Regulamento sobre a Revogação de Instituições Financeiras

(2001年11月14日国务院第47次常务会议通过　2001年11月23日中华人民共和国国务院令第324号公布　自2001年12月15日起施行)

(Aprovado na 47ª reunião executiva do Conselho de Estado em 14 de novembro de 2001, promulgado pelo Decreto nº 324 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de novembro de 2001, e em vigor a partir de 15 de dezembro de 2001)

为了加强对金融活动的监督管理，维护金融秩序，保护国家利益和社会公众利益，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a supervisão e gestão das atividades financeiras, manter a ordem financeira e proteger os interesses nacionais e os interesses públicos.

中国人民银行撤销金融机构，依照本条例执行。

A revogação de instituições financeiras pelo Banco Popular da China é realizada de acordo com o presente regulamento.

本条例所称撤销，是指中国人民银行对经其批准设立的具有法人资格的金融机构依法采取行政强制措施，终止其经营活动，并予以解散。

Para efeitos do presente regulamento, 'revogação' refere-se à medida administrativa coerciva tomada pelo Banco Popular da China contra instituições financeiras com personalidade jurídica por ele aprovadas, pondo termo às suas atividades operacionais e dissolvendo-as.

中国人民银行及其工作人员以及其他有关人员依照本条例履行职责，应当依法为被撤销的金融机构保守秘密。

O Banco Popular da China, os seus funcionários e outras pessoas relevantes, ao desempenharem as suas funções nos termos do presente regulamento, devem manter a confidencialidade da instituição financeira revogada de acordo com a lei.

被撤销的金融机构所在地的地方人民政府应当组织有关部门，做好与撤销有关的工作。

O governo popular local do local onde se encontra a instituição financeira revogada deve organizar os departamentos relevantes para realizar o trabalho relacionado com a revogação.

金融机构有违法违规经营、经营管理不善等情形，不予撤销将严重危害金融秩序、损害社会公众利益的，应当依法撤销。

As instituições financeiras que tenham operações ilegais ou violações regulamentares, má gestão, ou outras situações que, se não forem revogadas, prejudiquem gravemente a ordem financeira e os interesses públicos, devem ser revogadas de acordo com a lei.

中国人民银行决定撤销金融机构，应当制作撤销决定书。

O Banco Popular da China, ao decidir revogar uma instituição financeira, deve emitir uma decisão de revogação por escrito.

撤销决定自中国人民银行宣布之日起生效。

A decisão de revogação entra em vigor a partir da data do seu anúncio pelo Banco Popular da China.

撤销决定应当在报纸上公告，并在被撤销的金融机构的营业场所张贴。

A decisão de revogação deve ser publicada em jornal e afixada nas instalações comerciais da instituição financeira revogada.

自撤销决定生效之日起，被撤销的金融机构必须立即停止经营活动，交回金融机构法人许可证及其分支机构营业许可证，其高级管理人员、董事会和股东大会必须立即停止行使职权。

A partir da data de entrada em vigor da decisão de revogação, a instituição financeira revogada deve cessar imediatamente todas as atividades operacionais, devolver a licença de pessoa coletiva da instituição financeira e as licenças operacionais das suas sucursais, e os seus quadros superiores, conselho de administração e assembleia geral devem cessar imediatamente o exercício das suas funções.

商业银行依法被撤销的，由中国人民银行组织成立清算组；非银行金融机构依法被撤销的，由中国人民银行或者中国人民银行委托的有关地方人民政府组织成立清算组。清算自撤销决定生效之日起开始。清算组向中国人民银行负责并报告工作。

Se um banco comercial for revogado de acordo com a lei, o Banco Popular da China organiza a criação de um comité de liquidação; se uma instituição financeira não bancária for revogada de acordo com a lei, o Banco Popular da China ou o governo popular local relevante por ele mandatado organiza a criação de um comité de liquidação. A liquidação começa a partir da data de entrada em vigor da decisão de revogação. O comité de liquidação é responsável perante o Banco Popular da China e reporta o seu trabalho.

清算组由中国人民银行、财政、审计等有关部门、地方人民政府的代表和被撤销的金融机构股东的代表及有关专业人员组成。清算组组长及成员，由中国人民银行指定或者经中国人民银行同意。

O comité de liquidação é composto por representantes do Banco Popular da China, dos departamentos financeiro e de auditoria, do governo popular local, dos acionistas da instituição financeira revogada e de profissionais relevantes. O presidente e os membros do comité de liquidação são designados pelo Banco Popular da China ou com a sua aprovação.

