KYB CHINA(2010年9月14日中华人民共和国国务院令第581号公布 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 581 do Conselho de Estado da República Popular da China em 14 de setembro de 2010, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 19 de março de 2018)
为了规范海关事务担保，提高通关效率，保障海关监督管理，根据《中华人民共和国海关法》及其他有关法律的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei Aduaneira da República Popular da China e em outras disposições legais pertinentes, com o objetivo de padronizar as garantias aduaneiras, aumentar a eficiência do desembaraço aduaneiro e assegurar a supervisão e gestão aduaneira.
当事人向海关申请提供担保，承诺履行法律义务，海关为当事人办理海关事务担保，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se quando uma parte solicita à alfândega a prestação de uma garantia, comprometendo-se a cumprir obrigações legais, e a alfândega processa a garantia aduaneira para a parte.
海关事务担保应当遵循合法、诚实信用、权责统一的原则。
As garantias aduaneiras devem observar os princípios de legalidade, boa-fé e unificação de direitos e responsabilidades.
有下列情形之一的，当事人可以在办结海关手续前向海关申请提供担保，要求提前放行货物：
Nas seguintes circunstâncias, a parte pode solicitar à alfândega a prestação de uma garantia antes da conclusão dos procedimentos aduaneiros, requerendo a liberação antecipada das mercadorias:
(一)进出口货物的商品归类、完税价格、原产地尚未确定的；
(1) Quando a classificação tarifária, o valor aduaneiro ou a origem das mercadorias importadas ou exportadas ainda não foram determinados;
(二)有效报关单证尚未提供的；
(2) Quando os documentos de declaração aduaneira válidos ainda não foram fornecidos;
(三)在纳税期限内税款尚未缴纳的；
(3) Quando os impostos ainda não foram pagos dentro do prazo de pagamento;
(四)滞报金尚未缴纳的；
(4) Quando as multas por atraso na declaração ainda não foram pagas;
(五)其他海关手续尚未办结的。
(5) Outros procedimentos aduaneiros ainda não concluídos.
国家对进出境货物、物品有限制性规定，应当提供许可证件而不能提供的，以及法律、行政法规规定不得担保的其他情形，海关不予办理担保放行。
Se o Estado impuser restrições à entrada ou saída de mercadorias ou artigos e a parte não puder fornecer as licenças necessárias, ou em outras circunstâncias em que a lei ou os regulamentos administrativos proíbam a garantia, a alfândega não processará a liberação mediante garantia.
当事人申请办理下列特定海关业务的，按照海关规定提供担保：
Quando uma parte solicitar o processamento das seguintes operações aduaneiras específicas, deverá fornecer uma garantia de acordo com os regulamentos aduaneiros:
(一)运输企业承担来往内地与港澳公路货物运输、承担海关监管货物境内公路运输的；
(1) Empresas de transporte que realizam transporte rodoviário de mercadorias entre a China continental e Hong Kong/Macau, ou transporte rodoviário doméstico de mercadorias sob controle aduaneiro;
(二)货物、物品暂时进出境的；
(2) Entrada ou saída temporária de mercadorias ou artigos;
(三)货物进境修理和出境加工的；
(3) Reparação de mercadorias importadas e processamento de exportação;
(四)租赁货物进口的；
(4) Importação de mercadorias arrendadas;
(五)货物和运输工具过境的；
(5) Trânsito de mercadorias e meios de transporte;
(六)将海关监管货物暂时存放在海关监管区外的；
(6) Armazenamento temporário de mercadorias sob controle aduaneiro fora da zona de supervisão aduaneira;
(七)将海关监管货物向金融机构抵押的；
(7) Hipoteca de mercadorias sob controle aduaneiro a instituições financeiras;
(八)为保税货物办理有关海关业务的。
(8) Processamento de operações aduaneiras relacionadas a mercadorias em regime de entreposto aduaneiro.
当事人不提供或者提供的担保不符合规定的，海关不予办理前款所列特定海关业务。
Se a parte não fornecer a garantia ou a garantia fornecida não estiver em conformidade com os regulamentos, a alfândega não processará as operações aduaneiras específicas listadas no parágrafo anterior.
进出口货物的纳税义务人在规定的纳税期限内有明显的转移、藏匿其应税货物以及其他财产迹象的，海关可以责令纳税义务人提供担保；纳税义务人不能提供担保的，海关依法采取税收保全措施。
Se o contribuinte de mercadorias importadas ou exportadas apresentar sinais evidentes de transferência ou ocultação de suas mercadorias tributáveis ou outros bens dentro do prazo de pagamento de impostos, a alfândega pode ordenar que o contribuinte forneça uma garantia; se o contribuinte não puder fornecer a garantia, a alfândega tomará medidas de preservação fiscal de acordo com a lei.
