naturais e outras emergências. Os planos de emergência devem incluir procedimentos de comunicação, comando de emergência, reserva de veículos e equipamentos de emergência e medidas de resposta.
发生交通事故、自然灾害以及其他突发事件，客运经营者和货运经营者应当服从县级以上人民政府或者有关部门的统一调度、指挥。
Em caso de acidentes de viação, catástrofes naturais e outras emergências, os operadores de transporte de passageiros e de cargas devem obedecer à coordenação e comando unificados do governo popular ao nível de distrito ou superior ou dos departamentos relevantes.
道路运输车辆应当随车携带车辆营运证，不得转让、出租。
Os veículos de transporte rodoviário devem transportar o certificado de operação do veículo e não podem transferi-lo ou alugá-lo.
道路运输车辆运输旅客的，不得超过核定的人数，不得违反规定载货；运输货物的，不得运输旅客，运输的货物应当符合核定的载重量，严禁超载；载物的长、宽、高不得违反装载要求。
Os veículos de transporte rodoviário que transportam passageiros não podem exceder o número de passageiros autorizado nem transportar cargas em violação das regras; os veículos que transportam cargas não podem transportar passageiros, a carga transportada deve estar dentro da capacidade de carga autorizada, sendo proibida a sobrecarga; as dimensões de comprimento, largura e altura da carga não podem violar os requisitos de carregamento.
违反前款规定的，由公安机关交通管理部门依照《中华人民共和国道路交通安全法》的有关规定进行处罚。
As violações do parágrafo anterior serão punidas pelo departamento de gestão de trânsito da segurança pública de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança Rodoviária da República Popular da China.
客运经营者、危险货物运输经营者应当分别为旅客或者危险货物投保承运人责任险。
Os operadores de transporte de passageiros e de transporte de mercadorias perigosas devem, respetivamente, contratar um seguro de responsabilidade do transportador para os passageiros ou para as mercadorias perigosas.
道路运输相关业务
Atividades Relacionadas ao Transporte Rodoviário
从事道路运输站(场)经营的，应当具备下列条件：
Quem se dedicar à operação de estações (terminais) de transporte rodoviário deve cumprir as seguintes condições:
(一)有经验收合格的运输站(场)；
(1) Possuir uma estação (terminal) de transporte que tenha sido aprovada na inspeção;
(二)有相应的专业人员和管理人员；
(2) Possuir o pessoal profissional e de gestão correspondente;
(三)有相应的设备、设施；
(3) Possuir os equipamentos e instalações correspondentes;
(四)有健全的业务操作规程和安全管理制度。
(4) Possuir procedimentos operacionais sólidos e um sistema de gestão de segurança.
从事机动车维修经营的，应当具备下列条件：
Quem se dedicar à operação de reparação de veículos automotores deve cumprir as seguintes condições:
(一)有相应的机动车维修场地；
(1) Possuir as instalações de reparação de veículos automotores correspondentes;
(二)有必要的设备、设施和技术人员；
(2) Possuir os equipamentos, instalações e técnicos necessários;
(三)有健全的机动车维修管理制度；
(3) Possuir um sistema sólido de gestão de reparação de veículos automotores;
(四)有必要的环境保护措施。
(4) Possuir as medidas de proteção ambiental necessárias.
国务院交通运输主管部门根据前款规定的条件，制定机动车维修经营业务标准。
O departamento de transporte do Conselho de Estado, com base nas condições previstas no parágrafo anterior, estabelece as normas de operação de reparação de veículos automotores.
从事机动车驾驶员培训的，应当具备下列条件：
Quem se dedicar à formação de condutores de veículos automotores deve cumprir as seguintes condições:
(一)取得企业法人资格；
(1) Ter obtido a qualificação de pessoa coletiva empresarial;
(二)有健全的培训机构和管理制度；
(2) Possuir uma estrutura de formação e um sistema de gestão sólidos;
(三)有与培训业务相适应的教学人员、管理人员；
(3) Possuir pessoal docente e de gestão adequado à atividade de formação;
(四)有必要的教学车辆和其他教学设施、设备、场地。
(4) Possuir os veículos de ensino necessários e outras instalações, equipamentos e espaços de ensino.
