KYB CHINA(2011年12月20日中华人民共和国国务院令第613号公布 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 613 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de dezembro de 2011, primeira revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 19 de março de 2018 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 2 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了规范招标投标活动，根据《中华人民共和国招标投标法》(以下简称招标投标法)，制定本条例。
O presente Regulamento é elaborado de acordo com a Lei de Licitações e Contratos da República Popular da China (doravante denominada Lei de Licitações) com o objetivo de regulamentar as atividades de licitação.
招标投标法第三条所称工程建设项目，是指工程以及与工程建设有关的货物、服务。
Os projetos de construção referidos no artigo 3º da Lei de Licitações referem-se a projetos de engenharia, bem como a bens e serviços relacionados à construção.
前款所称工程，是指建设工程，包括建筑物和构筑物的新建、改建、扩建及其相关的装修、拆除、修缮等；所称与工程建设有关的货物，是指构成工程不可分割的组成部分，且为实现工程基本功能所必需的设备、材料等；所称与工程建设有关的服务，是指为完成工程所需的勘察、设计、监理等服务。
O termo 'projeto de engenharia' mencionado no parágrafo anterior refere-se a projetos de construção, incluindo a construção nova, reforma, ampliação e respectivas decoração, demolição e reparação de edifícios e estruturas; o termo 'bens relacionados à construção' refere-se a equipamentos e materiais que constituem parte integrante e indispensável do projeto e são necessários para realizar as funções básicas do mesmo; o termo 'serviços relacionados à construção' refere-se a serviços como levantamento topográfico, projeto e supervisão necessários para a conclusão do projeto.
依法必须进行招标的工程建设项目的具体范围和规模标准，由国务院发展改革部门会同国务院有关部门制订，报国务院批准后公布施行。
O escopo específico e os padrões de escala para projetos de construção que devem obrigatoriamente ser licitados serão formulados pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, submetidos à aprovação do Conselho de Estado e publicados para implementação.
国务院发展改革部门指导和协调全国招标投标工作，对国家重大建设项目的工程招标投标活动实施监督检查。国务院工业和信息化、住房城乡建设、交通运输、铁道、水利、商务等部门，按照规定的职责分工对有关招标投标活动实施监督。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado orienta e coordena o trabalho de licitação em todo o país e supervisiona e inspeciona as atividades de licitação de grandes projetos de construção nacionais. Os departamentos de indústria e tecnologia da informação, habitação e construção urbano-rural, transporte, ferrovias, recursos hídricos e comércio do Conselho de Estado, dentro de suas respectivas divisões de responsabilidades, supervisionam as atividades de licitação relacionadas.
县级以上地方人民政府发展改革部门指导和协调本行政区域的招标投标工作。县级以上地方人民政府有关部门按照规定的职责分工，对招标投标活动实施监督，依法查处招标投标活动中的违法行为。县级以上地方人民政府对其所属部门有关招标投标活动的监督职责分工另有规定的，从其规定。
Os departamentos de desenvolvimento e reforma dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima orientam e coordenam o trabalho de licitação em suas respectivas regiões administrativas. Os departamentos relevantes dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima, dentro de suas respectivas divisões de responsabilidades, supervisionam as atividades de licitação e investigam e punem as violações legais nas atividades de licitação. Se os governos populares locais nos níveis de distrito e acima tiverem disposições diferentes sobre a divisão de responsabilidades de supervisão de seus departamentos subordinados em relação às atividades de licitação, essas disposições prevalecerão.
财政部门依法对实行招标投标的政府采购工程建设项目的政府采购政策执行情况实施监督。
Os departamentos financeiros supervisionam a implementação das políticas de compras governamentais em projetos de construção de compras governamentais que são licitados.
监察机关依法对与招标投标活动有关的监察对象实施监察。
Os órgãos de supervisão exercem supervisão sobre os objetos de supervisão relacionados às atividades de licitação.
设区的市级以上地方人民政府可以根据实际需要，建立统一规范的招标投标交易场所，为招标投标活动提供服务。招标投标交易场所不得与行政监督部门存在隶属关系，不得以营利为目的。
Os governos populares locais nos níveis de cidade com distritos e acima podem, de acordo com as necessidades reais, estabelecer locais de licitação unificados e padronizados para fornecer serviços para atividades de licitação. Os locais de licitação não devem ter relação de subordinação com os departamentos de supervisão administrativa e não devem ter fins lucrativos.
国家鼓励利用信息网络进行电子招标投标。
O Estado incentiva o uso de redes de informação para licitações eletrônicas.
禁止国家工作人员以任何方式非法干涉招标投标活动。
É proibido que funcionários públicos interfiram ilegalmente em atividades de licitação por qualquer meio.
招标
Licitação
按照国家有关规定需要履行项目审批、核准手续的依法必须进行招标的项目，其招标范围、招标方式、招标组织形式应当报项目审批、核准部门审批、核准。项目审批、核准部门应当及时将审批、核准确定的招标范围、招标方式、招标组织形式通报有关行政监督部门。
Para projetos que exigem aprovação ou autorização de acordo com as disposições nacionais relevantes e que devem ser licitados, o escopo da licitação, o método de licitação e a forma de organização da licitação devem ser submetidos ao departamento de aprovação ou autorização do projeto para aprovação ou autorização. O departamento de aprovação ou autorização do projeto deve prontamente notificar os departamentos de supervisão administrativa relevantes sobre o escopo da licitação, método de licitação e forma de organização da licitação aprovados ou autorizados.
国有资金占控股或者主导地位的依法必须进行招标的项目，应当公开招标；但有下列情形之一的，可以邀请招标：
Para projetos que devem ser licitados e nos quais o capital estatal detém uma participação controladora ou dominante, a licitação deve ser aberta; no entanto, nos seguintes casos, a licitação pode ser por convite:
(一)技术复杂、有特殊要求或者受自然环境限制，只有少量潜在投标人可供选择；
(1) Quando o projeto é tecnicamente complexo, tem requisitos especiais ou é limitado por condições naturais, e apenas um pequeno número de potenciais licitantes está disponível;
(二)采用公开招标方式的费用占项目合同金额的比例过大。
(2) Quando o custo de usar o método de licitação aberta é desproporcionalmente alto em relação ao valor do contrato do projeto.
有前款第二项所列情形，属于本条例第七条规定的项目，由项目审批、核准部门在审批、核准项目时作出认定；其他项目由招标人申请有关行政监督部门作出认定。
Para a circunstância prevista no item (2) do parágrafo anterior, se o projeto estiver sujeito ao artigo 7º deste Regulamento, a determinação será feita pelo departamento de aprovação ou autorização do projeto ao aprovar ou autorizar o projeto; para outros projetos, a determinação será feita pelo licitante solicitando ao departamento de supervisão administrativa relevante.
除招标投标法第六十六条规定的可以不进行招标的特殊情况外，有下列情形之一的，可以不进行招标：
Exceto nas circunstâncias especiais previstas no artigo 66º da Lei de Licitações em que a licitação pode ser dispensada, a licitação pode ser dispensada nos seguintes casos:
(一)需要采用不可替代的专利或者专有技术；
(1) Quando for necessário usar uma patente ou tecnologia proprietária insubstituível;
(二)采购人依法能够自行建设、生产或者提供；
(2) Quando o comprador for legalmente capaz de construir, produzir ou fornecer por conta própria;
(三)已通过招标方式选定的特许经营项目投资人依法能够自行建设、生产或者提供；
(3) Quando o investidor de um projeto de concessão selecionado por meio de licitação for legalmente capaz de construir, produzir ou fornecer por conta própria;
(四)需要向原中标人采购工程、货物或者服务，否则将影响施工或者功能配套要求；
(4) Quando for necessário adquirir obras, bens ou serviços do licitante vencedor original, caso contrário, a construção ou os requisitos funcionais serão afetados;
(五)国家规定的其他特殊情形。
(5) Outras circunstâncias especiais estipuladas pelo Estado.
招标人为适用前款规定弄虚作假的，属于招标投标法第四条规定的规避招标。
Se o licitante fraudar para se enquadrar nas disposições do parágrafo anterior, isso constitui evasão de licitação conforme previsto no artigo 4º da Lei de Licitações.
招标投标法第十二条第二款规定的招标人具有编制招标文件和组织评标能力，是指招标人具有与招标项目规模和复杂程度相适应的技术、经济等方面的专业人员。
A capacidade do licitante de preparar documentos de licitação e organizar a avaliação, conforme mencionado no parágrafo 2º do artigo 12º da Lei de Licitações, significa que o licitante possui profissionais técnicos e econômicos adequados à escala e complexidade do projeto licitado.
国务院住房城乡建设、商务、发展改革、工业和信息化等部门，按照规定的职责分工对招标代理机构依法实施监督管理。
Os departamentos de habitação e construção urbano-rural, comércio, desenvolvimento e reforma, indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado, dentro de suas respectivas divisões de responsabilidades, supervisionam e gerenciam as agências de licitação de acordo com a lei.
招标代理机构应当拥有一定数量的具备编制招标文件、组织评标等相应能力的专业人员。
As agências de licitação devem ter um número suficiente de profissionais com capacidade para preparar documentos de licitação e organizar avaliações.
