KYB CHINA(2024年9月18日国务院第41次常务会议通过 2024年9月30日中华人民共和国国务院令第792号公布 自2024年12月1日起施行)
(Aprovado na 41ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 18 de setembro de 2024, promulgado pelo Decreto nº 792 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de setembro de 2024, em vigor a partir de 1º de dezembro de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了维护国家安全和利益，履行防扩散等国际义务，加强和规范两用物项出口管制，根据《中华人民共和国出口管制法》(以下简称出口管制法)等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Controle de Exportação da República Popular da China (doravante referida como Lei de Controle de Exportação) e outras leis, com o objetivo de salvaguardar a segurança e os interesses nacionais, cumprir obrigações internacionais como a não proliferação, e fortalecer e padronizar o controle de exportação de itens de duplo uso.
国家对两用物项的出口管制，适用本条例。
O controle de exportação de itens de duplo uso pelo Estado está sujeito ao presente regulamento.
本条例所称两用物项，是指既有民事用途，又有军事用途或者有助于提升军事潜力，特别是可以用于设计、开发、生产或者使用大规模杀伤性武器及其运载工具的货物、技术和服务，包括相关的技术资料等数据。
Para os fins do presente regulamento, 'itens de duplo uso' referem-se a bens, tecnologias e serviços que têm tanto aplicações civis quanto militares, ou que contribuem para o potencial militar, especialmente aqueles que podem ser usados para projetar, desenvolver, produzir ou utilizar armas de destruição em massa e seus vetores, incluindo dados técnicos relevantes.
本条例所称出口管制，是指国家对从中华人民共和国境内向境外转移两用物项，以及中华人民共和国公民、法人和非法人组织向外国组织和个人提供两用物项，包括两用物项的贸易性出口及对外赠送、展览、合作、援助和以其他方式进行的转移，采取禁止或者限制性措施。
Para os fins do presente regulamento, 'controle de exportação' refere-se às medidas proibitivas ou restritivas adotadas pelo Estado em relação à transferência de itens de duplo uso do território da República Popular da China para o exterior, bem como ao fornecimento de itens de duplo uso por cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas chinesas a organizações e indivíduos estrangeiros, incluindo exportações comerciais, doações, exposições, cooperação, assistência e outras formas de transferência.
两用物项出口管制工作坚持中国共产党的领导，坚持总体国家安全观，维护国际和平，统筹高质量发展和高水平安全，完善两用物项出口管制管理和服务，提升两用物项出口管制治理能力。
O trabalho de controle de exportação de itens de duplo uso deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, à perspectiva de segurança nacional abrangente, manter a paz internacional, coordenar o desenvolvimento de alta qualidade com segurança de alto nível, melhorar a gestão e os serviços de controle de exportação de itens de duplo uso, e aprimorar a capacidade de governança do controle de exportação de itens de duplo uso.
两用物项的出口及其相关活动，应当遵守法律、行政法规和国家有关规定，不得损害国家安全和利益。
A exportação de itens de duplo uso e atividades relacionadas devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do Estado, e não devem prejudicar a segurança e os interesses nacionais.
国家出口管制工作协调机制负责组织、指导两用物项出口管制工作，统筹协调两用物项出口管制重大事项。国务院商务主管部门负责两用物项出口管制工作，国家其他有关部门按照职责分工负责两用物项出口管制有关工作。国务院商务主管部门和国家其他有关部门应当密切配合，加强信息共享。
O mecanismo de coordenação do controle de exportação do Estado é responsável por organizar e orientar o trabalho de controle de exportação de itens de duplo uso, coordenando questões importantes. O departamento de comércio do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de controle de exportação de itens de duplo uso, e outros departamentos relevantes do Estado são responsáveis pelo trabalho relacionado de acordo com suas respectivas atribuições. O departamento de comércio do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes do Estado devem cooperar estreitamente e fortalecer o compartilhamento de informações.
省、自治区、直辖市人民政府商务主管部门可以受国务院商务主管部门的委托，开展两用物项出口管制有关工作。
Os departamentos de comércio dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios podem, mediante delegação do departamento de comércio do Conselho de Estado, realizar trabalhos relacionados ao controle de exportação de itens de duplo uso.
国务院商务主管部门会同国家有关部门建立两用物项出口管制专家咨询机制，为两用物项出口管制工作提供咨询意见。专家应当维护国家安全和利益，客观、公正、科学、严谨地提供咨询意见，并对咨询中所知悉的国家秘密、工作秘密、商业秘密和个人隐私、个人信息等依法负有保密义务。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos nacionais relevantes, estabelecerá um mecanismo de consulta especializada para o controle de exportação de itens de dupla utilização, fornecendo opiniões consultivas para o trabalho de controle de exportação de itens de dupla utilização. Os especialistas devem salvaguardar a segurança e os interesses nacionais, fornecer opiniões consultivas de forma objetiva, justa, científica e rigorosa, e têm a obrigação de manter sigilo sobre segredos de Estado, segredos de trabalho, segredos comerciais, privacidade pessoal e informações pessoais que venham a conhecer durante a consulta, de acordo com a lei.
国务院商务主管部门拟订并发布两用物项出口管制合规指南，鼓励和引导出口经营者以及为出口经营者提供货运、第三方电子商务交易平台和金融等服务的经营者建立健全两用物项出口管制内部合规制度，依法规范经营。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado elaborará e publicará diretrizes de conformidade para o controle de exportação de itens de dupla utilização, incentivando e orientando os operadores de exportação, bem como os operadores que fornecem serviços de frete, plataformas de comércio eletrônico de terceiros e serviços financeiros aos operadores de exportação, a estabelecer e aperfeiçoar sistemas internos de conformidade para o controle de exportação de itens de dupla utilização, operando de acordo com a lei e de forma padronizada.
国务院商务、外交主管部门会同国家其他有关部门加强两用物项出口管制国际合作，参与有关国际规则的制定。
Os departamentos administrativos de comércio e relações exteriores do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos nacionais relevantes, fortalecerão a cooperação internacional no controle de exportação de itens de dupla utilização e participarão na formulação de regras internacionais relevantes.
国务院商务主管部门根据缔结或者参加的条约、协定，或者按照平等互惠原则，与其他国家和地区、国际组织等开展两用物项出口管制合作与交流。国家其他有关部门按照职责分工开展两用物项出口管制相关合作与交流。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, com base em tratados ou acordos celebrados ou aderidos, ou de acordo com o princípio de reciprocidade e benefício mútuo, realizará cooperação e intercâmbio em controle de exportação de itens de dupla utilização com outros países e regiões, organizações internacionais, etc. Outros departamentos nacionais relevantes realizarão cooperação e intercâmbio relacionados ao controle de exportação de itens de dupla utilização de acordo com suas respectivas atribuições.
有关商会、协会等行业自律组织应当依照法律法规和章程的规定，为其成员提供与两用物项出口管制有关的信息咨询、宣传培训等服务，加强行业自律。
As organizações de autorregulação da indústria, como câmaras de comércio e associações relevantes, devem, de acordo com as leis, regulamentos e seus estatutos, fornecer serviços de consultoria de informações, publicidade e treinamento relacionados ao controle de exportação de itens de dupla utilização para seus membros, e fortalecer a autorregulação da indústria.