申请从事道路旅客运输站(场)经营业务的，应当在依法向市场监督管理部门办理有关登记手续后，向所在地县级人民政府交通运输主管部门提出申请，并附送符合本条例第三十六条规定条件的相关材料。县级人民政府交通运输主管部门应当自受理申请之日起15日内审查完毕，作出许可或者不予许可的决定，并书面通知申请人。
Quem solicitar a operação de uma estação (terminal) de transporte rodoviário de passageiros deve, após ter cumprido os procedimentos de registo junto do departamento de supervisão do mercado de acordo com a lei, apresentar um pedido ao departamento de transporte do governo popular do distrito onde se encontra, acompanhado dos materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas no artigo 36º do presente regulamento. O departamento de transporte do governo popular do distrito deve concluir a análise no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido, decidir se concede ou não a licença e notificar o requerente por escrito.
从事道路货物运输站(场)经营、机动车维修经营和机动车驾驶员培训业务的，应当在依法向市场监督管理部门办理有关登记手续后，向所在地县级人民政府交通运输主管部门进行备案，并分别附送符合本条例第三十六条、第三十七条、第三十八条规定条件的相关材料。
Quem se dedicar à operação de uma estação (terminal) de transporte rodoviário de cargas, à reparação de veículos automotores ou à formação de condutores de veículos automotores deve, após ter cumprido os procedimentos de registo junto do departamento de supervisão do mercado de acordo com a lei, proceder ao registo junto do departamento de transporte do governo popular do distrito onde se encontra, acompanhado dos materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas nos artigos 36º, 37º e 38º do presente regulamento, respetivamente.
道路运输站(场)经营者应当对出站的车辆进行安全检查，禁止无证经营的车辆进站从事经营活动，防止超载车辆或者未经安全检查的车辆出站。
Os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário devem realizar inspeções de segurança aos veículos que saem da estação, proibir a entrada de veículos não licenciados para operar na estação e evitar a saída de veículos sobrecarregados ou que não tenham sido submetidos a inspeção de segurança.
道路运输站(场)经营者应当公平对待使用站(场)的客运经营者和货运经营者，无正当理由不得拒绝道路运输车辆进站从事经营活动。
Os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário devem tratar de forma justa os operadores de transporte de passageiros e de cargas que utilizam a estação (terminal) e não podem recusar, sem motivo justificado, a entrada de veículos de transporte rodoviário na estação para operar.
道路运输站(场)经营者应当向旅客和货主提供安全、便捷、优质的服务；保持站(场)卫生、清洁；不得随意改变站(场)用途和服务功能。
Os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário devem fornecer serviços seguros, convenientes e de alta qualidade aos passageiros e aos proprietários de cargas; manter a estação (terminal) limpa e higiénica; e não podem alterar arbitrariamente a finalidade ou a função de serviço da estação (terminal).
道路旅客运输站(场)经营者应当为客运经营者合理安排班次，公布其运输线路、起止经停站点、运输班次、始发时间、票价，调度车辆进站、发车，疏导旅客，维持上下车秩序。
Os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário de passageiros devem organizar razoavelmente as frequências para os operadores de transporte de passageiros, publicar as suas linhas de transporte, paragens de início, fim e intermédias, frequências de transporte, horários de partida e tarifas, coordenar a entrada e saída de veículos da estação, orientar os passageiros e manter a ordem de embarque e desembarque.
道路旅客运输站(场)经营者应当设置旅客购票、候车、行李寄存和托运等服务设施，按照车辆核定载客限额售票，并采取措施防止携带危险品的人员进站乘车。
Os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário de passageiros devem instalar instalações de serviço como bilheteira, sala de espera, depósito e expedição de bagagem, vender bilhetes dentro do limite de passageiros autorizado do veículo e tomar medidas para impedir a entrada de pessoas que transportem artigos perigosos na estação para viajar.
道路货物运输站(场)经营者应当按照国务院交通运输主管部门规定的业务操作规程装卸、储存、保管货物。
Os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário de cargas devem realizar as operações de carga, descarga, armazenamento e conservação das mercadorias de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
机动车维修经营者应当按照国家有关技术规范对机动车进行维修，保证维修质量，不得使用假冒伪劣配件维修机动车。
Os operadores de reparação de veículos automotores devem realizar a reparação dos veículos automotores de acordo com as especificações técnicas nacionais relevantes, garantir a qualidade da reparação e não podem utilizar peças falsificadas ou de qualidade inferior para reparar veículos automotores.
机动车维修经营者应当公布机动车维修工时定额和收费标准，合理收取费用，维修服务完成后应当提供维修费用明细单。
Os operadores de reparação de veículos automotores devem publicar os tempos de trabalho padrão e as tarifas de reparação, cobrar taxas razoáveis e, após a conclusão do serviço de reparação, fornecer uma lista detalhada das despesas de reparação.