招标代理机构在招标人委托的范围内开展招标代理业务，任何单位和个人不得非法干涉。
As agências de licitação realizam serviços de agência de licitação dentro do escopo autorizado pelo licitante, e nenhuma unidade ou pessoa pode interferir ilegalmente.
招标代理机构代理招标业务，应当遵守招标投标法和本条例关于招标人的规定。招标代理机构不得在所代理的招标项目中投标或者代理投标，也不得为所代理的招标项目的投标人提供咨询。
Ao realizar serviços de agência de licitação, as agências de licitação devem cumprir as disposições da Lei de Licitações e deste Regulamento relativas aos licitantes. As agências de licitação não devem licitar ou agir como agentes de licitação nos projetos que estão agenciando, nem fornecer consultoria aos licitantes desses projetos.
招标人应当与被委托的招标代理机构签订书面委托合同，合同约定的收费标准应当符合国家有关规定。
O licitante deve celebrar um contrato de agência por escrito com a agência de licitação contratada, e os padrões de taxas acordados no contrato devem estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes.
公开招标的项目，应当依照招标投标法和本条例的规定发布招标公告、编制招标文件。
Para projetos com licitação aberta, o anúncio de licitação deve ser publicado e os documentos de licitação devem ser preparados de acordo com a Lei de Licitações e este Regulamento.
招标人采用资格预审办法对潜在投标人进行资格审查的，应当发布资格预审公告、编制资格预审文件。
Se o licitante usar o método de pré-qualificação para examinar a qualificação dos potenciais licitantes, deve publicar um anúncio de pré-qualificação e preparar documentos de pré-qualificação.
依法必须进行招标的项目的资格预审公告和招标公告，应当在国务院发展改革部门依法指定的媒介发布。在不同媒介发布的同一招标项目的资格预审公告或者招标公告的内容应当一致。指定媒介发布依法必须进行招标的项目的境内资格预审公告、招标公告，不得收取费用。
Os anúncios de pré-qualificação e anúncios de licitação para projetos que devem ser licitados devem ser publicados nos meios de comunicação designados pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado de acordo com a lei. O conteúdo dos anúncios de pré-qualificação ou anúncios de licitação para o mesmo projeto licitado publicados em diferentes meios de comunicação deve ser consistente. Os meios de comunicação designados não devem cobrar taxas pela publicação de anúncios de pré-qualificação ou anúncios de licitação domésticos para projetos que devem ser licitados.
编制依法必须进行招标的项目的资格预审文件和招标文件，应当使用国务院发展改革部门会同有关行政监督部门制定的标准文本。
Ao preparar documentos de pré-qualificação e documentos de licitação para projetos que devem ser licitados, devem ser usados os textos padrão formulados pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos de supervisão administrativa relevantes.
招标人应当按照资格预审公告、招标公告或者投标邀请书规定的时间、地点发售资格预审文件或者招标文件。资格预审文件或者招标文件的发售期不得少于5日。
O licitante deve distribuir os documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação no horário e local especificados no anúncio de pré-qualificação, anúncio de licitação ou carta de convite para licitação. O período de distribuição dos documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação não deve ser inferior a 5 dias.
招标人发售资格预审文件、招标文件收取的费用应当限于补偿印刷、邮寄的成本支出，不得以营利为目的。
As taxas cobradas pelo licitante pela distribuição de documentos de pré-qualificação e documentos de licitação devem limitar-se a cobrir os custos de impressão e envio, sem fins lucrativos.
招标人应当合理确定提交资格预审申请文件的时间。依法必须进行招标的项目提交资格预审申请文件的时间，自资格预审文件停止发售之日起不得少于5日。
O licitante deve determinar razoavelmente o prazo para a apresentação dos documentos de solicitação de pré-qualificação. Para projetos que devem ser licitados, o prazo para apresentação dos documentos de solicitação de pré-qualificação, a contar da data de cessação da distribuição dos documentos de pré-qualificação, não deve ser inferior a 5 dias.
资格预审应当按照资格预审文件载明的标准和方法进行。
A pré-qualificação deve ser realizada de acordo com os padrões e métodos especificados nos documentos de pré-qualificação.
国有资金占控股或者主导地位的依法必须进行招标的项目，招标人应当组建资格审查委员会审查资格预审申请文件。资格审查委员会及其成员应当遵守招标投标法和本条例有关评标委员会及其成员的规定。
Para projetos que devem ser licitados e nos quais o capital estatal detém uma participação controladora ou dominante, o licitante deve estabelecer um comitê de revisão de qualificação para examinar os documentos de solicitação de pré-qualificação. O comitê de revisão de qualificação e seus membros devem cumprir as disposições da Lei de Licitações e deste Regulamento relativas ao comitê de avaliação e seus membros.
资格预审结束后，招标人应当及时向资格预审申请人发出资格预审结果通知书。未通过资格预审的申请人不具有投标资格。
Após a conclusão da pré-qualificação, o licitante deve prontamente emitir notificações de resultados de pré-qualificação aos solicitantes de pré-qualificação. Os solicitantes que não passarem na pré-qualificação não terão qualificação para licitar.
通过资格预审的申请人少于3个的，应当重新招标。
Se o número de solicitantes aprovados na pré-qualificação for inferior a 3, uma nova licitação deve ser realizada.
招标人采用资格后审办法对投标人进行资格审查的，应当在开标后由评标委员会按照招标文件规定的标准和方法对投标人的资格进行审查。
Se o licitante usar o método de pós-qualificação para examinar a qualificação dos licitantes, a qualificação dos licitantes deve ser examinada pelo comitê de avaliação após a abertura das propostas, de acordo com os padrões e métodos especificados nos documentos de licitação.
招标人可以对已发出的资格预审文件或者招标文件进行必要的澄清或者修改。澄清或者修改的内容可能影响资格预审申请文件或者投标文件编制的，招标人应当在提交资格预审申请文件截止时间至少3日前，或者投标截止时间至少15日前，以书面形式通知所有获取资格预审文件或者招标文件的潜在投标人；不足3日或者15日的，招标人应当顺延提交资格预审申请文件或者投标文件的截止时间。
O licitante pode fazer os esclarecimentos ou modificações necessários nos documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação já emitidos. Se o conteúdo dos esclarecimentos ou modificações puder afetar a preparação dos documentos de solicitação de pré-qualificação ou documentos de proposta, o licitante deve notificar por escrito todos os potenciais licitantes que obtiveram os documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação pelo menos 3 dias antes do prazo final para apresentação dos documentos de solicitação de pré-qualificação, ou pelo menos 15 dias antes do prazo final para apresentação das propostas; se o prazo for inferior a 3 ou 15 dias, o licitante deve prorrogar o prazo final para apresentação dos documentos de solicitação de pré-qualificação ou propostas.
潜在投标人或者其他利害关系人对资格预审文件有异议的，应当在提交资格预审申请文件截止时间2日前提出；对招标文件有异议的，应当在投标截止时间10日前提出。招标人应当自收到异议之日起3日内作出答复；作出答复前，应当暂停招标投标活动。
Se um potencial licitante ou outra parte interessada tiver objeções aos documentos de pré-qualificação, deve apresentá-las até 2 dias antes do prazo final para apresentação dos documentos de solicitação de pré-qualificação; se tiver objeções aos documentos de licitação, deve apresentá-las até 10 dias antes do prazo final para apresentação das propostas. O licitante deve responder dentro de 3 dias a contar do recebimento da objeção; antes de responder, deve suspender as atividades de licitação.
招标人编制的资格预审文件、招标文件的内容违反法律、行政法规的强制性规定，违反公开、公平、公正和诚实信用原则，影响资格预审结果或者潜在投标人投标的，依法必须进行招标的项目的招标人应当在修改资格预审文件或者招标文件后重新招标。
Se o conteúdo dos documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação preparados pelo licitante violar disposições obrigatórias de leis e regulamentos administrativos, violar os princípios de abertura, justiça, imparcialidade e boa-fé, e afetar os resultados da pré-qualificação ou a licitação de potenciais licitantes, o licitante de um projeto que deve ser licitado deve modificar os documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação e realizar uma nova licitação.
招标人对招标项目划分标段的，应当遵守招标投标法的有关规定，不得利用划分标段限制或者排斥潜在投标人。依法必须进行招标的项目的招标人不得利用划分标段规避招标。
Se o licitante dividir o projeto licitado em lotes, deve cumprir as disposições relevantes da Lei de Licitações e não deve usar a divisão em lotes para restringir ou excluir potenciais licitantes. O licitante de um projeto que deve ser licitado não deve usar a divisão em lotes para evitar a licitação.
招标人应当在招标文件中载明投标有效期。投标有效期从提交投标文件的截止之日起算。
O licitante deve especificar o período de validade da proposta nos documentos de licitação. O período de validade da proposta é contado a partir da data limite para apresentação das propostas.
招标人在招标文件中要求投标人提交投标保证金的，投标保证金不得超过招标项目估算价的2%。投标保证金有效期应当与投标有效期一致。
Se o licitante exigir que os licitantes apresentem garantia de proposta nos documentos de licitação, a garantia de proposta não deve exceder 2% do valor estimado do projeto licitado. O período de validade da garantia de proposta deve ser consistente com o período de validade da proposta.