管 制 政 策
Políticas de Controle
国务院商务主管部门会同国家有关部门制定、调整两用物项出口管制政策，其中重大政策应当报国务院批准，或者报国务院、中央军事委员会批准。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos nacionais relevantes, formulará e ajustará as políticas de controle de exportação de itens de dupla utilização, sendo que as políticas importantes devem ser submetidas à aprovação do Conselho de Estado, ou à aprovação do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
国务院商务主管部门会同外交、海关等国家有关部门可以结合下列因素对两用物项出口目的国家和地区进行评估，确定风险等级，采取相应的管制措施：
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos nacionais relevantes, como relações exteriores e alfândega, pode avaliar os países e regiões de destino das exportações de itens de dupla utilização com base nos seguintes fatores, determinar o nível de risco e adotar medidas de controle correspondentes:
(一)对国家安全和利益的影响；
(1) O impacto na segurança e nos interesses nacionais;
(二)履行防扩散等国际义务的需要；
(2) A necessidade de cumprir obrigações internacionais, como a não proliferação;
(三)履行我国缔结或者参加的条约、协定的需要；
(3) Necessidade de cumprir tratados ou acordos dos quais a China é parte ou signatária;
(四)执行联合国安全理事会作出的具有约束力的相关决议和措施等的需要；
(4) Necessidade de implementar resoluções e medidas vinculativas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;
(五)其他需要考虑的因素。
(5) Outros fatores a serem considerados.
国务院商务主管部门依据出口管制法和本条例的规定，根据两用物项出口管制政策，按照规定程序会同国家有关部门制定、调整两用物项出口管制清单，并及时公布。
O departamento de comércio do Conselho de Estado, de acordo com a Lei de Controle de Exportação e o presente regulamento, com base na política de controle de exportação de itens de dupla utilização, e seguindo os procedimentos estabelecidos, elabora e ajusta a lista de controle de exportação de itens de dupla utilização em conjunto com os departamentos relevantes do Estado, e a publica em tempo hábil.
制定、调整两用物项出口管制清单可以以适当方式征求有关企业、商会、协会等方面意见，必要时开展产业调查和评估。
Ao elaborar ou ajustar a lista de controle de exportação de itens de dupla utilização, pode-se solicitar opiniões de empresas, câmaras de comércio, associações e outros, de forma adequada, e, se necessário, realizar pesquisas e avaliações industriais.
根据维护国家安全和利益、履行防扩散等国际义务的需要，经国务院批准，或者经国务院、中央军事委员会批准，国务院商务主管部门可以对两用物项出口管制清单以外的货物、技术和服务实施临时管制，并予以公告。临时管制的实施期限每次不超过2年。临时管制实施期限届满前应当及时进行评估，根据评估结果作出以下决定：
Conforme necessário para salvaguardar a segurança e os interesses nacionais e cumprir obrigações internacionais como a não proliferação, com a aprovação do Conselho de Estado, ou com a aprovação do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, o departamento de comércio do Conselho de Estado pode impor controles temporários sobre mercadorias, tecnologias e serviços não incluídos na lista de controle de exportação de itens de dupla utilização, e anunciá-los. O período de implementação de cada controle temporário não excede 2 anos. Antes do término do período de controle temporário, deve-se realizar uma avaliação em tempo hábil e tomar as seguintes decisões com base nos resultados da avaliação:
(一)不再需要实施管制的，取消临时管制；
(1) Se não for mais necessário o controle, cancelar o controle temporário;
(二)需要继续实施管制但不宜列入两用物项出口管制清单的，延长临时管制，延长临时管制不超过2次；
(2) Se for necessário continuar o controle, mas não for adequado incluir na lista de controle de exportação de itens de dupla utilização, prorrogar o controle temporário, não excedendo 2 prorrogações;
(三)需要长期实施管制的，列入两用物项出口管制清单。
(3) Se for necessário controle de longo prazo, incluir na lista de controle de exportação de itens de dupla utilização.
根据维护国家安全和利益、履行防扩散等国际义务的需要，经国务院批准，或者经国务院、中央军事委员会批准，国务院商务主管部门会同国家有关部门可以禁止特定两用物项的出口，或者禁止特定两用物项向特定目的国家和地区、特定组织和个人出口。
Conforme necessário para salvaguardar a segurança e os interesses nacionais e cumprir obrigações internacionais como a não proliferação, com a aprovação do Conselho de Estado, ou com a aprovação do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, o departamento de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Estado, pode proibir a exportação de itens de dupla utilização específicos, ou proibir a exportação de itens de dupla utilização específicos para países, regiões, organizações ou indivíduos específicos.
管 制 措 施
Medidas de Controle
第一节 两用物项出口许可
Seção 1: Licenças de Exportação de Itens de Duplo Uso
国家对两用物项的出口实行许可制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a exportação de itens de duplo uso.
出口两用物项出口管制清单所列两用物项或者实施临时管制的两用物项，出口经营者应当向国务院商务主管部门申请许可。
Para exportar itens de duplo uso listados na lista de controle de exportação de itens de duplo uso ou itens sujeitos a controle temporário, o exportador deve solicitar uma licença ao departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
相关货物、技术和服务存在出口管制法第十二条第三款规定情形的，出口经营者应当依照出口管制法和本条例的规定向国务院商务主管部门申请许可。法律、行政法规、军事法规另有规定的，从其规定。
Se as mercadorias, tecnologias ou serviços relevantes se enquadrarem nas circunstâncias previstas no parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei de Controle de Exportação, o exportador deve solicitar uma licença ao departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado de acordo com a Lei de Controle de Exportação e este regulamento. Se houver disposições contrárias em leis, regulamentos administrativos ou regulamentos militares, estas prevalecerão.
出口经营者应当了解拟出口货物、技术和服务的性能指标、主要用途等，确定其是否属于两用物项；无法确定的，可以向国务院商务主管部门提出咨询，国务院商务主管部门应当及时答复。出口经营者提出咨询的，应当同时提供拟出口货物、技术和服务的性能指标、主要用途以及无法确定是否属于两用物项的原因。
O exportador deve compreender os indicadores de desempenho, usos principais, etc., das mercadorias, tecnologias e serviços a serem exportados, e determinar se eles são itens de duplo uso; se não puder determinar, pode consultar o departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, que deve responder prontamente. Ao fazer a consulta, o exportador deve fornecer simultaneamente os indicadores de desempenho, usos principais e as razões pelas quais não pode determinar se são itens de duplo uso.
出口两用物项应当依照出口管制法和本条例的规定获得单项许可、通用许可，或者以登记填报信息方式获得出口凭证。
A exportação de itens de duplo uso deve obter uma licença individual, uma licença geral ou um certificado de exportação por meio de registro e preenchimento de informações, de acordo com a Lei de Controle de Exportação e este regulamento.
单项许可允许出口经营者在出口许可证件载明的范围、条件和有效期内，向单一最终用户进行一次特定两用物项出口。单项许可的有效期不超过1年，有效期内完成出口的，出口许可证件自动失效。
A licença individual permite que o exportador realize uma única exportação de um item específico de duplo uso para um único usuário final, dentro do escopo, condições e período de validade especificados na licença de exportação. O período de validade da licença individual não excede 1 ano; se a exportação for concluída dentro do período de validade, a licença de exportação expira automaticamente.
