KYB CHINA(2003年4月27日中华人民共和国国务院令第375号公布 根据2010年12月20日《国务院关于修改〈工伤保险条例〉的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 375 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de abril de 2003, revisado conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento do Seguro contra Acidentes de Trabalho em 20 de dezembro de 2010)
总则
Disposições Gerais
为了保障因工作遭受事故伤害或者患职业病的职工获得医疗救治和经济补偿，促进工伤预防和职业康复，分散用人单位的工伤风险，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para garantir que os trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais recebam tratamento médico e compensação econômica, promover a prevenção de acidentes de trabalho e a reabilitação profissional, e distribuir os riscos de acidentes de trabalho entre os empregadores.
中华人民共和国境内的企业、事业单位、社会团体、民办非企业单位、基金会、律师事务所、会计师事务所等组织和有雇工的个体工商户(以下称用人单位)应当依照本条例规定参加工伤保险，为本单位全部职工或者雇工(以下称职工)缴纳工伤保险费。
As empresas, instituições públicas, organizações sociais, entidades privadas não empresariais, fundações, escritórios de advocacia, escritórios de contabilidade e outras organizações, bem como os trabalhadores autônomos com empregados (doravante denominados empregadores) no território da República Popular da China devem participar do seguro contra acidentes de trabalho de acordo com este regulamento e pagar as contribuições do seguro contra acidentes de trabalho para todos os seus funcionários ou empregados (doravante denominados trabalhadores).
中华人民共和国境内的企业、事业单位、社会团体、民办非企业单位、基金会、律师事务所、会计师事务所等组织的职工和个体工商户的雇工，均有依照本条例的规定享受工伤保险待遇的权利。
Os trabalhadores de empresas, instituições públicas, organizações sociais, entidades privadas não empresariais, fundações, escritórios de advocacia, escritórios de contabilidade e outras organizações, bem como os empregados de trabalhadores autônomos no território da República Popular da China, têm o direito de usufruir dos benefícios do seguro contra acidentes de trabalho de acordo com este regulamento.
工伤保险费的征缴按照《社会保险费征缴暂行条例》关于基本养老保险费、基本医疗保险费、失业保险费的征缴规定执行。
A arrecadação das contribuições do seguro contra acidentes de trabalho deve seguir as disposições do Regulamento Provisório sobre a Arrecadação de Contribuições de Seguro Social relativas à arrecadação de contribuições para o seguro básico de pensão, seguro básico de saúde e seguro de desemprego.
用人单位应当将参加工伤保险的有关情况在本单位内公示。
Os empregadores devem divulgar internamente as informações sobre a participação no seguro contra acidentes de trabalho.
用人单位和职工应当遵守有关安全生产和职业病防治的法律法规，执行安全卫生规程和标准，预防工伤事故发生，避免和减少职业病危害。
Os empregadores e os trabalhadores devem cumprir as leis e regulamentos relativos à segurança da produção e à prevenção de doenças ocupacionais, executar as normas e padrões de segurança e saúde, prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho e evitar e reduzir os riscos de doenças ocupacionais.
职工发生工伤时，用人单位应当采取措施使工伤职工得到及时救治。
Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho, o empregador deve tomar medidas para que o trabalhador acidentado receba tratamento médico em tempo hábil.
国务院社会保险行政部门负责全国的工伤保险工作。
O departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de seguro contra acidentes de trabalho em todo o país.
县级以上地方各级人民政府社会保险行政部门负责本行政区域内的工伤保险工作。
Os departamentos administrativos de seguro social dos governos populares locais em nível de distrito ou superior são responsáveis pelo trabalho de seguro contra acidentes de trabalho em suas respectivas áreas administrativas.
社会保险行政部门按照国务院有关规定设立的社会保险经办机构(以下称经办机构)具体承办工伤保险事务。
As instituições de operação de seguro social (doravante denominadas instituições operacionais) estabelecidas pelos departamentos administrativos de seguro social de acordo com as disposições do Conselho de Estado são responsáveis pela execução específica dos assuntos de seguro contra acidentes de trabalho.
社会保险行政部门等部门制定工伤保险的政策、标准，应当征求工会组织、用人单位代表的意见。
Ao formular políticas e padrões para o seguro contra acidentes de trabalho, os departamentos administrativos de seguro social e outros departamentos devem solicitar as opiniões das organizações sindicais e dos representantes dos empregadores.
工伤保险基金
Fundo do Seguro contra Acidentes de Trabalho
工伤保险基金由用人单位缴纳的工伤保险费、工伤保险基金的利息和依法纳入工伤保险基金的其他资金构成。
O fundo do seguro contra acidentes de trabalho é composto pelas contribuições de seguro contra acidentes de trabalho pagas pelos empregadores, pelos juros do fundo do seguro contra acidentes de trabalho e por outros fundos incorporados ao fundo do seguro contra acidentes de trabalho de acordo com a lei.
工伤保险费根据以支定收、收支平衡的原则，确定费率。
A taxa de contribuição para o seguro contra acidentes de trabalho é determinada com base no princípio de arrecadação para cobrir despesas e equilíbrio entre receitas e despesas.
国家根据不同行业的工伤风险程度确定行业的差别费率，并根据工伤保险费使用、工伤发生率等情况在每个行业内确定若干费率档次。行业差别费率及行业内费率档次由国务院社会保险行政部门制定，报国务院批准后公布施行。
O Estado determina taxas diferenciadas por setor de acordo com o grau de risco de acidentes de trabalho em diferentes setores, e estabelece várias faixas de taxas dentro de cada setor com base no uso das contribuições e na incidência de acidentes de trabalho. As taxas diferenciadas por setor e as faixas de taxas dentro dos setores são formuladas pelo departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado e, após aprovação do Conselho de Estado, são publicadas e implementadas.
统筹地区经办机构根据用人单位工伤保险费使用、工伤发生率等情况，适用所属行业内相应的费率档次确定单位缴费费率。
A instituição operacional da região integrada determina a taxa de contribuição da unidade empregadora com base no uso das contribuições e na incidência de acidentes de trabalho da unidade empregadora, aplicando a faixa de taxa correspondente dentro do setor ao qual pertence.
国务院社会保险行政部门应当定期了解全国各统筹地区工伤保险基金收支情况，及时提出调整行业差别费率及行业内费率档次的方案，报国务院批准后公布施行。
O departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado deve regularmente acompanhar a situação de receitas e despesas do fundo de seguro contra acidentes de trabalho em todas as regiões integradas do país, e apresentar prontamente propostas de ajuste das taxas diferenciadas por setor e das faixas de taxas dentro dos setores, que, após aprovação do Conselho de Estado, são publicadas e implementadas.
用人单位应当按时缴纳工伤保险费。职工个人不缴纳工伤保险费。
Os empregadores devem pagar pontualmente as contribuições para o seguro contra acidentes de trabalho. Os trabalhadores individuais não pagam contribuições para o seguro contra acidentes de trabalho.
用人单位缴纳工伤保险费的数额为本单位职工工资总额乘以单位缴费费率之积。
O valor da contribuição para o seguro contra acidentes de trabalho paga pelo empregador é o produto do total dos salários dos empregados da unidade pela taxa de contribuição da unidade.
对难以按照工资总额缴纳工伤保险费的行业，其缴纳工伤保险费的具体方式，由国务院社会保险行政部门规定。
Para os setores onde é difícil calcular a contribuição com base no total dos salários, a forma específica de pagamento da contribuição para o seguro contra acidentes de trabalho será determinada pelo departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado.
工伤保险基金逐步实行省级统筹。
O fundo do seguro contra acidentes de trabalho será gradualmente coordenado a nível provincial.