依法必须进行招标的项目的境内投标单位，以现金或者支票形式提交的投标保证金应当从其基本账户转出。
Para licitantes domésticos em projetos que devem ser licitados, a garantia de proposta apresentada em dinheiro ou cheque deve ser transferida de sua conta bancária principal.
招标人不得挪用投标保证金。
O licitante não deve desviar a garantia de proposta.
招标人可以自行决定是否编制标底。一个招标项目只能有一个标底。标底必须保密。
O licitante pode decidir por conta própria se prepara um preço base. Cada projeto licitado pode ter apenas um preço base. O preço base deve ser mantido em sigilo.
接受委托编制标底的中介机构不得参加受托编制标底项目的投标，也不得为该项目的投标人编制投标文件或者提供咨询。
A agência intermediária contratada para preparar o preço base não deve participar da licitação do projeto para o qual preparou o preço base, nem preparar documentos de proposta ou fornecer consultoria aos licitantes desse projeto.
招标人设有最高投标限价的，应当在招标文件中明确最高投标限价或者最高投标限价的计算方法。招标人不得规定最低投标限价。
Se o licitante estabelecer um limite máximo de preço de proposta, deve especificar o limite máximo de preço de proposta ou o método de cálculo do limite máximo de preço de proposta nos documentos de licitação. O licitante não deve estabelecer um limite mínimo de preço de proposta.
招标人不得组织单个或者部分潜在投标人踏勘项目现场。
O licitante não deve organizar visitas ao local do projeto para potenciais licitantes individuais ou parciais.
招标人可以依法对工程以及与工程建设有关的货物、服务全部或者部分实行总承包招标。以暂估价形式包括在总承包范围内的工程、货物、服务属于依法必须进行招标的项目范围且达到国家规定规模标准的，应当依法进行招标。
O licitante pode, de acordo com a lei, realizar licitação de empreitada global para a totalidade ou parte das obras e bens e serviços relacionados à construção. Se as obras, bens ou serviços incluídos na empreitada global na forma de valor estimado provisório pertencerem ao escopo de projetos que devem ser licitados e atingirem os padrões de escala estipulados pelo Estado, devem ser licitados de acordo com a lei.
前款所称暂估价，是指总承包招标时不能确定价格而由招标人在招标文件中暂时估定的工程、货物、服务的金额。
O termo 'valor estimado provisório' mencionado no parágrafo anterior refere-se ao valor de obras, bens ou serviços temporariamente estimado pelo licitante nos documentos de licitação quando o preço não pode ser determinado no momento da licitação da empreitada global.
对技术复杂或者无法精确拟定技术规格的项目，招标人可以分两阶段进行招标。
Para projetos tecnicamente complexos ou para os quais as especificações técnicas não podem ser determinadas com precisão, o licitante pode realizar a licitação em duas fases.
第一阶段，投标人按照招标公告或者投标邀请书的要求提交不带报价的技术建议，招标人根据投标人提交的技术建议确定技术标准和要求，编制招标文件。
Na primeira fase, os licitantes submetem propostas técnicas sem preços, conforme exigido no anúncio de licitação ou carta de convite. O licitante determina os padrões e requisitos técnicos com base nas propostas técnicas apresentadas pelos licitantes e prepara os documentos de licitação.
第二阶段，招标人向在第一阶段提交技术建议的投标人提供招标文件，投标人按照招标文件的要求提交包括最终技术方案和投标报价的投标文件。
Na segunda fase, o licitante fornece os documentos de licitação aos licitantes que apresentaram propostas técnicas na primeira fase, e os licitantes submetem documentos de proposta incluindo o plano técnico final e o preço da proposta, conforme exigido nos documentos de licitação.
招标人要求投标人提交投标保证金的，应当在第二阶段提出。
Se o licitante exigir que os licitantes apresentem garantia de proposta, isso deve ser solicitado na segunda fase.
招标人终止招标的，应当及时发布公告，或者以书面形式通知被邀请的或者已经获取资格预审文件、招标文件的潜在投标人。已经发售资格预审文件、招标文件或者已经收取投标保证金的，招标人应当及时退还所收取的资格预审文件、招标文件的费用，以及所收取的投标保证金及银行同期存款利息。
Se o licitante encerrar a licitação, deve publicar um anúncio prontamente ou notificar por escrito os potenciais licitantes convidados ou que já obtiveram os documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação. Se os documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação já tiverem sido distribuídos ou a garantia de proposta já tiver sido recebida, o licitante deve reembolsar prontamente as taxas cobradas pelos documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação, bem como a garantia de proposta recebida e os juros bancários do período correspondente.
招标人不得以不合理的条件限制、排斥潜在投标人或者投标人。
O licitante não deve usar condições irracionais para restringir ou excluir potenciais licitantes ou licitantes.
招标人有下列行为之一的，属于以不合理条件限制、排斥潜在投标人或者投标人：
Os seguintes atos do licitante constituem uso de condições irracionais para restringir ou excluir potenciais licitantes ou licitantes:
(一)就同一招标项目向潜在投标人或者投标人提供有差别的项目信息；
(1) Fornecer informações diferenciadas sobre o mesmo projeto licitado a potenciais licitantes ou licitantes;
(二)设定的资格、技术、商务条件与招标项目的具体特点和实际需要不相适应或者与合同履行无关；
(2) Estabelecer condições de qualificação, técnicas ou comerciais que não sejam compatíveis com as características específicas e necessidades reais do projeto licitado ou que não estejam relacionadas ao cumprimento do contrato;
(三)依法必须进行招标的项目以特定行政区域或者特定行业的业绩、奖项作为加分条件或者中标条件；
(3) Para projetos que devem ser licitados, usar o desempenho ou prêmios de uma região administrativa específica ou setor específico como condição de pontuação ou condição de adjudicação;
(四)对潜在投标人或者投标人采取不同的资格审查或者评标标准；
(4) Adotar padrões diferentes de revisão de qualificação ou avaliação para potenciais licitantes ou licitantes;
(五)限定或者指定特定的专利、商标、品牌、原产地或者供应商；
(5) Restringir ou designar patentes, marcas, marcas, origens ou fornecedores específicos;
(六)依法必须进行招标的项目非法限定潜在投标人或者投标人的所有制形式或者组织形式；
(6) Para projetos que devem ser licitados, restringir ilegalmente a forma de propriedade ou forma organizacional de potenciais licitantes ou licitantes;
(七)以其他不合理条件限制、排斥潜在投标人或者投标人。
(7) Outras condições irracionais que restrinjam ou excluam potenciais licitantes ou licitantes.
投标
Apresentação de Propostas
投标人参加依法必须进行招标的项目的投标，不受地区或者部门的限制，任何单位和个人不得非法干涉。
Os licitantes que participam de licitações de projetos que devem ser licitados não estão sujeitos a restrições regionais ou setoriais, e nenhuma unidade ou pessoa pode interferir ilegalmente.
与招标人存在利害关系可能影响招标公正性的法人、其他组织或者个人，不得参加投标。
Pessoas jurídicas, outras organizações ou indivíduos que tenham um interesse com o licitante que possa afetar a imparcialidade da licitação não devem participar da licitação.
单位负责人为同一人或者存在控股、管理关系的不同单位，不得参加同一标段投标或者未划分标段的同一招标项目投标。
Unidades cujo representante legal seja a mesma pessoa ou que tenham relação de controle ou gestão não devem participar da licitação para o mesmo lote ou para o mesmo projeto licitado não dividido em lotes.
违反前两款规定的，相关投标均无效。
A violação das disposições dos dois parágrafos anteriores tornará as respectivas propostas inválidas.
投标人撤回已提交的投标文件，应当在投标截止时间前书面通知招标人。招标人已收取投标保证金的，应当自收到投标人书面撤回通知之日起5日内退还。
Se um licitante retirar uma proposta já apresentada, deve notificar o licitante por escrito antes do prazo final para apresentação das propostas. Se o licitante já tiver recebido a garantia de proposta, deve devolvê-la dentro de 5 dias a contar do recebimento da notificação por escrito de retirada do licitante.
投标截止后投标人撤销投标文件的，招标人可以不退还投标保证金。
Se um licitante revogar sua proposta após o prazo final para apresentação das propostas, o licitante pode não devolver a garantia de proposta.
未通过资格预审的申请人提交的投标文件，以及逾期送达或者不按照招标文件要求密封的投标文件，招标人应当拒收。
O licitante deve recusar documentos de proposta apresentados por solicitantes que não passaram na pré-qualificação, bem como documentos de proposta entregues fora do prazo ou não selados de acordo com os requisitos dos documentos de licitação.
招标人应当如实记载投标文件的送达时间和密封情况，并存档备查。
O licitante deve registrar fielmente o horário de entrega e o estado de selagem dos documentos de proposta e arquivá-los para referência futura.
招标人应当在资格预审公告、招标公告或者投标邀请书中载明是否接受联合体投标。
O licitante deve indicar no anúncio de pré-qualificação, anúncio de licitação ou carta de convite se aceita propostas de consórcios.