有违法嫌疑的货物、物品、运输工具应当或者已经被海关依法扣留、封存的，当事人可以向海关提供担保，申请免予或者解除扣留、封存。
Se mercadorias, artigos ou meios de transporte suspeitos de violação da lei forem ou tiverem sido apreendidos ou selados pela alfândega de acordo com a lei, a parte pode fornecer uma garantia à alfândega para solicitar a isenção ou o levantamento da apreensão ou selagem.
有违法嫌疑的货物、物品、运输工具无法或者不便扣留的，当事人或者运输工具负责人应当向海关提供等值的担保；未提供等值担保的，海关可以扣留当事人等值的其他财产。
Se mercadorias, artigos ou meios de transporte suspeitos de violação da lei não puderem ser apreendidos ou for inconveniente apreendê-los, a parte ou o responsável pelo meio de transporte deve fornecer uma garantia de valor equivalente; se não fornecer a garantia de valor equivalente, a alfândega pode apreender outros bens de valor equivalente da parte.
有违法嫌疑的货物、物品、运输工具属于禁止进出境，或者必须以原物作为证据，或者依法应当予以没收的，海关不予办理担保。
Se as mercadorias, artigos ou meios de transporte suspeitos de violação da lei forem proibidos de entrar ou sair do país, ou devem ser mantidos como prova original, ou devem ser confiscados de acordo com a lei, a alfândega não processará a garantia.
法人、其他组织受到海关处罚，在罚款、违法所得或者依法应当追缴的货物、物品、走私运输工具的等值价款未缴清前，其法定代表人、主要负责人出境的，应当向海关提供担保；未提供担保的，海关可以通知出境管理机关阻止其法定代表人、主要负责人出境。
Se uma pessoa jurídica ou outra organização for penalizada pela alfândega e as multas, lucros ilícitos ou o valor equivalente de mercadorias, artigos ou meios de transporte de contrabando que devem ser recuperados não forem integralmente pagos, o representante legal ou o principal responsável que sair do país deverá fornecer uma garantia à alfândega; se a garantia não for fornecida, a alfândega pode notificar a autoridade de gestão de saída para impedir a saída do representante legal ou do principal responsável.
受海关处罚的自然人出境的，适用前款规定。
Se uma pessoa física penalizada pela alfândega sair do país, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.
进口已采取临时反倾销措施、临时反补贴措施的货物应当提供担保的，或者进出口货物收发货人、知识产权权利人申请办理知识产权海关保护相关事务等，依照本条例的规定办理海关事务担保。法律、行政法规有特别规定的，从其规定。
Para a importação de mercadorias sujeitas a medidas antidumping provisórias ou medidas compensatórias provisórias que exijam garantia, ou para requerimentos de importadores/exportadores ou titulares de direitos de propriedade intelectual para procedimentos relacionados à proteção aduaneira da propriedade intelectual, as garantias aduaneiras serão tratadas de acordo com este regulamento. Se houver disposições especiais em leis ou regulamentos administrativos, estas prevalecerão.
按照海关总署的规定经海关认定的高级认证企业可以申请免除担保，并按照海关规定办理有关手续。
Empresas certificadas como de alto nível de conformidade pela alfândega, de acordo com as disposições da Administração Geral das Alfândegas, podem solicitar a isenção de garantia e proceder conforme as regras aduaneiras.
当事人在一定期限内多次办理同一类海关事务的，可以向海关申请提供总担保。海关接受总担保的，当事人办理该类海关事务，不再单独提供担保。
Se uma parte realizar repetidamente o mesmo tipo de assunto aduaneiro dentro de um determinado período, pode solicitar à alfândega o fornecimento de uma garantia global. Se a alfândega aceitar a garantia global, a parte não precisará fornecer garantias separadas para cada assunto aduaneiro desse tipo.
总担保的适用范围、担保金额、担保期限、终止情形等由海关总署规定。
O âmbito de aplicação, o valor da garantia, o prazo de validade e as condições de extinção da garantia global serão estipulados pela Administração Geral das Alfândegas.
当事人可以以海关依法认可的财产、权利提供担保，担保财产、权利的具体范围由海关总署规定。
As partes podem fornecer garantia com bens ou direitos reconhecidos pela alfândega, e o âmbito específico dos bens e direitos garantidos será estipulado pela Administração Geral das Alfândegas.
当事人以保函向海关提供担保的，保函应当以海关为受益人，并且载明下列事项：
Se uma parte fornecer garantia à alfândega por meio de carta de garantia, esta deverá ter a alfândega como beneficiária e conter os seguintes itens:
(一)担保人、被担保人的基本情况；
(1) Informações básicas do garantidor e do garantido;
(二)被担保的法律义务；
(2) A obrigação legal garantida;
(三)担保金额；
(3) O valor da garantia;
(四)担保期限；
(4) O prazo de validade da garantia;
(五)担保责任；
(5) A responsabilidade da garantia;
(六)需要说明的其他事项。
(6) Outros itens que necessitem de esclarecimento.