清算期间，清算组行使被撤销的金融机构的管理职权，清算组组长行使被撤销的金融机构的法定代表人职权。

Durante o período de liquidação, o comité de liquidação exerce os poderes de gestão da instituição financeira revogada, e o presidente do comité de liquidação exerce as funções de representante legal da instituição financeira revogada.

清算组成立后，被撤销的金融机构的法定代表人及有关负责人应当将被撤销的金融机构的全部印章、账簿、单证、票据、文件、资料等移交清算组，并协助清算组进行清算。

Após a criação do comité de liquidação, o representante legal e os responsáveis relevantes da instituição financeira revogada devem entregar ao comité de liquidação todos os selos, livros contabilísticos, documentos, títulos, arquivos e outros materiais da instituição financeira revogada, e assistir o comité de liquidação na realização da liquidação.

清算期间，被撤销的金融机构的法定代表人、董事会和监事会成员、部门负责人以上高级管理人员、财务人员及其他有关人员，应当按照清算组的要求进行工作，不得擅离职守，不得自行出境。

Durante o período de liquidação, o representante legal, os membros do conselho de administração e do conselho fiscal, os quadros superiores acima do nível de chefe de departamento, o pessoal financeiro e outras pessoas relevantes da instituição financeira revogada devem trabalhar de acordo com as exigências do comité de liquidação, não podendo abandonar os seus postos sem autorização nem sair do país por iniciativa própria.

清算期间，清算组履行下列职责：

Durante o período de liquidação, o comité de liquidação desempenha as seguintes funções:

(一)保管、清理被撤销的金融机构财产，编制资产负债表和财产清单；

(1) Guardar e inventariar os bens da instituição financeira revogada, elaborar o balanço e a lista de bens;

(二)通知、公告存款人及其他债权人，确认债权；

(2) Notificar e anunciar os depositantes e outros credores, e confirmar os créditos;

(三)处理与清算被撤销的金融机构有关的未了结业务；

(3) Tratar dos negócios pendentes relacionados com a liquidação da instituição financeira revogada;

(四)清理债权、债务，催收债权，处置资产；

(4) Liquidar créditos e dívidas, cobrar créditos e alienar ativos;

(五)制作清算方案，按照经批准的清算方案清偿债务；

(5) Elaborar um plano de liquidação e liquidar as dívidas de acordo com o plano de liquidação aprovado.

(六)清缴所欠税款；

(6) Cobrar os impostos devidos;

(七)处理被撤销的金融机构清偿债务后的剩余财产；

(7) Tratar dos bens remanescentes após a liquidação das dívidas da instituição financeira dissolvida;

(八)代表被撤销的金融机构参加诉讼、仲裁活动；

(8) Representar a instituição financeira dissolvida em ações judiciais e arbitragens;

(九)提请有关部门追究对金融机构被撤销负有直接责任的高级管理人员和其他有关人员的法律责任；

(9) Solicitar às autoridades competentes a responsabilização legal dos altos executivos e outros responsáveis diretamente envolvidos na dissolução da instituição financeira;

(十)办理其他清算事务。

(10) Realizar outros assuntos de liquidação.

清算期间，清算组可以将清算事务委托中国人民银行指定的金融机构(以下简称托管机构)办理。

Durante o período de liquidação, o comitê de liquidação pode confiar os assuntos de liquidação a uma instituição financeira designada pelo Banco Popular da China (doravante denominada instituição de custódia).

托管机构不承担被撤销的金融机构债务，不垫付资金，不负责被撤销的金融机构人员安置。托管费用列入被撤销的金融机构清算费用。

A instituição de custódia não assume as dívidas da instituição financeira dissolvida, não adianta fundos e não é responsável pela realocação de pessoal da instituição financeira dissolvida. As despesas de custódia são incluídas nas despesas de liquidação da instituição financeira dissolvida.

被撤销的金融机构所在地的地方人民政府应当成立撤销工作领导小组，组长由地方人民政府负责人担任。

O governo popular local do local onde a instituição financeira dissolvida está situada deve estabelecer um grupo de trabalho de dissolução, liderado por um responsável do governo popular local.

撤销工作领导小组应当支持、配合清算组催收债权和办理其他清算事务，并组织有关部门依法维护社会治安秩序，处理突发事件，查处违法行为，依法追究有关责任人员的法律责任。

O grupo de trabalho de dissolução deve apoiar e cooperar com o comitê de liquidação na cobrança de créditos e na realização de outros assuntos de liquidação, e organizar os departamentos relevantes para manter a ordem pública de acordo com a lei, lidar com incidentes, investigar atos ilegais e responsabilizar legalmente os responsáveis relevantes.