招标人接受联合体投标并进行资格预审的，联合体应当在提交资格预审申请文件前组成。资格预审后联合体增减、更换成员的，其投标无效。
Se o licitante aceitar propostas de consórcios e realizar pré-qualificação, o consórcio deve ser formado antes da apresentação dos documentos de solicitação de pré-qualificação. Se o consórcio adicionar, remover ou substituir membros após a pré-qualificação, sua proposta será inválida.
联合体各方在同一招标项目中以自己名义单独投标或者参加其他联合体投标的，相关投标均无效。
Se cada parte de um consórcio licitar individualmente em seu próprio nome ou participar de outro consórcio no mesmo projeto licitado, as respectivas propostas serão inválidas.
投标人发生合并、分立、破产等重大变化的，应当及时书面告知招标人。投标人不再具备资格预审文件、招标文件规定的资格条件或者其投标影响招标公正性的，其投标无效。
Se um licitante sofrer mudanças significativas, como fusão, cisão ou falência, deve informar o licitante por escrito em tempo hábil. Se o licitante não atender mais às condições de qualificação especificadas nos documentos de pré-qualificação ou documentos de licitação, ou se sua proposta afetar a imparcialidade da licitação, sua proposta será inválida.
禁止投标人相互串通投标。
É proibido que licitantes conluiem entre si na licitação.
有下列情形之一的，属于投标人相互串通投标：
As seguintes circunstâncias constituem conluio entre licitantes:
(一)投标人之间协商投标报价等投标文件的实质性内容；
(1) Licitantes negociam o conteúdo substantivo dos documentos de proposta, como preços de proposta;
(二)投标人之间约定中标人；
(2) Licitantes combinam o licitante vencedor;
(三)投标人之间约定部分投标人放弃投标或者中标；
(3) Licitantes combinam que alguns licitantes desistam da licitação ou da vitória;
(四)属于同一集团、协会、商会等组织成员的投标人按照该组织要求协同投标；
(4) Licitantes que são membros do mesmo grupo, associação, câmara de comércio ou outra organização licitam de forma coordenada conforme exigido pela organização;
(五)投标人之间为谋取中标或者排斥特定投标人而采取的其他联合行动。
(5) Outras ações conjuntas tomadas por licitantes para obter a vitória ou excluir licitantes específicos.
有下列情形之一的，视为投标人相互串通投标：
As seguintes circunstâncias são consideradas conluio entre licitantes:
(一)不同投标人的投标文件由同一单位或者个人编制；
(1) Os documentos de proposta de diferentes licitantes são preparados pela mesma unidade ou pessoa;
(二)不同投标人委托同一单位或者个人办理投标事宜；
(2) Diferentes licitantes contratam a mesma unidade ou pessoa para lidar com assuntos de licitação;
(三)不同投标人的投标文件载明的项目管理成员为同一人；
(3) Os membros da equipe de gestão do projeto indicados nos documentos de proposta de diferentes licitantes são a mesma pessoa;
(四)不同投标人的投标文件异常一致或者投标报价呈规律性差异；
(4) Os documentos de proposta de diferentes licitantes são anormalmente consistentes ou os preços das propostas apresentam diferenças regulares;
(五)不同投标人的投标文件相互混装；
(5) Os documentos de proposta de diferentes licitantes são misturados entre si;
(六)不同投标人的投标保证金从同一单位或者个人的账户转出。
(6) As garantias de proposta de diferentes licitantes são transferidas da mesma conta de unidade ou pessoa.
禁止招标人与投标人串通投标。
É proibido que o licitante e os licitantes conluiem na licitação.
有下列情形之一的，属于招标人与投标人串通投标：
As seguintes circunstâncias constituem conluio entre o licitante e os licitantes:
(一)招标人在开标前开启投标文件并将有关信息泄露给其他投标人；
(1) O licitante abre os documentos de proposta antes da abertura das propostas e divulga informações relevantes a outros licitantes;
(二)招标人直接或者间接向投标人泄露标底、评标委员会成员等信息；
(2) O licitante divulga direta ou indiretamente o preço base, a composição do comitê de avaliação e outras informações aos licitantes;
(三)招标人明示或者暗示投标人压低或者抬高投标报价；
(3) O licitante indica ou sugere que os licitantes reduzam ou aumentem os preços das propostas;
(四)招标人授意投标人撤换、修改投标文件；
(4) O licitante instrui os licitantes a substituir ou modificar os documentos de proposta;
(五)招标人明示或者暗示投标人为特定投标人中标提供方便；
(5) O licitante indica ou sugere que os licitantes facilitem a vitória de um licitante específico;
(六)招标人与投标人为谋求特定投标人中标而采取的其他串通行为。
(6) Outras ações de conluio tomadas pelo licitante e licitantes para buscar a vitória de um licitante específico.
使用通过受让或者租借等方式获取的资格、资质证书投标的，属于招标投标法第三十三条规定的以他人名义投标。
O uso de qualificações ou certificados de qualificação obtidos por meio de transferência ou arrendamento para licitar constitui licitação em nome de terceiros conforme previsto no artigo 33º da Lei de Licitações.
投标人有下列情形之一的，属于招标投标法第三十三条规定的以其他方式弄虚作假的行为：
As seguintes circunstâncias de um licitante constituem atos de falsificação por outros meios conforme previsto no artigo 33º da Lei de Licitações:
(一)使用伪造、变造的许可证件；
(1) Uso de licenças falsificadas ou alteradas;
(二)提供虚假的财务状况或者业绩；
(2) Fornecimento de situação financeira ou desempenho falsos;
(三)提供虚假的项目负责人或者主要技术人员简历、劳动关系证明；
(3) Fornecimento de currículos falsos do responsável pelo projeto ou dos principais técnicos, ou comprovantes de relação de trabalho falsos;
(四)提供虚假的信用状况；
(4) Fornecimento de situação de crédito falsa;
(五)其他弄虚作假的行为。
(5) Outros atos de falsificação.
提交资格预审申请文件的申请人应当遵守招标投标法和本条例有关投标人的规定。
Os solicitantes que apresentam documentos de solicitação de pré-qualificação devem cumprir as disposições da Lei de Licitações e deste Regulamento relativas aos licitantes.
开标、评标和中标
Abertura, Avaliação e Adjudicação
招标人应当按照招标文件规定的时间、地点开标。
O licitante deve realizar a abertura das propostas no horário e local especificados nos documentos de licitação.
投标人少于3个的，不得开标；招标人应当重新招标。
Se o número de licitantes for inferior a 3, a abertura das propostas não deve ser realizada; o licitante deve realizar uma nova licitação.
投标人对开标有异议的，应当在开标现场提出，招标人应当当场作出答复，并制作记录。
Se um licitante tiver objeções à abertura das propostas, deve apresentá-las no local da abertura, e o licitante deve responder imediatamente e fazer um registro.
国家实行统一的评标专家专业分类标准和管理办法。具体标准和办法由国务院发展改革部门会同国务院有关部门制定。
O Estado implementa padrões e métodos de gestão unificados para a classificação profissional de especialistas em avaliação. Os padrões e métodos específicos serão formulados pelo departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
省级人民政府和国务院有关部门应当组建综合评标专家库。
Os governos populares provinciais e os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem estabelecer bancos de especialistas em avaliação abrangentes.
除招标投标法第三十七条第三款规定的特殊招标项目外，依法必须进行招标的项目，其评标委员会的专家成员应当从评标专家库内相关专业的专家名单中以随机抽取方式确定。任何单位和个人不得以明示、暗示等任何方式指定或者变相指定参加评标委员会的专家成员。
Exceto para projetos de licitação especiais previstos no parágrafo 3º do artigo 37º da Lei de Licitações, para projetos que devem ser licitados, os membros especialistas do comitê de avaliação devem ser selecionados aleatoriamente da lista de especialistas em disciplinas relevantes do banco de especialistas em avaliação. Nenhuma unidade ou pessoa pode designar ou indicar, direta ou indiretamente, de forma explícita ou implícita, os membros especialistas que participarão do comitê de avaliação.
依法必须进行招标的项目的招标人非因招标投标法和本条例规定的事由，不得更换依法确定的评标委员会成员。更换评标委员会的专家成员应当依照前款规定进行。
O licitante de um projeto que deve ser licitado não deve substituir os membros do comitê de avaliação legalmente determinados, exceto por motivos previstos na Lei de Licitações e neste Regulamento. A substituição de membros especialistas do comitê de avaliação deve ser realizada de acordo com o parágrafo anterior.
评标委员会成员与投标人有利害关系的，应当主动回避。
Se um membro do comitê de avaliação tiver um interesse com um licitante, deve se declarar impedido voluntariamente.
有关行政监督部门应当按照规定的职责分工，对评标委员会成员的确定方式、评标专家的抽取和评标活动进行监督。行政监督部门的工作人员不得担任本部门负责监督项目的评标委员会成员。
Os departamentos de supervisão administrativa relevantes devem, dentro de suas respectivas divisões de responsabilidades, supervisionar o método de determinação dos membros do comitê de avaliação, a seleção de especialistas em avaliação e as atividades de avaliação. Os funcionários dos departamentos de supervisão administrativa não devem atuar como membros do comitê de avaliação para projetos sob a supervisão de seu próprio departamento.