通用许可允许出口经营者在出口许可证件载明的范围、条件和有效期内，向单一或者多个最终用户进行多次特定两用物项出口。通用许可的有效期不超过3年。
A licença geral permite que o exportador realize múltiplas exportações de itens específicos de duplo uso para um único ou múltiplos usuários finais, dentro do escopo, condições e período de validade especificados na licença de exportação. O período de validade da licença geral não excede 3 anos.
以登记填报信息方式获得出口凭证出口的，出口经营者应当在特定两用物项每次出口前向国务院商务主管部门办理登记，按照规定如实填报相关信息获得出口凭证后，凭出口凭证自行出口。
Para exportar mediante obtenção de certificado de exportação por registro e preenchimento de informações, o exportador deve registrar-se no departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado antes de cada exportação de itens específicos de duplo uso, preencher verdadeiramente as informações relevantes conforme os regulamentos, obter o certificado de exportação e, em seguida, exportar por conta própria com base no certificado de exportação.
出口经营者申请单项许可，应当通过书面方式或者数据电文方式向国务院商务主管部门提出申请，如实填写两用物项出口申请表，并提交下列材料：
O operador de exportação que solicitar uma licença individual deve apresentar o pedido por escrito ou por meio eletrônico ao departamento de comércio do Conselho de Estado, preencher honestamente o formulário de solicitação de exportação de itens de dupla utilização e fornecer os seguintes materiais:
(一)申请人的法定代表人、主要经营管理人以及经办人的身份证明；
(1) Documentos de identidade do representante legal, do principal gerente e do responsável pelo processo do requerente;
(二)与两用物项出口有关的合同、协议的副本或者其他证明文件；
(2) Cópias dos contratos ou acordos relacionados à exportação de itens de dupla utilização, ou outros documentos comprobatórios;
(三)两用物项的技术说明或者检测报告；
(3) Descrição técnica ou relatório de teste dos itens de dupla utilização;
(四)两用物项的最终用户和最终用途证明文件；
(4) Documentos comprobatórios do usuário final e do uso final dos itens de dupla utilização;
(五)国务院商务主管部门要求提交的其他材料。
(5) Outros materiais exigidos pelo departamento de comércio do Conselho de Estado.
出口经营者建立两用物项出口管制内部合规制度且运行良好，具有相关两用物项出口记录和相对固定的出口渠道及最终用户的，可以向国务院商务主管部门申请通用许可。申请通用许可，除前款规定的材料外，还应当提交下列材料：
O operador de exportação que tenha estabelecido um sistema de conformidade interna para controle de exportação de itens de dupla utilização, que esteja funcionando bem, e que possua registros de exportação relevantes, canais de exportação relativamente fixos e usuários finais, pode solicitar uma licença geral ao departamento de comércio do Conselho de Estado. Para solicitar uma licença geral, além dos materiais previstos no parágrafo anterior, devem ser fornecidos os seguintes materiais:
(一)两用物项出口管制内部合规制度运行情况说明；
(1) Relatório sobre o funcionamento do sistema de conformidade interna para controle de exportação de itens de dupla utilização;
(二)两用物项出口许可证件申领及使用情况说明；
(2) Relatório sobre a solicitação e uso de licenças de exportação de itens de dupla utilização;
(三)两用物项出口渠道及最终用户有关情况说明。
(3) Relatório sobre os canais de exportação e os usuários finais dos itens de dupla utilização.
国务院商务主管部门应当自受理两用物项出口许可申请之日起，单独或者会同国家有关部门依照出口管制法和本条例的规定对出口许可申请进行审查，在45个工作日内作出准予或者不予许可的决定。准予许可的，由国务院商务主管部门颁发出口许可证件；不予许可的，应当书面告知申请人。
O departamento competente do Conselho de Estado para o comércio deve, a partir da data de recebimento do pedido de licença de exportação de itens de dupla utilização, analisar o pedido, sozinho ou em conjunto com os departamentos estatais relevantes, de acordo com a Lei de Controle de Exportação e este regulamento, e decidir sobre a concessão ou não da licença no prazo de 45 dias úteis. Se a licença for concedida, o departamento competente do Conselho de Estado para o comércio emitirá o documento de licença de exportação; se não for concedida, o requerente deve ser notificado por escrito.
对国家安全和利益有重大影响的两用物项出口，国务院商务主管部门应当会同国家有关部门报国务院批准，或者报国务院、中央军事委员会批准。需要报国务院批准，或者报国务院、中央军事委员会批准的，不受前款规定出口许可审查期限的限制。
Para exportações de itens de dupla utilização que tenham um impacto significativo na segurança nacional e nos interesses, o departamento competente do Conselho de Estado para o comércio deve, em conjunto com os departamentos estatais relevantes, submeter o caso à aprovação do Conselho de Estado, ou à aprovação do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central. As exportações que necessitem de aprovação do Conselho de Estado, ou do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, não estão sujeitas ao prazo de revisão da licença de exportação previsto no parágrafo anterior.
国务院商务主管部门对出口许可申请进行审查，依法需要组织鉴别，征询专家意见，或者对出口经营者、最终用户进行实地核查的，所需时间不计算在本条第一款规定的出口许可审查期限内。
Quando o departamento competente do Conselho de Estado para o comércio realiza a revisão do pedido de licença de exportação e, de acordo com a lei, precisa organizar a identificação, solicitar pareceres de especialistas ou realizar inspeções no local do exportador ou do usuário final, o tempo necessário não é contado no prazo de revisão da licença de exportação previsto no primeiro parágrafo deste artigo.
出口经营者应当按照出口许可证件载明的范围、条件和有效期出口两用物项并报告实际出口运输、运抵、安装、使用等情况。
O exportador deve exportar itens de dupla utilização dentro do escopo, condições e período de validade especificados no documento de licença de exportação e relatar as circunstâncias reais de transporte, chegada, instalação e uso.
出口许可证件有效期内，出口经营者需要改变两用物项的种类、出口目的国家和地区、最终用户、最终用途等关键要素的，应当依照本条例的规定重新申请两用物项出口许可，交回原出口许可证件，并暂时停止出口。
Durante o período de validade do documento de licença de exportação, se o exportador precisar alterar elementos-chave como o tipo de item de dupla utilização, país ou região de destino, usuário final ou uso final, ele deve solicitar novamente a licença de exportação de itens de dupla utilização de acordo com este regulamento, devolver o documento de licença original e suspender temporariamente a exportação.