机动车维修经营者对机动车进行二级维护、总成修理或者整车修理的，应当进行维修质量检验。检验合格的，维修质量检验人员应当签发机动车维修合格证。
Os operadores de reparação de veículos automotores que realizem manutenção de segundo nível, reparação de conjuntos ou reparação geral do veículo devem realizar uma inspeção de qualidade da reparação. Se a inspeção for aprovada, o inspetor de qualidade da reparação deve emitir um certificado de qualidade da reparação do veículo automotor.
机动车维修实行质量保证期制度。质量保证期内因维修质量原因造成机动车无法正常使用的，机动车维修经营者应当无偿返修。
A reparação de veículos automotores está sujeita a um sistema de período de garantia de qualidade. Se, durante o período de garantia de qualidade, o veículo automotor não puder ser utilizado normalmente devido a problemas de qualidade da reparação, o operador de reparação deve realizar a reparação gratuitamente.
机动车维修质量保证期制度的具体办法，由国务院交通运输主管部门制定。
As medidas específicas para o sistema de período de garantia de qualidade da reparação de veículos automotores serão formuladas pelo departamento de transporte do Conselho de Estado.
机动车维修经营者不得承修已报废的机动车，不得擅自改装机动车。
Os operadores de reparação de veículos automotores não podem reparar veículos automotores que já tenham sido abatidos nem modificar veículos automotores sem autorização.
机动车驾驶员培训机构应当按照国务院交通运输主管部门规定的教学大纲进行培训，确保培训质量。培训结业的，应当向参加培训的人员颁发培训结业证书。
As instituições de formação de condutores de veículos automotores devem realizar a formação de acordo com o programa de ensino estabelecido pelo departamento de transporte do Conselho de Estado para garantir a qualidade da formação. Após a conclusão da formação, devem emitir um certificado de conclusão da formação aos participantes.
国际道路运输
Transporte Rodoviário Internacional
国务院交通运输主管部门应当及时向社会公布中国政府与有关国家政府签署的双边或者多边道路运输协定确定的国际道路运输线路。
O departamento de transporte do Conselho de Estado deve divulgar atempadamente ao público as linhas de transporte rodoviário internacional determinadas pelos acordos de transporte rodoviário bilaterais ou multilaterais assinados entre o governo chinês e os governos dos países relevantes.
从事国际道路运输经营的，应当具备下列条件：
Quem se dedicar à operação de transporte rodoviário internacional deve cumprir as seguintes condições:
(一)依照本条例第十条、第二十四条规定取得道路运输经营许可证的企业法人；
(1) Ser uma pessoa coletiva empresarial que tenha obtido a licença de operação de transporte rodoviário nos termos dos artigos 10º e 24º do presente regulamento;
(二)在国内从事道路运输经营满3年，且未发生重大以上道路交通责任事故。
(2) Ter exercido a operação de transporte rodoviário no país por pelo menos 3 anos, sem ter ocorrido qualquer acidente de viação grave ou superior com responsabilidade.
申请从事国际道路旅客运输经营的，应当向省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门提出申请并提交符合本条例第四十八条规定条件的相关材料。省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门应当自受理申请之日起20日内审查完毕，作出批准或者不予批准的决定。予以批准的，应当向国务院交通运输主管部门备案；不予批准的，应当向当事人说明理由。
Quem solicitar a operação de transporte rodoviário internacional de passageiros deve apresentar um pedido ao departamento de transporte do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central, acompanhado dos materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas no artigo 48º do presente regulamento. O departamento de transporte do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central deve concluir a análise no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido e decidir se aprova ou não. Se aprovado, deve comunicar ao departamento de transporte do Conselho de Estado para registo; se não aprovado, deve explicar as razões à parte interessada.
从事国际道路货物运输经营的，应当向省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门进行备案，并附送符合本条例第四十八条规定条件的相关材料。
Quem se dedicar à operação de transporte rodoviário internacional de cargas deve proceder ao registo junto do departamento de transporte do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central, acompanhado dos materiais relevantes que comprovem o cumprimento das condições previstas no artigo 48º do presente regulamento.
国际道路运输经营者应当持有关文件依法向有关部门办理相关手续。
Os operadores de transporte rodoviário internacional devem, com base nos documentos relevantes, cumprir os procedimentos necessários junto das autoridades competentes de acordo com a lei.
中国国际道路运输经营者应当在其投入运输车辆的显著位置，标明中国国籍识别标志。
Os operadores de transporte rodoviário internacional chineses devem exibir, num local visível dos veículos que colocam em serviço, o sinal de identificação de nacionalidade chinesa.