招标投标法第三十七条第三款所称特殊招标项目，是指技术复杂、专业性强或者国家有特殊要求，采取随机抽取方式确定的专家难以保证胜任评标工作的项目。
O termo 'projetos de licitação especiais' mencionado no parágrafo 3º do artigo 37º da Lei de Licitações refere-se a projetos que são tecnicamente complexos, altamente especializados ou têm requisitos especiais do Estado, nos quais é difícil garantir que especialistas selecionados aleatoriamente sejam competentes para o trabalho de avaliação.
招标人应当向评标委员会提供评标所必需的信息，但不得明示或者暗示其倾向或者排斥特定投标人。
O licitante deve fornecer ao comitê de avaliação as informações necessárias para a avaliação, mas não deve indicar ou sugerir sua preferência ou exclusão de licitantes específicos.
招标人应当根据项目规模和技术复杂程度等因素合理确定评标时间。超过三分之一的评标委员会成员认为评标时间不够的，招标人应当适当延长。
O licitante deve determinar razoavelmente o tempo de avaliação com base em fatores como a escala e a complexidade técnica do projeto. Se mais de um terço dos membros do comitê de avaliação considerar o tempo de avaliação insuficiente, o licitante deve prorrogar adequadamente.
评标过程中，评标委员会成员有回避事由、擅离职守或者因健康等原因不能继续评标的，应当及时更换。被更换的评标委员会成员作出的评审结论无效，由更换后的评标委员会成员重新进行评审。
Durante o processo de avaliação, se um membro do comitê de avaliação tiver motivo de impedimento, abandonar o posto sem autorização ou não puder continuar a avaliação devido a problemas de saúde ou outros motivos, deve ser substituído em tempo hábil. As conclusões de avaliação feitas pelo membro substituído são inválidas, e o membro substituto deve realizar uma nova avaliação.
评标委员会成员应当依照招标投标法和本条例的规定，按照招标文件规定的评标标准和方法，客观、公正地对投标文件提出评审意见。招标文件没有规定的评标标准和方法不得作为评标的依据。
Os membros do comitê de avaliação devem, de acordo com a Lei de Licitações e este Regulamento, e de acordo com os padrões e métodos de avaliação especificados nos documentos de licitação, apresentar opiniões de avaliação objetivas e justas sobre os documentos de proposta. Padrões e métodos de avaliação não especificados nos documentos de licitação não devem ser usados como base para avaliação.
评标委员会成员不得私下接触投标人，不得收受投标人给予的财物或者其他好处，不得向招标人征询确定中标人的意向，不得接受任何单位或者个人明示或者暗示提出的倾向或者排斥特定投标人的要求，不得有其他不客观、不公正履行职务的行为。
Os membros do comitê de avaliação não devem entrar em contato privado com licitantes, não devem aceitar bens ou outros benefícios dados por licitantes, não devem consultar o licitante sobre a intenção de determinar o licitante vencedor, não devem aceitar exigências de qualquer unidade ou pessoa que indiquem ou sugiram preferência ou exclusão de licitantes específicos, e não devem ter outros atos de desempenho não objetivo ou injusto de suas funções.
招标项目设有标底的，招标人应当在开标时公布。标底只能作为评标的参考，不得以投标报价是否接近标底作为中标条件，也不得以投标报价超过标底上下浮动范围作为否决投标的条件。
Se o projeto licitado tiver um preço base, o licitante deve divulgá-lo no momento da abertura das propostas. O preço base só pode ser usado como referência para avaliação; a proximidade do preço da proposta ao preço base não deve ser usada como condição para adjudicação, nem o fato de o preço da proposta exceder a faixa de flutuação acima ou abaixo do preço base deve ser usado como condição para rejeitar a proposta.
有下列情形之一的，评标委员会应当否决其投标：
O comitê de avaliação deve rejeitar a proposta nas seguintes circunstâncias:
(一)投标文件未经投标单位盖章和单位负责人签字；
(1) O documento de proposta não está carimbado com o selo da unidade licitante e assinado pelo responsável da unidade;
(二)投标联合体没有提交共同投标协议；
(2) O consórcio licitante não apresentou um acordo de licitação conjunta;
(三)投标人不符合国家或者招标文件规定的资格条件；
(3) O licitante não atende às condições de qualificação estipuladas pelo Estado ou nos documentos de licitação;
(四)同一投标人提交两个以上不同的投标文件或者投标报价，但招标文件要求提交备选投标的除外；
(4) O mesmo licitante apresenta dois ou mais documentos de proposta ou preços de proposta diferentes, exceto quando os documentos de licitação exigem a apresentação de propostas alternativas;
(五)投标报价低于成本或者高于招标文件设定的最高投标限价；
(5) O preço da proposta é inferior ao custo ou superior ao limite máximo de preço de proposta estabelecido nos documentos de licitação;
(六)投标文件没有对招标文件的实质性要求和条件作出响应；
(6) O documento de proposta não responde aos requisitos e condições substantivas dos documentos de licitação;
(七)投标人有串通投标、弄虚作假、行贿等违法行为。
(7) O licitante tem atos ilegais, como conluio, falsificação ou suborno.
投标文件中有含义不明确的内容、明显文字或者计算错误，评标委员会认为需要投标人作出必要澄清、说明的，应当书面通知该投标人。投标人的澄清、说明应当采用书面形式，并不得超出投标文件的范围或者改变投标文件的实质性内容。
Se houver conteúdo de significado pouco claro, erros óbvios de texto ou cálculo nos documentos de proposta, e o comitê de avaliação considerar que o licitante precisa fazer esclarecimentos ou explicações necessárias, deve notificar o licitante por escrito. Os esclarecimentos ou explicações do licitante devem ser por escrito e não devem exceder o escopo dos documentos de proposta ou alterar o conteúdo substantivo dos documentos de proposta.
评标委员会不得暗示或者诱导投标人作出澄清、说明，不得接受投标人主动提出的澄清、说明。
O comitê de avaliação não deve sugerir ou induzir os licitantes a fazer esclarecimentos ou explicações, nem aceitar esclarecimentos ou explicações oferecidos voluntariamente pelos licitantes.
评标完成后，评标委员会应当向招标人提交书面评标报告和中标候选人名单。中标候选人应当不超过3个，并标明排序。
Após a conclusão da avaliação, o comitê de avaliação deve apresentar ao licitante um relatório de avaliação por escrito e uma lista de candidatos a vencedor. O número de candidatos a vencedor não deve exceder 3, e devem ser classificados.
评标报告应当由评标委员会全体成员签字。对评标结果有不同意见的评标委员会成员应当以书面形式说明其不同意见和理由，评标报告应当注明该不同意见。评标委员会成员拒绝在评标报告上签字又不书面说明其不同意见和理由的，视为同意评标结果。
O relatório de avaliação deve ser assinado por todos os membros do comitê de avaliação. Os membros do comitê de avaliação que tiverem opiniões divergentes sobre o resultado da avaliação devem explicar suas opiniões divergentes e razões por escrito, e o relatório de avaliação deve registrar essas opiniões divergentes. Se um membro do comitê de avaliação se recusar a assinar o relatório de avaliação sem fornecer explicações por escrito de suas opiniões divergentes e razões, será considerado como concordando com o resultado da avaliação.
依法必须进行招标的项目，招标人应当自收到评标报告之日起3日内公示中标候选人，公示期不得少于3日。
Para projetos que devem ser licitados, o licitante deve divulgar os candidatos a vencedor dentro de 3 dias a contar do recebimento do relatório de avaliação, e o período de divulgação não deve ser inferior a 3 dias.
投标人或者其他利害关系人对依法必须进行招标的项目的评标结果有异议的，应当在中标候选人公示期间提出。招标人应当自收到异议之日起3日内作出答复；作出答复前，应当暂停招标投标活动。
Se um licitante ou outra parte interessada tiver objeções ao resultado da avaliação de um projeto que deve ser licitado, deve apresentá-las durante o período de divulgação dos candidatos a vencedor. O licitante deve responder dentro de 3 dias a contar do recebimento da objeção; antes de responder, deve suspender as atividades de licitação.
国有资金占控股或者主导地位的依法必须进行招标的项目，招标人应当确定排名第一的中标候选人为中标人。排名第一的中标候选人放弃中标、因不可抗力不能履行合同、不按照招标文件要求提交履约保证金，或者被查实存在影响中标结果的违法行为等情形，不符合中标条件的，招标人可以按照评标委员会提出的中标候选人名单排序依次确定其他中标候选人为中标人，也可以重新招标。
Para projetos que devem ser licitados e nos quais o capital estatal detém uma participação controladora ou dominante, o licitante deve determinar o candidato a vencedor classificado em primeiro lugar como o licitante vencedor. Se o candidato a vencedor classificado em primeiro lugar desistir da vitória, não puder cumprir o contrato devido a força maior, não apresentar a garantia de desempenho conforme exigido nos documentos de licitação, ou for comprovado que tem atos ilegais que afetam o resultado da licitação, e não atender às condições de vitória, o licitante pode determinar sucessivamente outros candidatos a vencedor na lista apresentada pelo comitê de avaliação como licitante vencedor, ou pode realizar uma nova licitação.