清算组应当自成立之日起10日内，书面通知债权人申报债权，并于60日内在报纸上至少公告3次。

O comitê de liquidação deve, dentro de 10 dias a partir da sua constituição, notificar por escrito os credores para declararem seus créditos e, dentro de 60 dias, publicar anúncios em jornais pelo menos 3 vezes.

债权人应当自接到通知书之日起30日内，未接到通知书的债权人应当自第一次公告之日起90日内，向清算组申报债权。

Os credores que receberem a notificação devem declarar seus créditos ao comitê de liquidação dentro de 30 dias; os credores que não receberem a notificação devem fazê-lo dentro de 90 dias a contar da primeira publicação do anúncio.

清算组可以决定小额储蓄存款人可以不申报债权，由清算组根据被撤销的金融机构会计账册和有关凭证，对储蓄存款予以确认和登记。

O comitê de liquidação pode decidir que pequenos depositantes de poupança não precisam declarar seus créditos, sendo que o comitê confirmará e registrará os depósitos de poupança com base nos livros contábeis e documentos relevantes da instituição financeira dissolvida.

债权人申报债权，应当说明债权性质、数额和发生时间，并提供有关证明材料。清算组应当审查申报债权的证明材料，确认债权有无财产担保及数额，对有财产担保的债权和无财产担保的债权分别登记。

Ao declarar créditos, o credor deve indicar a natureza, o valor e a data de ocorrência do crédito, e fornecer os documentos comprobatórios relevantes. O comitê de liquidação deve examinar os documentos comprobatórios dos créditos declarados, confirmar se os créditos têm garantia real e seus valores, e registrar separadamente os créditos com garantia real e os sem garantia real.

债权人未在规定期限内申报债权的，按照下列规定处理：

Os credores que não declararem seus créditos dentro do prazo estipulado serão tratados da seguinte forma:

(一)已知债权人的债权，应当列入清算范围；

(1) Os créditos de credores conhecidos devem ser incluídos no âmbito da liquidação;

(二)未知债权人的债权，在被撤销的金融机构的清算财产分配结束前，可以请求清偿；被撤销的金融机构的清算财产已经分配结束的，不再予以清偿。

(2) Os créditos de credores desconhecidos podem ser reclamados antes da conclusão da distribuição dos bens de liquidação da instituição financeira dissolvida; se a distribuição dos bens de liquidação já tiver sido concluída, não serão mais pagos.

自撤销决定生效之日起，被撤销的金融机构债务停止计算利息。

A partir da data em que a decisão de dissolução entrar em vigor, os juros sobre as dívidas da instituição financeira dissolvida deixam de ser calculados.

被撤销的金融机构下列财产，作为清偿债务的清算财产：

Os seguintes bens da instituição financeira dissolvida constituem os bens de liquidação para pagamento das dívidas:

(一)清算开始之日起被撤销的金融机构全部财产，包括其股东的出资及其他权益、其全资子公司的财产和其投资入股的股份；

(1) Todos os bens da instituição financeira dissolvida a partir do início da liquidação, incluindo as contribuições de capital dos acionistas e outros direitos, os bens de suas subsidiárias integrais e as participações acionárias;

(二)清算期间被撤销的金融机构依法取得的财产；

(2) Bens obtidos legalmente pela instituição financeira dissolvida durante o período de liquidação;

(三)被撤销的金融机构的其他财产。

(3) Outros bens da instituição financeira dissolvida.

撤销决定生效之日前，被撤销的金融机构恶意转移或者变相转移财产的行为无效；由此转移和变相转移的财产由清算组负责追回，并入清算财产。

Antes da data em que a decisão de dissolução entrar em vigor, são nulos os atos de transferência maliciosa ou transferência disfarçada de bens pela instituição financeira dissolvida; os bens assim transferidos ou disfarçadamente transferidos serão recuperados pelo comitê de liquidação e incorporados aos bens de liquidação.

清算组清理被撤销的金融机构财产时，应当依法评估其财产的实际价值；财产有损失的，应当核实损失数额。

Ao liquidar os bens da instituição financeira dissolvida, o comitê de liquidação deve avaliar o valor real dos bens de acordo com a lei; se houver perdas nos bens, o montante das perdas deve ser verificado.

清算组可以依法变卖被撤销的金融机构的有效资产；拍卖被撤销的金融机构有效资产的，应当按照具有资产评估业务资格的中介机构出具的评估结果确定拍卖底价。

O comitê de liquidação pode alienar legalmente os ativos efetivos da instituição financeira dissolvida; ao leiloar os ativos efetivos da instituição financeira dissolvida, o preço base do leilão deve ser determinado com base na avaliação emitida por uma agência intermediária qualificada para avaliação de ativos.