出口许可证件有效期内，出口经营者需要改变两用物项出口涉及的其他非关键要素的，应当向国务院商务主管部门提出变更两用物项出口许可申请，如实提交有关证明材料，暂时停止使用出口许可证件。国务院商务主管部门应当自受理变更申请之日起20个工作日内作出是否准予变更的决定，并书面告知出口经营者。准予变更的，颁发新的出口许可证件，并注销原出口许可证件；不予变更的，出口经营者应当按照原出口许可证件载明的范围、条件和有效期出口两用物项。
Durante o período de validade do documento de licença de exportação, se o exportador precisar alterar outros elementos não essenciais relacionados à exportação de itens de dupla utilização, ele deve apresentar um pedido de alteração da licença de exportação ao departamento competente do Conselho de Estado para o comércio, fornecendo honestamente os materiais comprobatórios relevantes, e suspender temporariamente o uso do documento de licença de exportação. O departamento competente do Conselho de Estado para o comércio deve decidir se aprova a alteração no prazo de 20 dias úteis a partir do recebimento do pedido de alteração e notificar o exportador por escrito. Se a alteração for aprovada, um novo documento de licença de exportação será emitido e o documento original será cancelado; se a alteração não for aprovada, o exportador deve exportar itens de dupla utilização dentro do escopo, condições e período de validade especificados no documento de licença original.
国务院商务主管部门发现准予两用物项出口许可所依据的出口管制法第十三条规定的因素发生重大变化的，应当通知出口经营者暂时停止使用出口许可证件。经核查，有关变化可能对国家安全和利益、履行防扩散等国际义务产生重大风险的，应当依法撤回、撤销或者要求出口经营者申请变更相关两用物项出口许可；没有前述风险的，应当及时通知出口经营者恢复使用相关出口许可证件。
Se o departamento competente do Conselho de Estado para o comércio descobrir que os fatores previstos no Artigo 13 da Lei de Controle de Exportação, com base nos quais a licença de exportação de itens de dupla utilização foi concedida, sofreram mudanças significativas, ele deve notificar o exportador para suspender temporariamente o uso do documento de licença de exportação. Após verificação, se as mudanças relevantes puderem representar riscos significativos para a segurança nacional e os interesses ou para o cumprimento de obrigações internacionais como a não proliferação, a licença deve ser retirada, revogada ou o exportador deve ser solicitado a solicitar a alteração da licença de exportação relevante de acordo com a lei; se não houver tais riscos, o exportador deve ser notificado prontamente para retomar o uso do documento de licença de exportação relevante.
出口特定两用物项符合下列情形之一的，国务院商务主管部门允许出口经营者在每次出口前以登记填报信息方式获得出口凭证后自行出口：
Para a exportação de itens de dupla utilização específicos que atendam a uma das seguintes condições, o departamento competente do Conselho de Estado para o comércio permite que o exportador, antes de cada exportação, obtenha um certificado de exportação registrando e preenchendo informações e, em seguida, exporte por conta própria:
(一)进境检修、试验或者检测后在合理期限内复运给原出口地的原最终用户；
(1) Itens que entram no país para reparo, teste ou inspeção e são devolvidos ao usuário final original no país de origem original dentro de um prazo razoável;
(二)出境检修、试验或者检测后在合理期限内复运进境；
(2) Itens que saem do país para reparo, teste ou inspeção e são devolvidos ao país dentro de um prazo razoável.
(三)参加在中华人民共和国境内举办的展览会，在展览会结束后立即原样复运回原出口地；
(3) Participar de exposições realizadas no território da República Popular da China, desde que os itens sejam reexportados imediatamente após o término da exposição, no mesmo estado, para o local de origem da exportação;
(四)参加在中华人民共和国境外举办的展览会，在展览会结束后立即原样复运进境；
(4) Participar de exposições realizadas fora do território da República Popular da China, desde que os itens sejam reimportados imediatamente após o término da exposição, no mesmo estado;
(五)民用飞机零部件的出境维修、备品备件出口；
(5) Reparação de peças de aeronaves civis no exterior e exportação de peças sobressalentes;
(六)国务院商务主管部门规定的其他情形。
(6) Outras circunstâncias especificadas pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
前款规定的特定两用物项出口要素发生变化的，出口经营者应当重新登记填报信息获得新的出口凭证，或者依据本条例第十六条的规定申请单项许可或者通用许可。
Caso os elementos de exportação de itens de dupla utilização específicos mencionados no parágrafo anterior sofram alterações, o operador de exportação deverá registrar novamente as informações e obter um novo certificado de exportação, ou solicitar uma licença individual ou licença geral de acordo com o Artigo 16 deste regulamento.
出口经营者知道或者应当知道出口不再符合本条第一款规定情形，或者接到国务院商务主管部门通知的，应当立即停止出口并向国务院商务主管部门报告。
Se o operador de exportação souber ou deveria saber que a exportação não mais se enquadra nas circunstâncias previstas no primeiro parágrafo deste artigo, ou receber notificação do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, deverá interromper imediatamente a exportação e reportar ao departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
出口经营者有下列情形之一的，不得申请通用许可或者以登记填报信息方式获得出口凭证：
O operador de exportação que se enquadrar em uma das seguintes circunstâncias não poderá solicitar uma licença geral ou obter um certificado de exportação por meio de registro de informações:
(一)单位因两用物项出口管制违法行为受过刑事处罚，或者其与两用物项出口相关的直接负责的主管人员和其他直接责任人员因两用物项出口管制违法行为受过刑事处罚；
(1) A entidade tiver sido condenada criminalmente por violação das leis de controle de exportação de itens de dupla utilização, ou seus diretores responsáveis diretos e outros responsáveis diretos relacionados à exportação de itens de dupla utilização tiverem sido condenados criminalmente por tal violação;
(二)5年内因两用物项出口管制违法行为受过行政处罚且情节严重；
(2) Tiver sofrido sanção administrativa por violação das leis de controle de exportação de itens de dupla utilização nos últimos 5 anos, e a violação for considerada grave;
(三)属于列入本条例第二十八条规定的管控名单内的境外组织和个人在中华人民共和国境内设立的独资企业、代表机构、分支机构；
(3) Ser uma empresa de capital integralmente estrangeiro, escritório de representação ou filial estabelecida no território da República Popular da China por organizações ou indivíduos estrangeiros incluídos na lista de controle prevista no Artigo 28 deste regulamento.
(四)国务院商务主管部门规定的其他情形。
(4) Outras circunstâncias estipuladas pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
已经获得通用许可或者以登记填报信息方式获得出口凭证的出口经营者出现前款规定情形的，国务院商务主管部门应当撤销其已经获得的出口许可证件；需要继续出口的，出口经营者应当依照本条例第十六条第一款的规定申请单项许可。
Se um exportador que já obteve uma licença geral ou um certificado de exportação por meio de registro e preenchimento de informações se enquadrar nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, o departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado deve revogar a licença de exportação já obtida; se a exportação precisar continuar, o exportador deve solicitar uma licença individual de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 16 deste regulamento.
出口货物的发货人或者代理报关企业出口两用物项时，应当向海关交验由国务院商务主管部门颁发的出口许可证件，并按照国家有关规定办理出口报关手续；不能提供出口许可证件的，海关不予放行。
Ao exportar itens de dupla utilização, o consignador ou o agente aduaneiro deve apresentar à alfândega a licença de exportação emitida pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e realizar os procedimentos de declaração aduaneira de acordo com as disposições nacionais relevantes; se a licença de exportação não puder ser fornecida, a alfândega não liberará a mercadoria.
