KYB CHINA(2004年9月13日国务院第64次常务会议通过 2004年9月27日中华人民共和国国务院令第421号公布 自2004年12月1日起施行)
(Aprovado na 64ª reunião executiva do Conselho de Estado em 13 de setembro de 2004, promulgado pelo Decreto nº 421 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de setembro de 2004, em vigor desde 1º de dezembro de 2004)
为了规范企业、事业单位(以下简称单位)内部治安保卫工作，保护公民人身、财产安全和公共财产安全，维护单位的工作、生产、经营、教学和科研秩序，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para padronizar o trabalho de segurança e proteção interna de empresas e instituições públicas (doravante denominadas unidades), proteger a segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos e a segurança do patrimônio público, e manter a ordem de trabalho, produção, operação, ensino e pesquisa das unidades.
单位内部治安保卫工作贯彻预防为主、单位负责、突出重点、保障安全的方针。
O trabalho de segurança e proteção interna das unidades deve seguir a política de prevenção como prioridade, responsabilidade da unidade, foco nos pontos-chave e garantia da segurança.
单位内部治安保卫工作应当突出保护单位内人员的人身安全，单位不得以经济效益、财产安全或者其他任何借口忽视人身安全。
O trabalho de segurança e proteção interna das unidades deve priorizar a proteção da segurança pessoal das pessoas dentro da unidade, e a unidade não pode negligenciar a segurança pessoal sob qualquer pretexto, como benefícios econômicos ou segurança patrimonial.
国务院公安部门指导、监督全国的单位内部治安保卫工作，对行业、系统有监管职责的国务院有关部门指导、检查本行业、本系统的单位内部治安保卫工作；县级以上地方各级人民政府公安机关指导、监督本行政区域内的单位内部治安保卫工作，对行业、系统有监管职责的县级以上地方各级人民政府有关部门指导、检查本行政区域内的本行业、本系统的单位内部治安保卫工作，及时解决单位内部治安保卫工作中的突出问题。
O departamento de segurança pública do Conselho de Estado orienta e supervisiona o trabalho de segurança e proteção interna das unidades em todo o país; os departamentos relevantes do Conselho de Estado com responsabilidades de supervisão sobre setores ou sistemas orientam e inspecionam o trabalho de segurança e proteção interna das unidades em seus respectivos setores ou sistemas; os órgãos de segurança pública dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima orientam e supervisionam o trabalho de segurança e proteção interna das unidades em suas respectivas regiões administrativas; os departamentos relevantes dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima com responsabilidades de supervisão sobre setores ou sistemas orientam e inspecionam o trabalho de segurança e proteção interna das unidades em seus respectivos setores ou sistemas dentro de suas regiões administrativas, resolvendo prontamente os problemas proeminentes no trabalho de segurança e proteção interna das unidades.
县级以上地方各级人民政府应当加强对本行政区域内的单位内部治安保卫工作的领导，督促公安机关和有关部门依法履行职责，并及时协调解决单位内部治安保卫工作中的重大问题。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem fortalecer a liderança sobre o trabalho de segurança e proteção interna das unidades em suas respectivas regiões administrativas, supervisionar os órgãos de segurança pública e os departamentos relevantes para cumprir suas funções de acordo com a lei, e coordenar e resolver prontamente os problemas importantes no trabalho de segurança e proteção interna das unidades.
单位的主要负责人对本单位的内部治安保卫工作负责。
O principal responsável da unidade é responsável pelo trabalho de segurança e proteção interna da unidade.
单位应当根据内部治安保卫工作需要，设置治安保卫机构或者配备专职、兼职治安保卫人员。
As unidades devem, de acordo com as necessidades do trabalho de segurança e proteção interna, estabelecer órgãos de segurança e proteção ou designar pessoal de segurança e proteção em tempo integral ou parcial.