跨地区、生产流动性较大的行业，可以采取相对集中的方式异地参加统筹地区的工伤保险。具体办法由国务院社会保险行政部门会同有关行业的主管部门制定。
Os setores com grande mobilidade inter-regional e de produção podem participar na coordenação regional do seguro contra acidentes de trabalho de forma relativamente concentrada, em local diferente. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos competentes dos setores relevantes.
工伤保险基金存入社会保障基金财政专户，用于本条例规定的工伤保险待遇，劳动能力鉴定，工伤预防的宣传、培训等费用，以及法律、法规规定的用于工伤保险的其他费用的支付。
O fundo do seguro contra acidentes de trabalho é depositado na conta financeira especial do fundo de segurança social e é utilizado para o pagamento das prestações do seguro contra acidentes de trabalho previstas neste regulamento, para a avaliação da capacidade de trabalho, para despesas de publicidade e formação em prevenção de acidentes de trabalho, bem como para outros pagamentos relacionados com o seguro contra acidentes de trabalho previstos em leis e regulamentos.
工伤预防费用的提取比例、使用和管理的具体办法，由国务院社会保险行政部门会同国务院财政、卫生行政、安全生产监督管理等部门规定。
A percentagem de retirada, utilização e gestão das despesas de prevenção de acidentes de trabalho será especificada pelo departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos de finanças, saúde e administração de segurança de produção do Conselho de Estado.
任何单位或者个人不得将工伤保险基金用于投资运营、兴建或者改建办公场所、发放奖金，或者挪作其他用途。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode utilizar o fundo do seguro contra acidentes de trabalho para investimento e operação, construção ou renovação de instalações de escritório, distribuição de bónus, ou desviá-lo para outros fins.
工伤保险基金应当留有一定比例的储备金，用于统筹地区重大事故的工伤保险待遇支付；储备金不足支付的，由统筹地区的人民政府垫付。储备金占基金总额的具体比例和储备金的使用办法，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
O fundo do seguro contra acidentes de trabalho deve manter uma reserva numa determinada proporção para o pagamento das prestações do seguro contra acidentes de trabalho em caso de acidentes graves na região coordenada; se a reserva for insuficiente, o governo popular da região coordenada deve adiantar os fundos. A proporção específica da reserva em relação ao total do fundo e o método de utilização da reserva serão determinados pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
工伤认定
Identificação de Acidente de Trabalho
职工有下列情形之一的，应当认定为工伤：
Um trabalhador será considerado como tendo sofrido um acidente de trabalho em qualquer das seguintes circunstâncias:
(一)在工作时间和工作场所内，因工作原因受到事故伤害的；
(1) Sofrer lesão por acidente devido a razões de trabalho durante o horário de trabalho e no local de trabalho;
(二)工作时间前后在工作场所内，从事与工作有关的预备性或者收尾性工作受到事故伤害的；
(2) Sofrer lesão por acidente ao realizar trabalhos preparatórios ou de encerramento relacionados com o trabalho, antes ou depois do horário de trabalho, no local de trabalho;
(三)在工作时间和工作场所内，因履行工作职责受到暴力等意外伤害的；
(3) Sofrer lesão por violência ou outros acidentes durante o horário de trabalho e no local de trabalho, no exercício das funções laborais;
(四)患职业病的；
(4) Contrair doença profissional;
(五)因工外出期间，由于工作原因受到伤害或者发生事故下落不明的；
(5) Sofrer lesão ou desaparecer em acidente durante uma deslocação ao serviço da entidade patronal, devido a razões de trabalho;
(六)在上下班途中，受到非本人主要责任的交通事故或者城市轨道交通、客运轮渡、火车事故伤害的；
(6) Sofrer lesão no trajeto de ida e volta do trabalho, em acidente de viação, metro, ferry ou comboio, desde que o trabalhador não seja o principal responsável;
(七)法律、行政法规规定应当认定为工伤的其他情形。
(7) Outras situações previstas em leis ou regulamentos administrativos como acidente de trabalho.
职工有下列情形之一的，视同工伤：
Consideram-se equiparados a acidente de trabalho as seguintes situações:
(一)在工作时间和工作岗位，突发疾病死亡或者在48小时之内经抢救无效死亡的；
(1) Falecer subitamente durante o horário e no local de trabalho, ou falecer após tentativas de reanimação no prazo de 48 horas;
(二)在抢险救灾等维护国家利益、公共利益活动中受到伤害的；
(2) Sofrer lesão em atividades de salvamento em catástrofes ou outras ações de defesa dos interesses nacionais ou públicos;
(三)职工原在军队服役，因战、因公负伤致残，已取得革命伤残军人证，到用人单位后旧伤复发的。
(3) O trabalhador que anteriormente serviu nas forças armadas, ficou ferido ou incapacitado em combate ou em serviço, obteve o certificado de militar revolucionário deficiente, e sofre recidiva da lesão antiga após ingressar no empregador.
职工有前款第(一)项、第(二)项情形的，按照本条例的有关规定享受工伤保险待遇；职工有前款第(三)项情形的，按照本条例的有关规定享受除一次性伤残补助金以外的工伤保险待遇。
Os trabalhadores nas situações dos itens (1) e (2) do parágrafo anterior gozam dos benefícios do seguro contra acidentes de trabalho de acordo com as disposições relevantes deste regulamento; os trabalhadores na situação do item (3) do parágrafo anterior gozam dos benefícios do seguro contra acidentes de trabalho, exceto o subsídio único por invalidez, de acordo com as disposições relevantes deste regulamento.
职工符合本条例第十四条、第十五条的规定，但是有下列情形之一的，不得认定为工伤或者视同工伤：
Os trabalhadores que se enquadrem nas disposições dos artigos 14.º e 15.º deste regulamento, mas que se encontrem em qualquer das seguintes situações, não serão reconhecidos como acidente de trabalho ou equiparados a acidente de trabalho:
(一)故意犯罪的；
(1) Crime doloso;
(二)醉酒或者吸毒的；
(2) Embriaguez ou uso de drogas;
(三)自残或者自杀的。
(3) Auto-mutilação ou suicídio.
职工发生事故伤害或者按照职业病防治法规定被诊断、鉴定为职业病，所在单位应当自事故伤害发生之日或者被诊断、鉴定为职业病之日起30日内，向统筹地区社会保险行政部门提出工伤认定申请。遇有特殊情况，经报社会保险行政部门同意，申请时限可以适当延长。
Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho ou é diagnosticado/identificado com doença profissional nos termos da Lei de Prevenção e Controlo de Doenças Profissionais, a entidade empregadora deve, no prazo de 30 dias a contar da data do acidente ou do diagnóstico/identificação, apresentar um pedido de reconhecimento de acidente de trabalho ao departamento de segurança social da região coordenada. Em circunstâncias especiais, mediante aprovação do departamento de segurança social, o prazo pode ser devidamente prorrogado.
用人单位未按前款规定提出工伤认定申请的，工伤职工或者其近亲属、工会组织在事故伤害发生之日或者被诊断、鉴定为职业病之日起1年内，可以直接向用人单位所在地统筹地区社会保险行政部门提出工伤认定申请。
Se a entidade empregadora não apresentar o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho nos termos do parágrafo anterior, o trabalhador acidentado ou os seus familiares próximos, ou a organização sindical, podem apresentar diretamente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho ao departamento de segurança social da região coordenada onde a entidade empregadora está localizada, no prazo de 1 ano a contar da data do acidente ou do diagnóstico/identificação da doença profissional.
按照本条第一款规定应当由省级社会保险行政部门进行工伤认定的事项，根据属地原则由用人单位所在地的设区的市级社会保险行政部门办理。
Nos termos do primeiro parágrafo deste artigo, os assuntos de reconhecimento de acidente de trabalho que devam ser tratados pelo departamento provincial de segurança social serão tratados pelo departamento municipal de segurança social da cidade com distritos onde a entidade empregadora está localizada, de acordo com o princípio da territorialidade.