出口货物的发货人未向海关提交或者未如实交验由国务院商务主管部门颁发的出口许可证件，海关有证据表明出口货物可能属于两用物项出口管制范围的，应当向出口货物发货人提出质疑，出口货物发货人应当向海关提供出口货物合同、性能指标、主要用途等证明材料。在质疑期间，海关可以向国务院商务主管部门提出组织鉴别，并根据国务院商务主管部门作出的鉴别结论依法处置。在质疑、鉴别期间，海关对出口货物不予放行。
Se o consignador não apresentar ou não apresentar veridicamente à alfândega a licença de exportação emitida pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, e a alfândega tiver evidências de que a mercadoria exportada pode estar dentro do escopo de controle de exportação de itens de dupla utilização, a alfândega deve questionar o consignador, que deve fornecer à alfândega documentos comprobatórios como contrato de exportação, indicadores de desempenho e principais usos. Durante o período de questionamento, a alfândega pode solicitar ao departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado que organize uma identificação e tomará as medidas cabíveis com base na conclusão da identificação. Durante o questionamento e a identificação, a alfândega não liberará a mercadoria exportada.
出口货物存在本条例第十四条第三款、第十八条第四款、第二十五条规定情形，国务院商务主管部门知悉相关情况的，应当及时通知海关；海关收到国务院商务主管部门通知时，出口货物已向海关申报出口但尚未放行的，应当不予放行并依法处置。
Se a mercadoria exportada se enquadrar nas circunstâncias previstas no parágrafo 3 do Artigo 14, parágrafo 4 do Artigo 18 e Artigo 25 deste regulamento, e o departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado tomar conhecimento da situação relevante, deve notificar prontamente a alfândega; se a alfândega receber a notificação do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado quando a mercadoria exportada já tiver sido declarada à alfândega para exportação, mas ainda não tiver sido liberada, a alfândega não deve liberar a mercadoria e tomará as medidas cabíveis.
第二节 最终用户和最终用途管理
Seção 2: Gestão de Usuário Final e Uso Final
国务院商务主管部门建立两用物项最终用户和最终用途风险管理制度，对两用物项的最终用户和最终用途进行评估、核查，加强最终用户和最终用途管理。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado estabelece um sistema de gestão de risco de usuário final e uso final para itens de dupla utilização, realizando avaliação e verificação do usuário final e uso final dos itens de dupla utilização, e fortalecendo a gestão de usuário final e uso final.
出口经营者申请两用物项出口许可时应当提交最终用户出具的最终用户和最终用途证明文件。国务院商务主管部门可以要求出口经营者同时提交由最终用户所在国家和地区政府机构出具或者认证的最终用户和最终用途证明文件。
Ao solicitar uma licença de exportação para itens de dupla utilização, o exportador deve apresentar o documento comprobatório de usuário final e uso final emitido pelo usuário final. O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado pode exigir que o exportador apresente simultaneamente o documento comprobatório de usuário final e uso final emitido ou certificado pela agência governamental do país ou região onde o usuário final está localizado.
两用物项的最终用户应当按照国务院商务主管部门要求作出承诺，未经国务院商务主管部门允许，不得擅自改变两用物项的最终用途或者向任何第三方转让。
O usuário final de itens de dupla utilização deve fazer um compromisso conforme exigido pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, e sem a permissão do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, não pode alterar arbitrariamente o uso final dos itens de dupla utilização ou transferi-los a terceiros.
出口经营者、进口商发现两用物项出口存在下列情形的，应当立即停止出口，向国务院商务主管部门报告并配合核查；国务院商务主管部门依据本条例第十八条规定予以处理：
Se o exportador ou importador descobrir que a exportação de itens de dupla utilização se enquadra nas seguintes circunstâncias, deve interromper imediatamente a exportação, relatar ao departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e cooperar com a verificação; o departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado tratará o assunto de acordo com o Artigo 18 deste regulamento:
(一)两用物项最终用户、最终用途已经改变或者可能改变；
(1) O usuário final ou o uso final do item de dupla utilização mudou ou pode mudar;
(二)两用物项最终用户和最终用途证明文件存在伪造、变造、失效等情形；
(2) Os documentos comprobatórios do usuário final e do uso final do item de dupla utilização são falsificados, alterados, inválidos, etc.;
(三)以欺骗、贿赂等不正当手段获取两用物项最终用户和最终用途证明文件。
(3) Os documentos comprobatórios do usuário final e do uso final do item de dupla utilização foram obtidos por meios ilegítimos, como fraude ou suborno.
国务院商务主管部门依法开展两用物项最终用户和最终用途核查，有关组织和个人应当予以配合。进口商、最终用户未在规定期限内配合核查、提供有关证明材料，导致无法核实两用物项最终用户、最终用途的，国务院商务主管部门可以将有关进口商、最终用户列入关注名单。
O departamento de comércio do Conselho de Estado realiza verificações do usuário final e do uso final de itens de dupla utilização de acordo com a lei, e as organizações e indivíduos relevantes devem cooperar. Se o importador ou usuário final não cooperar com a verificação ou fornecer materiais comprobatórios dentro do prazo estipulado, impossibilitando a verificação do usuário final ou uso final do item de dupla utilização, o departamento de comércio do Conselho de Estado pode incluir o importador ou usuário final em uma lista de atenção.
出口经营者向列入关注名单的进口商、最终用户出口两用物项，不得申请通用许可或者以登记填报信息方式获得出口凭证；申请单项许可时，应当提交对列入关注名单的进口商、最终用户的风险评估报告，并作出遵守出口管制法律法规和相关要求的承诺。许可审查期限不受本条例第十七条第一款规定期限的限制。
Os exportadores que exportam itens de dupla utilização para importadores ou usuários finais incluídos na lista de atenção não podem solicitar licenças gerais ou obter certificados de exportação por meio de registro e preenchimento de informações; ao solicitar uma licença individual, devem apresentar um relatório de avaliação de risco sobre o importador ou usuário final incluído na lista de atenção e fazer um compromisso de cumprir as leis e regulamentos de controle de exportação e requisitos relevantes. O prazo de revisão da licença não está sujeito ao prazo estipulado no parágrafo 1 do Artigo 17 deste regulamento.
本条第一款规定的进口商、最终用户配合核查，经核实不存在擅自改变最终用途、擅自向第三方转让等情形的，国务院商务主管部门可以将其移出关注名单。
Se o importador ou usuário final mencionado no parágrafo 1 deste artigo cooperar com a verificação e for verificado que não houve alteração não autorizada do uso final ou transferência não autorizada para terceiros, o departamento de comércio do Conselho de Estado pode removê-lo da lista de atenção.
出口经营者应当妥善保存与两用物项出口有关的最终用户和最终用途证明文件以及合同、发票、账册、单据、业务函电等相关资料，保存期限不少于5年。法律、行政法规另有规定的，从其规定。
Os exportadores devem manter adequadamente os documentos comprobatórios do usuário final e do uso final relacionados à exportação de itens de dupla utilização, bem como contratos, faturas, livros contábeis, documentos, correspondência comercial e outros materiais relevantes, por um período mínimo de 5 anos. Se houver disposições em contrário em leis ou regulamentos administrativos, estas prevalecem.
