KYB CHINA国务院关于实施《中华人民共和国公司法》
Regulamento do Conselho de Estado sobre a Implementação da Lei de Sociedades da República Popular da China
注册资本登记管理制度的规定
Registro e Gestão de Capital Social
(2024年6月7日国务院第34次常务会议通过 2024年7月1日中华人民共和国国务院令第784号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 34ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 7 de junho de 2024, promulgado pelo Decreto nº 784 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de julho de 2024, em vigor a partir da data de promulgação)
为了加强公司注册资本登记管理，规范股东依法履行出资义务，维护市场交易安全，优化营商环境，根据《中华人民共和国公司法》 (以下简称公司法)，制定本规定。
Com o objetivo de fortalecer a gestão do registro de capital social das empresas, regular o cumprimento das obrigações de contribuição de capital pelos acionistas, manter a segurança das transações de mercado e otimizar o ambiente de negócios, o presente regulamento é elaborado de acordo com a Lei de Sociedades da República Popular da China (doravante denominada Lei de Sociedades).
2024年6月30日前登记设立的公司，有限责任公司剩余认缴出资期限自2027年7月1日起超过5年的，应当在2027年6月30日前将其剩余认缴出资期限调整至5年内并记载于公司章程，股东应当在调整后的认缴出资期限内足额缴纳认缴的出资额；股份有限公司的发起人应当在2027年6月30日前按照其认购的股份全额缴纳股款。
Para empresas constituídas antes de 30 de junho de 2024, se o prazo remanescente de contribuição de capital subscrito de uma sociedade de responsabilidade limitada exceder 5 anos a partir de 1º de julho de 2027, a empresa deverá ajustar o prazo remanescente para no máximo 5 anos até 30 de junho de 2027 e registrá-lo no estatuto social; os acionistas deverão integralizar integralmente o valor subscrito dentro do prazo ajustado. Para sociedades anônimas, os fundadores deverão integralizar integralmente o valor das ações subscritas até 30 de junho de 2027.
公司生产经营涉及国家利益或者重大公共利益，国务院有关主管部门或者省级人民政府提出意见的，国务院市场监督管理部门可以同意其按原出资期限出资。
Se as operações da empresa envolverem interesses nacionais ou interesses públicos significativos, e o departamento competente relevante do Conselho de Estado ou o governo popular provincial apresentar parecer, o departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado pode permitir que a empresa mantenha o prazo de contribuição original.
公司出资期限、注册资本明显异常的，公司登记机关可以结合公司的经营范围、经营状况以及股东的出资能力、主营项目、资产规模等进行研判，认定违背真实性、合理性原则的，可以依法要求其及时调整。
Se o prazo de contribuição de capital ou o capital social de uma empresa for manifestamente anormal, a autoridade de registro de empresas pode, considerando o escopo de negócios, a situação operacional, a capacidade de contribuição dos acionistas, os projetos principais e a escala de ativos, determinar que viola os princípios de veracidade e razoabilidade e pode exigir ajustes oportunos de acordo com a lei.
公司调整股东认缴和实缴的出资额、出资方式、出资期限，或者调整发起人认购的股份数等，应当自相关信息产生之日起20个工作日内通过国家企业信用信息公示系统向社会公示。
Quando uma empresa ajusta o valor de contribuição subscrito e integralizado, a forma de contribuição, o prazo de contribuição dos acionistas, ou o número de ações subscritas pelos fundadores, deve divulgar ao público através do Sistema Nacional de Publicidade de Informação de Crédito Empresarial no prazo de 20 dias úteis a partir da data de ocorrência da informação relevante.
公司应当确保前款公示信息真实、准确、完整。
A empresa deve garantir que as informações divulgadas no parágrafo anterior sejam verdadeiras, precisas e completas.
公司登记机关采取随机抽取检查对象、随机选派执法检查人员的方式，对公司公示认缴和实缴情况进行监督检查。
A autoridade de registro de empresas realiza inspeção e supervisão sobre a divulgação de contribuições subscritas e integralizadas pelas empresas, adotando o método de seleção aleatória de objetos de inspeção e seleção aleatória de inspetores.