外国国际道路运输经营者的车辆在中国境内运输，应当标明本国国籍识别标志，并按照规定的运输线路行驶；不得擅自改变运输线路，不得从事起止地都在中国境内的道路运输经营。
Os veículos de operadores de transporte rodoviário internacional estrangeiros que circulam na China devem exibir o sinal de identificação da sua nacionalidade e circular pelas linhas de transporte prescritas; não podem alterar a linha de transporte sem autorização nem realizar operações de transporte rodoviário cujo ponto de partida e destino estejam ambos dentro do território chinês.
在口岸设立的国际道路运输管理机构应当加强对出入口岸的国际道路运输的监督管理。
As autoridades de gestão de transporte rodoviário internacional estabelecidas nos postos fronteiriços devem reforçar a supervisão e gestão do transporte rodoviário internacional que entra e sai do posto fronteiriço.
外国国际道路运输经营者依法在中国境内设立的常驻代表机构不得从事经营活动。
Os escritórios de representação permanente estabelecidos na China por operadores de transporte rodoviário internacional estrangeiros, de acordo com a lei, não podem exercer atividades comerciais.
执 法 监 督
Supervisão da Aplicação da Lei
县级以上地方人民政府交通运输、公安、市场监督管理等部门应当建立信息共享和协同监管机制，按照职责分工加强对道路运输及相关业务的监督管理。
Os departamentos de transporte, segurança pública, supervisão do mercado e outros dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem estabelecer um mecanismo de partilha de informações e supervisão coordenada, e reforçar a supervisão e gestão do transporte rodoviário e atividades relacionadas de acordo com a divisão de funções.
县级以上人民政府交通运输主管部门应当加强执法队伍建设，提高其工作人员的法制、业务素质。
Os departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem reforçar a construção da equipa de aplicação da lei e melhorar a qualidade jurídica e profissional dos seus funcionários.
县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员应当接受法制和道路运输管理业务培训、考核，考核不合格的，不得上岗执行职务。
Os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem receber formação e avaliação em matéria jurídica e de gestão do transporte rodoviário; os que não forem aprovados na avaliação não podem exercer funções.
上级交通运输主管部门应当对下级交通运输主管部门的执法活动进行监督。
Os departamentos de transporte de nível superior devem supervisionar as atividades de aplicação da lei dos departamentos de transporte de nível inferior.
县级以上人民政府交通运输主管部门应当建立健全内部监督制度，对其工作人员执法情况进行监督检查。
Os departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de supervisão interna e realizar inspeções e supervisão sobre a aplicação da lei pelos seus funcionários.
县级以上人民政府交通运输主管部门及其工作人员执行职务时，应当自觉接受社会和公民的监督。
Os departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior e os seus funcionários, no exercício das suas funções, devem aceitar voluntariamente a supervisão da sociedade e dos cidadãos.
县级以上人民政府交通运输主管部门应当建立道路运输举报制度，公开举报电话号码、通信地址或者电子邮件信箱。
Os departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem estabelecer um sistema de denúncia de transporte rodoviário, divulgar o número de telefone da linha de denúncia, o endereço postal ou o endereço de correio eletrónico.
任何单位和个人都有权对县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员滥用职权、徇私舞弊的行为进行举报。县级以上人民政府交通运输主管部门及其他有关部门收到举报后，应当依法及时查处。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atos de abuso de poder ou favoritismo por parte dos funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior. Após receberem a denúncia, os departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior e outros departamentos relevantes devem investigar e tratar prontamente de acordo com a lei.
县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员应当严格按照职责权限和程序进行监督检查，不得乱设卡、乱收费、乱罚款。
Os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem realizar inspeções e supervisão rigorosamente de acordo com as suas funções, poderes e procedimentos, e não podem estabelecer postos de controlo arbitrários, cobrar taxas arbitrárias ou impor multas arbitrárias.
县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员应当重点在道路运输及相关业务经营场所、客货集散地进行监督检查。
Os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem concentrar as suas inspeções e supervisão nos locais de operação de transporte rodoviário e atividades relacionadas, bem como nos centros de carga e passageiros.
县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员在公路路口进行监督检查时，不得随意拦截正常行驶的道路运输车辆。
Os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior, ao realizarem inspeções e supervisão em cruzamentos rodoviários, não podem intercetar arbitrariamente veículos de transporte rodoviário em circulação normal.
