KYB CHINA(2024年12月23日国务院第49次常务会议通过 2025年1月10日中华人民共和国国务院令第798号公布 自2025年2月15日起施行)
(Aprovado na 49ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 23 de dezembro de 2024, promulgado pelo Decreto nº 798 do Conselho de Estado da República Popular da China em 10 de janeiro de 2025, em vigor a partir de 15 de fevereiro de 2025)
为了规范中介机构为公司公开发行股票提供服务行为，提高上市公司质量，保护投资者合法权益，促进资本市场健康稳定发展，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar a prestação de serviços por intermediários para empresas na oferta pública de ações, melhorar a qualidade das empresas listadas, proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores e promover o desenvolvimento saudável e estável do mercado de capitais.
证券公司、会计师事务所、律师事务所等机构(以下统称中介机构)为公司在中华人民共和国境内公开发行股票提供服务收取费用等相关活动，适用本规定。
O presente regulamento aplica-se às atividades de cobrança de taxas e outras atividades relacionadas quando corretoras, firmas de contabilidade, escritórios de advocacia e outras instituições (doravante denominadas coletivamente como intermediários) prestam serviços para empresas na oferta pública de ações no território da República Popular da China.
中介机构为公司公开发行股票提供服务，应当遵循诚实守信、勤勉尽责、独立客观的原则，同时配备具有相应专业能力和资质的从业人员，建立有效的利益冲突审查等风险控制制度。
Ao prestar serviços para empresas na oferta pública de ações, os intermediários devem aderir aos princípios de honestidade e confiabilidade, diligência e responsabilidade, independência e objetividade, e devem alocar profissionais com capacidade profissional e qualificações adequadas, e estabelecer sistemas eficazes de controle de riscos, como a revisão de conflitos de interesses.
中介机构为公司公开发行股票提供服务，不得有配合公司实施财务造假、欺诈发行、违规信息披露等违法违规行为，制作、出具的文件不得有虚假记载、误导性陈述或者重大遗漏。
Ao prestar serviços para empresas na oferta pública de ações, os intermediários não devem participar de atos ilegais ou violações regulatórias, como fraude contábil, fraude na oferta, divulgação de informações irregular, e os documentos preparados ou emitidos não devem conter declarações falsas, declarações enganosas ou omissões materiais.
中介机构应当遵循市场化原则，根据工作量、所需资源投入等因素合理确定收费标准，并与发行人在合同中约定收费安排。
Os intermediários devem seguir o princípio de mercado, determinar razoavelmente os padrões de taxas com base em fatores como volume de trabalho e recursos necessários, e acordar os arranjos de cobrança no contrato com o emissor.
证券公司从事保荐业务，可以按照工作进度分阶段收取服务费用，但是收费与否以及收费多少不得以股票公开发行上市结果作为条件。
Ao realizar serviços de sponsor, as corretoras podem cobrar taxas de serviço em etapas de acordo com o progresso do trabalho, mas a cobrança ou não, bem como o valor, não devem estar condicionados ao resultado da oferta pública e listagem das ações.
证券公司从事承销业务，应当符合国务院证券监督管理机构的规定，综合评估项目成本等因素收取服务费用，不得按照发行规模递增收费比例。
Ao realizar serviços de underwriting, as corretoras devem cumprir as disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, avaliar de forma abrangente fatores como custos do projeto para cobrar taxas de serviço, e não devem aumentar a proporção de taxas com base no tamanho da emissão.
会计师事务所执行审计业务，可以按照工作进度分阶段收取服务费用，但是收费与否以及收费多少不得以审计结果或者股票公开发行上市结果作为条件。
Ao realizar serviços de auditoria, as firmas de contabilidade podem cobrar taxas de serviço em etapas de acordo com o progresso do trabalho, mas a cobrança ou não, bem como o valor, não devem estar condicionados ao resultado da auditoria ou ao resultado da oferta pública e listagem das ações.
律师事务所为公司公开发行股票提供服务，应当由律师事务所统一收费，并符合国务院司法行政等部门关于律师服务收费的相关规定。
Ao prestar serviços para empresas na oferta pública de ações, os escritórios de advocacia devem cobrar taxas de forma unificada pelo escritório e cumprir as disposições relevantes dos departamentos administrativos judiciais do Conselho de Estado sobre honorários advocatícios.
中介机构及其从业人员不得存在以下情形：
Os intermediários e seus profissionais não devem incorrer nas seguintes situações:
(一)在合同约定之外收取费用，或者以临时加价等方式变相提高收费标准；
(1) Cobrar taxas fora do contrato ou aumentar disfarçadamente os padrões de taxas por meio de acréscimos temporários ou outros meios;
(二)通过签订补充协议、另行约定等方式规避监管收取服务费用，或者违反规定在不同业务之间调节收取服务费用；
(2) Evitar a supervisão cobrando taxas de serviço por meio de acordos suplementares, acordos separados ou outros meios, ou ajustar a cobrança de taxas de serviço entre diferentes negócios em violação aos regulamentos;
(三)违反规定入股，或者通过获取股票公开发行上市奖励费等方式谋取不正当利益；
(3) Adquirir participações acionárias em violação aos regulamentos, ou buscar benefícios indevidos por meio de obtenção de bônus de listagem de oferta pública de ações ou outros meios;
(四)其他违反国家规定的收费或者变相收费行为。
(4) Outras práticas de cobrança ou cobrança disfarçada que violem as disposições nacionais.