中标候选人的经营、财务状况发生较大变化或者存在违法行为，招标人认为可能影响其履约能力的，应当在发出中标通知书前由原评标委员会按照招标文件规定的标准和方法审查确认。
Se a situação operacional ou financeira de um candidato a vencedor sofrer mudanças significativas ou se houver atos ilegais, e o licitante considerar que isso pode afetar sua capacidade de cumprir o contrato, o comitê de avaliação original deve revisar e confirmar de acordo com os padrões e métodos especificados nos documentos de licitação antes da emissão da notificação de adjudicação.
招标人和中标人应当依照招标投标法和本条例的规定签订书面合同，合同的标的、价款、质量、履行期限等主要条款应当与招标文件和中标人的投标文件的内容一致。招标人和中标人不得再行订立背离合同实质性内容的其他协议。
O licitante e o licitante vencedor devem celebrar um contrato por escrito de acordo com a Lei de Licitações e este Regulamento, e as principais cláusulas do contrato, como objeto, preço, qualidade e prazo de execução, devem ser consistentes com o conteúdo dos documentos de licitação e dos documentos de proposta do licitante vencedor. O licitante e o licitante vencedor não devem celebrar outros acordos que se desviem do conteúdo substantivo do contrato.
招标人最迟应当在书面合同签订后5日内向中标人和未中标的投标人退还投标保证金及银行同期存款利息。
O licitante deve, no máximo, dentro de 5 dias após a assinatura do contrato por escrito, devolver a garantia de proposta e os juros bancários do período correspondente ao licitante vencedor e aos licitantes não vencedores.
招标文件要求中标人提交履约保证金的，中标人应当按照招标文件的要求提交。履约保证金不得超过中标合同金额的10%。
Se os documentos de licitação exigirem que o licitante vencedor apresente garantia de desempenho, o licitante vencedor deve apresentá-la conforme exigido nos documentos de licitação. A garantia de desempenho não deve exceder 10% do valor do contrato adjudicado.
中标人应当按照合同约定履行义务，完成中标项目。中标人不得向他人转让中标项目，也不得将中标项目肢解后分别向他人转让。
O licitante vencedor deve cumprir suas obrigações de acordo com o contrato e concluir o projeto adjudicado. O licitante vencedor não deve transferir o projeto adjudicado a terceiros, nem dividir o projeto adjudicado e transferi-lo separadamente a terceiros.
中标人按照合同约定或者经招标人同意，可以将中标项目的部分非主体、非关键性工作分包给他人完成。接受分包的人应当具备相应的资格条件，并不得再次分包。
O licitante vencedor pode, de acordo com o contrato ou com a aprovação do licitante, subcontratar parte do trabalho não principal e não crítico do projeto adjudicado a terceiros. O subcontratado deve ter as qualificações apropriadas e não pode subcontratar novamente.
中标人应当就分包项目向招标人负责，接受分包的人就分包项目承担连带责任。
O licitante vencedor é responsável perante o licitante pelo projeto subcontratado, e o subcontratado assume responsabilidade solidária pelo projeto subcontratado.
投诉与处理
Reclamações e Processamento
投标人或者其他利害关系人认为招标投标活动不符合法律、行政法规规定的，可以自知道或者应当知道之日起10日内向有关行政监督部门投诉。投诉应当有明确的请求和必要的证明材料。
Se um licitante ou outra parte interessada considerar que as atividades de licitação violam leis ou regulamentos administrativos, pode apresentar uma reclamação ao departamento de supervisão administrativa relevante dentro de 10 dias a partir da data em que tomou conhecimento ou deveria ter tomado conhecimento. A reclamação deve conter um pedido claro e os materiais de prova necessários.
就本条例第二十二条、第四十四条、第五十四条规定事项投诉的，应当先向招标人提出异议，异议答复期间不计算在前款规定的期限内。
Para reclamações sobre os assuntos especificados nos artigos 22º, 44º e 54º deste Regulamento, uma objeção deve primeiro ser apresentada ao licitante, e o período de resposta à objeção não é contado no prazo especificado no parágrafo anterior.
投诉人就同一事项向两个以上有权受理的行政监督部门投诉的，由最先收到投诉的行政监督部门负责处理。
Se um reclamante apresentar uma reclamação sobre o mesmo assunto a dois ou mais departamentos de supervisão administrativa com jurisdição, o departamento de supervisão administrativa que recebeu a reclamação primeiro será responsável pelo processamento.
行政监督部门应当自收到投诉之日起3个工作日内决定是否受理投诉，并自受理投诉之日起30个工作日内作出书面处理决定；需要检验、检测、鉴定、专家评审的，所需时间不计算在内。
O departamento de supervisão administrativa deve decidir se aceita a reclamação dentro de 3 dias úteis a contar do recebimento da reclamação e emitir uma decisão de processamento por escrito dentro de 30 dias úteis a contar da aceitação da reclamação; o tempo necessário para inspeção, teste, avaliação ou revisão por especialistas não é contado.
投诉人捏造事实、伪造材料或者以非法手段取得证明材料进行投诉的，行政监督部门应当予以驳回。
Se o reclamante fabricar fatos, falsificar materiais ou obter materiais de prova por meios ilegais para apresentar a reclamação, o departamento de supervisão administrativa deve rejeitá-la.
行政监督部门处理投诉，有权查阅、复制有关文件、资料，调查有关情况，相关单位和人员应当予以配合。必要时，行政监督部门可以责令暂停招标投标活动。
Ao processar uma reclamação, o departamento de supervisão administrativa tem o direito de consultar e copiar documentos e materiais relevantes e investigar as circunstâncias relevantes, e as unidades e pessoas relevantes devem cooperar. Quando necessário, o departamento de supervisão administrativa pode ordenar a suspensão das atividades de licitação.
行政监督部门的工作人员对监督检查过程中知悉的国家秘密、商业秘密，应当依法予以保密。
Os funcionários do departamento de supervisão administrativa devem manter a confidencialidade dos segredos de Estado e segredos comerciais dos quais tomam conhecimento durante o processo de supervisão e inspeção.
法律责任
Responsabilidade Legal
招标人有下列限制或者排斥潜在投标人行为之一的，由有关行政监督部门依照招标投标法第五十一条的规定处罚：
Se o licitante tiver um dos seguintes atos de restrição ou exclusão de potenciais licitantes, o departamento de supervisão administrativa relevante imporá penalidades de acordo com o artigo 51º da Lei de Licitações:
(一)依法应当公开招标的项目不按照规定在指定媒介发布资格预审公告或者招标公告；
(1) Para projetos que devem ser licitados abertamente, não publicar o anúncio de pré-qualificação ou anúncio de licitação nos meios de comunicação designados conforme regulamentado;
(二)在不同媒介发布的同一招标项目的资格预审公告或者招标公告的内容不一致，影响潜在投标人申请资格预审或者投标。
(2) O conteúdo dos anúncios de pré-qualificação ou anúncios de licitação para o mesmo projeto licitado publicados em diferentes meios de comunicação é inconsistente, afetando a solicitação de pré-qualificação ou licitação por potenciais licitantes.
依法必须进行招标的项目的招标人不按照规定发布资格预审公告或者招标公告，构成规避招标的，依照招标投标法第四十九条的规定处罚。
Se o licitante de um projeto que deve ser licitado não publicar o anúncio de pré-qualificação ou anúncio de licitação conforme regulamentado, constituindo evasão de licitação, será punido de acordo com o artigo 49º da Lei de Licitações.
招标人有下列情形之一的，由有关行政监督部门责令改正，可以处10万元以下的罚款：
Se o licitante tiver uma das seguintes circunstâncias, o departamento de supervisão administrativa relevante ordenará a correção e poderá impor uma multa não superior a 100.000 yuans:
(一)依法应当公开招标而采用邀请招标；
(1) Adotar licitação por convite quando a licitação aberta é exigida por lei;
(二)招标文件、资格预审文件的发售、澄清、修改的时限，或者确定的提交资格预审申请文件、投标文件的时限不符合招标投标法和本条例规定；
(2) Os prazos para distribuição, esclarecimento ou modificação dos documentos de licitação ou documentos de pré-qualificação, ou os prazos determinados para apresentação dos documentos de solicitação de pré-qualificação ou documentos de proposta, não estão em conformidade com a Lei de Licitações e este Regulamento;
(三)接受未通过资格预审的单位或者个人参加投标；
(3) Aceitar a participação na licitação de unidades ou pessoas que não passaram na pré-qualificação;
(四)接受应当拒收的投标文件。
(4) Aceitar documentos de proposta que deveriam ser recusados.
招标人有前款第一项、第三项、第四项所列行为之一的，对单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se o licitante tiver qualquer um dos atos listados nos itens (1), (3) ou (4) do parágrafo anterior, serão impostas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade.