用人单位未在本条第一款规定的时限内提交工伤认定申请，在此期间发生符合本条例规定的工伤待遇等有关费用由该用人单位负担。
Se a entidade empregadora não apresentar o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho dentro do prazo estipulado no primeiro parágrafo deste artigo, as despesas relacionadas com o tratamento de acidente de trabalho nos termos deste regulamento ocorridas durante esse período serão suportadas pela entidade empregadora.
提出工伤认定申请应当提交下列材料：
Para solicitar o reconhecimento de acidente de trabalho, devem ser apresentados os seguintes documentos:
(一)工伤认定申请表；
(1) Formulário de solicitação de reconhecimento de acidente de trabalho;
(二)与用人单位存在劳动关系(包括事实劳动关系)的证明材料；
(2) Documentos comprovativos da relação de trabalho (incluindo relação de trabalho de facto) com a entidade empregadora;
(三)医疗诊断证明或者职业病诊断证明书(或者职业病诊断鉴定书)。
(3) Atestado médico de diagnóstico ou atestado de diagnóstico de doença profissional (ou certidão de diagnóstico de doença profissional).
工伤认定申请表应当包括事故发生的时间、地点、原因以及职工伤害程度等基本情况。
O formulário de solicitação de reconhecimento de acidente de trabalho deve incluir informações básicas como a hora, local, causa do acidente e o grau de lesão do trabalhador.
工伤认定申请人提供材料不完整的，社会保险行政部门应当一次性书面告知工伤认定申请人需要补正的全部材料。申请人按照书面告知要求补正材料后，社会保险行政部门应当受理。
Se os documentos apresentados pelo requerente estiverem incompletos, o departamento de segurança social deve informar por escrito, de uma só vez, todos os documentos que necessitam de ser complementados. Após o requerente complementar os documentos conforme a notificação por escrito, o departamento de segurança social deve aceitar o pedido.
社会保险行政部门受理工伤认定申请后，根据审核需要可以对事故伤害进行调查核实，用人单位、职工、工会组织、医疗机构以及有关部门应当予以协助。职业病诊断和诊断争议的鉴定，依照职业病防治法的有关规定执行。对依法取得职业病诊断证明书或者职业病诊断鉴定书的，社会保险行政部门不再进行调查核实。
Após aceitar o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, o departamento de segurança social pode, conforme necessário para a verificação, realizar uma investigação sobre o acidente, devendo a entidade empregadora, o trabalhador, a organização sindical, as instituições médicas e os departamentos relevantes prestar assistência. O diagnóstico de doença profissional e a resolução de controvérsias sobre o diagnóstico seguem as disposições da Lei de Prevenção e Tratamento de Doenças Profissionais. Para os atestados de diagnóstico de doença profissional ou certidões de diagnóstico de doença profissional obtidos legalmente, o departamento de segurança social não realiza nova investigação.
职工或者其近亲属认为是工伤，用人单位不认为是工伤的，由用人单位承担举证责任。
Se o trabalhador ou os seus familiares próximos consideram que se trata de um acidente de trabalho, mas a entidade empregadora não o reconhece, cabe à entidade empregadora assumir o ónus da prova.
社会保险行政部门应当自受理工伤认定申请之日起60日内作出工伤认定的决定，并书面通知申请工伤认定的职工或者其近亲属和该职工所在单位。
O departamento de segurança social deve decidir sobre o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação do pedido, e notificar por escrito o trabalhador requerente ou os seus familiares próximos e a entidade empregadora do trabalhador.
社会保险行政部门对受理的事实清楚、权利义务明确的工伤认定申请，应当在15日内作出工伤认定的决定。
Para os pedidos de reconhecimento de acidente de trabalho com factos claros e direitos e obrigações bem definidos, o departamento de segurança social deve decidir no prazo de 15 dias.
作出工伤认定决定需要以司法机关或者有关行政主管部门的结论为依据的，在司法机关或者有关行政主管部门尚未作出结论期间，作出工伤认定决定的时限中止。
Se a decisão de identificação de acidente de trabalho depender de conclusões de órgãos judiciais ou administrativos competentes, o prazo para a tomada da decisão de identificação será suspenso até que tais órgãos emitam as suas conclusões.
社会保险行政部门工作人员与工伤认定申请人有利害关系的，应当回避。
Os funcionários do departamento administrativo de segurança social que tenham interesse no requerente da identificação de acidente de trabalho devem abster-se de participar no processo.
劳动能力鉴定
Avaliação da Capacidade Laboral
职工发生工伤，经治疗伤情相对稳定后存在残疾、影响劳动能力的，应当进行劳动能力鉴定。
O trabalhador que sofra um acidente de trabalho e, após tratamento, apresente sequelas que afetem a sua capacidade laboral, deve submeter-se a uma avaliação da capacidade laboral.
劳动能力鉴定是指劳动功能障碍程度和生活自理障碍程度的等级鉴定。
A avaliação da capacidade laboral consiste na classificação do grau de deficiência funcional laboral e do grau de dependência para as atividades da vida diária.
劳动功能障碍分为十个伤残等级，最重的为一级，最轻的为十级。
A deficiência funcional laboral divide-se em dez graus de incapacidade, sendo o primeiro o mais grave e o décimo o mais leve.
生活自理障碍分为三个等级：生活完全不能自理、生活大部分不能自理和生活部分不能自理。
A dependência para as atividades da vida diária divide-se em três níveis: total, parcial e ligeira.
劳动能力鉴定标准由国务院社会保险行政部门会同国务院卫生行政部门等部门制定。
Os critérios de avaliação da capacidade laboral são estabelecidos conjuntamente pelo departamento administrativo de segurança social do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado, entre outros.
劳动能力鉴定由用人单位、工伤职工或者其近亲属向设区的市级劳动能力鉴定委员会提出申请，并提供工伤认定决定和职工工伤医疗的有关资料。
A avaliação da capacidade laboral é requerida pela entidade empregadora, pelo trabalhador acidentado ou pelos seus familiares próximos à comissão de avaliação da capacidade laboral ao nível da cidade com distritos, devendo ser apresentada a decisão de identificação do acidente de trabalho e os documentos médicos relevantes.
省、自治区、直辖市劳动能力鉴定委员会和设区的市级劳动能力鉴定委员会分别由省、自治区、直辖市和设区的市级社会保险行政部门、卫生行政部门、工会组织、经办机构代表以及用人单位代表组成。
A comissão de avaliação da capacidade laboral a nível provincial, regional ou municipal, e a comissão ao nível da cidade com distritos, são compostas por representantes do departamento administrativo de segurança social, do departamento administrativo de saúde, das organizações sindicais, das entidades gestoras e das entidades empregadoras, respetivamente, ao nível correspondente.
劳动能力鉴定委员会建立医疗卫生专家库。列入专家库的医疗卫生专业技术人员应当具备下列条件：
O comitê de avaliação da capacidade laboral estabelece um banco de especialistas médicos e de saúde. Os profissionais técnicos de saúde incluídos no banco de especialistas devem atender às seguintes condições:
(一)具有医疗卫生高级专业技术职务任职资格；
(1) Possuir qualificação profissional técnica de alto nível na área de saúde;
(二)掌握劳动能力鉴定的相关知识；
(2) Dominar os conhecimentos relevantes sobre avaliação da capacidade laboral;
(三)具有良好的职业品德。
(3) Possuir boa ética profissional.
设区的市级劳动能力鉴定委员会收到劳动能力鉴定申请后，应当从其建立的医疗卫生专家库中随机抽取3名或者5名相关专家组成专家组，由专家组提出鉴定意见。设区的市级劳动能力鉴定委员会根据专家组的鉴定意见作出工伤职工劳动能力鉴定结论；必要时，可以委托具备资格的医疗机构协助进行有关的诊断。
Após receber o pedido de avaliação da capacidade laboral, o comitê de avaliação da capacidade laboral do município com distritos deve selecionar aleatoriamente 3 ou 5 especialistas relevantes do seu banco de especialistas médicos para formar um grupo de especialistas, que emitirá um parecer de avaliação. O comitê de avaliação da capacidade laboral do município com distritos emitirá a conclusão da avaliação da capacidade laboral do trabalhador acidentado com base no parecer do grupo de especialistas; quando necessário, pode delegar a instituições médicas qualificadas a realização de diagnósticos auxiliares.