前款所称有效资产，是指被撤销的金融机构经清理、核实后具有实际价值的财产。

Os ativos efetivos mencionados no parágrafo anterior referem-se aos bens da instituição financeira dissolvida que, após liquidação e verificação, possuem valor real.

被撤销的金融机构财产的清理和处置，免交税收和行政性收费。

A limpeza e disposição dos bens da instituição financeira dissolvida estão isentas de impostos e taxas administrativas.

被撤销的金融机构财产经清理、核实后，清算组应当制作清算方案。

Após a limpeza e verificação dos bens da instituição financeira dissolvida, o grupo de liquidação deve elaborar um plano de liquidação.

清算方案应当包括债权人情况、债权数额、清算财产数额、支付个人储蓄存款的本金和合法利息的数额、清偿其他债务的数额等内容，并附资产负债表、财产清单、资产评估报告等材料。

O plano de liquidação deve incluir a situação dos credores, o montante dos créditos, o montante dos bens de liquidação, o montante para pagamento do principal e juros legais dos depósitos de poupança pessoal, o montante para pagamento de outras dívidas, e ser acompanhado de balanço patrimonial, lista de bens, relatório de avaliação de ativos e outros materiais.

清算方案由清算组与债权人协商后，报中国人民银行确认。

O plano de liquidação deve ser negociado entre o grupo de liquidação e os credores e, em seguida, submetido à confirmação do Banco Popular da China.

被撤销的金融机构清算财产，应当先支付个人储蓄存款的本金和合法利息。

Os bens de liquidação da instituição financeira dissolvida devem primeiro pagar o principal e os juros legais dos depósitos de poupança pessoal.

被撤销的金融机构的清算财产支付个人储蓄存款的本金和合法利息后的剩余财产，应当清偿法人和其他组织的债务。

Após o pagamento do principal e juros legais dos depósitos de poupança pessoal com os bens de liquidação da instituição financeira dissolvida, os bens restantes devem ser usados para pagar as dívidas de pessoas jurídicas e outras organizações.

被撤销的金融机构的清算财产清偿债务后的剩余财产，经清算应当按照股东的出资比例或者持有的股份比例分配。

Após o pagamento das dívidas com os bens de liquidação da instituição financeira dissolvida, os bens restantes devem ser distribuídos de acordo com a proporção de contribuição dos acionistas ou a proporção de ações detidas.

清算结束后，清算组应当制作清算报告、清算期内收支报表和各种财务账册，报中国人民银行确认。

Após a conclusão da liquidação, o grupo de liquidação deve elaborar um relatório de liquidação, demonstrações de receitas e despesas do período de liquidação e vários livros contábeis, e submetê-los à confirmação do Banco Popular da China.

清算结束后，清算组应当向工商行政管理机关办理注销登记手续，被撤销的金融机构股东的资格终止，被撤销的金融机构即行解散，由中国人民银行予以公告。

Após a conclusão da liquidação, o grupo de liquidação deve proceder ao registro de cancelamento junto à autoridade administrativa de indústria e comércio. A qualificação de acionista da instituição financeira dissolvida é extinta, a instituição financeira dissolvida é dissolvida, e o Banco Popular da China deve fazer um anúncio público.

被撤销的金融机构的各种会计凭证、会计账册、会计报表等资料以及有关营业、清算的重要文件，应当在注销登记后由中国人民银行指定的机构负责保管。

Vários documentos contábeis, livros contábeis, relatórios contábeis e outros materiais, bem como documentos importantes relacionados às operações e liquidação da instituição financeira dissolvida, devem ser mantidos por uma instituição designada pelo Banco Popular da China após o registro de cancelamento.

审计机关应当对被撤销的金融机构负责人进行审计。

A autoridade de auditoria deve auditar os responsáveis da instituição financeira dissolvida.

被撤销的金融机构的高级管理人员和其他有关人员，利用职务上的便利收受他人财物、违法发放贷款、非法出具金融票证、徇私舞弊造成该金融机构被撤销的，依照刑法关于受贿罪、违法发放贷款罪、非法出具金融票证罪、徇私舞弊造成破产、亏损罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，给予撤职直至开除的纪律处分，并终身不得在任何金融机构担任高级管理职务或者与原职务相当的职务。

Os altos executivos e outros funcionários relevantes da instituição financeira dissolvida que, aproveitando-se de suas posições, recebem bens de outros, concedem empréstimos ilegalmente, emitem títulos financeiros ilegalmente, ou praticam atos de corrupção que levam à dissolução da instituição financeira, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de suborno, concessão ilegal de empréstimos, emissão ilegal de títulos financeiros, corrupção causando falência ou prejuízo, ou outros crimes; se não constituir crime, serão aplicadas sanções disciplinares de demissão ou expulsão, e ficarão permanentemente proibidos de ocupar cargos de alta administração ou cargos equivalentes em qualquer instituição financeira.

