Regulamento sobre Fornecimento e Uso de Energia Elétrica

(1996年4月17日中华人民共和国国务院令第196号发布　根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订　根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 196 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de abril de 1996, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)

为了加强电力供应与使用的管理，保障供电、用电双方的合法权益，维护供电、用电秩序，安全、经济、合理地供电和用电，根据《中华人民共和国电力法》制定本条例。

O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Energia Elétrica da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão do fornecimento e uso de energia elétrica, proteger os direitos e interesses legítimos das partes fornecedora e usuária, manter a ordem de fornecimento e uso de energia, e garantir o fornecimento e uso de energia de forma segura, econômica e racional.

在中华人民共和国境内，电力供应企业(以下称供电企业)和电力使用者(以下称用户)以及与电力供应、使用有关的单位和个人，必须遵守本条例。

No território da República Popular da China, as empresas de fornecimento de energia elétrica (doravante denominadas empresas fornecedoras) e os usuários de energia elétrica (doravante denominados usuários), bem como as unidades e indivíduos relacionados ao fornecimento e uso de energia elétrica, devem cumprir o presente regulamento.

国务院电力管理部门负责全国电力供应与使用的监督管理工作。

O departamento de gestão de energia elétrica do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão do fornecimento e uso de energia elétrica em todo o país.

县级以上地方人民政府电力管理部门负责本行政区域内电力供应与使用的监督管理工作。

Os departamentos de gestão de energia elétrica dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela supervisão e gestão do fornecimento e uso de energia elétrica em suas respectivas jurisdições administrativas.

电网经营企业依法负责本供区内的电力供应与使用的业务工作，并接受电力管理部门的监督。

As empresas operadoras de rede elétrica são responsáveis, nos termos da lei, pelos trabalhos de fornecimento e uso de energia elétrica em suas respectivas áreas de fornecimento, e estão sujeitas à supervisão dos departamentos de gestão de energia elétrica.

国家对电力供应和使用实行安全用电、节约用电、计划用电的管理原则。

O Estado adota os princípios de uso seguro, economia e planejamento no fornecimento e uso de energia elétrica.

供电企业和用户应当遵守国家有关规定，采取有效措施，做好安全用电、节约用电、计划用电工作。

As empresas fornecedoras e os usuários devem cumprir as disposições relevantes do Estado e adotar medidas eficazes para garantir o uso seguro, econômico e planejado da energia elétrica.

供电企业和用户应当根据平等自愿、协商一致的原则签订供用电合同。

As empresas fornecedoras e os usuários devem celebrar contratos de fornecimento e uso de energia elétrica com base nos princípios de igualdade, voluntariedade e consenso mútuo.

电力管理部门应当加强对供用电的监督管理，协调供用电各方关系，禁止危害供用电安全和非法侵占电能的行为。

Os departamentos de gestão de energia elétrica devem fortalecer a supervisão e gestão do fornecimento e uso de energia, coordenar as relações entre as partes envolvidas, e proibir atos que prejudiquem a segurança do fornecimento e uso de energia ou que constituam apropriação ilegal de energia elétrica.

供电企业在批准的供电营业区内向用户供电。

As empresas fornecedoras fornecem energia elétrica aos usuários dentro das áreas de fornecimento aprovadas.

供电营业区的划分，应当考虑电网的结构和供电合理性等因素。一个供电营业区内只设立一个供电营业机构。

A divisão das áreas de fornecimento de energia elétrica deve considerar fatores como a estrutura da rede elétrica e a racionalidade do fornecimento. Em uma área de fornecimento de energia elétrica, apenas uma entidade de fornecimento de energia elétrica pode ser estabelecida.

供电营业区的设立、变更，由供电企业提出申请，电力管理部门依据职责和管理权限，会同同级有关部门审查批准后，发给《电力业务许可证》。

O estabelecimento e a alteração de áreas de fornecimento de energia elétrica são solicitados pelas empresas fornecedoras, e após revisão e aprovação pelos departamentos de gestão de energia elétrica, de acordo com suas funções e competências, em conjunto com os departamentos competentes no mesmo nível, é emitida a Licença de Operação de Energia Elétrica.

电网经营企业应当根据电网结构和供电合理性的原则协助电力管理部门划分供电营业区。

As empresas operadoras de rede elétrica devem auxiliar os departamentos de gestão de energia elétrica na divisão das áreas de fornecimento de energia elétrica, com base nos princípios de estrutura da rede e racionalidade do fornecimento.