第三节 管 控 名 单
Seção 3: Lista de Controle
国务院商务主管部门依职权或者根据有关方面的建议、举报，可以决定将有下列情形之一的进口商、最终用户列入管控名单：
O departamento de comércio do Conselho de Estado, por iniciativa própria ou com base em sugestões ou denúncias de partes relevantes, pode decidir incluir importadores ou usuários finais que se enquadrem em uma das seguintes situações em uma lista de controle:
(一)违反最终用户或者最终用途管理要求；
(1) Violação dos requisitos de gerenciamento de usuário final ou uso final;
(二)可能危害国家安全和利益；
(2) Possam prejudicar a segurança nacional e os interesses nacionais;
(三)将两用物项用于恐怖主义目的。
(3) Utilizar itens de duplo uso para fins terroristas.
进口商、最终用户有下列情形之一，危害国家安全和利益的，按照前款规定执行：
Importadores e usuários finais que se enquadrem em uma das seguintes situações, prejudicando a segurança nacional e os interesses nacionais, serão tratados conforme o parágrafo anterior:
(一)将两用物项用于设计、开发、生产或者使用大规模杀伤性武器及其运载工具；
(1) Utilizar itens de duplo uso para projetar, desenvolver, produzir ou usar armas de destruição em massa e seus vetores;
(二)被国家有关部门依法采取禁止或者限制有关交易、合作等措施。
(2) Terem sido alvo de medidas de proibição ou restrição de transações ou cooperação relevantes por parte dos departamentos estatais competentes, de acordo com a lei.
依照本条例第二十六条规定列入关注名单的进口商、最终用户存在本条第一款、第二款规定情形的，国务院商务主管部门可以将其列入管控名单，同时移出关注名单。
Se os importadores e usuários finais incluídos na lista de atenção conforme o Artigo 26 deste regulamento apresentarem as circunstâncias previstas no primeiro ou segundo parágrafo deste artigo, o departamento de comércio do Conselho de Estado pode incluí-los na lista de controle e removê-los simultaneamente da lista de atenção.
国务院商务主管部门可以根据情节轻重和具体情况，对列入管控名单的进口商、最终用户采取下列一种或者几种措施：
O departamento de comércio do Conselho de Estado pode, de acordo com a gravidade e as circunstâncias específicas, adotar uma ou mais das seguintes medidas contra importadores e usuários finais incluídos na lista de controle:
(一)禁止有关两用物项交易；
(1) Proibir transações relevantes de itens de duplo uso;
(二)限制有关两用物项交易；
(2) Restringir transações relevantes de itens de duplo uso;
(三)责令中止有关两用物项出口；
(3) Ordenar a suspensão das exportações relevantes de itens de duplo uso.
(四)其他必要的措施。
(4) Outras medidas necessárias.
出口经营者不得违反规定与列入管控名单的进口商、最终用户进行有关两用物项交易。特殊情况下确需进行有关交易的，出口经营者应当向国务院商务主管部门提出申请，经批准后可以与该进口商、最终用户进行相应的交易并按要求报告。
Os operadores de exportação não devem realizar transações relacionadas a itens de duplo uso com importadores ou usuários finais incluídos na lista de controle, em violação às disposições. Em circunstâncias especiais em que tais transações sejam realmente necessárias, o operador de exportação deve solicitar ao departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e, após aprovação, pode realizar a transação correspondente com o importador ou usuário final e relatar conforme exigido.
列入管控名单的进口商、最终用户配合国务院商务主管部门调查，如实陈述有关事实，停止违法行为，主动采取措施，消除危害后果，按要求作出并履行承诺，不再有本条例第二十八条规定情形的，可以向国务院商务主管部门申请移出管控名单。国务院商务主管部门可以根据实际情况，作出将其移出管控名单的决定。
Importadores ou usuários finais incluídos na lista de controle que cooperem com a investigação do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, relatem os fatos com veracidade, cessem as atividades ilegais, tomem medidas proativas para eliminar as consequências prejudiciais, façam e cumpram compromissos conforme exigido, e não apresentem mais as circunstâncias previstas no Artigo 28 deste Regulamento, podem solicitar ao departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado a remoção da lista de controle. O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado pode, com base na situação real, decidir removê-los da lista de controle.
监 督 检 查
Supervisão e Inspeção
国家建立健全两用物项出口管制执法协作制度，加强全过程监管，及时发现、制止和查处两用物项出口违法行为。
O Estado estabelece e aperfeiçoa um sistema de cooperação de fiscalização da aplicação da lei de controle de exportação de itens de duplo uso, fortalecendo a supervisão de todo o processo, detectando, impedindo e investigando prontamente as violações na exportação de itens de duplo uso.
国务院商务主管部门依法对两用物项出口活动开展监督执法。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado realiza supervisão e fiscalização das atividades de exportação de itens de duplo uso de acordo com a lei.
国务院商务主管部门单独或者会同国家有关部门依法对两用物项出口活动进行监督检查、对涉嫌违法行为进行调查，有关组织和个人应当予以配合，不得拒绝、阻碍。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, sozinho ou em conjunto com os departamentos competentes do Estado, realiza inspeção e supervisão das atividades de exportação de itens de duplo uso e investiga suspeitas de violações, e as organizações e indivíduos envolvidos devem cooperar e não podem recusar ou obstruir.
进行监督检查、案件调查的执法人员不得少于2人，应当主动出示执法证件和相关法律文书，可以采取出口管制法第二十八条规定的措施；少于2人或者未出示执法证件和相关法律文书的，被检查、调查的组织和个人有权拒绝。
O número de agentes de fiscalização que realizam inspeção e supervisão ou investigação de casos não deve ser inferior a dois, e eles devem apresentar proativamente seus documentos de serviço e documentos legais relevantes, podendo adotar as medidas previstas no Artigo 28 da Lei de Controle de Exportação; se o número for inferior a dois ou os documentos de serviço e documentos legais não forem apresentados, as organizações e indivíduos inspecionados ou investigados têm o direito de recusar.
国务院商务主管部门依职权或者根据海关提出的组织鉴别需要，组织开展相关两用物项鉴别，可以委托有关专业机构或者相关领域专家提供鉴别意见。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, por iniciativa própria ou com base na necessidade de identificação proposta pela alfândega, organiza a identificação de itens de duplo uso relevantes, podendo delegar a instituições profissionais especializadas ou especialistas em áreas relevantes para fornecer opiniões de identificação.
国务院商务主管部门依职权或者根据有关方面的建议、举报，发现有关组织和个人存在两用物项出口违法风险的，可以采取监管谈话、出具警示函等措施。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, por iniciativa própria ou com base em sugestões ou denúncias de partes interessadas, se descobrir que organizações ou indivíduos apresentam riscos de violação na exportação de itens de duplo uso, pode adotar medidas como conversas de supervisão ou emissão de cartas de advertência.