治安保卫重点单位应当设置与治安保卫任务相适应的治安保卫机构，配备专职治安保卫人员，并将治安保卫机构的设置和人员的配备情况报主管公安机关备案。
As unidades-chave de segurança e proteção devem estabelecer órgãos de segurança e proteção compatíveis com as tarefas de segurança e proteção, designar pessoal de segurança e proteção em tempo integral, e reportar o estabelecimento dos órgãos de segurança e proteção e a designação de pessoal ao órgão de segurança pública competente para arquivamento.
单位内部治安保卫工作的要求是：
Os requisitos para o trabalho de segurança e proteção interna das unidades são:
(一)有适应单位具体情况的内部治安保卫制度、措施和必要的治安防范设施；
(1) Existência de sistemas, medidas e instalações de prevenção de segurança necessárias adaptadas às circunstâncias específicas da unidade;
(二)单位范围内的治安保卫情况有人检查，重要部位得到重点保护，治安隐患及时得到排查；
(2) A situação de segurança e proteção dentro do escopo da unidade é inspecionada, as partes importantes recebem proteção prioritária e os riscos de segurança são investigados prontamente;
(三)单位范围内的治安隐患和问题及时得到处理，发生治安案件、涉嫌刑事犯罪的案件及时得到处置。
(3) Os riscos e problemas de segurança dentro do escopo da unidade são tratados prontamente, e a ocorrência de casos de segurança pública ou casos suspeitos de crimes é tratada prontamente.
单位制定的内部治安保卫制度应当包括下列内容：
Os sistemas de segurança e proteção interna estabelecidos pelas unidades devem incluir o seguinte conteúdo:
(一)门卫、值班、巡查制度；
(1) Sistema de portaria, plantão e patrulha;
(二)工作、生产、经营、教学、科研等场所的安全管理制度；
(2) Sistema de gestão de segurança para locais de trabalho, produção, operação, ensino, pesquisa, etc.;
(三)现金、票据、印鉴、有价证券等重要物品使用、保管、储存、运输的安全管理制度；
(3) Sistema de gestão de segurança para uso, armazenamento, transporte de itens importantes como dinheiro, títulos, selos, valores mobiliários, etc.;
(四)单位内部的消防、交通安全管理制度；
(4) Sistema de gestão de segurança contra incêndios e trânsito dentro da unidade;
(五)治安防范教育培训制度；
(5) Sistema de educação e treinamento em prevenção de segurança;
(六)单位内部发生治安案件、涉嫌刑事犯罪案件的报告制度；
(6) Sistema de relato de casos de segurança pública ou casos suspeitos de crimes ocorridos dentro da unidade;
(七)治安保卫工作检查、考核及奖惩制度；
(7) Sistema de inspeção, avaliação e recompensa/punição do trabalho de segurança e proteção;
(八)存放有爆炸性、易燃性、放射性、毒害性、传染性、腐蚀性等危险物品和传染性菌种、毒种以及武器弹药的单位，还应当有相应的安全管理制度；
(8) Unidades que armazenam itens perigosos como explosivos, inflamáveis, radioativos, tóxicos, infecciosos, corrosivos, bem como cepas infecciosas, toxinas e armas e munições, também devem ter sistemas de gestão de segurança correspondentes;
(九)其他有关的治安保卫制度。
(9) Outros sistemas de segurança e proteção relevantes.
单位制定的内部治安保卫制度不得与法律、法规、规章的规定相抵触。
Os sistemas de segurança e proteção interna estabelecidos pelas unidades não devem entrar em conflito com as disposições de leis, regulamentos e regras.
单位内部治安保卫人员应当接受有关法律知识和治安保卫业务、技能以及相关专业知识的培训、考核。
O pessoal de segurança e proteção interna das unidades deve receber treinamento e avaliação em conhecimentos jurídicos relevantes, bem como em serviços, habilidades e conhecimentos profissionais relacionados à segurança e proteção.