供电营业区的划分和管理办法，由国务院电力管理部门制定。

As medidas para a divisão e gestão das áreas de fornecimento de energia elétrica serão formuladas pelo departamento de gestão de energia elétrica do Conselho de Estado.

并网运行的电力生产企业按照并网协议运行后，送入电网的电力、电量由供电营业机构统一经销。

Após a operação em rede das empresas de produção de energia elétrica conforme o acordo de interconexão, a energia elétrica e a quantidade de eletricidade injetadas na rede serão comercializadas de forma unificada pela entidade de fornecimento de energia elétrica.

用户用电容量超过其所在的供电营业区内供电企业供电能力的，由省级以上电力管理部门指定的其他供电企业供电。

Se a capacidade de consumo de energia de um usuário exceder a capacidade de fornecimento da empresa fornecedora em sua área de fornecimento, o fornecimento será feito por outra empresa fornecedora designada pelo departamento de gestão de energia elétrica acima do nível provincial.

县级以上各级人民政府应当将城乡电网的建设与改造规划，纳入城市建设和乡村建设的总体规划。各级电力管理部门应当会同有关行政主管部门和电网经营企业做好城乡电网建设和改造的规划。供电企业应当按照规划做好供电设施建设和运行管理工作。

Os governos populares em todos os níveis acima do nível de condado devem incorporar os planos de construção e reforma das redes elétricas urbanas e rurais no planejamento geral de construção urbana e rural. Os departamentos de gestão de energia elétrica em todos os níveis devem, em conjunto com os departamentos administrativos competentes e as empresas operadoras de rede, elaborar planos de construção e reforma das redes elétricas urbanas e rurais. As empresas fornecedoras devem realizar a construção e a gestão operacional das instalações de fornecimento de energia elétrica de acordo com os planos.

地方各级人民政府应当按照城市建设和乡村建设的总体规划统筹安排城乡供电线路走廊、电缆通道、区域变电所、区域配电所和营业网点的用地。

Os governos populares locais em todos os níveis devem, de acordo com o planejamento geral de construção urbana e rural, coordenar a alocação de terrenos para corredores de linhas de transmissão, canais de cabos, subestações regionais, centros de distribuição regionais e pontos de atendimento.

供电企业可以按照国家有关规定在规划的线路走廊、电缆通道、区域变电所、区域配电所和营业网点的用地上，架线、敷设电缆和建设公用供电设施。

As empresas fornecedoras podem, de acordo com as disposições relevantes do Estado, instalar linhas, cabos e construir instalações públicas de fornecimento de energia elétrica nos terrenos destinados a corredores de linhas, canais de cabos, subestações regionais, centros de distribuição regionais e pontos de atendimento conforme planejado.

公用路灯由乡、民族乡、镇人民政府或者县级以上地方人民政府有关部门负责建设，并负责运行维护和交付电费，也可以委托供电企业代为有偿设计、施工和维护管理。

A iluminação pública é de responsabilidade dos governos populares de municípios, vilas étnicas ou vilas, ou dos departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado, que devem construir, operar, manter e pagar as tarifas de energia elétrica. Também podem contratar empresas fornecedoras para realizar projeto, construção e manutenção mediante remuneração.

供电设施、受电设施的设计、施工、试验和运行，应当符合国家标准或者电力行业标准。

O projeto, construção, teste e operação de instalações de fornecimento e recepção de energia elétrica devem estar em conformidade com as normas nacionais ou normas do setor de energia elétrica.

供电企业和用户对供电设施、受电设施进行建设和维护时，作业区域内的有关单位和个人应当给予协助，提供方便；因作业对建筑物或者农作物造成损坏的，应当依照有关法律、行政法规的规定负责修复或者给予合理的补偿。

Ao construir e manter instalações de fornecimento e recepção de energia, as unidades e indivíduos relevantes na área de operação devem prestar assistência e fornecer conveniência; se a operação causar danos a edifícios ou culturas, devem reparar ou fornecer compensação razoável de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.

公用供电设施建成投产后，由供电单位统一维护管理。经电力管理部门批准，供电企业可以使用、改造、扩建该供电设施。

Após a conclusão e entrada em operação das instalações públicas de fornecimento de energia, a unidade de fornecimento de energia realizará a manutenção e gestão unificadas. Com a aprovação do departamento de administração de energia, a empresa de fornecimento de energia pode usar, modificar ou expandir essas instalações.