县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员实施监督检查时，应当有2名以上人员参加，并向当事人出示执法证件。
Os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior, ao realizarem inspeções e supervisão, devem estar acompanhados por pelo menos 2 pessoas e apresentar o documento de identificação de aplicação da lei à parte interessada.
县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员实施监督检查时，可以向有关单位和个人了解情况，查阅、复制有关资料。但是，应当保守被调查单位和个人的商业秘密。
Os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior, ao realizarem inspeções e supervisão, podem solicitar informações a unidades e indivíduos relevantes, consultar e copiar materiais relevantes. No entanto, devem manter a confidencialidade dos segredos comerciais das unidades e indivíduos investigados.
被监督检查的单位和个人应当接受依法实施的监督检查，如实提供有关资料或者情况。
As unidades e indivíduos sujeitos a inspeção e supervisão devem aceitar a inspeção e supervisão realizadas de acordo com a lei e fornecer informações ou dados relevantes com veracidade.
县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员在实施道路运输监督检查过程中，发现车辆超载行为的，应当立即予以制止，并采取相应措施安排旅客改乘或者强制卸货。
Os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior, no processo de realização de inspeções e supervisão do transporte rodoviário, se detetarem um veículo com excesso de carga, devem interromper imediatamente a infração e tomar as medidas correspondentes para providenciar o transbordo dos passageiros ou a descarga forçada da carga.
县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员在实施道路运输监督检查过程中，对没有车辆营运证又无法当场提供其他有效证明的车辆予以暂扣的，应当妥善保管，不得使用，不得收取或者变相收取保管费用。
Os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior, no processo de realização de inspeções e supervisão do transporte rodoviário, se apreenderem um veículo que não possua certificado de operação do veículo nem possa fornecer outros documentos comprovativos válidos no local, devem guardá-lo adequadamente, não o podem utilizar nem cobrar ou cobrar indiretamente taxas de guarda.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令停止经营，并处罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Quem violar as disposições do presente regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, será punido pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com a cessação da operação e uma multa; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal:
(一)未取得道路运输经营许可，擅自从事道路普通货物运输经营，违法所得超过1万元的，没收违法所得，处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，处3000元以上1万元以下的罚款，情节严重的，处1万元以上5万元以下的罚款；
(1) Sem licença de operação de transporte rodoviário, dedicar-se ao transporte rodoviário comum de cargas, com rendimentos ilegais superiores a 10.000 yuans, os rendimentos ilegais serão confiscados e será aplicada uma multa entre 1 a 5 vezes o valor dos rendimentos ilegais; sem rendimentos ilegais ou com rendimentos ilegais inferiores a 10.000 yuans, será aplicada uma multa entre 3.000 e 10.000 yuans; em casos graves, será aplicada uma multa entre 10.000 e 50.000 yuans;
(二)未取得道路运输经营许可，擅自从事道路客运经营，违法所得超过2万元的，没收违法所得，处违法所得2倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足2万元的，处1万元以上10万元以下的罚款；
(2) Sem licença de operação de transporte rodoviário, dedicar-se ao transporte rodoviário de passageiros, com rendimentos ilegais superiores a 20.000 yuans, os rendimentos ilegais serão confiscados e será aplicada uma multa entre 2 a 10 vezes o valor dos rendimentos ilegais; sem rendimentos ilegais ou com rendimentos ilegais inferiores a 20.000 yuans, será aplicada uma multa entre 10.000 e 100.000 yuans;
(三)未取得道路运输经营许可，擅自从事道路危险货物运输经营，违法所得超过2万元的，没收违法所得，处违法所得2倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足2万元的，处3万元以上10万元以下的罚款。
(3) Sem licença de operação de transporte rodoviário, dedicar-se ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, com rendimentos ilegais superiores a 20.000 yuans, os rendimentos ilegais serão confiscados e será aplicada uma multa entre 2 a 10 vezes o valor dos rendimentos ilegais; sem rendimentos ilegais ou com rendimentos ilegais inferiores a 20.000 yuans, será aplicada uma multa entre 30.000 e 100.000 yuans.
不符合本条例第九条、第二十二条规定条件的人员驾驶道路运输经营车辆的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正，处200元以上2000元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma pessoa que não cumpre as condições previstas nos artigos 9º e 22º do presente regulamento conduzir um veículo de transporte rodoviário comercial, o departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior ordenará a correção e aplicará uma multa entre 200 e 2.000 yuans; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal.