单位内部治安保卫人员应当依法、文明履行职责，不得侵犯他人合法权益。治安保卫人员依法履行职责的行为受法律保护。
O pessoal de segurança e proteção interna das unidades deve cumprir suas funções de acordo com a lei e de forma civilizada, sem violar os direitos legítimos de outros. Os atos do pessoal de segurança e proteção no cumprimento de suas funções são protegidos por lei.
单位内部治安保卫机构、治安保卫人员应当履行下列职责：
Os órgãos de segurança e proteção interna e o pessoal de segurança e proteção das unidades devem cumprir as seguintes funções:
(一)开展治安防范宣传教育，并落实本单位的内部治安保卫制度和治安防范措施；
(1) Realizar propaganda e educação em prevenção de segurança e implementar os sistemas de segurança e proteção interna e as medidas de prevenção de segurança da unidade;
(二)根据需要，检查进入本单位人员的证件，登记出入的物品和车辆；
(2) Conforme necessário, verificar os documentos de identificação das pessoas que entram na unidade e registrar os itens e veículos que entram e saem;
(三)在单位范围内进行治安防范巡逻和检查，建立巡逻、检查和治安隐患整改记录；
(3) Realizar patrulhas e inspeções de prevenção de segurança dentro do escopo da unidade, e manter registros de patrulhas, inspeções e correção de riscos de segurança;
(四)维护单位内部的治安秩序，制止发生在本单位的违法行为，对难以制止的违法行为以及发生的治安案件、涉嫌刑事犯罪案件应当立即报警，并采取措施保护现场，配合公安机关的侦查、处置工作；
(4) Manter a ordem de segurança dentro da unidade, coibir atos ilegais ocorridos na unidade, e para atos ilegais de difícil contenção, bem como casos de segurança pública ou casos suspeitos de crimes, reportar imediatamente à polícia, tomar medidas para proteger a cena e cooperar com o trabalho de investigação e tratamento dos órgãos de segurança pública;
(五)督促落实单位内部治安防范设施的建设和维护。
(5) Supervisionar a implementação da construção e manutenção das instalações de prevenção de segurança interna da unidade.
在单位管理范围内的人员，应当遵守单位的内部治安保卫制度。
As pessoas dentro do escopo de gestão da unidade devem cumprir os sistemas de segurança e proteção interna da unidade.
关系全国或者所在地区国计民生、国家安全和公共安全的单位是治安保卫重点单位。治安保卫重点单位由县级以上地方各级人民政府公安机关按照下列范围提出，报本级人民政府确定：
Unidades que afetam a economia nacional e o sustento do povo, a segurança nacional e a segurança pública em todo o país ou na região local são unidades-chave de segurança e proteção. As unidades-chave de segurança e proteção são propostas pelos órgãos de segurança pública dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima, dentro do seguinte escopo, e submetidas ao governo popular do mesmo nível para determinação:
(一)广播电台、电视台、通讯社等重要新闻单位；
(1) Importantes unidades de notícias, como estações de rádio, estações de televisão e agências de notícias;
(二)机场、港口、大型车站等重要交通枢纽；
(2) Importantes centros de transporte, como aeroportos, portos e grandes estações ferroviárias;
(三)国防科技工业重要产品的研制、生产单位；
(3) Unidades de pesquisa e produção de produtos importantes da indústria de tecnologia de defesa nacional;
(四)电信、邮政、金融单位；
(4) Unidades de telecomunicações, correios e finanças;
(五)大型能源动力设施、水利设施和城市水、电、燃气、热力供应设施；
(5) Grandes instalações de energia e energia hidráulica, e instalações de fornecimento urbano de água, eletricidade, gás e calor;
(六)大型物资储备单位和大型商贸中心；
(6) Grandes unidades de armazenamento de materiais e grandes centros comerciais;
(七)教育、科研、医疗单位和大型文化、体育场所；
(7) Unidades de educação, pesquisa e saúde, e grandes locais culturais e esportivos;
(八)博物馆、档案馆和重点文物保护单位；
(8) Museus, arquivos e unidades de proteção de relíquias culturais importantes;
(九)研制、生产、销售、储存危险物品或者实验、保藏传染性菌种、毒种的单位；
(9) Unidades que pesquisam, produzem, vendem ou armazenam itens perigosos, ou experimentam ou preservam cepas infecciosas e toxinas;
(十)国家重点建设工程单位；
(10) Unidades de projetos de construção importantes do estado;
(十一)其他需要列为治安保卫重点的单位。
(11) Outras unidades que precisam ser listadas como unidades-chave de segurança e proteção.