设区的市级劳动能力鉴定委员会应当自收到劳动能力鉴定申请之日起60日内作出劳动能力鉴定结论，必要时，作出劳动能力鉴定结论的期限可以延长30日。劳动能力鉴定结论应当及时送达申请鉴定的单位和个人。
O comitê de avaliação da capacidade laboral do município com distritos deve emitir a conclusão da avaliação da capacidade laboral no prazo de 60 dias a contar do recebimento do pedido de avaliação; quando necessário, o prazo para emissão da conclusão pode ser prorrogado por 30 dias. A conclusão da avaliação da capacidade laboral deve ser prontamente entregue à unidade e ao indivíduo que solicitaram a avaliação.
申请鉴定的单位或者个人对设区的市级劳动能力鉴定委员会作出的鉴定结论不服的，可以在收到该鉴定结论之日起15日内向省、自治区、直辖市劳动能力鉴定委员会提出再次鉴定申请。省、自治区、直辖市劳动能力鉴定委员会作出的劳动能力鉴定结论为最终结论。
A unidade ou o indivíduo que solicitou a avaliação e não concordar com a conclusão emitida pelo comitê de avaliação da capacidade laboral do município com distritos pode, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da conclusão, solicitar uma nova avaliação ao comitê de avaliação da capacidade laboral da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central. A conclusão da avaliação da capacidade laboral emitida pelo comitê de avaliação da capacidade laboral da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é definitiva.
劳动能力鉴定工作应当客观、公正。劳动能力鉴定委员会组成人员或者参加鉴定的专家与当事人有利害关系的，应当回避。
O trabalho de avaliação da capacidade laboral deve ser objetivo e justo. Os membros do comitê de avaliação da capacidade laboral ou os especialistas participantes da avaliação que tenham interesse nas partes envolvidas devem se abster.
自劳动能力鉴定结论作出之日起1年后，工伤职工或者其近亲属、所在单位或者经办机构认为伤残情况发生变化的，可以申请劳动能力复查鉴定。
Um ano após a data da conclusão da avaliação da capacidade laboral, se o trabalhador acidentado ou seus familiares próximos, a unidade empregadora ou a instituição gestora considerarem que a condição da lesão mudou, podem solicitar uma avaliação de revisão da capacidade laboral.
劳动能力鉴定委员会依照本条例第二十六条和第二十八条的规定进行再次鉴定和复查鉴定的期限，依照本条例第二十五条第二款的规定执行。
O prazo para o comitê de avaliação da capacidade laboral realizar a nova avaliação e a avaliação de revisão de acordo com o disposto nos artigos 26 e 28 deste regulamento deve seguir o disposto no parágrafo 2 do artigo 25 deste regulamento.
工伤保险待遇
Benefícios do Seguro contra Acidentes de Trabalho
职工因工作遭受事故伤害或者患职业病进行治疗，享受工伤医疗待遇。
Os trabalhadores que sofram acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e necessitem de tratamento têm direito a benefícios médicos por acidente de trabalho.
职工治疗工伤应当在签订服务协议的医疗机构就医，情况紧急时可以先到就近的医疗机构急救。
O tratamento do acidente de trabalho deve ser realizado em instituições médicas que tenham celebrado contratos de serviço; em caso de emergência, pode-se primeiro recorrer a uma instituição médica próxima para primeiros socorros.
治疗工伤所需费用符合工伤保险诊疗项目目录、工伤保险药品目录、工伤保险住院服务标准的，从工伤保险基金支付。工伤保险诊疗项目目录、工伤保险药品目录、工伤保险住院服务标准，由国务院社会保险行政部门会同国务院卫生行政部门、食品药品监督管理部门等部门规定。
As despesas necessárias para o tratamento do acidente de trabalho que estejam em conformidade com o catálogo de itens de diagnóstico e tratamento, o catálogo de medicamentos e os padrões de internação hospitalar do seguro contra acidentes de trabalho serão pagas pelo fundo do seguro contra acidentes de trabalho. O catálogo de itens de diagnóstico e tratamento, o catálogo de medicamentos e os padrões de internação hospitalar do seguro contra acidentes de trabalho são definidos pelo departamento administrativo de seguro social do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de saúde do Conselho de Estado e o departamento de supervisão de alimentos e medicamentos.
职工住院治疗工伤的伙食补助费，以及经医疗机构出具证明，报经办机构同意，工伤职工到统筹地区以外就医所需的交通、食宿费用从工伤保险基金支付，基金支付的具体标准由统筹地区人民政府规定。
O subsídio de alimentação para trabalhadores hospitalizados devido a acidente de trabalho, bem como as despesas de transporte e alojamento necessárias para o tratamento fora da área de coordenação, mediante comprovativo emitido pela instituição médica e aprovação da agência gestora, serão pagos pelo fundo do seguro contra acidentes de trabalho. Os padrões específicos de pagamento do fundo são definidos pelo governo popular da área de coordenação.
工伤职工治疗非工伤引发的疾病，不享受工伤医疗待遇，按照基本医疗保险办法处理。
Os trabalhadores com acidente de trabalho que necessitem de tratamento para doenças não causadas pelo acidente de trabalho não têm direito aos benefícios médicos por acidente de trabalho, devendo ser tratados de acordo com o regime de seguro médico básico.
工伤职工到签订服务协议的医疗机构进行工伤康复的费用，符合规定的，从工伤保险基金支付。
As despesas de reabilitação do acidente de trabalho realizadas em instituições médicas que tenham celebrado contratos de serviço, desde que estejam em conformidade com as disposições, serão pagas pelo fundo do seguro contra acidentes de trabalho.
社会保险行政部门作出认定为工伤的决定后发生行政复议、行政诉讼的，行政复议和行政诉讼期间不停止支付工伤职工治疗工伤的医疗费用。
Após a decisão do departamento administrativo de seguro social de reconhecer o acidente de trabalho, se houver recurso administrativo ou ação judicial, o pagamento das despesas médicas para o tratamento do acidente de trabalho não será suspenso durante o período de recurso administrativo ou ação judicial.
工伤职工因日常生活或者就业需要，经劳动能力鉴定委员会确认，可以安装假肢、矫形器、假眼、假牙和配置轮椅等辅助器具，所需费用按照国家规定的标准从工伤保险基金支付。
Os trabalhadores com acidente de trabalho que necessitem, para a vida quotidiana ou para o trabalho, de instalar próteses, órteses, olhos artificiais, dentes artificiais ou cadeiras de rodas, entre outros dispositivos de assistência, após confirmação pela comissão de avaliação da capacidade de trabalho, as despesas necessárias serão pagas pelo fundo do seguro contra acidentes de trabalho de acordo com os padrões nacionais.
职工因工作遭受事故伤害或者患职业病需要暂停工作接受工伤医疗的，在停工留薪期内，原工资福利待遇不变，由所在单位按月支付。
Os trabalhadores que sofram acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e necessitem de suspender o trabalho para receber tratamento médico por acidente de trabalho, durante o período de licença remunerada, mantêm o salário e os benefícios originais, que serão pagos mensalmente pela entidade empregadora.