公司登记机关应当加强与有关部门的信息互联共享，根据公司的信用风险状况实施分类监管，强化信用风险分类结果的综合应用。
A autoridade de registro de empresas deve fortalecer o compartilhamento de informações com departamentos relevantes, implementar supervisão classificada com base no risco de crédito da empresa e reforçar a aplicação integrada dos resultados da classificação de risco de crédito.
公司未按照本规定调整出资期限、注册资本的，由公司登记机关责令改正；逾期未改正的，由公司登记机关在国家企业信用信息公示系统作出特别标注并向社会公示。
Se uma empresa não ajustar o prazo de contribuição ou o capital social conforme este regulamento, a autoridade de registro de empresas ordenará a correção; se não for corrigido no prazo, a autoridade de registro de empresas fará uma marcação especial no Sistema Nacional de Publicidade de Informação de Crédito Empresarial e divulgará ao público.
公司因被吊销营业执照、责令关闭或者被撤销，或者通过其住所、经营场所无法联系被列入经营异常名录，出资期限、注册资本不符合本规定且无法调整的，公司登记机关对其另册管理，在国家企业信用信息公示系统作出特别标注并向社会公示。
Se uma empresa for incluída na lista anormal de operações devido à cassação da licença comercial, ordem de fechamento ou revogação, ou por não ser localizável através de seu endereço ou local de operação, e o prazo de contribuição ou capital social não estiver em conformidade com este regulamento e não puder ser ajustado, a autoridade de registro de empresas a administrará separadamente, fará uma marcação especial no Sistema Nacional de Publicidade de Informação de Crédito Empresarial e divulgará ao público.
公司自被吊销营业执照、责令关闭或者被撤销之日起，满3年未向公司登记机关申请注销公司登记的，公司登记机关可以通过国家企业信用信息公示系统予以公告，公告期限不少于60日。
Se uma empresa não solicitar o cancelamento do registro junto à autoridade de registro de empresas dentro de 3 anos a partir da data de cassação da licença comercial, ordem de fechamento ou revogação, a autoridade de registro de empresas pode publicar um anúncio através do Sistema Nacional de Publicidade de Informação de Crédito Empresarial, com prazo de anúncio não inferior a 60 dias.
公告期内，相关部门、债权人以及其他利害关系人向公司登记机关提出异议的，注销程序终止。公告期限届满后无异议的，公司登记机关可以注销公司登记，并在国家企业信用信息公示系统作出特别标注。
Durante o período de anúncio, se departamentos relevantes, credores ou outras partes interessadas apresentarem objeções à autoridade de registro de empresas, o procedimento de cancelamento será encerrado. Se não houver objeções após o término do prazo de anúncio, a autoridade de registro de empresas pode cancelar o registro da empresa e fazer uma marcação especial no Sistema Nacional de Publicidade de Informação de Crédito Empresarial.
公司的股东或者发起人未按照本规定缴纳认缴的出资额或者股款，或者公司未依法公示有关信息的，依照公司法、《企业信息公示暂行条例》的有关规定予以处罚。
Se os acionistas ou fundadores de uma empresa não integralizarem o valor subscrito ou o valor das ações conforme este regulamento, ou se a empresa não divulgar as informações relevantes de acordo com a lei, serão punidos conforme a Lei de Sociedades e o Regulamento Provisório sobre Publicidade de Informação Empresarial.
公司登记机关应当对公司调整出资期限、注册资本加强指导，制定具体操作指南，优化办理流程，提高登记效率，提升登记便利化水平。
A autoridade de registro de empresas deve fortalecer a orientação para o ajuste de prazos de contribuição e capital social pelas empresas, elaborar guias operacionais específicos, otimizar os procedimentos de processamento, melhorar a eficiência do registro e aumentar a conveniência do registro.
国务院市场监督管理部门根据本规定，制定公司注册资本登记管理的具体实施办法。
O departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado, com base neste regulamento, formulará medidas específicas de implementação para o registro e gestão de capital social das empresas.
上市公司依照公司法和国务院规定，在公司章程中规定在董事会中设置审计委员会，并载明审计委员会的组成、职权等事项。
As empresas listadas, de acordo com a Lei de Sociedades e as disposições do Conselho de Estado, devem estipular no estatuto social a criação de um comitê de auditoria no conselho de administração e especificar a composição, funções e outros assuntos do comitê de auditoria.
本规定自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua promulgação.