招标代理机构在所代理的招标项目中投标、代理投标或者向该项目投标人提供咨询的，接受委托编制标底的中介机构参加受托编制标底项目的投标或者为该项目的投标人编制投标文件、提供咨询的，依照招标投标法第五十条的规定追究法律责任。
Se uma agência de licitação licitar, agir como agente de licitação ou fornecer consultoria aos licitantes no projeto que está agenciando, ou se uma agência intermediária contratada para preparar o preço base participar da licitação do projeto para o qual preparou o preço base ou preparar documentos de proposta ou fornecer consultoria aos licitantes desse projeto, a responsabilidade legal será investigada de acordo com o artigo 50º da Lei de Licitações.
招标人超过本条例规定的比例收取投标保证金、履约保证金或者不按照规定退还投标保证金及银行同期存款利息的，由有关行政监督部门责令改正，可以处5万元以下的罚款；给他人造成损失的，依法承担赔偿责任。
Se o licitante cobrar garantia de proposta ou garantia de desempenho em proporção superior à estipulada neste Regulamento, ou não devolver a garantia de proposta e os juros bancários do período correspondente conforme regulamentado, o departamento de supervisão administrativa relevante ordenará a correção e poderá impor uma multa não superior a 50.000 yuans; se causar perdas a terceiros, assumirá a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
投标人相互串通投标或者与招标人串通投标的，投标人向招标人或者评标委员会成员行贿谋取中标的，中标无效；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依照招标投标法第五十三条的规定处罚。投标人未中标的，对单位的罚款金额按照招标项目合同金额依照招标投标法规定的比例计算。
Se os licitantes conluiarem entre si ou com o licitante, ou se um licitante subornar o licitante ou membros do comitê de avaliação para obter a vitória, a adjudicação será inválida; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada; se não constituir crime, será punido de acordo com o artigo 53º da Lei de Licitações. Se o licitante não for vencedor, o valor da multa para a unidade será calculado com base no valor do contrato do projeto licitado, de acordo com a proporção estipulada na Lei de Licitações.
投标人有下列行为之一的，属于招标投标法第五十三条规定的情节严重行为，由有关行政监督部门取消其1年至2年内参加依法必须进行招标的项目的投标资格：
Se o licitante tiver um dos seguintes atos, que constituem circunstâncias graves conforme o artigo 53º da Lei de Licitações, o departamento de supervisão administrativa relevante cancelará sua qualificação para participar de licitações de projetos que devem ser licitados por 1 a 2 anos:
(一)以行贿谋取中标；
(1) Obter a vitória por meio de suborno;
(二)3年内2次以上串通投标；
(2) Conluio em licitações duas ou mais vezes em 3 anos;
(三)串通投标行为损害招标人、其他投标人或者国家、集体、公民的合法利益，造成直接经济损失30万元以上；
(3) O ato de conluio em licitações prejudica os interesses legítimos do licitante, de outros licitantes ou do Estado, da coletividade ou de cidadãos, causando perdas econômicas diretas superiores a 300.000 yuans;
(四)其他串通投标情节严重的行为。
(4) Outros atos de conluio em licitações de circunstâncias graves.
投标人自本条第二款规定的处罚执行期限届满之日起3年内又有该款所列违法行为之一的，或者串通投标、以行贿谋取中标情节特别严重的，由工商行政管理机关吊销营业执照。
Se o licitante, dentro de 3 anos a partir do término do período de execução da penalidade especificada no parágrafo 2º deste artigo, cometer novamente qualquer um dos atos ilegais listados nesse parágrafo, ou se o conluio em licitações ou suborno para obter a vitória for de circunstâncias particularmente graves, a autoridade administrativa de indústria e comércio cancelará sua licença comercial.
法律、行政法规对串通投标报价行为的处罚另有规定的，从其规定。
Se leis e regulamentos administrativos tiverem disposições diferentes sobre a punição de atos de conluio em preços de propostas, essas disposições prevalecerão.
投标人以他人名义投标或者以其他方式弄虚作假骗取中标的，中标无效；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依照招标投标法第五十四条的规定处罚。依法必须进行招标的项目的投标人未中标的，对单位的罚款金额按照招标项目合同金额依照招标投标法规定的比例计算。
Se um licitante licitar em nome de terceiros ou usar outros meios de falsificação para obter a vitória, a adjudicação será inválida; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada; se não constituir crime, será punido de acordo com o artigo 54º da Lei de Licitações. Se o licitante de um projeto que deve ser licitado não for vencedor, o valor da multa para a unidade será calculado com base no valor do contrato do projeto licitado, de acordo com a proporção estipulada na Lei de Licitações.
投标人有下列行为之一的，属于招标投标法第五十四条规定的情节严重行为，由有关行政监督部门取消其1年至3年内参加依法必须进行招标的项目的投标资格：
Se o licitante tiver um dos seguintes atos, que constituem circunstâncias graves conforme o artigo 54º da Lei de Licitações, o departamento de supervisão administrativa relevante cancelará sua qualificação para participar de licitações de projetos que devem ser licitados por 1 a 3 anos:
(一)伪造、变造资格、资质证书或者其他许可证件骗取中标；
(1) Falsificar ou alterar certificados de qualificação ou outras licenças para obter a vitória;
(二)3年内2次以上使用他人名义投标；
(2) Usar o nome de terceiros para licitar duas ou mais vezes em 3 anos;
(三)弄虚作假骗取中标给招标人造成直接经济损失30万元以上；
(3) Obter a vitória por meio de falsificação, causando perdas econômicas diretas ao licitante superiores a 300.000 yuans;
(四)其他弄虚作假骗取中标情节严重的行为。
(4) Outros atos de falsificação para obter a vitória de circunstâncias graves.
投标人自本条第二款规定的处罚执行期限届满之日起3年内又有该款所列违法行为之一的，或者弄虚作假骗取中标情节特别严重的，由工商行政管理机关吊销营业执照。
Se o licitante, dentro de 3 anos a partir do término do período de execução da penalidade especificada no parágrafo 2º deste artigo, cometer novamente qualquer um dos atos ilegais listados nesse parágrafo, ou se a falsificação para obter a vitória for de circunstâncias particularmente graves, a autoridade administrativa de indústria e comércio cancelará sua licença comercial.
出让或者出租资格、资质证书供他人投标的，依照法律、行政法规的规定给予行政处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem ceder ou arrendar certificados de qualificação para terceiros usarem em licitações estará sujeito a sanções administrativas de acordo com leis e regulamentos administrativos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
依法必须进行招标的项目的招标人不按照规定组建评标委员会，或者确定、更换评标委员会成员违反招标投标法和本条例规定的，由有关行政监督部门责令改正，可以处10万元以下的罚款，对单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；违法确定或者更换的评标委员会成员作出的评审结论无效，依法重新进行评审。
Se o licitante de um projeto que deve ser licitado não estabelecer o comitê de avaliação conforme regulamentado, ou determinar ou substituir membros do comitê de avaliação em violação à Lei de Licitações e a este Regulamento, o departamento de supervisão administrativa relevante ordenará a correção e poderá impor uma multa não superior a 100.000 yuans, e serão impostas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade; as conclusões de avaliação feitas pelos membros do comitê de avaliação determinados ou substituídos ilegalmente são inválidas, e uma nova avaliação será realizada de acordo com a lei.
国家工作人员以任何方式非法干涉选取评标委员会成员的，依照本条例第八十条的规定追究法律责任。
Se um funcionário público interferir ilegalmente na seleção de membros do comitê de avaliação por qualquer meio, a responsabilidade legal será investigada de acordo com o artigo 80º deste Regulamento.
评标委员会成员有下列行为之一的，由有关行政监督部门责令改正；情节严重的，禁止其在一定期限内参加依法必须进行招标的项目的评标；情节特别严重的，取消其担任评标委员会成员的资格：
Se um membro do comitê de avaliação tiver um dos seguintes atos, o departamento de supervisão administrativa relevante ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, será proibido de participar da avaliação de projetos que devem ser licitados por um determinado período; se as circunstâncias forem particularmente graves, sua qualificação como membro do comitê de avaliação será cancelada:
(一)应当回避而不回避；
(1) Não se declarar impedido quando deveria;
(二)擅离职守；
(2) Abandonar o posto sem autorização;
(三)不按照招标文件规定的评标标准和方法评标；
(3) Não avaliar de acordo com os padrões e métodos de avaliação especificados nos documentos de licitação;
(四)私下接触投标人；
(4) Entrar em contato privado com licitantes;
(五)向招标人征询确定中标人的意向或者接受任何单位或者个人明示或者暗示提出的倾向或者排斥特定投标人的要求；
(5) Consultar o licitante sobre a intenção de determinar o licitante vencedor ou aceitar exigências de qualquer unidade ou pessoa que indiquem ou sugiram preferência ou exclusão de licitantes específicos;
(六)对依法应当否决的投标不提出否决意见；
(6) Não apresentar opinião de rejeição para propostas que deveriam ser rejeitadas;
(七)暗示或者诱导投标人作出澄清、说明或者接受投标人主动提出的澄清、说明；
(7) Sugerir ou induzir licitantes a fazer esclarecimentos ou explicações, ou aceitar esclarecimentos ou explicações oferecidos voluntariamente pelos licitantes;
(八)其他不客观、不公正履行职务的行为。
(8) Outros atos de desempenho não objetivo ou injusto de suas funções.