停工留薪期一般不超过12个月。伤情严重或者情况特殊，经设区的市级劳动能力鉴定委员会确认，可以适当延长，但延长不得超过12个月。工伤职工评定伤残等级后，停发原待遇，按照本章的有关规定享受伤残待遇。工伤职工在停工留薪期满后仍需治疗的，继续享受工伤医疗待遇。
O período de suspensão do trabalho para tratamento médico geralmente não excede 12 meses. Em caso de lesão grave ou circunstâncias especiais, pode ser adequadamente prorrogado com a confirmação da comissão de avaliação de incapacidade laboral a nível de cidade dividida em distritos, mas a prorrogação não pode exceder 12 meses. Após a avaliação do grau de incapacidade do trabalhador acidentado, os benefícios originais são suspensos e ele passa a usufruir dos benefícios por incapacidade de acordo com as disposições relevantes deste capítulo. Se o trabalhador acidentado ainda necessitar de tratamento após o término do período de suspensão, continuará a usufruir dos benefícios médicos por acidente de trabalho.
生活不能自理的工伤职工在停工留薪期需要护理的，由所在单位负责。
Os trabalhadores acidentados que não conseguem cuidar de si próprios e necessitam de cuidados de enfermagem durante o período de suspensão do trabalho para tratamento médico devem ser assistidos pela entidade empregadora.
工伤职工已经评定伤残等级并经劳动能力鉴定委员会确认需要生活护理的，从工伤保险基金按月支付生活护理费。
Os trabalhadores acidentados que já tenham sido avaliados quanto ao grau de incapacidade e confirmados pela comissão de avaliação de incapacidade laboral como necessitando de cuidados de enfermagem recebem um subsídio mensal de cuidados de enfermagem pago pelo fundo de seguro contra acidentes de trabalho.
生活护理费按照生活完全不能自理、生活大部分不能自理或者生活部分不能自理3个不同等级支付，其标准分别为统筹地区上年度职工月平均工资的50%、40%或者30%。
O subsídio de cuidados de enfermagem é pago de acordo com três níveis diferentes: incapacidade total para o autocuidado, incapacidade maioritária para o autocuidado ou incapacidade parcial para o autocuidado, sendo os padrões respetivamente 50%, 40% ou 30% do salário médio mensal dos trabalhadores na região de coordenação no ano anterior.
职工因工致残被鉴定为一级至四级伤残的，保留劳动关系，退出工作岗位，享受以下待遇：
Os trabalhadores que, devido a acidente de trabalho, sejam avaliados com incapacidade de grau 1 a 4 mantêm a relação laboral, mas saem do posto de trabalho, usufruindo dos seguintes benefícios:
(一)从工伤保险基金按伤残等级支付一次性伤残补助金，标准为：一级伤残为27个月的本人工资，二级伤残为25个月的本人工资，三级伤残为23个月的本人工资，四级伤残为21个月的本人工资；
(1) Recebem do fundo de seguro contra acidentes de trabalho um subsídio único por incapacidade, de acordo com o grau de incapacidade: grau 1: 27 meses do seu salário; grau 2: 25 meses; grau 3: 23 meses; grau 4: 21 meses.
(二)从工伤保险基金按月支付伤残津贴，标准为：一级伤残为本人工资的90%，二级伤残为本人工资的85%，三级伤残为本人工资的80%，四级伤残为本人工资的75%。伤残津贴实际金额低于当地最低工资标准的，由工伤保险基金补足差额；
(2) Recebem do fundo de seguro contra acidentes de trabalho um subsídio mensal por incapacidade, de acordo com o grau: grau 1: 90% do seu salário; grau 2: 85%; grau 3: 80%; grau 4: 75%. Se o valor real do subsídio for inferior ao salário mínimo local, a diferença é complementada pelo fundo de seguro contra acidentes de trabalho.
(三)工伤职工达到退休年龄并办理退休手续后，停发伤残津贴，按照国家有关规定享受基本养老保险待遇。基本养老保险待遇低于伤残津贴的，由工伤保险基金补足差额。
(3) Quando o trabalhador acidentado atingir a idade de reforma e concluir os procedimentos de reforma, o subsídio por incapacidade é suspenso e ele passa a usufruir da pensão básica de velhice de acordo com as disposições nacionais relevantes. Se a pensão básica de velhice for inferior ao subsídio por incapacidade, a diferença é complementada pelo fundo de seguro contra acidentes de trabalho.
职工因工致残被鉴定为一级至四级伤残的，由用人单位和职工个人以伤残津贴为基数，缴纳基本医疗保险费。
Os trabalhadores acidentados avaliados com incapacidade de grau 1 a 4 devem pagar o seguro básico de saúde com base no subsídio por incapacidade, sendo a contribuição feita pela entidade empregadora e pelo próprio trabalhador.
职工因工致残被鉴定为五级、六级伤残的，享受以下待遇：
Os trabalhadores que, devido a acidente de trabalho, sejam avaliados com incapacidade de grau 5 ou 6 usufruem dos seguintes benefícios:
(一)从工伤保险基金按伤残等级支付一次性伤残补助金，标准为：五级伤残为18个月的本人工资，六级伤残为16个月的本人工资；
(1) Pagamento único de subsídio por incapacidade do fundo de seguro contra acidentes de trabalho, com base no grau de incapacidade: para incapacidade de grau 5, 18 meses de salário do próprio trabalhador; para grau 6, 16 meses de salário.
(二)保留与用人单位的劳动关系，由用人单位安排适当工作。难以安排工作的，由用人单位按月发给伤残津贴，标准为：五级伤残为本人工资的70%，六级伤残为本人工资的60%，并由用人单位按照规定为其缴纳应缴纳的各项社会保险费。伤残津贴实际金额低于当地最低工资标准的，由用人单位补足差额。
(2) Manutenção da relação laboral com o empregador, que deve atribuir trabalho adequado. Se não for possível, o empregador paga uma pensão mensal por incapacidade: 70% do salário para grau 5 e 60% para grau 6, e continua a pagar as contribuições de segurança social. Se o valor real da pensão for inferior ao salário mínimo local, o empregador complementa a diferença.
经工伤职工本人提出，该职工可以与用人单位解除或者终止劳动关系，由工伤保险基金支付一次性工伤医疗补助金，由用人单位支付一次性伤残就业补助金。一次性工伤医疗补助金和一次性伤残就业补助金的具体标准由省、自治区、直辖市人民政府规定。
Se o trabalhador acidentado o solicitar, pode rescindir ou terminar a relação laboral, recebendo do fundo de seguro um subsídio único de assistência médica por acidente de trabalho e do empregador um subsídio único de reemprego. Os valores específicos são definidos pelos governos provinciais.
职工因工致残被鉴定为七级至十级伤残的，享受以下待遇：
Trabalhadores com incapacidade de grau 7 a 10 têm direito aos seguintes benefícios:
(一)从工伤保险基金按伤残等级支付一次性伤残补助金，标准为：七级伤残为13个月的本人工资，八级伤残为11个月的本人工资，九级伤残为9个月的本人工资，十级伤残为7个月的本人工资；
(1) Pagamento único de subsídio por incapacidade do fundo: grau 7, 13 meses de salário; grau 8, 11 meses; grau 9, 9 meses; grau 10, 7 meses.
(二)劳动、聘用合同期满终止，或者职工本人提出解除劳动、聘用合同的，由工伤保险基金支付一次性工伤医疗补助金，由用人单位支付一次性伤残就业补助金。一次性工伤医疗补助金和一次性伤残就业补助金的具体标准由省、自治区、直辖市人民政府规定。
(2) No termo do contrato de trabalho ou se o trabalhador rescindir, o fundo paga um subsídio único de assistência médica e o empregador um subsídio único de reemprego. Os valores específicos são definidos pelos governos provinciais.
工伤职工工伤复发，确认需要治疗的，享受本条例第三十条、第三十二条和第三十三条规定的工伤待遇。
Se a lesão do trabalhador acidentado recidivar e necessitar de tratamento, este terá direito aos benefícios previstos nos Artigos 30, 32 e 33 deste regulamento.