地方各级人民政府不得以股票公开发行上市结果为条件，给予发行人或者中介机构奖励。
Os governos populares locais em todos os níveis não devem conceder recompensas a emissores ou intermediários com base no resultado da oferta pública e listagem de ações.
发行人申请公开发行股票时，应当在所报送的招股说明书或者其他相关信息披露文件中详细列明各类中介服务收费标准、金额以及发行人付费安排等信息。
Ao solicitar a oferta pública de ações, o emissor deve detalhar no prospecto ou em outros documentos de divulgação de informações relevantes submetidos informações como os padrões de taxas de vários serviços de intermediários, valores e os arranjos de pagamento pelo emissor.
证券监督管理、财政、司法行政等部门应当加强信息沟通和协调配合，按照职责分工，依法对中介机构执业行为加强监管；必要时可以采取联合现场检查等措施，依法查处违法违规行为。
Os departamentos de supervisão de valores mobiliários, finanças, administração judicial e outros devem fortalecer a comunicação de informações e a coordenação, e de acordo com suas respectivas atribuições, fortalecer a supervisão da conduta profissional dos intermediários; quando necessário, podem adotar medidas como inspeções conjuntas no local para investigar e punir atos ilegais e violações regulatórias.
中介机构违反本规定的，由证券监督管理、财政、司法行政、市场监督管理等部门按照职责分工责令改正，给予警告，没收违法所得，可以并处违法所得1倍以上10倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，可以并处10万元以上100万元以下罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，可以并处10万元以上100万元以下罚款。法律另有规定的，从其规定。
Se um intermediário violar o presente regulamento, os departamentos de supervisão de valores mobiliários, finanças, administração judicial, supervisão de mercado e outros, de acordo com suas respectivas atribuições, devem ordenar a correção, emitir uma advertência, confiscar a renda ilegal e podem impor uma multa de 1 a 10 vezes o valor da renda ilegal; se não houver renda ilegal ou a renda ilegal for inferior a 100.000 yuans, pode ser imposta uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans; aos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos, deve ser emitida uma advertência e pode ser imposta uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans. Se houver disposições legais em contrário, essas disposições prevalecem.
中介机构从业人员违反本规定第九条规定的，由证券监督管理、财政、司法行政等部门按照职责分工责令改正，给予警告，没收违法所得，可以并处违法所得1倍以上10倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，可以并处10万元以上100万元以下罚款；情节严重的，可以并处暂停从事相关业务1个月至1年。法律另有规定的，从其规定。
Se um profissional de intermediário violar o disposto no Artigo 9º do presente regulamento, os departamentos de supervisão de valores mobiliários, finanças, administração judicial e outros, de acordo com suas respectivas atribuições, devem ordenar a correção, emitir uma advertência, confiscar a renda ilegal e podem impor uma multa de 1 a 10 vezes o valor da renda ilegal; se não houver renda ilegal ou a renda ilegal for inferior a 100.000 yuans, pode ser imposta uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, pode ser imposta a suspensão da participação em negócios relevantes por 1 mês a 1 ano. Se houver disposições legais em contrário, essas disposições prevalecem.
发行人违反本规定第十一条规定的，由证券监督管理机构责令改正，给予警告，可以并处10万元以上100万元以下罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，可以并处10万元以上100万元以下罚款。发行人的控股股东、实际控制人组织、指使从事上述违法行为，或者隐瞒相关事项导致发生上述情形的，处10万元以上100万元以下罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处10万元以上100万元以下罚款。
Se o emissor violar o disposto no Artigo 11º do presente regulamento, o órgão regulador de valores mobiliários deve ordenar a correção, emitir uma advertência e pode impor uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans; aos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos, deve ser emitida uma advertência e pode ser imposta uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans. Se o acionista controlador ou controlador real do emissor organizar, instigar a prática dos atos ilegais acima, ou ocultar questões relevantes levando à ocorrência das situações acima, será imposta uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans; aos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos, deve ser emitida uma advertência e imposta uma multa de 100.000 a 1.000.000 yuans.
国务院证券监督管理机构依法将中介机构遵守本规定的情况纳入证券市场诚信档案。
O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve, de acordo com a lei, incluir a conformidade dos intermediários com o presente regulamento no arquivo de crédito do mercado de valores mobiliários.
自本规定施行之日起，地方各级人民政府违反本规定第十条规定，给予发行人或者中介机构奖励的，应当追回，并由有关机关对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, se os governos populares locais em todos os níveis violarem o disposto no Artigo 10º e concederem recompensas a emissores ou intermediários, essas recompensas devem ser recuperadas, e as autoridades competentes devem impor sanções administrativas aos líderes responsáveis e aos responsáveis diretos, de acordo com a lei.
中介机构为公司公开发行存托凭证、可转换为股票的公司债券提供服务的，参照适用本规定。
Quando intermediários prestam serviços para empresas na oferta pública de recibos de depósito ou títulos corporativos conversíveis em ações, o presente regulamento aplica-se por analogia.
国务院证券监督管理、财政、司法行政等部门可以根据本规定制定实施办法。
Os departamentos de supervisão de valores mobiliários, finanças, administração judicial e outros do Conselho de Estado podem formular medidas de implementação com base no presente regulamento.
本规定自2025年2月15日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 15 de fevereiro de 2025.