出口经营者发现或者接到国务院商务主管部门通知，其出口活动存在本条例第十四条第三款、第十八条第四款、第二十五条规定情形的，应当及时将有关情况报告国务院商务主管部门，按要求采取措施消除或者减轻危害，并配合调查处理。
O exportador que descobrir ou receber notificação do departamento competente do Conselho de Estado para o comércio de que suas atividades de exportação se enquadram nas circunstâncias previstas no parágrafo 3 do artigo 14, parágrafo 4 do artigo 18 ou artigo 25 deste regulamento deve reportar prontamente a situação ao departamento competente do Conselho de Estado para o comércio, tomar medidas conforme exigido para eliminar ou mitigar os danos e cooperar com a investigação e tratamento.
任何组织和个人不得为两用物项出口管制违法行为提供代理、货运、寄递、报关、第三方电子商务交易平台和金融等服务。提供代理、货运、寄递、报关、第三方电子商务交易平台和金融等服务的经营者发现涉嫌两用物项出口管制违法行为的，应当及时向国务院商务主管部门报告，国务院商务主管部门应当及时核实、处理。
Nenhuma organização ou indivíduo pode fornecer serviços de agenciamento, transporte, remessa, despacho aduaneiro, plataforma de comércio eletrônico de terceiros ou serviços financeiros para atividades ilegais de controle de exportação de itens de dupla utilização. Os operadores que fornecem serviços de agenciamento, transporte, remessa, despacho aduaneiro, plataforma de comércio eletrônico de terceiros ou serviços financeiros que descobrirem suspeitas de atividades ilegais de controle de exportação de itens de dupla utilização devem reportar prontamente ao departamento competente do Conselho de Estado para o comércio, que deve verificar e tratar prontamente.
国务院商务主管部门根据国内进口经营者和最终用户的申请，可以向其他国家和地区政府出具最终用户和最终用途说明文件，并对相关事宜实施管理。
O departamento competente do Conselho de Estado para o comércio pode, com base no pedido de importadores domésticos e usuários finais, emitir documentos de declaração de usuário final e uso final para governos de outros países e regiões, e administrar os assuntos relevantes.
国内进口经营者和最终用户申请最终用户和最终用途说明文件，应当按照国务院商务主管部门要求如实提交有关材料，严格履行获得说明文件时作出的承诺，并接受国务院商务主管部门的监督检查。
Os importadores domésticos e usuários finais que solicitam documentos de declaração de usuário final e uso final devem, conforme exigido pelo departamento competente do Conselho de Estado para o comércio, apresentar materiais relevantes de forma verdadeira, cumprir rigorosamente os compromissos assumidos ao obter o documento de declaração e aceitar a supervisão e inspeção do departamento competente do Conselho de Estado para o comércio.
中华人民共和国公民、法人、非法人组织接到外国政府提出的与出口管制相关的访问、现场核查等要求，应当立即向国务院商务主管部门报告。未经国务院商务主管部门同意，不得接受或者承诺接受外国政府的相关访问、现场核查等。
Cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas da República Popular da China que receberem solicitações de governos estrangeiros relacionadas a controles de exportação, como visitas ou inspeções no local, devem reportar imediatamente ao departamento competente do Conselho de Estado para o comércio. Sem o consentimento do departamento competente do Conselho de Estado para o comércio, não podem aceitar ou prometer aceitar tais visitas ou inspeções no local de governos estrangeiros.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
出口经营者有下列行为之一的，依照出口管制法第三十四条的规定进行处罚：
Os exportadores que cometerem qualquer um dos seguintes atos serão punidos de acordo com o artigo 34 da Lei de Controle de Exportação:
(一)未经许可擅自出口两用物项；
(1) Exportar itens de dupla utilização sem autorização;
(二)超出出口许可证件载明的范围、条件和有效期出口两用物项；
(2) Exportar itens de dupla utilização além do escopo, condições ou prazo de validade especificados na licença de exportação;
(三)出口禁止出口的两用物项；
(3) Exportar itens de dupla utilização proibidos para exportação.
(四)以改造、拆分为部件或者组件等方式规避许可出口两用物项；
(4) Evitar a licença de exportação de itens de dupla utilização por meio de modificação, desmontagem em componentes ou peças, ou outros métodos;
(五)存在本条例第十八条规定情形，违规使用许可证件出口。
(5) Usar documentos de licença de forma irregular para exportar, nas circunstâncias previstas no Artigo 18 deste Regulamento.
出口经营者违反本条例规定，未履行报告义务的，给予警告，责令改正；情节严重的，没收违法所得，违法经营额50万元以上的，并处违法经营额5倍以上10倍以下罚款；没有违法经营额或者违法经营额不足50万元的，并处50万元以上300万元以下罚款。
Os exportadores que violarem este Regulamento ao não cumprir as obrigações de relatório receberão uma advertência e serão ordenados a corrigir; se as circunstâncias forem graves, os lucros ilegais serão confiscados e, se o valor do negócio ilegal for igual ou superior a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes esse valor; se não houver valor de negócio ilegal ou se for inferior a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 500.000 a 3 milhões de yuans.
提供代理、货运、寄递、报关、第三方电子商务交易平台和金融等服务的经营者违反本条例第三十六条规定，未履行报告义务的，给予警告，责令改正，可以处10万元以下罚款；情节严重的，并处10万元以上50万元以下罚款。
Os operadores que fornecem serviços de agência, transporte, correio, despacho aduaneiro, plataformas de comércio eletrônico de terceiros e serviços financeiros que violarem o Artigo 36 deste Regulamento ao não cumprir as obrigações de relatório receberão uma advertência e serão ordenados a corrigir, podendo ser multados em até 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans.
教唆、帮助出口经营者、进口商、最终用户规避出口管制法和本条例的规定实施违法行为的，给予警告，责令停止违法行为，没收违法所得，违法所得10万元以上的，并处违法所得3倍以上5倍以下罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，并处10万元以上50万元以下罚款。
Aqueles que incitarem ou ajudarem exportadores, importadores ou usuários finais a violar a Lei de Controle de Exportação e este Regulamento para cometer atos ilegais receberão uma advertência, serão ordenados a cessar o ato ilegal, terão os lucros ilegais confiscados e, se os lucros ilegais forem iguais ou superiores a 100.000 yuans, serão multados em 3 a 5 vezes esse valor; se não houver lucros ilegais ou se forem inferiores a 100.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 a 500.000 yuans.
国内进口经营者和最终用户违反其向国务院商务主管部门作出承诺的，给予警告，责令改正，没收违法所得，违法经营额50万元以上的，并处违法经营额3倍以上5倍以下罚款；没有违法经营额或者违法经营额不足50万元的，并处30万元以上300万元以下罚款。国务院商务主管部门可以自处罚决定生效之日起5年内不受理其提出的最终用户和最终用途说明文件办理申请。
Os importadores e usuários finais domésticos que violarem os compromissos assumidos perante o departamento de comércio do Conselho de Estado receberão uma advertência, serão ordenados a corrigir, terão os lucros ilegais confiscados e, se o valor do negócio ilegal for igual ou superior a 500.000 yuans, serão multados em 3 a 5 vezes esse valor; se não houver valor de negócio ilegal ou se for inferior a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 300.000 a 3 milhões de yuans. O departamento de comércio do Conselho de Estado pode recusar o processamento de pedidos de documentos de declaração de usuário final e uso final apresentados por eles por um período de 5 anos a partir da data em que a decisão de penalidade entrar em vigor.
