(1994年2月3日中华人民共和国国务院令第146号发布 根据1995年3月25日《国务院关于修改〈国务院关于职工工作时间的规定〉的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 146 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de fevereiro de 1994, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento do Conselho de Estado sobre o Horário de Trabalho dos Trabalhadores em 25 de março de 1995)
为了合理安排职工的工作和休息时间,维护职工的休息权利,调动职工的积极性,促进社会主义现代化建设事业的发展,根据宪法有关规定,制定本规定。
O presente regulamento é formulado com base nas disposições relevantes da Constituição, a fim de organizar razoavelmente o tempo de trabalho e descanso dos trabalhadores, proteger o direito ao descanso dos trabalhadores, mobilizar o entusiasmo dos trabalhadores e promover o desenvolvimento da construção da modernização socialista.
本规定适用于在中华人民共和国境内的国家机关、社会团体、企业事业单位以及其他组织的职工。
O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores de órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições públicas e outras organizações dentro do território da República Popular da China.
职工每日工作8小时,每周工作40小时。
Os trabalhadores trabalham 8 horas por dia e 40 horas por semana.
在特殊条件下从事劳动和有特殊情况,需要适当缩短工作时间的,按照国家有关规定执行。
Para aqueles que realizam trabalhos em condições especiais ou têm circunstâncias especiais que exijam a redução adequada do tempo de trabalho, deve-se proceder de acordo com as disposições relevantes do Estado.
因工作性质或者生产特点的限制,不能实行每日工作8小时、每周工作40小时标准工时制度的,按照国家有关规定,可以实行其他工作和休息办法。
Se, devido à natureza do trabalho ou às características da produção, não for possível implementar o sistema padrão de horário de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais, podem ser adotados outros métodos de trabalho e descanso, de acordo com as disposições relevantes do Estado.
任何单位和个人不得擅自延长职工工作时间。因特殊情况和紧急任务确需延长工作时间的,按照国家有关规定执行。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode prolongar arbitrariamente o tempo de trabalho dos trabalhadores. Se for realmente necessário prolongar o tempo de trabalho devido a circunstâncias especiais ou tarefas urgentes, deve-se proceder de acordo com as disposições relevantes do Estado.
国家机关、事业单位实行统一的工作时间,星期六和星期日为周休息日。
Os órgãos estatais e as instituições públicas adotam um horário de trabalho unificado, sendo sábado e domingo os dias de descanso semanal.
企业和不能实行前款规定的统一工作时间的事业单位,可以根据实际情况灵活安排周休息日。
As empresas e as instituições públicas que não podem implementar o horário de trabalho unificado previsto no parágrafo anterior podem organizar flexivelmente os dias de descanso semanal de acordo com a situação real.
本规定由劳动部、人事部负责解释;实施办法由劳动部、人事部制定。
O presente regulamento é interpretado pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Pessoal; as medidas de implementação são formuladas pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Pessoal.
本规定自1995年5月1日起施行。1995年5月1日施行有困难的企业、事业单位,可以适当延期;但是,事业单位最迟应当自1996年1月1日起施行,企业最迟应当自1997年5月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de maio de 1995. As empresas e instituições públicas que tenham dificuldades em implementá-lo a partir de 1º de maio de 1995 podem adiar adequadamente; no entanto, as instituições públicas devem implementá-lo o mais tardar a partir de 1º de janeiro de 1996, e as empresas o mais tardar a partir de 1º de maio de 1997.