职工因工死亡，其近亲属按照下列规定从工伤保险基金领取丧葬补助金、供养亲属抚恤金和一次性工亡补助金：
Em caso de morte por acidente de trabalho, os familiares próximos têm direito a receber do fundo de seguro: subsídio de funeral, pensão para dependentes e subsídio único por morte, conforme o seguinte:
(一)丧葬补助金为6个月的统筹地区上年度职工月平均工资；
(1) Subsídio de funeral: 6 meses do salário médio mensal do ano anterior na região.
(二)供养亲属抚恤金按照职工本人工资的一定比例发给由因工死亡职工生前提供主要生活来源、无劳动能力的亲属。标准为：配偶每月40%，其他亲属每人每月30%，孤寡老人或者孤儿每人每月在上述标准的基础上增加10%。核定的各供养亲属的抚恤金之和不应高于因工死亡职工生前的工资。供养亲属的具体范围由国务院社会保险行政部门规定；
(2) Pensão para dependentes: paga proporcionalmente ao salário do trabalhador falecido a familiares que dele dependiam e não têm capacidade de trabalho. Cônjuge: 40% ao mês; outros familiares: 30% cada; órfãos ou idosos solitários: acréscimo de 10%. O total não pode exceder o salário do falecido. O âmbito dos dependentes é definido pelo departamento de segurança social do Conselho de Estado.
(三)一次性工亡补助金标准为上一年度全国城镇居民人均可支配收入的20倍。
(3) O padrão para o subsídio único de morte por acidente de trabalho é 20 vezes a renda disponível per capita dos residentes urbanos nacionais do ano anterior.
伤残职工在停工留薪期内因工伤导致死亡的，其近亲属享受本条第一款规定的待遇。
Se um trabalhador com deficiência falecer devido a acidente de trabalho durante o período de licença remunerada por tratamento, seus familiares próximos têm direito aos benefícios previstos no parágrafo 1 deste artigo.
一级至四级伤残职工在停工留薪期满后死亡的，其近亲属可以享受本条第一款第(一)项、第(二)项规定的待遇。
Se um trabalhador com deficiência de grau 1 a 4 falecer após o término do período de licença remunerada por tratamento, seus familiares próximos podem usufruir dos benefícios previstos nos itens (1) e (2) do parágrafo 1 deste artigo.
伤残津贴、供养亲属抚恤金、生活护理费由统筹地区社会保险行政部门根据职工平均工资和生活费用变化等情况适时调整。调整办法由省、自治区、直辖市人民政府规定。
O subsídio por invalidez, a pensão para familiares dependentes e o subsídio de cuidados de vida serão ajustados oportunamente pelo departamento de segurança social da região coordenada, com base nas mudanças no salário médio dos trabalhadores e no custo de vida. O método de ajuste será estabelecido pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
职工因工外出期间发生事故或者在抢险救灾中下落不明的，从事故发生当月起3个月内照发工资，从第4个月起停发工资，由工伤保险基金向其供养亲属按月支付供养亲属抚恤金。生活有困难的，可以预支一次性工亡补助金的50%。职工被人民法院宣告死亡的，按照本条例第三十九条职工因工死亡的规定处理。
Se um trabalhador desaparecer devido a um acidente durante viagem de serviço ou em operações de resgate de desastres, o salário será pago normalmente nos 3 meses seguintes ao mês do acidente; a partir do 4º mês, o pagamento do salário será suspenso, e o fundo de seguro contra acidentes de trabalho pagará mensalmente a pensão para seus familiares dependentes. Se houver dificuldades financeiras, pode ser adiantado 50% do subsídio único de morte por acidente de trabalho. Se o trabalhador for declarado morto pelo tribunal popular, o tratamento será conforme o disposto no Artigo 39 deste regulamento para morte por acidente de trabalho.
工伤职工有下列情形之一的，停止享受工伤保险待遇：
O trabalhador acidentado que se enquadrar em uma das seguintes situações deixará de usufruir dos benefícios do seguro contra acidentes de trabalho:
(一)丧失享受待遇条件的；
(1) Perder as condições para usufruir dos benefícios;
(二)拒不接受劳动能力鉴定的；
(2) Recusar-se a submeter à avaliação da capacidade de trabalho;
(三)拒绝治疗的。
(3) Recusar tratamento.
用人单位分立、合并、转让的，承继单位应当承担原用人单位的工伤保险责任；原用人单位已经参加工伤保险的，承继单位应当到当地经办机构办理工伤保险变更登记。
Se a entidade empregadora for dividida, fundida ou transferida, a entidade sucessora assumirá a responsabilidade pelo seguro contra acidentes de trabalho da entidade empregadora original; se a entidade empregadora original já tiver participado do seguro contra acidentes de trabalho, a entidade sucessora deverá registrar a alteração do seguro contra acidentes de trabalho junto à agência local.
用人单位实行承包经营的，工伤保险责任由职工劳动关系所在单位承担。
Quando a entidade empregadora adota o regime de subcontratação, a responsabilidade pelo seguro contra acidentes de trabalho recai sobre a entidade com a qual o trabalhador mantém vínculo laboral.
职工被借调期间受到工伤事故伤害的，由原用人单位承担工伤保险责任，但原用人单位与借调单位可以约定补偿办法。
Se o trabalhador sofrer acidente de trabalho durante o período de cessão temporária, a entidade empregadora original assume a responsabilidade pelo seguro contra acidentes de trabalho, podendo, no entanto, acordar com a entidade cessionária a forma de compensação.
企业破产的，在破产清算时依法拨付应当由单位支付的工伤保险待遇费用。
Em caso de falência da empresa, durante a liquidação, devem ser provisionados os valores relativos às prestações do seguro contra acidentes de trabalho a cargo da entidade empregadora.
职工被派遣出境工作，依据前往国家或者地区的法律应当参加当地工伤保险的，参加当地工伤保险，其国内工伤保险关系中止；不能参加当地工伤保险的，其国内工伤保险关系不中止。
Quando o trabalhador for destacado para trabalhar no exterior, se a legislação do país ou região de destino exigir a participação no seguro local contra acidentes de trabalho, deve aderir a esse seguro, suspendendo-se a sua relação de seguro contra acidentes de trabalho na China; caso não seja possível aderir ao seguro local, a relação de seguro contra acidentes de trabalho na China não se suspende.
职工再次发生工伤，根据规定应当享受伤残津贴的，按照新认定的伤残等级享受伤残津贴待遇。
Se o trabalhador sofrer novo acidente de trabalho e, nos termos das disposições, tiver direito a receber subsídio por invalidez, este será calculado com base no novo grau de invalidez reconhecido.
监督管理
Supervisão e Gestão
经办机构具体承办工伤保险事务，履行下列职责：
O órgão gestor é responsável pela execução das atividades do seguro contra acidentes de trabalho, exercendo as seguintes atribuições:
(一)根据省、自治区、直辖市人民政府规定，征收工伤保险费；
(1) Cobrar as contribuições do seguro contra acidentes de trabalho, de acordo com as disposições do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central;
(二)核查用人单位的工资总额和职工人数，办理工伤保险登记，并负责保存用人单位缴费和职工享受工伤保险待遇情况的记录；
(2) Verificar o montante total dos salários e o número de trabalhadores da entidade empregadora, proceder ao registo do seguro contra acidentes de trabalho e manter os registos das contribuições das entidades empregadoras e das situações de gozo de prestações pelos trabalhadores;
(三)进行工伤保险的调查、统计；
(3) Realizar inquéritos e estatísticas sobre acidentes de trabalho;
(四)按照规定管理工伤保险基金的支出；
(4) Administrar as despesas do fundo de seguro contra acidentes de trabalho de acordo com as disposições;
(五)按照规定核定工伤保险待遇；
(5) Determinar os benefícios do seguro contra acidentes de trabalho de acordo com as disposições;
(六)为工伤职工或者其近亲属免费提供咨询服务。
(6) Fornecer serviços de consultoria gratuitos aos trabalhadores acidentados ou seus familiares próximos.