治安保卫重点单位应当遵守本条例对单位治安保卫工作的一般规定和对治安保卫重点单位的特别规定。
As unidades-chave de segurança e proteção devem cumprir as disposições gerais deste regulamento sobre o trabalho de segurança e proteção das unidades e as disposições especiais para unidades-chave de segurança e proteção.
治安保卫重点单位应当确定本单位的治安保卫重要部位，按照有关国家标准对重要部位设置必要的技术防范设施，并实施重点保护。
As unidades-chave de segurança e proteção devem determinar as partes importantes de segurança e proteção de suas unidades, instalar instalações técnicas de prevenção necessárias nas partes importantes de acordo com os padrões nacionais relevantes e implementar proteção prioritária.
治安保卫重点单位应当在公安机关指导下制定单位内部治安突发事件处置预案，并定期演练。
As unidades-chave de segurança e proteção devem, sob a orientação dos órgãos de segurança pública, elaborar planos de resposta a emergências de segurança interna e realizar exercícios periódicos.
公安机关对本行政区域内的单位内部治安保卫工作履行下列职责：
Os órgãos de segurança pública cumprem as seguintes funções em relação ao trabalho de segurança e proteção interna das unidades em suas respectivas regiões administrativas:
(一)指导单位制定、完善内部治安保卫制度，落实治安防范措施，指导治安保卫人员队伍建设和治安保卫重点单位的治安保卫机构建设；
(1) Orientar as unidades na formulação e aperfeiçoamento de sistemas de segurança e proteção interna, implementar medidas de prevenção de segurança, orientar a construção da equipe de pessoal de segurança e proteção e a construção de órgãos de segurança e proteção de unidades-chave de segurança e proteção;
(二)检查、指导单位的内部治安保卫工作，发现单位有违反本条例规定的行为或者治安隐患，及时下达整改通知书，责令限期整改；
(2) Inspecionar e orientar o trabalho de segurança e proteção interna das unidades, e ao descobrir que uma unidade tem atos que violam as disposições deste regulamento ou riscos de segurança, emitir prontamente um aviso de correção e ordenar a correção dentro de um prazo;
(三)接到单位内部发生治安案件、涉嫌刑事犯罪案件的报警，及时出警，依法处置。
(3) Ao receber relatos de casos de segurança pública ou casos suspeitos de crimes ocorridos dentro da unidade, responder prontamente e lidar de acordo com a lei.
对认真落实治安防范措施，严格执行治安保卫工作制度，在单位内部治安保卫工作中取得显著成绩的单位和个人，有关人民政府、公安机关和有关部门应当给予表彰、奖励。
Unidades e indivíduos que implementam seriamente medidas de prevenção de segurança, cumprem rigorosamente os sistemas de trabalho de segurança e proteção e alcançam resultados notáveis no trabalho de segurança e proteção interna das unidades devem ser elogiados e recompensados pelos governos populares relevantes, órgãos de segurança pública e departamentos relevantes.
单位治安保卫人员因履行治安保卫职责伤残或者死亡的，依照国家有关工伤保险、评定伤残、批准烈士的规定给予相应的待遇。
Se o pessoal de segurança e proteção da unidade ficar ferido ou morrer devido ao cumprimento de suas funções de segurança e proteção, eles receberão tratamento correspondente de acordo com as disposições relevantes sobre seguro de acidentes de trabalho, avaliação de invalidez e aprovação de status de mártir.