担保人应当在保函上加盖印章，并注明日期。
O garantidor deve carimbar a carta de garantia e datá-la.
当事人提供的担保应当与其需要履行的法律义务相当，除本条例第七条第二款规定的情形外，担保金额按照下列标准确定：
A garantia fornecida pela parte deve ser proporcional à obrigação legal a ser cumprida. Exceto nas circunstâncias previstas no parágrafo 2 do Artigo 7, o valor da garantia será determinado de acordo com os seguintes padrões:
(一)为提前放行货物提供的担保，担保金额不得超过可能承担的最高税款总额；
(1) Para garantia destinada à liberação antecipada de mercadorias, o valor da garantia não pode exceder o valor total máximo do imposto que pode ser devido;
(二)为办理特定海关业务提供的担保，担保金额不得超过可能承担的最高税款总额或者海关总署规定的金额；
(2) Para garantia destinada à realização de operações aduaneiras específicas, o valor da garantia não pode exceder o valor total máximo do imposto que pode ser devido ou o valor estipulado pela Administração Geral das Alfândegas;
(三)因有明显的转移、藏匿应税货物以及其他财产迹象被责令提供的担保，担保金额不得超过可能承担的最高税款总额；
(3) Para garantia exigida devido a indícios claros de transferência ou ocultação de mercadorias tributáveis ou outros bens, o valor da garantia não pode exceder o valor total máximo do imposto que pode ser devido;
(四)为有关货物、物品、运输工具免予或者解除扣留、封存提供的担保，担保金额不得超过该货物、物品、运输工具的等值价款；
(4) Para garantia destinada a evitar ou levantar a apreensão ou selagem de mercadorias, artigos ou meios de transporte, o valor da garantia não pode exceder o valor equivalente dessas mercadorias, artigos ou meios de transporte;
(五)为罚款、违法所得或者依法应当追缴的货物、物品、走私运输工具的等值价款未缴清前出境提供的担保，担保金额应当相当于罚款、违法所得数额或者依法应当追缴的货物、物品、走私运输工具的等值价款。
(5) Para garantia destinada à saída do país antes do pagamento integral de multas, lucros ilícitos ou o valor equivalente de mercadorias, artigos ou meios de transporte de contrabando que devem ser recuperados, o valor da garantia deve ser equivalente ao valor das multas, lucros ilícitos ou o valor equivalente das mercadorias, artigos ou meios de transporte de contrabando a serem recuperados.
办理担保，当事人应当提交书面申请以及真实、合法、有效的财产、权利凭证和身份或者资格证明等材料。
Para realizar a garantia, a parte deve apresentar um pedido por escrito e documentos comprobatórios de bens ou direitos, bem como documentos de identidade ou qualificação, que sejam verdadeiros, legais e válidos.
海关应当自收到当事人提交的材料之日起5个工作日内对相关财产、权利等进行审核，并决定是否接受担保。当事人申请办理总担保的，海关应当在10个工作日内审核并决定是否接受担保。
A alfândega deve, no prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento dos documentos apresentados pela parte, analisar os bens ou direitos relevantes e decidir se aceita a garantia. Se a parte solicitar uma garantia global, a alfândega deve decidir no prazo de 10 dias úteis.
符合规定的担保，自海关决定接受之日起生效。对不符合规定的担保，海关应当书面通知当事人不予接受，并说明理由。
A garantia que atender aos requisitos entra em vigor a partir da data em que a alfândega decidir aceitá-la. Para garantias que não atendam aos requisitos, a alfândega deve notificar a parte por escrito sobre a recusa e explicar os motivos.
被担保人履行法律义务期限届满前，担保人和被担保人因特殊原因要求变更担保内容的，应当向接受担保的海关提交书面申请以及有关证明材料。海关应当自收到当事人提交的材料之日起5个工作日内作出是否同意变更的决定，并书面通知当事人，不同意变更的，应当说明理由。
Se, antes do término do prazo para o cumprimento da obrigação legal pelo garantido, o garantidor e o garantido, por razões especiais, solicitarem a alteração do conteúdo da garantia, devem apresentar um pedido por escrito e os documentos comprobatórios relevantes à alfândega que aceitou a garantia. A alfândega deve, no prazo de 5 dias úteis a partir do recebimento dos documentos, decidir se concorda com a alteração e notificar as partes por escrito; se discordar, deve explicar os motivos.