经办机构与医疗机构、辅助器具配置机构在平等协商的基础上签订服务协议，并公布签订服务协议的医疗机构、辅助器具配置机构的名单。具体办法由国务院社会保险行政部门分别会同国务院卫生行政部门、民政部门等部门制定。
As instituições operacionais devem celebrar acordos de serviço com instituições médicas e instituições de dispositivos auxiliares com base em negociações igualitárias, e publicar a lista das instituições médicas e de dispositivos auxiliares que assinaram os acordos. As medidas específicas serão formuladas conjuntamente pelo departamento administrativo de seguridade social do Conselho de Estado, respectivamente com o departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado, o departamento de assuntos civis e outros departamentos.
经办机构按照协议和国家有关目录、标准对工伤职工医疗费用、康复费用、辅助器具费用的使用情况进行核查，并按时足额结算费用。
As instituições operacionais devem verificar o uso das despesas médicas, de reabilitação e de dispositivos auxiliares dos trabalhadores acidentados de acordo com o acordo e os catálogos e padrões nacionais relevantes, e liquidar as despesas integralmente e pontualmente.
经办机构应当定期公布工伤保险基金的收支情况，及时向社会保险行政部门提出调整费率的建议。
As instituições operacionais devem publicar periodicamente as receitas e despesas do fundo de seguro contra acidentes de trabalho e apresentar prontamente sugestões ao departamento administrativo de seguridade social sobre o ajuste das taxas.
社会保险行政部门、经办机构应当定期听取工伤职工、医疗机构、辅助器具配置机构以及社会各界对改进工伤保险工作的意见。
O departamento administrativo de seguridade social e as instituições operacionais devem ouvir periodicamente as opiniões dos trabalhadores acidentados, instituições médicas, instituições de dispositivos auxiliares e de todos os setores da sociedade sobre a melhoria do trabalho do seguro contra acidentes de trabalho.
社会保险行政部门依法对工伤保险费的征缴和工伤保险基金的支付情况进行监督检查。
O departamento administrativo de seguridade social deve supervisionar e inspecionar a arrecadação das contribuições do seguro contra acidentes de trabalho e o pagamento do fundo de seguro contra acidentes de trabalho de acordo com a lei.
财政部门和审计机关依法对工伤保险基金的收支、管理情况进行监督。
Os departamentos financeiros e os órgãos de auditoria devem supervisionar as receitas, despesas e gestão do fundo de seguro contra acidentes de trabalho de acordo com a lei.
任何组织和个人对有关工伤保险的违法行为，有权举报。社会保险行政部门对举报应当及时调查，按照规定处理，并为举报人保密。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar atos ilegais relacionados ao seguro contra acidentes de trabalho. O departamento administrativo de seguridade social deve investigar prontamente a denúncia, processá-la de acordo com as disposições e manter o sigilo do denunciante.
工会组织依法维护工伤职工的合法权益，对用人单位的工伤保险工作实行监督。
As organizações sindicais protegem legalmente os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores acidentados e supervisionam o trabalho do empregador em relação ao seguro contra acidentes de trabalho.
职工与用人单位发生工伤待遇方面的争议，按照处理劳动争议的有关规定处理。
As controvérsias entre o trabalhador e o empregador relativas a benefícios de acidentes de trabalho serão tratadas de acordo com as disposições pertinentes sobre a resolução de litígios trabalhistas.
有下列情形之一的，有关单位或者个人可以依法申请行政复议，也可以依法向人民法院提起行政诉讼：
Nas seguintes circunstâncias, a unidade ou pessoa relevante pode solicitar revisão administrativa ou interpor ação administrativa perante o tribunal popular, de acordo com a lei:
(一)申请工伤认定的职工或者其近亲属、该职工所在单位对工伤认定申请不予受理的决定不服的；
(1) O trabalhador que solicita o reconhecimento do acidente de trabalho, ou seus familiares próximos, ou a unidade onde o trabalhador está empregado, discorda da decisão de indeferimento do pedido de reconhecimento;
(二)申请工伤认定的职工或者其近亲属、该职工所在单位对工伤认定结论不服的；
(2) O trabalhador que solicita o reconhecimento do acidente de trabalho, ou seus familiares próximos, ou a unidade onde o trabalhador está empregado, discorda da conclusão do reconhecimento do acidente de trabalho;
(三)用人单位对经办机构确定的单位缴费费率不服的；
(3) O empregador discorda da taxa de contribuição determinada pela instituição gestora;
(四)签订服务协议的医疗机构、辅助器具配置机构认为经办机构未履行有关协议或者规定的；
(4) As instituições médicas ou de fornecimento de dispositivos auxiliares que assinaram acordos de serviço consideram que a instituição gestora não cumpriu os acordos ou regulamentos relevantes;
(五)工伤职工或者其近亲属对经办机构核定的工伤保险待遇有异议的。
(5) O trabalhador acidentado ou seus familiares próximos têm objeções aos benefícios do seguro contra acidentes de trabalho determinados pela instituição gestora.
法律责任
Responsabilidade Legal
单位或者个人违反本条例第十二条规定挪用工伤保险基金，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分或者纪律处分。被挪用的基金由社会保险行政部门追回，并入工伤保险基金；没收的违法所得依法上缴国库。
Qualquer unidade ou pessoa que viole o disposto no Artigo 12 deste Regulamento, desviando fundos do seguro contra acidentes de trabalho, se constituir crime, será responsabilizada criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada sanção administrativa ou disciplinar. Os fundos desviados serão recuperados pelo departamento de segurança social e incorporados ao fundo do seguro contra acidentes de trabalho; os rendimentos ilegais confiscados serão recolhidos ao tesouro nacional.
社会保险行政部门工作人员有下列情形之一的，依法给予处分；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os funcionários do departamento administrativo da seguridade social que incorrerem em qualquer das seguintes situações serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei:
(一)无正当理由不受理工伤认定申请，或者弄虚作假将不符合工伤条件的人员认定为工伤职工的；
(1) Recusar, sem justa causa, o recebimento de um pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, ou, mediante fraude, reconhecer como acidentado de trabalho uma pessoa que não atende às condições;
(二)未妥善保管申请工伤认定的证据材料，致使有关证据灭失的；
(2) Não preservar adequadamente os materiais probatórios do pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, resultando na perda das provas relevantes;
(三)收受当事人财物的。
(3) Aceitar bens das partes envolvidas.
经办机构有下列行为之一的，由社会保险行政部门责令改正，对直接负责的主管人员和其他责任人员依法给予纪律处分；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任；造成当事人经济损失的，由经办机构依法承担赔偿责任：
Se a instituição operacional cometer qualquer dos seguintes atos, o departamento administrativo da seguridade social ordenará a correção e imporá sanções disciplinares ao responsável direto e outros responsáveis, de acordo com a lei; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente; se causar perdas econômicas às partes, a instituição operacional assumirá a responsabilidade de indenização de acordo com a lei:
(一)未按规定保存用人单位缴费和职工享受工伤保险待遇情况记录的；
(1) Não manter registros dos pagamentos de contribuições do empregador e da situação de gozo dos benefícios de acidente de trabalho pelos empregados, conforme exigido;
(二)不按规定核定工伤保险待遇的；
(2) Não calcular os benefícios de acidente de trabalho de acordo com as disposições;
(三)收受当事人财物的。
(3) Aceitar bens das partes envolvidas.
医疗机构、辅助器具配置机构不按服务协议提供服务的，经办机构可以解除服务协议。
Se uma instituição médica ou de fornecimento de dispositivos auxiliares não prestar serviços de acordo com o contrato de serviço, a instituição operacional pode rescindir o contrato de serviço.