共用供电设施的维护管理，由产权单位协商确定，产权单位可自行维护管理，也可以委托供电企业维护管理。

A manutenção e gestão de instalações de fornecimento de energia compartilhadas serão determinadas pela unidade proprietária através de consulta; a unidade proprietária pode realizar a manutenção e gestão por conta própria ou confiar à empresa de fornecimento de energia.

用户专用的供电设施建成投产后，由用户维护管理或者委托供电企业维护管理。

Após a conclusão e entrada em operação das instalações de fornecimento de energia dedicadas ao usuário, a manutenção e gestão serão realizadas pelo usuário ou confiadas à empresa de fornecimento de energia.

因建设需要，必须对已建成的供电设施进行迁移、改造或者采取防护措施时，建设单位应当事先与该供电设施管理单位协商，所需工程费用由建设单位负担。

Se, devido a necessidades de construção, for necessário realocar, modificar ou tomar medidas de proteção para instalações de fornecimento de energia já construídas, a unidade de construção deve consultar previamente a unidade de gestão dessas instalações, e os custos do projeto serão suportados pela unidade de construção.

用户受电端的供电质量应当符合国家标准或者电力行业标准。

A qualidade do fornecimento de energia no ponto de recepção do usuário deve estar em conformidade com os padrões nacionais ou padrões da indústria de energia elétrica.

供电方式应当按照安全、可靠、经济、合理和便于管理的原则，由电力供应与使用双方根据国家有关规定以及电网规划、用电需求和当地供电条件等因素协商确定。

O método de fornecimento de energia deve ser determinado por ambas as partes, com base nos princípios de segurança, confiabilidade, economia, razoabilidade e facilidade de gestão, de acordo com as disposições nacionais relevantes, planejamento da rede elétrica, demanda de eletricidade e condições locais de fornecimento, entre outros fatores.

在公用供电设施未到达的地区，供电企业可以委托有供电能力的单位就近供电。非经供电企业委托，任何单位不得擅自向外供电。

Em áreas não atendidas por instalações públicas de fornecimento de energia, a empresa de fornecimento de energia pode confiar a unidades com capacidade de fornecimento para fornecer energia localmente. Sem a autorização da empresa de fornecimento de energia, nenhuma unidade pode fornecer energia externamente sem permissão.

因抢险救灾需要紧急供电时，供电企业必须尽速安排供电。所需工程费用和应付电费由有关地方人民政府有关部门从抢险救灾经费中支出，但是抗旱用电应当由用户交付电费。

Quando for necessário fornecer energia de emergência para resgate de desastres, a empresa de fornecimento de energia deve providenciar o fornecimento o mais rápido possível. Os custos do projeto e as contas de eletricidade devidas serão pagos pelos departamentos relevantes do governo popular local a partir dos fundos de resgate de desastres, mas a eletricidade para irrigação de secas deve ser paga pelo usuário.

用户对供电质量有特殊要求的，供电企业应当根据其必要性和电网的可能，提供相应的电力。

Se o usuário tiver requisitos especiais para a qualidade do fornecimento de energia, a empresa de fornecimento de energia deve fornecer a energia correspondente com base na necessidade e na capacidade da rede.

申请新装用电、临时用电、增加用电容量、变更用电和终止用电，均应当到当地供电企业办理手续，并按照国家有关规定交付费用；供电企业没有不予供电的合理理由的，应当供电。供电企业应当在其营业场所公告用电的程序、制度和收费标准。

Para solicitar nova instalação de eletricidade, eletricidade temporária, aumento de capacidade, alteração de uso ou término de fornecimento, o usuário deve realizar os procedimentos na empresa de fornecimento de energia local e pagar as taxas de acordo com as disposições nacionais relevantes; se a empresa de fornecimento de energia não tiver motivos razoáveis para recusar o fornecimento, deve fornecer. A empresa de fornecimento de energia deve publicar os procedimentos, padrões e taxas de uso de eletricidade em seu local de atendimento.

供电企业应当按照国家标准或者电力行业标准参与用户受送电装置设计图纸的审核，对用户受送电装置隐蔽工程的施工过程实施监督，并在该受送电装置工程竣工后进行检验；检验合格的，方可投入使用。

A empresa de fornecimento de energia deve participar da revisão dos projetos de instalações de recepção e transmissão do usuário de acordo com os padrões nacionais ou padrões da indústria de energia elétrica, supervisionar a construção de obras ocultas das instalações de recepção e transmissão do usuário e realizar inspeções após a conclusão do projeto; somente após a aprovação na inspeção, as instalações podem ser colocadas em operação.