被担保人在规定的期限内未履行有关法律义务的，海关可以依法从担保财产、权利中抵缴。当事人以保函提供担保的，海关可以直接要求承担连带责任的担保人履行担保责任。
Se o garantido não cumprir as obrigações legais dentro do prazo estipulado, a alfândega pode executar a garantia a partir dos bens ou direitos dados em garantia. Se a garantia for prestada por meio de carta de fiança, a alfândega pode exigir diretamente que o fiador solidário cumpra a obrigação de garantia.
担保人履行担保责任的，不免除被担保人办理有关海关手续的义务。海关应当及时为被担保人办理有关海关手续。
O cumprimento da obrigação de garantia pelo fiador não exime o garantido da obrigação de realizar os procedimentos aduaneiros relevantes. A alfândega deve realizar prontamente os procedimentos aduaneiros para o garantido.
担保财产、权利不足以抵偿被担保人有关法律义务的，海关应当书面通知被担保人另行提供担保或者履行法律义务。
Se os bens ou direitos dados em garantia forem insuficientes para cobrir as obrigações legais do garantido, a alfândega deve notificar por escrito o garantido para prestar garantia adicional ou cumprir as obrigações legais.
有下列情形之一的，海关应当书面通知当事人办理担保财产、权利退还手续：
Nas seguintes circunstâncias, a alfândega deve notificar por escrito as partes para realizar os procedimentos de devolução dos bens ou direitos dados em garantia:
(一)当事人已经履行有关法律义务的；
(1) As partes já cumpriram as obrigações legais relevantes;
(二)当事人不再从事特定海关业务的；
(2) As partes não exercem mais atividades aduaneiras específicas;
(三)担保财产、权利被海关采取抵缴措施后仍有剩余的；
(3) Após a execução da garantia pela alfândega, ainda houver saldo dos bens ou direitos dados em garantia;
(四)其他需要退还的情形。
(4) Outras circunstâncias que exijam devolução.
自海关要求办理担保财产、权利退还手续的书面通知送达之日起3个月内，当事人无正当理由未办理退还手续的，海关应当发布公告。
Se, dentro de 3 meses a partir da data de recebimento da notificação por escrito da alfândega solicitando os procedimentos de devolução dos bens ou direitos dados em garantia, as partes não realizarem os procedimentos de devolução sem motivo justificado, a alfândega deve publicar um aviso.
自海关公告发布之日起1年内，当事人仍未办理退还手续的，海关应当将担保财产、权利依法变卖或者兑付后，上缴国库。
Se, dentro de 1 ano a partir da data de publicação do aviso pela alfândega, as partes ainda não realizarem os procedimentos de devolução, a alfândega deve alienar ou liquidar os bens ou direitos dados em garantia conforme a lei e recolher o produto ao tesouro nacional.
海关履行职责，金融机构等有关单位应当依法予以协助。
No exercício de suas funções, a alfândega pode solicitar assistência de instituições financeiras e outras entidades relevantes, que devem prestar assistência conforme a lei.
担保人、被担保人违反本条例，使用欺骗、隐瞒等手段提供担保的，由海关责令其继续履行法律义务，处5000元以上50000元以下的罚款；情节严重的，可以暂停被担保人从事有关海关业务或者撤销其从事有关海关业务的注册登记。
Se o fiador ou o garantido violar este regulamento, usando meios enganosos ou ocultação para prestar garantia, a alfândega deve ordenar que continuem a cumprir as obrigações legais e aplicar uma multa de 5.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a alfândega pode suspender as atividades aduaneiras do garantido ou cancelar seu registro para tais atividades.
海关工作人员有下列行为之一的，给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um funcionário aduaneiro cometer um dos seguintes atos, será sujeito a sanções disciplinares; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente conforme a lei:
(一)违法处分担保财产、权利；
(1) Dispor ilegalmente de bens ou direitos dados em garantia;
(二)对不符合担保规定的，违法办理有关手续致使国家利益遭受损失；
(2) Realizar ilegalmente procedimentos para garantias que não atendem aos requisitos, causando prejuízo aos interesses nacionais;
(三)对符合担保规定的，不予办理有关手续；
(3) Deixar de realizar procedimentos para garantias que atendem aos requisitos;
(四)与海关事务担保有关的其他违法行为。
(4) Outras violações relacionadas à garantia em assuntos aduaneiros.
担保人、被担保人对海关有关海关事务担保的具体行政行为不服的，可以依法向上一级海关申请行政复议或者向人民法院提起行政诉讼。
Se o fiador ou o garantido não concordar com um ato administrativo específico da alfândega relacionado à garantia em assuntos aduaneiros, pode solicitar revisão administrativa à alfândega de nível superior ou interpor ação administrativa junto ao tribunal popular, conforme a lei.
本条例自2011年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.