评标委员会成员收受投标人的财物或者其他好处的，没收收受的财物，处3000元以上5万元以下的罚款，取消担任评标委员会成员的资格，不得再参加依法必须进行招标的项目的评标；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um membro do comitê de avaliação aceitar bens ou outros benefícios de licitantes, os bens recebidos serão confiscados, e será imposta uma multa de 3.000 a 50.000 yuans, e sua qualificação como membro do comitê de avaliação será cancelada, não podendo mais participar da avaliação de projetos que devem ser licitados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
依法必须进行招标的项目的招标人有下列情形之一的，由有关行政监督部门责令改正，可以处中标项目金额10‰以下的罚款；给他人造成损失的，依法承担赔偿责任；对单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Se o licitante de um projeto que deve ser licitado tiver uma das seguintes circunstâncias, o departamento de supervisão administrativa relevante ordenará a correção e poderá impor uma multa não superior a 10‰ do valor do projeto adjudicado; se causar perdas a terceiros, assumirá a responsabilidade de indenização de acordo com a lei; e serão impostas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade:
(一)无正当理由不发出中标通知书；
(1) Não emitir a notificação de adjudicação sem justa causa;
(二)不按照规定确定中标人；
(2) Não determinar o licitante vencedor conforme regulamentado;
(三)中标通知书发出后无正当理由改变中标结果；
(3) Alterar o resultado da adjudicação sem justa causa após a emissão da notificação de adjudicação;
(四)无正当理由不与中标人订立合同；
(4) Não celebrar o contrato com o licitante vencedor sem justa causa;
(五)在订立合同时向中标人提出附加条件。
(5) Apresentar condições adicionais ao licitante vencedor ao celebrar o contrato.
中标人无正当理由不与招标人订立合同，在签订合同时向招标人提出附加条件，或者不按照招标文件要求提交履约保证金的，取消其中标资格，投标保证金不予退还。对依法必须进行招标的项目的中标人，由有关行政监督部门责令改正，可以处中标项目金额10‰以下的罚款。
Se o licitante vencedor, sem justa causa, não celebrar o contrato com o licitante, apresentar condições adicionais ao licitante ao celebrar o contrato, ou não apresentar a garantia de desempenho conforme exigido nos documentos de licitação, sua qualificação de vitória será cancelada e a garantia de proposta não será devolvida. Para o licitante vencedor de um projeto que deve ser licitado, o departamento de supervisão administrativa relevante ordenará a correção e poderá impor uma multa não superior a 10‰ do valor do projeto adjudicado.
招标人和中标人不按照招标文件和中标人的投标文件订立合同，合同的主要条款与招标文件、中标人的投标文件的内容不一致，或者招标人、中标人订立背离合同实质性内容的协议的，由有关行政监督部门责令改正，可以处中标项目金额5‰以上10‰以下的罚款。
Se o licitante e o licitante vencedor não celebrarem o contrato de acordo com os documentos de licitação e os documentos de proposta do licitante vencedor, se as principais cláusulas do contrato forem inconsistentes com o conteúdo dos documentos de licitação e dos documentos de proposta do licitante vencedor, ou se o licitante e o licitante vencedor celebrarem acordos que se desviem do conteúdo substantivo do contrato, o departamento de supervisão administrativa relevante ordenará a correção e poderá impor uma multa de 5‰ a 10‰ do valor do projeto adjudicado.
中标人将中标项目转让给他人的，将中标项目肢解后分别转让给他人的，违反招标投标法和本条例规定将中标项目的部分主体、关键性工作分包给他人的，或者分包人再次分包的，转让、分包无效，处转让、分包项目金额5‰以上10‰以下的罚款；有违法所得的，并处没收违法所得；可以责令停业整顿；情节严重的，由工商行政管理机关吊销营业执照。
Se o licitante vencedor transferir o projeto adjudicado a terceiros, dividir o projeto adjudicado e transferi-lo separadamente a terceiros, subcontratar parte do trabalho principal ou crítico do projeto adjudicado em violação à Lei de Licitações e a este Regulamento, ou se o subcontratado subcontratar novamente, a transferência ou subcontratação será inválida, e será imposta uma multa de 5‰ a 10‰ do valor do projeto transferido ou subcontratado; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; poderá ser ordenada a suspensão das operações para retificação; se as circunstâncias forem graves, a autoridade administrativa de indústria e comércio cancelará a licença comercial.
投标人或者其他利害关系人捏造事实、伪造材料或者以非法手段取得证明材料进行投诉，给他人造成损失的，依法承担赔偿责任。
Se um licitante ou outra parte interessada fabricar fatos, falsificar materiais ou obter materiais de prova por meios ilegais para apresentar uma reclamação, causando perdas a terceiros, assumirá a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
招标人不按照规定对异议作出答复，继续进行招标投标活动的，由有关行政监督部门责令改正，拒不改正或者不能改正并影响中标结果的，依照本条例第八十一条的规定处理。
Se o licitante não responder a uma objeção conforme regulamentado e continuar as atividades de licitação, o departamento de supervisão administrativa relevante ordenará a correção; se recusar a corrigir ou não puder corrigir e isso afetar o resultado da licitação, será tratado de acordo com o artigo 81º deste Regulamento.
国家建立招标投标信用制度。有关行政监督部门应当依法公告对招标人、招标代理机构、投标人、评标委员会成员等当事人违法行为的行政处理决定。
O Estado estabelece um sistema de crédito para licitações. Os departamentos de supervisão administrativa relevantes devem publicar, de acordo com a lei, as decisões de sanção administrativa para atos ilegais de partes como licitantes, agências de licitação, licitantes e membros do comitê de avaliação.
项目审批、核准部门不依法审批、核准项目招标范围、招标方式、招标组织形式的，对单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se o departamento de aprovação ou autorização do projeto não aprovar ou autorizar o escopo da licitação, método de licitação e forma de organização da licitação de acordo com a lei, serão impostas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos da unidade.
有关行政监督部门不依法履行职责，对违反招标投标法和本条例规定的行为不依法查处，或者不按照规定处理投诉、不依法公告对招标投标当事人违法行为的行政处理决定的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se o departamento de supervisão administrativa relevante não cumprir seus deveres de acordo com a lei, não investigar e punir violações da Lei de Licitações e deste Regulamento, ou não processar reclamações conforme regulamentado, ou não publicar as decisões de sanção administrativa para atos ilegais de partes em licitações, serão impostas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos.
项目审批、核准部门和有关行政监督部门的工作人员徇私舞弊、滥用职权、玩忽职守，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os funcionários do departamento de aprovação ou autorização do projeto e dos departamentos de supervisão administrativa relevantes praticarem nepotismo, abusarem de poder ou negligenciarem seus deveres, constituindo crime, a responsabilidade criminal será investigada.
国家工作人员利用职务便利，以直接或者间接、明示或者暗示等任何方式非法干涉招标投标活动，有下列情形之一的，依法给予记过或者记大过处分；情节严重的，依法给予降级或者撤职处分；情节特别严重的，依法给予开除处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um funcionário público, aproveitando-se de sua posição, interferir ilegalmente em atividades de licitação por qualquer meio, direta ou indiretamente, explícita ou implicitamente, em qualquer das seguintes circunstâncias, será aplicada uma sanção de advertência ou advertência grave; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma sanção de rebaixamento ou demissão; se as circunstâncias forem particularmente graves, será aplicada uma sanção de demissão; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada:
(一)要求对依法必须进行招标的项目不招标，或者要求对依法应当公开招标的项目不公开招标；
(1) Exigir que um projeto que deve ser licitado não seja licitado, ou exigir que um projeto que deve ser licitado abertamente não seja licitado abertamente;
(二)要求评标委员会成员或者招标人以其指定的投标人作为中标候选人或者中标人，或者以其他方式非法干涉评标活动，影响中标结果；
(2) Exigir que membros do comitê de avaliação ou o licitante designem o licitante por ele indicado como candidato a vencedor ou licitante vencedor, ou interferir ilegalmente nas atividades de avaliação de outras formas, afetando o resultado da licitação;
(三)以其他方式非法干涉招标投标活动。
(3) Interferir ilegalmente em atividades de licitação de outras formas.
依法必须进行招标的项目的招标投标活动违反招标投标法和本条例的规定，对中标结果造成实质性影响，且不能采取补救措施予以纠正的，招标、投标、中标无效，应当依法重新招标或者评标。
Se as atividades de licitação de um projeto que deve ser licitado violarem a Lei de Licitações e este Regulamento, causando um impacto substancial no resultado da licitação, e não puderem ser corrigidas por medidas corretivas, a licitação, a proposta e a adjudicação serão inválidas, e uma nova licitação ou avaliação deve ser realizada de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
招标投标协会按照依法制定的章程开展活动，加强行业自律和服务。
As associações de licitação realizam atividades de acordo com seus estatutos legalmente estabelecidos, fortalecendo a autorregulação e os serviços do setor.
政府采购的法律、行政法规对政府采购货物、服务的招标投标另有规定的，从其规定。
Se as leis e regulamentos administrativos de compras governamentais tiverem disposições diferentes sobre licitações de bens e serviços de compras governamentais, essas disposições prevalecerão.
本条例自2012年2月1日起施行。
Este Regulamento entra em vigor em 1º de fevereiro de 2012.