违反本条例的规定，未经许可擅自从事道路旅客运输站(场)经营的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令停止经营；有违法所得的，没收违法所得，处违法所得2倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，处2万元以上5万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições do presente regulamento, operar uma estação (terminal) de transporte rodoviário de passageiros sem licença, será punido pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com a cessação da operação; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados e será aplicada uma multa entre 2 a 10 vezes o valor dos rendimentos ilegais; sem rendimentos ilegais ou com rendimentos ilegais inferiores a 10.000 yuans, será aplicada uma multa entre 20.000 e 50.000 yuans; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal.
从事机动车维修经营业务不符合国务院交通运输主管部门制定的机动车维修经营业务标准的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正；情节严重的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令停业整顿。
Se a atividade de reparação de veículos automotores não cumprir as normas de operação de reparação de veículos automotores estabelecidas pelo departamento de transporte do Conselho de Estado, o departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior ordenará a correção; em casos graves, o departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior ordenará a suspensão das operações para reestruturação.
从事道路货物运输站(场)经营、机动车驾驶员培训业务，未按规定进行备案的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正；拒不改正的，处5000元以上2万元以下的罚款。
Quem se dedicar à operação de uma estação (terminal) de transporte rodoviário de cargas ou à formação de condutores de veículos automotores sem ter efetuado o registo exigido será punido pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção; se não corrigir, será aplicada uma multa entre 5.000 e 20.000 yuans.
从事机动车维修经营业务，未按规定进行备案的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正；拒不改正的，处3000元以上1万元以下的罚款。
Quem se dedicar à reparação de veículos automotores sem ter efetuado o registo exigido será punido pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção; se não corrigir, será aplicada uma multa entre 3.000 e 10.000 yuans.
备案时提供虚假材料情节严重的，其直接负责的主管人员和其他直接责任人员5年内不得从事原备案的业务。
Se forem fornecidos materiais falsos no registo e a situação for grave, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos não poderão dedicar-se ao negócio originalmente registado durante 5 anos.
违反本条例的规定，客运经营者、货运经营者、道路运输相关业务经营者非法转让、出租道路运输许可证件的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令停止违法行为，收缴有关证件，处2000元以上1万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de transporte de passageiros, operadores de transporte de cargas e operadores de atividades relacionadas ao transporte rodoviário que transfiram ou aluguem ilegalmente licenças de transporte rodoviário serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com a cessação do ato ilegal, a apreensão dos documentos relevantes e uma multa entre 2.000 e 10.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados.
违反本条例的规定，客运经营者、危险货物运输经营者未按规定投保承运人责任险的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令限期投保；拒不投保的，由原许可机关吊销道路运输经营许可证。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de transporte de passageiros e de transporte de mercadorias perigosas que não contratem o seguro de responsabilidade do transportador conforme exigido serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de contratar o seguro dentro de um prazo; se recusarem, a autoridade de licenciamento original cancelará a licença de operação de transporte rodoviário.
违反本条例的规定，客运经营者有下列情形之一的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正，处1000元以上2000元以下的罚款；情节严重的，由原许可机关吊销道路运输经营许可证：
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de transporte de passageiros que se encontrem em qualquer das seguintes situações serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção e uma multa entre 1.000 e 2.000 yuans; em casos graves, a autoridade de licenciamento original cancelará a licença de operação de transporte rodoviário:
(一)不按批准的客运站点停靠或者不按规定的线路、公布的班次行驶的；
(1) Não parar na paragem de transporte de passageiros aprovada ou não circular pela linha ou frequência publicada;
(二)在旅客运输途中擅自变更运输车辆或者将旅客移交他人运输的；
(2) Alterar o veículo de transporte sem autorização durante o transporte de passageiros ou transferir os passageiros para outro transporte;
(三)未报告原许可机关，擅自终止客运经营的。
(3) Cessar a operação de transporte de passageiros sem informar a autoridade de licenciamento original.
客运经营者强行招揽旅客，货运经营者强行招揽货物或者没有采取必要措施防止货物脱落、扬撒等的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正，处1000元以上3000元以下的罚款；情节严重的，由原许可机关吊销道路运输经营许可证。
Os operadores de transporte de passageiros que recrutem passageiros à força, os operadores de transporte de cargas que recrutem cargas à força ou não tomem as medidas necessárias para evitar a queda ou dispersão de cargas serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção e uma multa entre 1.000 e 3.000 yuans; em casos graves, a autoridade de licenciamento original cancelará a licença de operação de transporte rodoviário.
违反本条例的规定，客运经营者、货运经营者不按规定维护和检测运输车辆的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正，处1000元以上5000元以下的罚款。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de transporte de passageiros e de cargas que não realizem a manutenção e inspeção dos veículos de transporte conforme exigido serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção e uma multa entre 1.000 e 5.000 yuans.