违反本条例规定，擅自接受或者承诺接受外国政府提出的与出口管制相关的访问、现场核查等要求的，给予警告，并处50万元以下罚款；情节严重的，并处50万元以上300万元以下罚款；情节特别严重的，责令停业整顿。
Aqueles que, em violação deste Regulamento, aceitarem ou prometerem aceitar visitas, inspeções no local ou outros requisitos relacionados ao controle de exportação apresentados por governos estrangeiros receberão uma advertência e serão multados em até 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 500.000 a 3 milhões de yuans; se as circunstâncias forem especialmente graves, será ordenada a suspensão dos negócios para retificação.
提供咨询、鉴别意见的专家、专业机构违反职业道德和本条例规定的，予以通报批评、责令限期整改；情节严重的，取消其咨询、鉴别资格，并依法追究相应法律责任。
Os especialistas e instituições profissionais que fornecem serviços de consultoria e opiniões de identificação que violarem a ética profissional e este Regulamento serão criticados em comunicado e ordenados a corrigir dentro de um prazo; se as circunstâncias forem graves, sua qualificação para consultoria e identificação será cancelada, e a responsabilidade legal correspondente será perseguida de acordo com a lei.
本条例规定的两用物项出口管制违法行为，由国务院商务主管部门进行处罚；法律、行政法规规定由海关处罚的，由其依照出口管制法和本条例进行处罚。
As violações do controle de exportação de itens de dupla utilização previstas neste Regulamento serão punidas pelo departamento de comércio do Conselho de Estado; se as leis e regulamentos administrativos estipularem que a punição deve ser aplicada pela alfândega, esta aplicará a punição de acordo com a Lei de Controle de Exportação e este Regulamento.
违反出口管制法和本条例规定，危害国家安全和利益的，除依照出口管制法和本条例规定处罚外，还应当依照有关法律、行政法规、部门规章的规定进行处理和处罚。
Aqueles que violarem a Lei de Controle de Exportação e este Regulamento, colocando em risco a segurança nacional e os interesses, além de serem punidos de acordo com a Lei de Controle de Exportação e este Regulamento, também serão tratados e punidos de acordo com as disposições das leis, regulamentos administrativos e regras departamentais relevantes.
违反出口管制法和本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Violações da Lei de Controle de Exportação e deste regulamento que constituam crime serão responsabilizadas criminalmente de acordo com a lei.
附 则
Disposições Suplementares
出口管制法第二条规定的其他与维护国家安全和利益、履行防扩散等国际义务相关的货物、技术、服务等物项的出口管制，适用本条例。
O controle de exportação de outros bens, tecnologias e serviços relacionados à manutenção da segurança e interesses nacionais e ao cumprimento de obrigações internacionais de não proliferação, conforme especificado no Artigo 2 da Lei de Controle de Exportação, é regido por este regulamento.
两用物项中监控化学品的出口管制，适用《中华人民共和国监控化学品管理条例》的规定；《中华人民共和国监控化学品管理条例》未规定的事项，由国务院工业和信息化主管部门依照出口管制法和本条例执行。
O controle de exportação de produtos químicos monitorados entre itens de dupla utilização é regido pelo Regulamento da República Popular da China sobre Controle de Produtos Químicos Monitorados; questões não previstas nesse regulamento serão tratadas pelo departamento industrial e de tecnologia da informação do Conselho de Estado de acordo com a Lei de Controle de Exportação e este regulamento.
《中华人民共和国导弹及相关物项和技术出口管制条例》所附《导弹及相关物项和技术出口管制清单》第一部分所列物项和技术的出口，纳入军品出口管理清单，依照《中华人民共和国军品出口管理条例》及其他有关规定办理。
A exportação de itens e tecnologias listados na Parte I da Lista de Controle de Exportação de Mísseis e Itens e Tecnologias Relacionados anexada ao Regulamento da República Popular da China sobre Controle de Exportação de Mísseis e Itens e Tecnologias Relacionados será incluída na lista de gerenciamento de exportação de equipamentos militares e tratada de acordo com o Regulamento da República Popular da China sobre Gerenciamento de Exportação de Equipamentos Militares e outras disposições relevantes.
两用物项的过境、转运、通运、再出口或者从海关特殊监管区域和保税监管场所向境外出口，依照出口管制法和本条例的有关规定执行。具体办法由国务院商务主管部门会同海关总署制定。
O trânsito, transbordo, passagem, reexportação ou exportação de itens de dupla utilização de zonas alfandegárias especiais e zonas de supervisão de armazenamento alfandegado para o exterior são regidos pela Lei de Controle de Exportação e pelas disposições relevantes deste regulamento. Medidas específicas serão formuladas pelo departamento de comércio do Conselho de Estado em conjunto com a Administração Geral das Alfândegas.
在中华人民共和国境内，两用物项在海关特殊监管区域和保税监管场所之间进出，或者由海关特殊监管区域和保税监管场所外进入海关特殊监管区域和保税监管场所，无需办理出口许可证件，由海关实施监管。
No território da República Popular da China, a entrada e saída de itens de dupla utilização entre zonas alfandegárias especiais e zonas de supervisão de armazenamento alfandegado, ou de fora dessas zonas para dentro delas, não requer licenças de exportação e será supervisionada pelas alfândegas.
境外组织和个人在中华人民共和国境外向特定目的国家和地区、特定组织和个人转移、提供下列货物、技术和服务，国务院商务主管部门可以要求相关经营者参照本条例有关规定执行：
Quando organizações ou indivíduos estrangeiros transferirem ou fornecerem os seguintes bens, tecnologias e serviços fora do território chinês para países, regiões, organizações ou indivíduos específicos, o departamento de comércio do Conselho de Estado pode exigir que os operadores relevantes sigam as disposições deste regulamento:
(一)含有、集成或者混有原产于中华人民共和国的特定两用物项在境外制造的两用物项；
(1) Itens de dupla utilização fabricados no exterior que contenham, integrem ou misturem itens de dupla utilização específicos originários da República Popular da China;
(二)使用原产于中华人民共和国的特定技术等两用物项在境外制造的两用物项；
(2) Itens de dupla utilização fabricados no exterior usando tecnologias específicas de dupla utilização originárias da República Popular da China.
(三)原产于中华人民共和国的特定两用物项。
(3) Itens de dupla utilização específicos originários da República Popular da China.
本条例自2024年12月1日起施行。《中华人民共和国核两用品及相关技术出口管制条例》、《中华人民共和国导弹及相关物项和技术出口管制条例》、《中华人民共和国生物两用品及相关设备和技术出口管制条例》和《有关化学品及相关设备和技术出口管制办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2024. O Regulamento da República Popular da China sobre Controle de Exportação de Itens e Tecnologias Relacionadas a Usos Nucleares de Dupla Utilização, o Regulamento da República Popular da China sobre Controle de Exportação de Itens e Tecnologias Relacionadas a Mísseis, o Regulamento da República Popular da China sobre Controle de Exportação de Itens e Tecnologias Relacionadas a Usos Biológicos de Dupla Utilização e as Medidas de Controle de Exportação de Produtos Químicos e Equipamentos e Tecnologias Relacionados são simultaneamente revogados.