中国人民银行的工作人员违法审批金融机构，对金融机构不依法实施监督管理、不依法查处违法行为，情节严重、导致金融机构被撤销的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，给予记大过、降级或者撤职的行政处分。

Os funcionários do Banco Popular da China que aprovam ilegalmente instituições financeiras, não supervisionam ou administram de acordo com a lei, não investigam e punem atos ilegais, e cuja gravidade leva à dissolução da instituição financeira, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de abuso de poder, negligência ou outros crimes; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas de grande repreensão, rebaixamento ou demissão.

任何国家机关工作人员非法干预金融机构的正常经营活动，对该金融机构被撤销负有直接责任的，依照刑法关于滥用职权罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，给予记大过、降级或者撤职的行政处分。

Qualquer funcionário de órgão estatal que interfira ilegalmente nas operações normais de uma instituição financeira e tenha responsabilidade direta pela dissolução dessa instituição financeira será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de abuso de poder ou outros crimes; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas de grande repreensão, rebaixamento ou demissão.

在撤销清算过程中，被撤销的金融机构工作人员有下列行为之一的，依照刑法关于妨害公务罪、妨害清算罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，给予撤职直至开除的纪律处分：

Durante o processo de liquidação de dissolução, os funcionários da instituição financeira dissolvida que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de obstrução de serviço público, obstrução de liquidação ou outros crimes; se não constituir crime, serão aplicadas sanções disciplinares de demissão ou expulsão:

(一)阻挠清算组依法履行职责的；

(1) Obstruir o grupo de liquidação no exercício legal de suas funções;

(二)拒绝提供情况或者提供虚假情况的；

(2) Recusar-se a fornecer informações ou fornecer informações falsas;

(三)抽逃资金、隐匿财产，逃避债务的；

(3) Retirar fundos, ocultar bens ou fugir de dívidas;

(四)恶意转移或者变相转移被撤销的金融机构财产的。

(4) Transferir maliciosamente ou disfarçar a transferência de bens da instituição financeira dissolvida.

被撤销的金融机构在撤销决定生效后非法从事经营活动的，由中国人民银行依照《非法金融机构和非法金融业务活动取缔办法》予以取缔；依照刑法关于非法吸收公众存款罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，依法给予行政处罚。

Se a instituição financeira dissolvida realizar atividades comerciais ilegais após a entrada em vigor da decisão de dissolução, o Banco Popular da China deve suprimi-la de acordo com as 'Medidas para a Supressão de Instituições Financeiras Ilegais e Atividades Financeiras Ilegais'; a responsabilidade criminal será apurada de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de captação ilegal de depósitos do público ou outros crimes; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas de acordo com a lei.

清算组的工作人员在清算过程中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，造成财产损失，损害债权人利益的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，给予降级直至开除的行政处分或者纪律处分。

Os funcionários do grupo de liquidação que, durante o processo de liquidação, abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou praticarem atos de corrupção, causando perda de bens ou prejudicando os interesses dos credores, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de abuso de poder, negligência ou outros crimes; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas ou disciplinares de rebaixamento até demissão.

中国人民银行工作人员及其他有关人员在依照本条例履行职责中，泄露国家秘密或者所知悉的商业秘密的，依照刑法关于泄露国家秘密罪、侵犯商业秘密罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任；尚不够刑事处罚的，给予降级直至开除的行政处分或者纪律处分。

Os funcionários do Banco Popular da China e outras pessoas relevantes que, no exercício de suas funções de acordo com este regulamento, divulguem segredos de Estado ou segredos comerciais de que tenham conhecimento, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre crimes de divulgação de segredos de Estado, violação de segredos comerciais ou outros crimes; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas ou disciplinares de rebaixamento até demissão.

托管机构不履行托管职责，造成被撤销的金融机构财产损失的，应当依法承担民事责任，并对其负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予纪律处分。

Se a instituição custodiante não cumprir os seus deveres de custódia, causando perdas de propriedade da instituição financeira dissolvida, deverá assumir a responsabilidade civil de acordo com a lei, e serão aplicadas sanções disciplinares aos seus dirigentes responsáveis e outros responsáveis diretos, de acordo com a lei.

本条例自2001年12月15日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 15 de dezembro de 2001.