违反本条例的规定，客运经营者、货运经营者擅自改装已取得车辆营运证的车辆的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正，处5000元以上2万元以下的罚款。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de transporte de passageiros e de cargas que modifiquem sem autorização veículos que tenham obtido o certificado de operação do veículo serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção e uma multa entre 5.000 e 20.000 yuans.
违反本条例的规定，道路旅客运输站(场)经营者允许无证经营的车辆进站从事经营活动以及超载车辆、未经安全检查的车辆出站或者无正当理由拒绝道路运输车辆进站从事经营活动的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正，处1万元以上3万元以下的罚款。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário de passageiros que permitam a entrada de veículos não licenciados para operar na estação, a saída de veículos sobrecarregados ou de veículos não inspecionados, ou que recusem sem motivo justificado a entrada de veículos de transporte rodoviário na estação para operar serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção e uma multa entre 10.000 e 30.000 yuans.
道路货物运输站(场)经营者有前款违法情形的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正，处3000元以上3万元以下的罚款。
Os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário de cargas que pratiquem as infrações mencionadas no parágrafo anterior serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção e uma multa entre 3.000 e 30.000 yuans.
违反本条例的规定，道路运输站(场)经营者擅自改变道路运输站(场)的用途和服务功能，或者不公布运输线路、起止经停站点、运输班次、始发时间、票价的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正；拒不改正的，处3000元的罚款；有违法所得的，没收违法所得。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de estações (terminais) de transporte rodoviário que alterem a finalidade ou a função de serviço da estação (terminal) sem autorização, ou que não publiquem as linhas de transporte, paragens de início, fim e intermédias, frequências de transporte, horários de partida e tarifas serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção; se não corrigirem, será aplicada uma multa de 3.000 yuans; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados.
违反本条例的规定，机动车维修经营者使用假冒伪劣配件维修机动车，承修已报废的机动车或者擅自改装机动车的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正；有违法所得的，没收违法所得，处违法所得2倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，处2万元以上5万元以下的罚款，没收假冒伪劣配件及报废车辆；情节严重的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令停业整顿；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de reparação de veículos automotores que utilizem peças falsificadas ou de qualidade inferior para reparar veículos automotores, reparem veículos automotores abatidos ou modifiquem veículos automotores sem autorização serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados e será aplicada uma multa entre 2 a 10 vezes o valor dos rendimentos ilegais; sem rendimentos ilegais ou com rendimentos ilegais inferiores a 10.000 yuans, será aplicada uma multa entre 20.000 e 50.000 yuans, e as peças falsificadas e os veículos abatidos serão confiscados; em casos graves, o departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior ordenará a suspensão das operações para reestruturação; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal.
违反本条例的规定，机动车维修经营者签发虚假的机动车维修合格证，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正；有违法所得的，没收违法所得，处违法所得2倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足3000元的，处5000元以上2万元以下的罚款；情节严重的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令停业整顿；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de reparação de veículos automotores que emitirem certificados de qualidade de reparação falsos serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados e será aplicada uma multa entre 2 a 10 vezes o valor dos rendimentos ilegais; sem rendimentos ilegais ou com rendimentos ilegais inferiores a 3.000 yuans, será aplicada uma multa entre 5.000 e 20.000 yuans; em casos graves, o departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior ordenará a suspensão das operações para reestruturação; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal.
违反本条例的规定，机动车驾驶员培训机构不严格按照规定进行培训或者在培训结业证书发放时弄虚作假的，由县级以上地方人民政府交通运输主管部门责令改正；拒不改正的，责令停业整顿。
Quem violar as disposições do presente regulamento, as instituições de formação de condutores de veículos automotores que não realizem a formação rigorosamente de acordo com as regras ou que falsifiquem a emissão de certificados de conclusão de formação serão punidas pelo departamento de transporte do governo popular local ao nível de distrito ou superior com uma ordem de correção; se não corrigirem, será ordenada a suspensão das operações para reestruturação.
违反本条例的规定，外国国际道路运输经营者未按照规定的线路运输，擅自从事中国境内道路运输的，由省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门责令停止运输；有违法所得的，没收违法所得，处违法所得2倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足1万元的，处3万元以上6万元以下的罚款。
Quem violar as disposições do presente regulamento, os operadores de transporte rodoviário internacional estrangeiros que não circulem pela linha prescrita ou que se dediquem ao transporte rodoviário dentro do território chinês sem autorização serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central com a cessação do transporte; se houver rendimentos ilegais, estes serão confiscados e será aplicada uma multa entre 2 a 10 vezes o valor dos rendimentos ilegais; sem rendimentos ilegais ou com rendimentos ilegais inferiores a 10.000 yuans, será aplicada uma multa entre 30.000 e 60.000 yuans.