单位违反本条例的规定，存在治安隐患的，公安机关应当责令限期整改，并处警告；单位逾期不整改，造成公民人身伤害、公私财产损失，或者严重威胁公民人身安全、公私财产安全或者公共安全的，对单位处1万元以上10万元以下的罚款，对单位主要负责人和其他直接责任人员处500元以上5000元以下的罚款，并可以建议有关组织对单位主要负责人和其他直接责任人员依法给予处分；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade violar as disposições deste regulamento e houver riscos de segurança, o órgão de segurança pública deve ordenar a correção dentro de um prazo e emitir uma advertência; se a unidade não corrigir dentro do prazo, causando danos pessoais a cidadãos ou perda de propriedade pública ou privada, ou ameaçando seriamente a segurança pessoal dos cidadãos, a segurança da propriedade pública ou privada ou a segurança pública, a unidade será multada em não menos de 10.000 yuans e não mais de 100.000 yuans, e o principal responsável da unidade e outros responsáveis diretos serão multados em não menos de 500 yuans e não mais de 5.000 yuans, e pode ser recomendado que a organização relevante imponha sanções ao principal responsável da unidade e outros responsáveis diretos de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
单位治安保卫人员在履行职责时侵害他人合法权益的，应当赔礼道歉，给他人造成损害的，单位应当承担赔偿责任。单位赔偿后，有权责令因故意或者重大过失造成侵权的治安保卫人员承担部分或者全部赔偿的费用；对故意或者重大过失造成侵权的治安保卫人员，单位应当依法给予处分。治安保卫人员侵害他人合法权益的行为属于受单位负责人指使、胁迫的，对单位负责人依法给予处分，并由其承担赔偿责任；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o pessoal de segurança e proteção da unidade violar os direitos legítimos de outros no cumprimento de suas funções, eles devem pedir desculpas; se causarem danos a outros, a unidade deve assumir a responsabilidade de indenização. Após a indenização, a unidade tem o direito de ordenar que o pessoal de segurança e proteção que causou a violação por dolo ou negligência grave assuma parte ou toda a indenização; para o pessoal de segurança e proteção que causou a violação por dolo ou negligência grave, a unidade deve impor sanções de acordo com a lei. Se o ato do pessoal de segurança e proteção que viola os direitos legítimos de outros for instigado ou coagido pelo responsável da unidade, o responsável da unidade será sancionado de acordo com a lei e assumirá a responsabilidade de indenização; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
公安机关接到单位报警后不依法履行职责，致使公民人身、财产和公共财产遭受损失，或者有其他玩忽职守、滥用职权行为的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um órgão de segurança pública, após receber um relato de uma unidade, não cumprir suas funções de acordo com a lei, resultando em perda de segurança pessoal, propriedade ou propriedade pública dos cidadãos, ou tiver outros atos de negligência ou abuso de poder, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
对行业、系统有监管职责的人民政府有关部门在指导、检查本行业、本系统的单位内部治安保卫工作过程中有玩忽职守、滥用职权行为的，参照前款规定处罚。
Para os departamentos relevantes dos governos populares com responsabilidades de supervisão sobre setores ou sistemas que tenham atos de negligência ou abuso de poder no processo de orientação e inspeção do trabalho de segurança e proteção interna das unidades em seus respectivos setores ou sistemas, as sanções serão aplicadas por referência à disposição anterior.
机关、团体的内部治安保卫工作参照本条例的有关规定执行。
O trabalho de segurança e proteção interna de órgãos e organizações sociais deve ser realizado por referência às disposições relevantes deste regulamento.
高等学校治安保卫工作的具体规定由国务院另行制定。
As disposições específicas para o trabalho de segurança e proteção de instituições de ensino superior serão formuladas separadamente pelo Conselho de Estado.
本条例自2004年12月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2004.