供电企业应当按照国家有关规定实行分类电价、分时电价。

A empresa de fornecimento de energia deve implementar tarifas classificadas e tarifas por tempo de uso de acordo com as disposições nacionais relevantes.

用户应当安装用电计量装置。用户使用的电力、电量，以计量检定机构依法认可的用电计量装置的记录为准。用电计量装置，应当安装在供电设施与受电设施的产权分界处。

O usuário deve instalar um dispositivo de medição de eletricidade. A eletricidade e a energia consumidas pelo usuário serão baseadas nos registros do dispositivo de medição de eletricidade reconhecido pela instituição de verificação metrológica. O dispositivo de medição de eletricidade deve ser instalado no ponto de demarcação de propriedade entre as instalações de fornecimento e recepção.

安装在用户处的用电计量装置，由用户负责保护。

O dispositivo de medição de eletricidade instalado nas instalações do usuário deve ser protegido pelo usuário.

供电企业应当按照国家核准的电价和用电计量装置的记录，向用户计收电费。

A empresa de fornecimento de energia deve cobrar as contas de eletricidade do usuário com base na tarifa aprovada pelo estado e nos registros do dispositivo de medição de eletricidade.

用户应当按照国家批准的电价，并按照规定的期限、方式或者合同约定的办法，交付电费。

O usuário deve pagar as contas de eletricidade de acordo com a tarifa aprovada pelo estado e dentro do prazo, método ou conforme acordado no contrato.

除本条例另有规定外，在发电、供电系统正常运行的情况下，供电企业应当连续向用户供电；因故需要停止供电时，应当按照下列要求事先通知用户或者进行公告：

Salvo disposição em contrário neste regulamento, sob condições normais de operação dos sistemas de geração e fornecimento, a empresa de fornecimento de energia deve fornecer energia continuamente ao usuário; se for necessário interromper o fornecimento por algum motivo, deve notificar previamente o usuário ou fazer um anúncio de acordo com os seguintes requisitos:

(一)因供电设施计划检修需要停电时，供电企业应当提前7天通知用户或者进行公告；

(1) Se a interrupção for devida a manutenção programada das instalações de fornecimento, a empresa de fornecimento de energia deve notificar o usuário ou fazer um anúncio com 7 dias de antecedência;

(二)因供电设施临时检修需要停止供电时，供电企业应当提前24小时通知重要用户；

(2) Se a interrupção for devida a manutenção temporária das instalações de fornecimento, a empresa de fornecimento de energia deve notificar os usuários importantes com 24 horas de antecedência;

(三)因发电、供电系统发生故障需要停电、限电时，供电企业应当按照事先确定的限电序位进行停电或者限电。引起停电或者限电的原因消除后，供电企业应当尽快恢复供电。

(3) Se for necessário interromper ou limitar o fornecimento devido a falhas nos sistemas de geração ou fornecimento, a empresa de fornecimento de energia deve realizar a interrupção ou limitação de acordo com a sequência de prioridades previamente determinada. Após a eliminação da causa da interrupção ou limitação, a empresa de fornecimento de energia deve restaurar o fornecimento o mais rápido possível.

县级以上人民政府电力管理部门应当遵照国家产业政策，按照统筹兼顾、保证重点、择优供应的原则，做好计划用电工作。

O departamento de administração de energia do governo popular acima do nível distrital deve seguir a política industrial nacional, com base nos princípios de consideração abrangente, garantia de prioridades e fornecimento seletivo, para realizar um bom trabalho no planejamento do uso de eletricidade.

供电企业和用户应当制订节约用电计划，推广和采用节约用电的新技术、新材料、新工艺、新设备，降低电能消耗。

As empresas de fornecimento de energia e os usuários devem formular planos de economia de eletricidade, promover e adotar novas tecnologias, novos materiais, novos processos e novos equipamentos para economia de eletricidade, a fim de reduzir o consumo de energia elétrica.

供电企业和用户应当采用先进技术、采取科学管理措施，安全供电、用电，避免发生事故，维护公共安全。

As empresas de fornecimento de energia e os usuários devem adotar tecnologias avançadas e medidas de gestão científica para fornecer e usar energia com segurança, evitando acidentes e mantendo a segurança pública.