外国国际道路运输经营者未按照规定标明国籍识别标志的，由省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门责令停止运输，处200元以上2000元以下的罚款。
Os operadores de transporte rodoviário internacional estrangeiros que não exibam o sinal de identificação de nacionalidade conforme exigido serão punidos pelo departamento de transporte do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central com a cessação do transporte e uma multa entre 200 e 2.000 yuans.
从事国际道路货物运输经营，未按规定进行备案的，由省、自治区、直辖市人民政府交通运输主管部门责令改正；拒不改正的，处5000元以上2万元以下的罚款。
Quem se dedicar à operação de transporte rodoviário internacional de cargas sem ter efetuado o registo exigido será punido pelo departamento de transporte do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central com uma ordem de correção; se não corrigir, será aplicada uma multa entre 5.000 e 20.000 yuans.
县级以上人民政府交通运输主管部门应当将道路运输及其相关业务经营者和从业人员的违法行为记入信用记录，并依照有关法律、行政法规的规定予以公示。
Os departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem registar os atos ilegais dos operadores de transporte rodoviário e atividades relacionadas e dos seus trabalhadores no registo de crédito e divulgá-los de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.
违反本条例的规定，县级以上人民政府交通运输主管部门的工作人员有下列情形之一的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Quem violar as disposições do presente regulamento, os funcionários dos departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior que se encontrem em qualquer das seguintes situações serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei; se o ato constituir crime, será instaurada a responsabilidade penal:
(一)不依照本条例规定的条件、程序和期限实施行政许可的；
(1) Não implementar as licenças administrativas de acordo com as condições, procedimentos e prazos previstos no presente regulamento;
(二)参与或者变相参与道路运输经营以及道路运输相关业务的；
(2) Participar ou participar indiretamente na operação de transporte rodoviário e atividades relacionadas;
(三)发现违法行为不及时查处的；
(3) Não investigar atempadamente os atos ilegais detetados;
(四)违反规定拦截、检查正常行驶的道路运输车辆的；
(4) Intercetar ou inspecionar veículos de transporte rodoviário em circulação normal em violação das regras;
(五)违法扣留运输车辆、车辆营运证的；
(5) Apreender ilegalmente veículos de transporte ou certificados de operação de veículos;
(六)索取、收受他人财物，或者谋取其他利益的；
(6) Exigir ou aceitar bens de terceiros, ou obter outros benefícios;
(七)其他违法行为。
(7) Outros atos ilegais.
附 则
Disposições Finais
内地与香港特别行政区、澳门特别行政区之间的道路运输，参照本条例的有关规定执行。
O transporte rodoviário entre o continente e a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau será regulado por referência às disposições relevantes do presente regulamento.
外商可以依照有关法律、行政法规和国家有关规定，在中华人民共和国境内采用中外合资、中外合作、独资形式投资有关的道路运输经营以及道路运输相关业务。
Os investidores estrangeiros podem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes, investir na operação de transporte rodoviário e atividades relacionadas na República Popular da China sob a forma de empresas conjuntas sino-estrangeiras, empresas cooperativas sino-estrangeiras ou empresas de capital exclusivamente estrangeiro.
从事非经营性危险货物运输的，应当遵守本条例有关规定。
Quem se dedicar ao transporte não comercial de mercadorias perigosas deve cumprir as disposições relevantes do presente regulamento.
县级以上地方人民政府交通运输主管部门依照本条例发放经营许可证件和车辆营运证，可以收取工本费。工本费的具体收费标准由省、自治区、直辖市人民政府财政部门、价格主管部门会同同级交通运输主管部门核定。
Os departamentos de transporte dos governos populares ao nível de distrito ou superior, ao emitirem licenças de operação e certificados de operação de veículos nos termos do presente regulamento, podem cobrar taxas de custo. As taxas específicas serão determinadas pelos departamentos financeiros e de preços dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao governo central, em conjunto com os departamentos de transporte do mesmo nível.
出租车客运和城市公共汽车客运的管理办法由国务院另行规定。
As medidas de gestão do transporte de táxis e do transporte público urbano de autocarros serão formuladas separadamente pelo Conselho de Estado.
本条例自2004年7月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2004.