经办机构不按时足额结算费用的，由社会保险行政部门责令改正；医疗机构、辅助器具配置机构可以解除服务协议。
Se a instituição operacional não pagar integralmente e pontualmente os custos, o departamento administrativo da seguridade social ordenará a correção; a instituição médica ou de fornecimento de dispositivos auxiliares pode rescindir o contrato de serviço.
用人单位、工伤职工或者其近亲属骗取工伤保险待遇，医疗机构、辅助器具配置机构骗取工伤保险基金支出的，由社会保险行政部门责令退还，处骗取金额2倍以上5倍以下的罚款；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o empregador, o trabalhador acidentado ou seus familiares próximos obtiverem fraudulentamente benefícios do seguro contra acidentes de trabalho, ou se instituições médicas ou de dispositivos auxiliares obtiverem fraudulentamente recursos do fundo de seguro contra acidentes de trabalho, o departamento administrativo de seguridade social ordenará a devolução e aplicará uma multa de 2 a 5 vezes o valor obtido fraudulentamente; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, será instaurada responsabilidade penal de acordo com a lei.
从事劳动能力鉴定的组织或者个人有下列情形之一的，由社会保险行政部门责令改正，处2000元以上1万元以下的罚款；情节严重，构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma organização ou indivíduo envolvido na avaliação da capacidade de trabalho incorrer em qualquer das seguintes situações, o departamento administrativo de seguridade social ordenará a correção e aplicará uma multa de 2.000 a 10.000 yuans; se as circunstâncias forem graves e constituírem crime, será instaurada responsabilidade penal de acordo com a lei:
(一)提供虚假鉴定意见的；
(1) Fornecer opiniões de avaliação falsas;
(二)提供虚假诊断证明的；
(2) Fornecer atestados de diagnóstico falsos;
(三)收受当事人财物的。
(3) Aceitar bens das partes envolvidas.
用人单位依照本条例规定应当参加工伤保险而未参加的，由社会保险行政部门责令限期参加，补缴应当缴纳的工伤保险费，并自欠缴之日起，按日加收万分之五的滞纳金；逾期仍不缴纳的，处欠缴数额1倍以上3倍以下的罚款。
Se o empregador, que deveria participar do seguro contra acidentes de trabalho de acordo com este regulamento, não o fizer, o departamento administrativo de seguridade social ordenará que ele participe dentro de um prazo, pague as contribuições devidas e, a partir da data do atraso, cobrará uma multa moratória diária de 0,05% do valor devido; se ainda não pagar após o prazo, será aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor em atraso.
依照本条例规定应当参加工伤保险而未参加工伤保险的用人单位职工发生工伤的，由该用人单位按照本条例规定的工伤保险待遇项目和标准支付费用。
Se um trabalhador de um empregador que deveria ter participado do seguro contra acidentes de trabalho, mas não o fez, sofrer um acidente de trabalho, o empregador pagará as despesas de acordo com os itens e padrões de benefícios do seguro contra acidentes de trabalho estabelecidos neste regulamento.
用人单位参加工伤保险并补缴应当缴纳的工伤保险费、滞纳金后，由工伤保险基金和用人单位依照本条例的规定支付新发生的费用。
Após o empregador participar do seguro contra acidentes de trabalho e pagar as contribuições devidas e a multa moratória, as novas despesas serão pagas pelo fundo de seguro contra acidentes de trabalho e pelo empregador de acordo com este regulamento.
用人单位违反本条例第十九条的规定，拒不协助社会保险行政部门对事故进行调查核实的，由社会保险行政部门责令改正，处2000元以上2万元以下的罚款。
Se o empregador violar o disposto no Artigo 19 deste regulamento e se recusar a auxiliar o departamento administrativo de seguridade social na investigação e verificação do acidente, o departamento administrativo de seguridade social ordenará a correção e aplicará uma multa de 2.000 a 20.000 yuans.
附则
Disposições Complementares
本条例所称工资总额，是指用人单位直接支付给本单位全部职工的劳动报酬总额。
O salário total referido neste Regulamento significa o montante total da remuneração do trabalho paga diretamente pelo empregador a todos os seus empregados.
本条例所称本人工资，是指工伤职工因工作遭受事故伤害或者患职业病前12个月平均月缴费工资。本人工资高于统筹地区职工平均工资300%的，按照统筹地区职工平均工资的300%计算；本人工资低于统筹地区职工平均工资60%的，按照统筹地区职工平均工资的60%计算。
O salário individual referido neste Regulamento significa o salário médio mensal de contribuição dos 12 meses anteriores ao acidente de trabalho ou à doença profissional do trabalhador. Se o salário individual for superior a 300% do salário médio dos trabalhadores na região de planeamento unificado, será calculado com base em 300% do salário médio dos trabalhadores na região; se for inferior a 60% do salário médio dos trabalhadores na região, será calculado com base em 60% do salário médio dos trabalhadores na região.
公务员和参照公务员法管理的事业单位、社会团体的工作人员因工作遭受事故伤害或者患职业病的，由所在单位支付费用。具体办法由国务院社会保险行政部门会同国务院财政部门规定。
Os funcionários públicos e os trabalhadores de instituições públicas e organizações sociais regidas pela Lei dos Funcionários Públicos que sofram acidentes de trabalho ou doenças profissionais terão as despesas pagas pela sua entidade empregadora. As medidas específicas serão definidas pelo departamento administrativo de segurança social do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.
无营业执照或者未经依法登记、备案的单位以及被依法吊销营业执照或者撤销登记、备案的单位的职工受到事故伤害或者患职业病的，由该单位向伤残职工或者死亡职工的近亲属给予一次性赔偿，赔偿标准不得低于本条例规定的工伤保险待遇；用人单位不得使用童工，用人单位使用童工造成童工伤残、死亡的，由该单位向童工或者童工的近亲属给予一次性赔偿，赔偿标准不得低于本条例规定的工伤保险待遇。具体办法由国务院社会保险行政部门规定。
Os trabalhadores de unidades sem licença comercial ou sem registo ou arquivo legal, ou de unidades cuja licença comercial tenha sido revogada ou cujo registo ou arquivo tenha sido cancelado, que sofram acidentes de trabalho ou doenças profissionais, terão direito a uma indemnização única paga pela unidade ao trabalhador lesionado ou aos familiares próximos do trabalhador falecido, cujo padrão não pode ser inferior ao tratamento do seguro contra acidentes de trabalho previsto neste Regulamento. Os empregadores não podem utilizar trabalho infantil; se o empregador utilizar trabalho infantil e causar lesões ou morte ao menor, a unidade pagará uma indemnização única ao menor ou aos seus familiares próximos, cujo padrão não pode ser inferior ao tratamento do seguro contra acidentes de trabalho previsto neste Regulamento. As medidas específicas serão definidas pelo departamento administrativo de segurança social do Conselho de Estado.
前款规定的伤残职工或者死亡职工的近亲属就赔偿数额与单位发生争议的，以及前款规定的童工或者童工的近亲属就赔偿数额与单位发生争议的，按照处理劳动争议的有关规定处理。
As disputas entre os trabalhadores lesionados ou os familiares próximos dos trabalhadores falecidos referidos no parágrafo anterior e a unidade relativamente ao montante da indemnização, bem como as disputas entre os menores ou os seus familiares próximos referidos no parágrafo anterior e a unidade relativamente ao montante da indemnização, serão tratadas de acordo com as disposições relevantes para a resolução de litígios laborais.
本条例自2004年1月1日起施行。本条例施行前已受到事故伤害或者患职业病的职工尚未完成工伤认定的，按照本条例的规定执行。
Este Regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2004. Os trabalhadores que tenham sofrido acidentes de trabalho ou doenças profissionais antes da entrada em vigor deste Regulamento e cujo reconhecimento de acidente de trabalho ainda não tenha sido concluído serão tratados de acordo com as disposições deste Regulamento.