用户不得有下列危害供电、用电安全，扰乱正常供电、用电秩序的行为：

Os usuários não devem praticar os seguintes atos que prejudiquem a segurança do fornecimento e uso de energia ou perturbem a ordem normal de fornecimento e uso de energia:

(一)擅自改变用电类别；

(1) Alterar a categoria de uso de energia sem autorização;

(二)擅自超过合同约定的容量用电；

(2) Exceder a capacidade contratada sem autorização;

(三)擅自超过计划分配的用电指标的；

(3) Exceder os indicadores de consumo de energia alocados no plano sem autorização;

(四)擅自使用已经在供电企业办理暂停使用手续的电力设备，或者擅自启用已经被供电企业查封的电力设备；

(4) Utilizar equipamentos elétricos que tenham sido suspensos junto à empresa de fornecimento, ou reativar equipamentos que tenham sido lacrados pela empresa de fornecimento, sem autorização;

(五)擅自迁移、更动或者擅自操作供电企业的用电计量装置、电力负荷控制装置、供电设施以及约定由供电企业调度的用户受电设备；

(5) Mover, alterar ou operar sem autorização os medidores de energia, dispositivos de controle de carga, instalações de fornecimento, ou equipamentos de recepção do usuário que estejam sob a gestão da empresa de fornecimento conforme acordado;

(六)未经供电企业许可，擅自引入、供出电源或者将自备电源擅自并网。

(6) Introduzir ou fornecer fontes de energia sem autorização da empresa de fornecimento, ou conectar fontes próprias à rede sem autorização.

禁止窃电行为。窃电行为包括：

É proibido o furto de energia elétrica. Os atos de furto de energia incluem:

(一)在供电企业的供电设施上，擅自接线用电；

(1) Conectar-se ilegalmente às instalações de fornecimento de energia da empresa;

(二)绕越供电企业的用电计量装置用电；

(2) Usar energia elétrica desviando dos medidores da empresa de fornecimento;

(三)伪造或者开启法定的或者授权的计量检定机构加封的用电计量装置封印用电；

(3) Falsificar ou violar os lacres dos medidores de energia aplicados por órgãos de metrologia legais ou autorizados;

(四)故意损坏供电企业用电计量装置；

(4) Danificar intencionalmente os medidores de energia da empresa de fornecimento;

(五)故意使供电企业的用电计量装置计量不准或者失效；

(5) Causar intencionalmente imprecisão ou falha na medição dos medidores de energia da empresa de fornecimento;

(六)采用其他方法窃电。

(6) Adotar outros métodos para furtar energia.

供电企业和用户应当在供电前根据用户需要和供电企业的供电能力签订供用电合同。

As empresas de fornecimento de energia e os usuários devem celebrar um contrato de fornecimento e uso de energia antes do fornecimento, com base nas necessidades do usuário e na capacidade de fornecimento da empresa.

供用电合同应当具备以下条款：

O contrato de fornecimento e uso de energia deve conter as seguintes cláusulas:

(一)供电方式、供电质量和供电时间；

(1) Modo de fornecimento, qualidade do fornecimento e horário de fornecimento;

(二)用电容量和用电地址、用电性质；

(2) Capacidade de uso, endereço de uso e natureza do uso;

(三)计量方式和电价、电费结算方式；

(3) Método de medição, tarifa e método de pagamento;

(四)供用电设施维护责任的划分；

(4) Divisão das responsabilidades de manutenção das instalações de fornecimento e uso;

(五)合同的有效期限；

(5) Período de validade do contrato;

(六)违约责任；

(6) Responsabilidade por violação contratual;

(七)双方共同认为应当约定的其他条款。

(7) Outras cláusulas que ambas as partes considerem necessárias.

供电企业应当按照合同约定的数量、质量、时间、方式，合理调度和安全供电。

A empresa fornecedora de energia deve realizar o despacho racional e o fornecimento seguro de energia de acordo com a quantidade, qualidade, tempo e método estipulados no contrato.

用户应当按照合同约定的数量、条件用电，交付电费和国家规定的其他费用。

O usuário deve consumir energia de acordo com a quantidade e condições estipuladas no contrato, pagar a tarifa de energia e outras taxas estipuladas pelo Estado.

供用电合同的变更或者解除，应当依照有关法律、行政法规和本条例的规定办理。

A alteração ou rescisão do contrato de fornecimento e uso de energia deve ser realizada de acordo com as leis, regulamentos administrativos e este regulamento.

电力管理部门应当加强对供电、用电的监督和管理。供电、用电监督检查工作人员必须具备相应的条件。供电、用电监督检查工作人员执行公务时，应当出示证件。

O departamento de gestão de energia deve fortalecer a supervisão e gestão do fornecimento e uso de energia. O pessoal de inspeção e supervisão de fornecimento e uso de energia deve possuir as condições necessárias. Ao exercer funções oficiais, deve apresentar identificação.

供电、用电监督检查管理的具体办法，由国务院电力管理部门另行制定。

Os métodos específicos de inspeção e supervisão de fornecimento e uso de energia serão formulados separadamente pelo departamento de gestão de energia do Conselho de Estado.

承装、承修、承试供电设施和受电设施的单位，必须经电力管理部门审核合格，取得电力管理部门颁发的《承装(修)电力设施许可证》。

As unidades que realizam instalação, reparo e teste de instalações de fornecimento e recepção de energia devem ser aprovadas pelo departamento de gestão de energia e obter a 'Licença de Instalação (Reparo) de Instalações Elétricas' emitida pelo departamento de gestão de energia.

违反本条例规定，有下列行为之一的，由电力管理部门责令改正，没收违法所得，可以并处违法所得5倍以下的罚款：

Quem violar este regulamento com um dos seguintes atos será ordenado pelo departamento de gestão de energia a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e poderá ser multado em até 5 vezes o valor dos lucros ilegais:

(一)未按照规定取得《电力业务许可证》，从事电力供应业务的；

(1) Realizar atividades de fornecimento de energia sem obter a 'Licença de Operação de Energia Elétrica' conforme estipulado;

(二)擅自伸入或者跨越供电营业区供电的；

(2) Invadir ou ultrapassar a área de fornecimento de energia licenciada para fornecer energia;

(三)擅自向外转供电的。

(3) Transferir energia para terceiros sem autorização.

违反本条例第二十七条规定，逾期未交付电费的，供电企业可以从逾期之日起，每日按照电费总额的1‰至3‰加收违约金，具体比例由供用电双方在供用电合同中约定；自逾期之日起计算超过30日，经催交仍未交付电费的，供电企业可以按照国家规定的程序停止供电。

Quem violar o Artigo 27 e não pagar a tarifa de energia no prazo, a empresa fornecedora pode cobrar multa por atraso de 1‰ a 3‰ do valor total da tarifa por dia a partir da data de vencimento, com a proporção específica acordada no contrato de fornecimento e uso de energia; se o atraso exceder 30 dias e após aviso de cobrança o pagamento não for efetuado, a empresa fornecedora pode interromper o fornecimento de acordo com os procedimentos estipulados pelo Estado.

违反本条例第三十条规定，违章用电的，供电企业可以根据违章事实和造成的后果追缴电费，并按照国务院电力管理部门的规定加收电费和国家规定的其他费用；情节严重的，可以按照国家规定的程序停止供电。

Quem violar o Artigo 30 e usar energia de forma irregular, a empresa fornecedora pode cobrar a tarifa devida com base nos fatos e consequências, e cobrar tarifas adicionais e outras taxas estipuladas pelo Estado conforme as regras do departamento de gestão de energia do Conselho de Estado; em casos graves, pode interromper o fornecimento de acordo com os procedimentos estipulados pelo Estado.

违反本条例第三十一条规定，盗窃电能的，由电力管理部门责令停止违法行为，追缴电费并处应交电费5倍以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem violar o Artigo 31 e furtar energia elétrica, o departamento de gestão de energia ordenará a cessação do ato ilícito, cobrará a tarifa devida e aplicará multa de até 5 vezes o valor da tarifa devida; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

供电企业或者用户违反供用电合同，给对方造成损失的，应当依法承担赔偿责任。

Se a empresa fornecedora ou o usuário violar o contrato de fornecimento e uso de energia e causar danos à outra parte, deverá assumir a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.

因电力运行事故给用户或者第三人造成损害的，供电企业应当依法承担赔偿责任。

Se um acidente de operação de energia causar danos ao usuário ou a terceiros, a empresa fornecedora deve assumir a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.

因用户或者第三人的过错给供电企业或者其他用户造成损害的，该用户或者第三人应当依法承担赔偿责任。

Se a culpa do usuário ou de terceiros causar danos à empresa fornecedora ou a outros usuários, o usuário ou terceiro deve assumir a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.

供电企业职工违反规章制度造成供电事故的，或者滥用职权、利用职务之便谋取私利的，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Se um funcionário da empresa fornecedora violar regulamentos internos causando acidente de fornecimento de energia, ou abusar de poder, usar o cargo para obter benefícios pessoais, será submetido a sanção administrativa de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

本条例自1996年9月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 1996.